Shiguer Sasahara

Processos do Advogado

1. Processo 08094109320238100000
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809410-93.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: DOUGLAS GERALDO PETECK Advogados: GIOVANNA LOPES FERREIRA - OAB/MA 21823 e CARLOS VENANCIO MANZOTI - OAB PR93565-A EMBARGADA: ELBA BOTELHO BORGES Advogada: PATRICIA SCHNEIDER - OAB/SP 146479 Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Douglas Geraldo Peteck, em face da decisão que reconheceu a perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 0809410-93.2023.8.10.0000, com fundamento no art. 932, III, do CPC. O embargante aponta a existência de omissão quanto à análise da aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que, segundo sustenta, autorizaria a suspensão do processo por prejudicialidade externa, já que o Agravo de Instrumento nº 0809658-93.2022.8.10.0000, que trata da declaração de essencialidade da Fazenda Baluarte, ainda estaria pendente de julgamento definitivo no STJ. Afirma que a decisão embargada não examinou esse aspecto, o que configuraria omissão relevante, pois a tese da prejudicialidade poderia infirmar a conclusão adotada no decisum. Nos embargos também é alegado que, mesmo que se afastasse a essencialidade do imóvel, o impacto econômico decorrente da decisão de imissão na posse justificaria o deslocamento da competência para o Juízo da Recuperação Judicial, conforme precedentes do STJ. Sustenta, ainda, que o interesse processual estaria preservado em razão dessa discussão jurídica ainda pendente. Pugna pelo acolhimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VALENDO-ME DO ARTIGO 1024, § 2º,CPC, DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Pois bem. O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada não teria apreciado a tese de prejudicialidade externa, decorrente da pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0809658-93.2022.8.10.0000, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, embora a decisão embargada tenha abordado de forma substancial os efeitos do afastamento da declaração de essencialidade da Fazenda Baluarte, fundamento central do Agravo de Instrumento, fato é que não houve menção expressa ao art. 313, V, “a”, do CPC, dispositivo que foi expressamente invocado pelo embargante como fundamento jurídico para o pedido de suspensão do processo. A fim de sanar a omissão apontada, cumpre esclarecer que a tese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, “a”, do CPC não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque o Agravo de Instrumento nº 0809658-93.2022.8.10.0000, indicado como causa prejudicial, já transitou em julgado, consolidando o afastamento da declaração de essencialidade da Fazenda Baluarte. Logo, ainda que reconhecida a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre o art. 313, V, “a”, do CPC, o fundamento da decisão permanece inalterado: o afastamento da essencialidade do imóvel — já confirmado por decisão transitada em julgado — esvaziou por completo a controvérsia, não subsistindo interesse recursal a justificar a suspensão do feito. Dessa forma, acolho os embargos sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão identificada, mantendo-se íntegras as conclusões da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora
2. Processo 08016112320208100026
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0801611-23.2020.8.10.0026 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) PARTE AUTORA: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (4) PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE e outros (18) ADMINISTRADORA JUDICIAL: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA ADVOGADO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - OAB GO28944 Em cumprimento a decisão de ID 150054593, INTIMO a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias: "[...] Nos Id’s.140989122 e 146023043, o peticionante reiterou a requerimento formulado no Id. 141035516. Frente aos requerimentos formulados, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os recuperandos se manifestem. Após, abre-se vista à Administradora Judicial, em igual prazo [...]." Balsas/MA, 24 de junho de 2025. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial da SEJUD de Balsas
3. Processo 00024210720158100026
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0002421-07.2015.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDA: LUIZ QUIRINO PETECK e outros Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIMO a parte LUIZ QUIRINO PETECK, por meio de seus advogados, para juntar aos autos dados bancários e CPF para elaboração do Alvará Judicial no SISCONDJ, no prazo de 5 (cinco) dias. Balsas, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. RODRIGO DE ABREU SOUSA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas
4. Processo 00531123520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08017059720228100026
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0801705-97.2022.8.10.0026 [Administração judicial] HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: DORVALI ALOISIO MALDANER e outros (3) Advogado(s) do reclamante: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801-SP), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 227716-SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823-MA), CARLOS VENANCIO MANZOTI (OAB 93565-PR) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Cível DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Administrador Judicial para que manifeste-se no que entender cabível no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BALSAS, 4 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas, em substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042517153970600000061203637 JRCLAW- incidente prestação de contas Petição 22042517153986200000061204498 procuração daniela 04.03 Procuração 22042517154003100000061204500 subs daniela Procuração 22042517154022900000061204501 procuração dorvali 04.02 Procuração 22042517154041800000061204504 subs dorvali Procuração 22042517154080300000061204506 procuração josé henrique 04.02 Procuração 22042517154120600000061204507 subs josé henrique Procuração 22042517154141400000061204508 Anexo 1_compressed-1-25 Documento Diverso 22042517154162200000061204510 Anexo 1_compressed-26-40 Documento Diverso 22042517154216000000061204512 Anexo 1_compressed-31-60 Documento Diverso 22042517154249000000061204513 Anexo 1_compressed-41-60 Documento Diverso 22042517154300900000061204514 Anexo 1_compressed-61-80 Documento Diverso 22042517154339900000061204515 Anexo 1_compressed-81-104 Documento Diverso 22042517154392000000061204517 anexo 2 Documento Diverso 22042517154456800000061204518 anexo 3_compressed-1-20 Documento Diverso 22042517154481500000061204519 anexo 3_compressed-21-40 Documento Diverso 22042517154756900000061204520 anexo 3_compressed-41-60 Documento Diverso 22042517154781700000061204521 anexo 3_compressed-61-80 Documento Diverso 22042517154802100000061204522 anexo 3_compressed-81-100 Documento Diverso 22042517154844200000061204523 anexo 3_compressed-101-120 Documento Diverso 22042517154866100000061204524 anexo 3_compressed-121-140 Documento Diverso 22042517154907200000061204525 anexo 3_compressed-141-160 Documento Diverso 22042517154932000000061204527 anexo 3_compressed-161-180 Documento Diverso 22042517154958400000061204530 anexo 3_compressed-181-200 Documento Diverso 22042517154986000000061204531 anexo 3_compressed-201-230 Documento Diverso 22042517155035800000061204532 anexo 3_compressed-231-250 Documento Diverso 22042517155071600000061204535 anexo 3_compressed-251-280 Documento Diverso 22042517155100600000061204536 anexo 3_compressed-281-300 Documento Diverso 22042517155135000000061204538 anexo 3_compressed-301-330 Documento Diverso 22042517155229800000061204540 anexo 3_compressed-331-350 Documento Diverso 22042517155276600000061204541 anexo 3_compressed-351-380 Documento Diverso 22042517155308500000061205043 anexo 4_compressed-1-40 Documento Diverso 22042517155350300000061205044 anexo 4_compressed-41-80 Documento Diverso 22042517155382500000061205046 anexo 4_compressed-81-120 Documento Diverso 22042517155434900000061205047 anexo 4_compressed-121-160 Documento Diverso 22042517155472900000061205048 anexo 4_compressed-161-200 Documento Diverso 22042517155509500000061205049 anexo 4_compressed-201-240 Documento Diverso 22042517155540100000061205051 anexo 4_compressed-241-300 Documento Diverso 22042517155583200000061205053 anexo 4_compressed-301-340 Documento Diverso 22042517155698600000061205055 anexo 4_compressed-341-379 Documento Diverso 22042517155772400000061205056 anexo 5_compressed-1-50 Documento Diverso 22042517160175100000061205057 anexo 5_compressed-51-100 Documento Diverso 22042517160247000000061205059 anexo 5_compressed-101-150 Documento Diverso 22042517160285800000061205061 anexo 5_compressed-151-200 Documento Diverso 22042517160324000000061205062 anexo 5_compressed-201-250 Documento Diverso 22042517160384800000061205065 anexo 5_compressed-251-300 Documento Diverso 22042517160424900000061205066 anexo 5_compressed-301-340 Documento Diverso 22042517160480000000061205068 anexo 5_compressed-341-379 Documento Diverso 22042517160518900000061205069 Anexo 6 Documento Diverso 22042517160564800000061205071 Anexo 7 Documento Diverso 22042517160608200000061205073 Petição Petição 22042517220763300000061205529 Daniela - Comprovante Sicobb Fevereiro Documento Diverso 22042517220769500000061205531 Daniela - Comprovante Sicobb Janeiro Documento Diverso 22042517220824500000061205532 Daniela - Comprovante Sicobb Março Documento Diverso 22042517220853900000061205533 Daniela - ComprovanteBB - Abril Documento Diverso 22042517220859500000061205534 Daniela - ComprovanteBB - Fevereiro Documento Diverso 22042517220865200000061205535 Daniela - ComprovanteBB - Janeiro Documento Diverso 22042517220870800000061205536 Daniela - ComprovanteBB - Março Documento Diverso 22042517220876400000061205537 DanielaBB Poupança 02 (1) Documento Diverso 22042517220881800000061205538 DanielaBB Poupança 02 (2) Documento Diverso 22042517220891300000061205540 DanielaBB Poupança 02 (3) Documento Diverso 22042517220898500000061205541 Dorvali - Comprovante Sicobb Abril Documento Diverso 22042517220907200000061206093 Dorvali - Comprovante Sicobb Fevereiro Documento Diverso 22042517220913300000061206094 Dorvali - Comprovante Sicobb Janeiro Documento Diverso 22042517220919100000061206096 Dorvali - Comprovante Sicobb Março Documento Diverso 22042517220924700000061206097 Dorvali - ComprovanteBB - Abril Documento Diverso 22042517220933700000061206098 Dorvali - ComprovanteBB - Fevereiro Documento Diverso 22042517220941500000061206099 Dorvali - ComprovanteBB - Janeiro Documento Diverso 22042517220947800000061206100 Dorvali - ComprovanteBB - Março Documento Diverso 22042517220959400000061206101 Extratos Henrique Sicoob e Itau Documento Diverso 22042517220987600000061206103 Jose Henrique - ComprovanteBB - Abril Documento Diverso 22042517220999000000061206104 Jose Henrique - ComprovanteBB - Fevereiro Documento Diverso 22042517221007600000061206105 Jose Henrique - ComprovanteBB - Janeiro Documento Diverso 22042517221013700000061206106 Jose Henrique - ComprovanteBB - Março Documento Diverso 22042517221021000000061206108 Santander Dorvali Documento Diverso 22042517221027800000061206112 Despacho Despacho 22051810482332400000062827708 Petição Petição 22061717251962100000064979337 JRCLAW - Petição 0801705-97.2022.8.10.0026 Petição 22061717251968400000064979719 Certidão Certidão 22062310074842800000065343713 Despacho Despacho 22101402173499400000073190912 Intimação Intimação 23021313200608300000079948251 Petição Petição 23022720171195500000080815261 00 - Manifestação AJ1 - Juntada de relatório Petição 23022720171201300000080815262 01 - RMA AJ1 - Grupo Maldaner Documento Diverso 23022720171500300000080815263 Despacho Despacho 24011801213993700000102371616 Despacho Despacho 24070813553492500000114923077 Informações prestadas Informações prestadas 24071109175186400000115116748 PORTARIA-CGJ_29662024 Documento Diverso 24071109175247500000115116768 Despacho Despacho 24080320073700800000116613507 Intimação Intimação 24080816144705800000117264496 Petição Petição 24081920234045300000118061171 Doc. 1 - RMA AJ1 - Grupo Maldaner - janeiro a dezembro de 2022 Documento Diverso 24081920234062400000118061176 Doc. 2 - RMA