Odeismar De Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00010756420238260650
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001075-64.2023.8.26.0650 (processo principal 0004730-59.2014.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Anna Helena Von Zuben Amgarten - NOTA DO CARTÓRIO: Ciência do Município quanto à decisão de fls. 147/150: (...)Com tais fundamentos, ACOLHO a impugnação, fixando o débito executado no valor de R$ 69.480,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais) de restituição, acrescidos de honorários advocatícios no importe de R$4.863,60 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), equivalente a 70% dos 10% dos honorários e as custas processuais a serem restituídas, no importe de R$514,32 (quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) atualizados até julho de 2023. Dada a sucumbência da exequente, condeno esta ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 7.925,53, valor este equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (diferença entre o cálculo apresentado pela exequente R$ 148.735,33 e o valor fixado como devido R$69.480,00 à titulo de restituição, qual seja R$79.255,33). Com a preclusão para impugnação da presente decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de Prosseguimento. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)
3. Processo 00042865520168260650
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004286-55.2016.8.26.0650/12 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Odeismar de Brito - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)
4. Processo 00032052720238260650
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003205-27.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Nilton Joaquim da Silva - BANCO BRADESCO S/A - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Magazine Luiza S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Vistos. Fls. 319/321 - Indefiro. Não cabe citação por Edital na Lei 9.099/95, art. 18, §2º. Diga o autor o que pretende. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)
5. Processo 00017620720248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001762-07.2024.8.26.0650 (processo principal 0008267-63.2014.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Daniela Nogueira Gagliardo - Massa Falida de Cobras Soldas Especiais Ltda - NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução do aviso de recebimento de fls. 118 (negativo: mudou-se), em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)
6. Processo 50037298420248130287
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003729-84.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RAFAEL JOSE GODOI LTDA CPF: 13.248.388/0001-96 RÉU: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA CPF: 14.517.191/0001-78 DECISÃO Vistos, etc... Humberto Theodoro Junior, ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 41ª edição, vol. I, p. 57), conceituou legitimidade ativa e passiva, afirmando: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Segundo a teoria da asserção, também chamada de prospettazione, a legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. Isso posto, afasto a preliminar de "ilegitimidade passiva da empresa requerida" pois, diante da análise em abstrato da situação posta pela petição inicial e documentos apresentados, conclui-se que a empresa requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Afasto ainda a preliminar de "ausência da relação de consumo e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor" alegada em contestação de id: 10300950861 tendo vem vista que, segundo entendimento consolidado pelo TJMG, A relação de consumo pode ser reconhecida em leilão virtual quando há vulnerabilidade do consumidor, conforme a teoria finalista aprofundada, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O foro do domicílio do autor é competente para ações de responsabilidade civil contra fornecedores, conforme art. 101, I, do CDC, quando há relação de consumo. 3. A preliminar de incompetência do juízo deve ser rejeitada quando há reconhecimento de relação de consumo, mantendo-se a ação no foro do domicílio do autor. DES. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO". No presente caso, resta configurada a vulnerabilidade da parte requerente face ao conhecimento técnico da empresa requerida. Entendo que no caso em tela é desnecessária realização de perícia técnica, isso posto Indefiro pedido de prova pericial solicitado em id: 10354817607. Defiro o depoimento pessoal dos representantes das partes, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. Concedo o prazo de 15 dias comum para apresentação do rol de testemunhas. (Art. 357, § 4º, NCPC). Caberá aos(a) advogados(a) cumprir o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Designe horário para realização da audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por saneado. Intime-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé
7. Processo 01907328020108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0190732-80.2010.8.26.0100 (583.00.2010.190732) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - R.A.D. - - M.R.D. - - J.T.M.D. e outros - A.D.A. - - F.D.A. - - E.P.B. - - D.C.P.B. - - C.S.E.M.F. e outros - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o ofício da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, juntado aos autos. - ADV: ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), FERREIRA & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12510/MG), FERREIRA & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12510/MG), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), MARIA ANGELA CARAVIERI LOPES (OAB 27397/SP), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), MARIA ANGELA CARAVIERI LOPES (OAB 27397/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)
8. Processo 10052221920238260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005222-19.2023.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manuel Figueiredo Coelho - Massa Falida Cobras Soldas Especiais Ltda - *NOTA DE CARTÓRIO: MASSA FALIDA, fica novamente intimada, para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 53/66, no prazo de 15 dias. - ADV: ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP), MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR (OAB 172510/SP)