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Maria De Jesus Dos Santos Dutra

Maria De Jesus Dos Santos Dutra

Número da OAB: OAB/SP 093532

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TRT2, TJMG
Nome: MARIA DE JESUS DOS SANTOS DUTRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000204-98.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: CRISTIANE TADEU ORTIZ FERREIRA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE CENTRO DE CULTURA AFRO-BRASILEIRO ASE YLE DO HOZOOANE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4103a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DESPACHO [#id:8b751c3] - Ciência à reclamante. No mais, aguarde-se o cumprimento total do acordo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTELINA GOMES AMORIM - GRACIENE PEREIRA DA SILVA - SOCIEDADE BENEFICENTE CENTRO DE CULTURA AFRO-BRASILEIRO ASE YLE DO HOZOOANE - ANDERSON DA SILVA QUEIROZ - MARIA APARECIDA PEREIRA - MAYARA ROOS MACHADO
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000204-98.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: CRISTIANE TADEU ORTIZ FERREIRA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE CENTRO DE CULTURA AFRO-BRASILEIRO ASE YLE DO HOZOOANE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4103a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DESPACHO [#id:8b751c3] - Ciência à reclamante. No mais, aguarde-se o cumprimento total do acordo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE TADEU ORTIZ FERREIRA
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002014-93.2025.8.26.0320 (processo principal 1004689-17.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - André Cardoso Marinho - - Hellen Oliveira Silva - David Henrique Correa 39089178830 (Conquista Cerimonial Assessoria e Cerimonial de Eventos ME) - - David Henrique Correa - Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s) a apresentar planilha de cálculo com o débito atualizado até a presente data com a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Prazo: 05 dias úteis. - ADV: SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO (OAB 93532/PR), KAREN LUMA CAMPOS DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 95559/RS), BARBARA FERREIRA DE FREIAS (OAB 32145/PE), BARBARA FERREIRA DE FREIAS (OAB 32145/PE), KAREN LUMA CAMPOS DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 95559/RS), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0257600-76.1999.5.02.0057 RECLAMANTE: AMELIO DOS SANTOS RECLAMADO: CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64a38d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO     (ID e3b047a) Intime-se a reclamada para carrear aos autos o extrato completo da conta judicial/fundiária na qual informe o valor depositado e a data da sua realização, em 10 dias, sob pena de arquivamento.   No mesmo prazo deverá juntar a cópia da decisão que autoriza o levantamento do valor pela ré, da sentença de extinção da execução, bem como de outras que forem necessárias para a análise do requerimento. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030730-25.1999.8.26.0100 (583.00.1999.030730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DIREITO CIVIL - Filtros Logan S.a Indústria e Comércio - - Filtros Logan Distribuidora Ltda. - José Teles - - Ismael Vargas - Abesa Administração de Bens e Empreendimentos S/A - - Pnp - Produtora Nacional de Peças Ltda. - Adão de Souza Alves - - Geraldo Bezerra Patriota - - Manoel Sebastião da Silva. - - Tubandt Industria Metalurgica Ltda - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Alexsandro Pereira da Silva - - Jose Maria Fonseca de Oliveira - - José Guaraci Alves da Silva - - Amarildo Luiz Ferreira. - - Daisa da Penha Jaques - - Geraldina Martins - - Messias Gregorio da Silva - - Claudio Luiz Pereira - - Israel Gomes da Silva - - Jurandir Oliveira Santos - - José Carlos de Aguiar - - Cesar Ronaldo Barros Santos - - Maria Ivanete de Carvalho Cruz - - Vanderlim Maciel Correa. - - Antonio Carlos Bove - - Pedro Kazumi Tamura - - Paulo Raimundo Germano - - Paulo Ronaldo Marcelino - - Pedro Aprígio Caetano - - Armco do Brasil S/A. - - Maria da Conceição da Silva. - - Octavio Giusti Filho - - Robson Justino de Oliveira - - Sonia de Jesus Santos - - Natalino Jesus Mendonça Mendes - - Dario de Souza Ribeiro - - Reginaldo Tomé do Nascimento - - César Ribeiro da Silva - - Wilson Paixão da Conceição - - Norton Herman Araya Riquelme - - Paulo Donizete Silva Ferreira - - Claudia da Silva Arruda - - Mercadinho Alvorada Ltda Me - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - José Osvaldo de Oliveira França - - Suzamar Aparecida Dias - - Raul Vital Rodrigues Viana - - Antero de Oliveira Santana. - - José Valdi de Macedo da Silva - - Produflex Indústria de Borrachas Ltda. - - Gabriela Gonçalves de Andrade - - Weverton do Carmo Vieira - - Ari Pereira - - José Wilson Jonas do Nascimento - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Perfilam Aços Especiais S.a.industrial - - Paulo Marcelo Rodrigues Gois - - Maria Aparecida Pedrosa de Sá - - Reinaldo Bernatat - - Cícera Ana de Figueiredo - - Elizabeth Reis. - - Wellington Vieira da Silva - - Luiz Roberto Rodrigues - - Márcio dos Reis Silva - - Sebastião Ferreira da Silva - - Antonio Gomes dos Santos - - União Federal - - Gilvan Mendes da Silva - - José Flavio Alves - - Marcelo Sobral dos Santos - - Manoel Sebastião da Silva - - Reinaldo Francisco de Oliveira - - Maria Soledade - - Antonio Sebastião Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Valdeci Duarte da Silva - - Adão Francisco de Oliveira - - Eletropaulo - Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo - - Luiz Antonio Facco - - Ulisses José de Moraes Ramos. - - Ulisses José de Moraes Ramos - - Juvencio Bahia da Silva - - Josias Teixeira de Oliveira e outros - Abelina Maria Silva do Nascimento e outro - Valdivino José de Oliveira - - Cicero Lisboa da Silva - - Afonso Pereira Lima - - Luiz Fernando Gouvêa - - Genes Vercelis de Almeida - - Assessor Consultores Empresariais Ltda - - Marinaldo Gomes da Silva - - Vanderlim Maciel Correa - - João Calixto de Castro - - Incoflandres Industria e Comercio de Flsndres Ltda - - Antonio Roberto Monte Cravo - - José Nilton Gomes das Neves - - Baumann Assessoria Patrimonial S/c Ltda. - - Galvanoplastia Astarot Ltda - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.a Ipt - - Jandira Raimunda dos Santos Ribeiro - - Woodson Clay Rodrigues da Silva - - Francisco Dico Barbosa de Mesquita - - Julia da Costa Evangelista - - Draçoflandres Beneficiamento e Comércio de Aços Ltda - - Visão Representação de Auto Peças Ltda. - - Produflex Ind. de Borrachas Ltda - - Geraldo Rocha Assis - - Eunice Maria Machado. - - Valdeme da Silveira Silva - - Jose Jacob de Araujo - - Jose Freire Lima - - Inacio Rodrigues e outros - Jovelino Luiz de Sales - - Solange Gomes Vicente e outro - Edson Geraldo Marques Desiderio - - Francisco Carlos Paz Barreto - - João Gonzales Sanches - - José Socorro Romero - - Milton Mello Veloso - - Vandeci Moreira Pereira - - Rita Soares da Silva Santos - - Maria Aparecida Paulina de Souza - - Carlos Alberto da Silva - - Raimundo Nonato da Silva - - Pedro Jose dos Santos - - Maria Madalena da Silva - - Raimunda Maria de Almeida - - Raimundo Ribeiro da Silva - - Antonio Moises da Silva - - Antonio Batista Andrade - - Maria Marlene de Souza - - Maria Aparecida de Andrade - - Procuradoria Geral do Estado - - Municipio de São Paulo - - Lucilene Ribeiro da Silva - - Rosileide dos Santos - - Adelina Pereira de Souza - - Oliveira Alves de Souza - - Antonio João Alves e outros - José Edilson Cordeiro Gomes e outro - Elias Souza Santos - - Luiz Bresnik Camões - - Janis Lavans - - Escolastica Pereira dos Santos - - Luzia Felismino da Silva - - Eladio Jose Batista e outros - Unipapel Manufatureira Ltda - Erimar Feitosa Aleixo - - Jaime Andrade de Souza - - Luiz Ibraim Silvestre - - Denilson dos Santos Silva - - Simone Teixeira de Moura Santos - - Adelmo Pereira - - Sandro Marcelino dos Santos - - Wilson Jose Pinheiro e outros - Suely Lana de Lacerda e outro - Roberto Alarcon - - Lelaine Lucia Alves de Jesus - - Antonio Dantas Almeida - - Rubens Campaner - - Edvaldo de Souza Campos - - Dionato Dias dos Santos - - Maria Valderice Cabral Silva - - Alessandra Pereira da Silva - - Jaime Andre de Souza - - Elena Maria de Aguiar Brama - - Maria Correia Soares Araujo - - Lucineide Roberto Paulo - - Elizabeth Reis - - José de Almeida Ferreira e outros - Soluções Aço Usiminas e outro - Cruz Advogados Associados e outros - Marathon Agronegócios e Participações Societárias Ltda. - Elizeu Felipe da Silva - - Daminice Tomaz da Silva - - Eunice Maria Machado e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Perfilam S/A Indústria de Perfilados (Massa Falida) - - Amarildo Luiz Ferreira e outros - Armco do Brasil S/A e outro - Selma Regina Gomes da Silva e outros - Antonio José da Costa - - Reinaldo Bernotat e outro - Antero de Oliveira Santana - - Luiz Fernando Pereira - - Nilson José Rodrigues de Aguilar - - Messias Lopes da Rocha - - Jucineide Souza Nobrega - - Ardilio Silva Filho - - Jaime Ramalho Alencar - - Ailton Bispo Barbosa - - Espolio de João Tristão - - Francisco Roberto Santiago do Nascimento e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002014-93.2025.8.26.0320 (processo principal 1004689-17.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - André Cardoso Marinho - - Hellen Oliveira Silva - David Henrique Correa 39089178830 (Conquista Cerimonial Assessoria e Cerimonial de Eventos ME) - - David Henrique Correa - Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s) a apresentar planilha de cálculo com o débito atualizado até a presente data. Prazo: 05 dias úteis. - ADV: BARBARA FERREIRA DE FREIAS (OAB 32145/PE), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO (OAB 93532/PR), KAREN LUMA CAMPOS DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 95559/RS), KAREN LUMA CAMPOS DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 95559/RS), BARBARA FERREIRA DE FREIAS (OAB 32145/PE)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0745766-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.745766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Tulha Ltda - Supermercado Tulha Ltda - Virtu s Indústria e Comércio Ltda e outros - União Federal - Distribuidora de Bebidas Jardim América Ltda - - Radio Novo Mundo Ltda - - Frigorífico Brasil Novo - Sp Ltda - - Confecções Olidrix Ltda - - Múltipla Factoring Fomento Comercial Ltda - - Vinhos Salton S/A Ind. e Com. - - Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - - BRF S/A - - NISSIN AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA - - COBRIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Nestle Brasil S/A - - Nivel A Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - - Puratos Brasil Ltda e outros - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Banco Santos S.A - - Maria Irineide Vicente - - Raimundo Ribeiro Soares - - Gislene Mendonça de Oliveira Tammerik - - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer - - Joelson Vilanova de Sousa - - Giusser Dorcapi Silva dos Santos - - Rogerio Soares da Rocha - - Monica Cristina da Silva e outros - Vinícola Salton S.A. - - Jose Francisco Marques Filho - - Celso de Souza Teixeira e outros - Luiz Carlos Nunes de Oliveira e outros - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda. e outros - Banco Nacional S/A e outros - Geraldo Ferreira Costa - - Ricardo Henrique da Silva - - Rosângela D’ávila de Oliveira Preto - - Helio Antonio dos Santos e outros - Maria Etelices Freitas e outros - Dalva Rosa Lima Campos - - Banco Santos S/A - Sociedade Falida e outros - Gilberaudo Lopes Pinheiros - - José Tadeu Coelho - - Emerson Ruiz La Paz - - Antonio Alves Rocha e outros - Gilberlaudio Lopes Pinheiro - - José Tadeu Simões Coelho - - Nilton Cesar de Miranda - - Eliel Rodrigues Bento - - Edson Alves - - Eurides Gomes de Moraes - - Wilson Jose de Queiroz - - Maria Celina da Silva - - Danone Ltda e outros - PATRICIA CARRIEL SILVERIO - - Solange Almeida de Oliveira - - Adão Teixeira Bastos e outros - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), MARIA AUDINEUZA MARQUES (OAB 74385/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), CÉLIA CRISTINA DE CAMARGO LUCATELLI BUENO (OAB 71776/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), 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  8. Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5001737-79.2024.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: CINEU JOSE BORGES DA COSTA CPF: 301.730.356-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Cineu José Borges da Costa em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A parte autora alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte do INSS, sob o nº 147.939.347-6, no valor de um salário mínimo. Afirmou que percebeu que o valor vinha sendo reduzido sem quaisquer motivos, e ao verificar a razão, foi informado que vinha sofrendo descontos periódicos devido a serviços prestados pela CBPA, com os quais nunca teve qualquer ligação ou se beneficiado (ID 10244067022). O autor alegou que nunca teve ou utilizou, tão pouco solicitou ou aceitou, verbal ou por escrito, quaisquer serviços da parte requerida, sendo pego completamente desprevenido com tais descontos indevidos e infundados. Afirmou que quaisquer contratos/descontos realizados no benefício que recebe do INSS são completamente fraudulentos, caracterizando cobrança indevida e abusiva. A requerida, em sua contestação (ID 10432975016), arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC, a incompetência do foro de Coromandel, e a ausência de interesse processual da parte autora por falta de tentativa de resolução administrativa. No mérito, negou ilicitude nos descontos, justificando-os com o acordo técnico com o INSS para expandir benefícios a pescadores e aquicultores. Reconheceu inclusões indevidas, mas atribuiu a erros sistêmicos, agindo para saná-los e oferecendo canal de atendimento para cancelamentos e restituições. Contestou a restituição em dobro e o dano moral, alegando ausência de má-fé e de abalo significativo à parte autora, com valores irrisórios que não justificam indenização. Subsidiariamente, pediu a restituição simples e a redução do valor do dano moral. Juntou documentos (IDs 10432960792, 10432982408) e carta de preposição (ID 10432982408), protestando por provas adicionais e depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram alegadas questões preliminares, as quais passo a dirimir. II.1 DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A alegação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a causas envolvendo associações e confederações não merece prosperar integralmente. Embora a relação entre uma associação e seus membros possa ter características distintas de uma relação de consumo tradicional, é crucial analisar a fundo a natureza dos serviços prestados e a forma como são oferecidos. É verdade que o artigo 3º, § 2º, do CDC define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". No entanto, essa definição não exclui automaticamente a aplicação do CDC a todas as atividades de associações e confederações. No caso em questão, a CBPA oferece uma gama de benefícios aos seus associados, incluindo sorteios mensais, acesso à telemedicina, clube de vantagens com descontos em diversos estabelecimentos e auxílio funeral. Esses serviços, embora direcionados a um grupo específico de pessoas, podem ser considerados como fornecidos no mercado, uma vez que envolvem a disponibilização de vantagens e facilidades mediante uma contraprestação financeira (a contribuição associativa). Ademais, a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor em diversas relações, inclusive naquelas envolvendo associações e entidades similares. A parte autora, ao ter descontos realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização, encontra-se em uma posição de fragilidade em relação à CBPA, o que justifica a aplicação das normas protetivas do CDC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal; e (ii) determinar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Reconhece-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, pois as associações que oferecem planos de assistência assumem características típicas de atividade econômica, configurando-se como fornecedoras de serviços. 4.Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, considerando como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme precedentes do STJ. 5.Não há prescrição no caso concreto, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o último desconto. 6.Não comprovando a ré a regularidade da contratação, deve-se declarar a inexistência do contrato e restituir os valores descontados de forma simples, por ausência de má-fé configurada, considerando a modulação dos efeitos da decisão no EAREsp nº 600.663/RS. 7.O valor dos descontos, que representaram pequena parcela do benefício previdenciário do a utor, não configura ofensa à dignidade ou sofrimento capaz de ensejar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: As associações que oferecem planos de assistência são equiparadas a fornecedores para fins de aplicação do CDC, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A restituição em dobro de valores indevidos exige a comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor, salvo nas hipóteses de modulação de efeitos definidas em jurisprudência vinculante. A configuração de dano moral exige prova de prejuízo à dignidade ou sofrimento moral relevante, sendo insuficientes descontos de pequeno valor proporcional ao benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 206, §3º, e 398; CDC, arts. 3º, §2º, 4º, III, 14, e 27; CPC, art. 1.013, §3º, III. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.394595-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Portanto, ainda que a relação entre a CBPA e seus associados não se enquadre perfeitamente na definição tradicional de relação de consumo, a natureza dos serviços prestados, a vulnerabilidade da parte autora e a necessidade de proteger seus direitos justificam a aplicação do CDC ao caso em tela. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. II.2 DA INCOMPETÊNCIA DO FORO A ré alega a incompetência deste juízo, sustentando que deveria ser aplicada a regra geral de competência do domicílio do réu, uma vez que não se aplicaria o CDC ao caso. A preliminar não merece acolhimento. Independentemente da discussão sobre a aplicabilidade ou não do CDC, que será analisada no mérito, o art. 101, I, do CDC prevê a competência do domicílio do autor nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. No caso em tela, ainda que se entenda pela não aplicação do CDC, deve-se considerar a hipossuficiência do autor, pessoa idosa e aposentada, em face de pessoa jurídica sediada em outro estado. A manutenção da competência no domicílio do autor atende ao princípio do acesso à justiça e da proteção ao idoso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. - A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, quando é possível a incidência da legislação consumerista. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR) - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. (CDC, art. 101, I) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.086592-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação de ausência de interesse processual também não merece prosperar. O fato de a parte autora não ter tentado resolver o problema extrajudicialmente não impede o exercício do seu direito de ação. O Poder Judiciário está à disposição de todos os cidadãos para solucionar conflitos, e a parte autora tem o direito de buscar a proteção de seus direitos por meio da via judicial, sem que isso configure ausência de interesse processual. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial representaria uma restrição indevida ao acesso à Justiça, o que não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o processo civil brasileiro. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Superadas as preliminares e ausentes outras questões pendentes de análise, passo ao exame do mérito. II.4 MÉRITO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. II.5 Da relação jurídica No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de consumidora, é hipossuficiente e vulnerável perante a ré, que se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do CDC. Assim, é aplicável o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência da autora, que se materializa na fragilidade desta diante da ré, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro, visto que é nítida a posição de desigualdade em que se encontra a consumidora. De início, é de se dizer que o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. E, segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e ao réu incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Verifica-se por meio do Histórico de Créditos do INSS (ID 10244063212) a existência de descontos realizados referentes a "CONTRIBUIÇÃO CBPA", nos meses de março e abril de 2024, no valor de R$ 35,30. No caso em questão, restou demonstrado que a ré realizou descontos no benefício previdenciário do autor, baseados em serviços não contratados, uma vez que não apresentou nenhuma prova a fim de comprovar a regular contratação. Tal comportamento demonstra evidente falha no serviço prestado, conquanto seja dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Imperioso, portanto, o acolhimento da versão fática narrada pela autora, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos impugnados e o dever de reparação dos danos causados a consumidora. II.6 Dos Danos Morais No que tange ao dano moral, este se configura quando há lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, por se tratar de verba de natureza alimentar. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, declarando a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de adesão voluntária e válida à associação recorrente; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da autorização expressa da autora para a filiação à entidade recorrente e consequente desconto em seu benefício previdenciário configura conduta ilícita, nos termos do art. 927 do Código Civil, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. A privação de parte do benefício previdenciário, ainda que em quantia aparentemente módica, gera abalo psicológico relevante à vítima, especialmente diante da necessidade de ingressar com ação judicial para cessar os descontos, configurando dano moral indenizável. 5. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização, sendo razoável a minoração do quantum indenizatóri o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de prova de autorização expressa do beneficiário do INSS para desconto em folha de pagamento impõe a declaração de inexigibilidade da contribuição e a restituição dos valores cobrados em dobro". 2. "O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo em valores reduzidos, configura dano moral quando a situação impõe ao segurado a necessidade de buscar solução judicial para reaver os valores e cessar os descontos". 3. "O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado quando excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.221.756; STJ, REsp 164.126. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066685-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) No caso em tela, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor causaram-lhe evidente prejuízo, privando-o de recursos essenciais para sua subsistência. Tal situação configura dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem que esta se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional para reparar os danos morais sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Deferir a tutela de urgência, determinando que a parte requerida paralise imediatamente os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CBPA" no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; b) Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CBPA" no benefício da autora; c) Condenar a parte ré a pagar à autora, a título de repetição do indébito, todos os valores descontados de seu benefício provenientes da contratação intitulada “CONTRIBUIÇÃO CBPA”, corrigidos monetariamente pela tabela da Contadoria da Corregedoria Judicial do TJMG a partir dos respectivos descontos, acrescidos de juros de 1% ao mês, estes a contar da data de cada desconto; d) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela da Contadoria da Corregedoria Judicial do TJMG a partir da presente data, e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes a contar da data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025039-56.2024.8.26.0002 (processo principal 0048434-68.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Família - B.L.S. - F.L.O. - Cumpra-se, com rigor, a(s) determinação(ões) retro proferida(s), na r. Decisão de fls. 33, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), MARIA DE JESUS DOS SANTOS DUTRA (OAB 93532/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020247-21.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Debora Fernandes Queiroz Daldegan - Espolio de Gilmar Braga Teixeira, representando pela inventáriante Maria de Fatima Dutra Teixeira e outro - VISTOS. 1- Ante o expresso interesse das partes (termo de audiência de fls. 356), REDESIGNO nova audiência de tentativa de conciliação para dia 16/07/2025, às 10h40, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d 2- Restam mantidas as demais determinações de fls. 316/319. Int. Taubaté, 05 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: MARIA DE JESUS DOS SANTOS DUTRA (OAB 93532/SP), FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)
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