Custodio Amaro Roge

Processos do Advogado

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2. Processo 10079771820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1007977-18.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007977-18.2025.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Jensons Brazil Engineering S/s; Advogado: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
3. Processo 10228289620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022828-96.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Município de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: C.r.g. Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS, QUESTIONANDO A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA É INCONSTITUCIONAL POR VARIAR CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA, ESTANDO DESVINCULADA DO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, QUE LEVA EM CONTA A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE, E SE TAL CRITÉRIO É ADEQUADO PARA MENSURAR O CUSTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELO ART. 105 DA LEI Nº 324/1998 DO MUNICÍPIO DE SANTOS NÃO CORRESPONDE AO CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO, O QUE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 77 DO CTN E NO ART. 145, II, DA CF/88.4. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DEVE REFLETIR O CUSTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVE REFLETIR O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL, NÃO PODENDO SER DETERMINADA PELA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. 2. A COBRANÇA DA TAXA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA É INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO MENSURA O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E 78.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE Nº 1.085.183 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/03/2018; ARE Nº 990.914, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 20/06/2017; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0034111-93.2012.8.26.0000, REL. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/04/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021551-16.2022.8.26.0562, RELATOR DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - 1º andar
4. Processo 10253633220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025363-32.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Município de Santos - Magistrado(a) Erbetta Filho - Em julgamento estendido, rejeitaram os embargos.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 00077556720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007755-67.2025.8.26.0562 (processo principal 1034313-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Medeiros de Morais - A.L. Remedios Construções ME - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), MAGDA NEVES DIAL (OAB 139988/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP)
6. Processo 10309084920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030908-49.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Farleis Alves Soares - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2013 CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1º DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CPC. TESE FIXADA NO IRDR Nº 2020356-21.2019. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00248898320058260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024889-83.2005.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - Ivone de Souza - AMGM INVESTIMENTOS LTDA - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES PINHEIRO BLANCO CARRER (OAB 266376/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP)
8. Processo 10309084920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030908-49.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Farleis Alves Soares - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2013 CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1º DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CPC. TESE FIXADA NO IRDR Nº 2020356-21.2019. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar