Ercilia Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10067987420258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006798-74.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - JUNIOR, registrado civilmente como Milton Mesquiari - Odete Mesquiari - - Maria Aparecida Mesquiari Pereira - Vistos. 1. Fls. 145/149: à réplica. 2. No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente as rés cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Intime-se. - ADV: ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP), ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR (OAB 328517/SP), ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)
3. Processo 10030049420258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003004-94.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.O. - Manifeste-se o(a) inventariante, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. A decisão de fls.9 pontuou todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se no arquivo, até provocação. - ADV: ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)
4. Processo 10125124920248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012512-49.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Pereira de Sousa - DECIDO. Ante o exposto, Jessica Gobira do Amaral CNPJ 35.276.452/0001-85 e Jessica Gobira do Amaral, CPF 467.136.378-09, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Já em face de MARCOS PAULO LABIUC CNP 43.469.361/0001-94 e MARCOS PAULO LABIUC CPF 432.011.918-50, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os requeridos, de maneira solidária, no pagamento à autora do valor de R$ 1.418,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)
5. Processo 10178255220248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017825-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Nadia Soares Simioni - Janaina Almira Bittencourt - - Francisco Ricardo Muller de Abreu - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que o preparo foi recolhido a menor, ausente o recolhimento das despesas postais e com os honorários de conciliador (fl. 155). Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: THELMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 273918/SP), ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP)
6. Processo 00091329820218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009132-98.2021.8.26.0405 (processo principal 1022217-08.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Santos Diniz - ROSANGELA DO MONTE e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que a pesquisa SISBAJUD resultou negativa. Intime-se o(a) Exequente para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)
7. Processo 10018433220145020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001843-32.2014.5.02.0221 RECLAMANTE: GERSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR RECLAMADO: MARCIA APARECIDA FORTUNA ACESSORIOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA #id:26ddb4d - Extrato da conta judicial aponta que o alvará de liberação de f.148, #id:4e0550e, não foi cumprido, uma vez, que os depósitos  CEF 0546 042 01506572-8 e 0546 042 01506586-8  ainda estão na conta. Valor atualizado: R$ 1.601,10 em 08/07/25. Expeça-se novo alvará ao autor. No mais, ante o cumprimento do acordo, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após a liberação dos valores, arquivem-se os autos. Intime-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR
8. Processo 10018433220145020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001843-32.2014.5.02.0221 RECLAMANTE: GERSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR RECLAMADO: MARCIA APARECIDA FORTUNA ACESSORIOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA #id:26ddb4d - Extrato da conta judicial aponta que o alvará de liberação de f.148, #id:4e0550e, não foi cumprido, uma vez, que os depósitos  CEF 0546 042 01506572-8 e 0546 042 01506586-8  ainda estão na conta. Valor atualizado: R$ 1.601,10 em 08/07/25. Expeça-se novo alvará ao autor. No mais, ante o cumprimento do acordo, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após a liberação dos valores, arquivem-se os autos. Intime-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA FORTUNA ACESSORIOS - ME - MARCIA APARECIDA FORTUNA