Jorge Aparecido Ramos Rojo

Processos do Advogado

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2. Processo 10013665820258260462
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001366-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.C.N. - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Razão assiste ao embargante. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, tais verbas rescisórias já haviam sido incluídas nos alimentos provisórios, sendo certo que a embargante não aceitaria um acordo menos benéfico em relação ao que já havia sido assegurado, o que demonstra a existência de erro material no termo de acordo formulado. Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para, conferindo efeitos excepcionalmente modificativos, constar que, no acordo firmado, os alimentos irão incidir sobre as verbas rescisórias. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
3. Processo 00025223520248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002522-35.2024.8.26.0462 (processo principal 1000732-96.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - A.A.R. - Vistos. Nada mais havendo a deliberar, arquive-se com baixa definitiva. Ciência ao MP. Int. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
4. Processo 15000724520248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500072-45.2024.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - T.N.F.S. - Vistos. 1) Fls. 167/168 e 177: Defiro a habilitação, inclusive nos autos em apenso nº. 1500111-42.2024.8.26.0462. Anote-se e providencie-se o envio do link da audiência às Defensoras da ré, através dos endereços de e-mail indicados às fls. 168. 2) Tendo em vista que a ré constituiu defensor nos autos, expeça-se certidão de honorários ao Defensor Dativo (atuação parcial - código 301). Dê-se ciência da expedição da certidão ao Defensor. 3) Fls. 176: Defiro a substituição da testemunha Maria Luciana Garcia de Souza Panão pela testemunha Tânia Maria dos Santos Maurer. Oficie-se com urgência ao Conselho Tutelar requisitando-se a apresentação da testemunha substituta. Instrua-se com o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente como ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)
5. Processo 00017942920038260462
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0001794-29.2003.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Antonio José de Azevedo (Assistência Judiciária) - Apelante: Elza Romualdo Lúcio (Assistência Judiciária) - Apelante: Francisco Helder Oliveira Souza (Assistência Judiciária) - Apelante: Ruth Maria de Azevedo (Assistência Judiciária) - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão de fls. 644 (atual 708), que indeferiu o pedido dos autores, ante a impossibilidade de alteração do pronunciamento judicial sob pena de ofensa a coisa julgada. É a síntese do necessário. O presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque o recurso cabível contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, salvo se a decisão importar em extinção, o que não ocorreu na espécie. Tal disposição decorre da exegese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como do artigo 203, parágrafos 1º e 2º, do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o." Assim, em havendo expressa previsão no estatuto processual, a interposição de recurso de apelação mostra-se inadequada, uma vez que a fase de cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento, sendo patente, portanto, a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Neste sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. I. Provimento recorrido que não recebeu o apelo interposto pelos agravantes contra decisão proferida em impugnação à execução de alimentos. Decisão publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Observação de que a admissibilidade é competência exclusiva deste Juízo ad quem. II. Pretensão de reconhecimento da admissibilidade do apelo ofertado na origem. Pronto exame da matéria, em observância ao princípio da celeridade e buscando-se evitar atos processuais desnecessários. III. Deliberação que acolheu parcialmente a impugnação à execução e que não extinguiu a demanda. Provimento sujeito a agravo de instrumento, na diretriz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Impossibilidade, ainda, de aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo interposto na origem que configura erro grosseiro. Precedentes desta Corte. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071586-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017) Anoto inclusive, que a sentença proferida nos autos as fls. 344/387 e 391 (atuais 406/418 e 423) transitou em julgado em 30/08/2010 (fls. 392 - atual 425), não sendo possível a interposição de recurso para reforma, ainda que sob o pretexto de que incorreta. Posto isto, não se conhece do recurso, diante da inadequação da via eleita e por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jorge Aparecido Ramos Rojo (OAB: 93081/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aline D´avila (OAB: 221803/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
6. Processo 00015487120198260462
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001548-71.2019.8.26.0462 (apensado ao processo 1001247-44.2018.8.26.0462) (processo principal 1001247-44.2018.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.C. - R.S.C. - Vistos etc. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 775 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Deverá regularizar a representação processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 407002/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
7. Processo 15000724520248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500072-45.2024.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - T.N.F.S. - Vistos. Fls. 157/160: Manifeste-se o MP. Aguarde-se a realização da audiência. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
8. Processo 10000236620218260462
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000023-66.2021.8.26.0462 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisca Alves Batista - Odair Moreira Silva - A certidão de honorários foi expedida e liberada nos autos para impressão. Providencie o(a) advogado(a) interessado(a), no prazo de 5 dias. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP)