Pedro Tavares Maluf

Processos do Advogado

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2. Processo 00017931520198260161
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001793-15.2019.8.26.0161 (processo principal 0007207-24.2001.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Viação Alpina Sb Ltda - Municipio de Diadema - Vistos. Fls.4788/4789 e 4818/4820. Ante a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do Município e fixo o montante devido em R$ 30.281.250,46 (trinta milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) atualizado até 25/05/2025. No mais, suspendo a execução por 15 (quinze) dias, conforme requerido. Aguarde-se provocação em cartório, tornando conclusos oportunamente. Intimem-se. - ADV: PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO (OAB 131142/SP), CLAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB 174396/SP), MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR (OAB 183918/SP)
3. Processo 10065047020248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: MARCELO JUGEND - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARCELO JUGEND INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, PLEITEANDO REAJUSTE CONTRATUAL NÃO CONCEDIDO. ALEGOU SER SUCESSOR DA EMPRESA MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO, PREVENDO REAJUSTE APÓS 12 MESES, O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A DECISÃO PRIORIZOU O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. 4. O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE, APENAS FACULDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO E CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE VERIFICA PELA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 2º, ART. 37, XXI CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 489, §3º LEI FEDERAL Nº 10.192/2001 LEI DE LICITAÇÕES, ART. 131 DA LF Nº 14.133/2021 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-58.2021.8.26.0106, REL. DES. TORRES DE CARVALHO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005510-87.2023.8.26.0319, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 65974/PR) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00004899419908260161
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000489-94.1990.8.26.0161 (161.01.1990.000489) - Desapropriação - Desapropriação - Maria Cecilia Militelli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Fls. 2.173: promova-se o cumprimento da decisão de fls. 2.170, nos termos do Comunicado Conjunto nº 891/2024 e observando-se a conta judicial vinculada ao DEPRE indicada às fls. 2.165. Revoga-se a determinação de expedição de ofício requisitório, porquanto os valores devidos já foram requisitados, depositados e levantados pela parte autora, visto que incontroversos, conforme certidão de fls. 1.977. Considerando que a dívida foi satisfeita, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO em fase de cumprimento de titulo judicial movido por Maria Cecilia Militelli e outros em face de Município de Diadema - SP, nos termos em que estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e intime-se o Município de Diadema - SP para encaminhamento, arquivando-se os autos na sequência, com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), ANTONIO PEDRO BARBOSA (OAB 88949/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP)
5. Processo 00007356420258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000735-64.2025.8.26.0161 (processo principal 1011324-45.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - K.C.F. - P.M.D. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 5 dias, sobre os embargos de declaração, conforme o art 1023 do CPC . - ADV: PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)
6. Processo 00006301619908260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000630-16.1990.8.26.0161 (161.01.1990.000630) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Municipio de Diadema - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Antonio Aparecido Vechiez - - Dirce Rodrigues Vechiez e outros - Vistos. Fls. 743/745: Ciente do depósito dos honorários periciais por parte do Município de Diadema. Intime-se o Sr. Perito Judicial por email para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ÉRICA DI GENOVA LARIO (OAB 339858/SP), LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA (OAB 79576/SP), LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA (OAB 79576/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP)
7. Processo 00024200920258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002420-09.2025.8.26.0161 (processo principal 0005753-91.2010.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - José Jaelson Ferreira da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença, honorários de sucumbência fixados por excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença. Aos réus deferira-se o benefício da gratuidade em 2010. Intimada a municipalidade a esclarecer o pedido, alegou a notícia da compra de veículo incompatível com o benefício. Os executados juntaram declarações de rendimentos e outros documentos. DECIDO. Fls. 69/86 (executado José): ciente. Junte a executada ELIETE as declarações de rendimento entregues à Receita Federal nos dois últimos anos. Após, vista à PMD para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP)
8. Processo 10104866820198260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010486-68.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Hospital Diadema S C Ltda. - Apelado: Município de Diadema - Vistos. Esclareçam as partes quem detém a posse do imóvel, e desde quando. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Flavia Maria Palaveri (OAB: 137889/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) - 1º andar