Grupo Maldaner - 12.2022 a 02.2023 Documento Diverso 24081920234088900000118061177 Doc. 3 - RMA Grupo Maldaner - 02.2023 a 04.2023 Documento Diverso 24081920234159900000118061175 Doc. 4 - RMA AJ1 - 04.2024 a 07.2024 Documento Diverso 24081920234175600000118061174 Doc. 5 - RMA Grupo Maldaner - 07.2023 a 09.2023 Documento Diverso 24081920234192400000118061173 Doc. 6 - Emails - Novembro de 2023 a julho de 2024 Documento Diverso 24081920234209400000118061172 Substabelecimento - Carlos Manzoti e Giovanna Ferreira Documento Diverso 24081920234233900000118061178 Despacho Despacho 24090221261135400000119145798 Intimação Intimação 24102911161396300000123696905 Intimação Intimação 25020313545234700000130053130 Petição Petição 25022621280377000000132064656 Doc. 1 - RMA 01.2025.2 Documento Diverso 25022621280386500000132064657 Doc. 1 - RMA 01.2025 Documento Diverso 25022621280394800000132064658 Doc. 1 - RMA 12.2024 Documento Diverso 25022621280403300000132064659 Doc. 1 - RMA 11.2024 Documento Diverso 25022621280410900000132064660 Doc. 1 - RMA 10.2024 Documento Diverso 25022621280420100000132064661 Doc. 1 - RMA 09.2024 Documento Diverso 25022621280428700000132064662 Doc. 1 - RMA 08.2024 Documento Diverso 25022621280437700000132064663 Doc. 1 - RMA 07.2024 Documento Diverso 25022621280458400000132064664 decurso de prazo Certidão 25050910594341500000137518056 Intimação Intimação 25050911042726400000137518089 Petição Petição 25052718303984400000139151295 Doc. 1 RMA 02.2025 Documento Diverso 25052718303993700000139151299 Doc. 1 RMA 03.2025.1 Documento Diverso 25052718304001500000139151298 Doc. 1 RMA 03.2025.2 Documento Diverso 25052718304007600000139151297 Substabelecimento_Carlos_Manzoti_Giovanna Documento Diverso 25052718304014600000139151317 ENDEREÇOS: DORVALI ALOISIO MALDANER Avenida do Contorno, 120, CENTRO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 JOSE HENRIQUE MALDANER Avenida do Contorno, 120, CENTRO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 DANIELA MALDANER Avenida do Contorno, 120, CENTRO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME Rua Vergueiro, 2087, 1 andar, Vila Mariana, SãO PAULO - SP - CEP: 04101-000 Juízo da 2ª Vara Cível R. Dr. Jamildo, 404, Centro, BALSAS - MA - CEP: 65800-000
6. Processo 80055276220248050154
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES     ID do Documento No PJE: 506866943 Processo N° :  8005527-62.2024.8.05.0154 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  MARIA EDUARDA SUERA (OAB:BA76954), IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB:TO8404), EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB:TO8393) JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB:SP232801), CARLOS VENANCIO MANZOTI (OAB:PR93565), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB:MA21823)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062717141939800000485537427   Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
7. Processo 07457667119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0745766-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.745766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Tulha Ltda - Supermercado Tulha Ltda - Virtu s Indústria e Comércio Ltda e outros - União Federal - Distribuidora de Bebidas Jardim América Ltda - - Radio Novo Mundo Ltda - - Frigorífico Brasil Novo - Sp Ltda - - Confecções Olidrix Ltda - - Múltipla Factoring Fomento Comercial Ltda - - Vinhos Salton S/A Ind. e Com. - - Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - - BRF S/A - - NISSIN AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA - - COBRIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Nestle Brasil S/A - - Nivel A Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - - Puratos Brasil Ltda e outros - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Banco Santos S.A - - Maria Irineide Vicente - - Raimundo Ribeiro Soares - - Gislene Mendonça de Oliveira Tammerik - - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer - - Joelson Vilanova de Sousa - - Giusser Dorcapi Silva dos Santos - - Rogerio Soares da Rocha - - Monica Cristina da Silva e outros - Vinícola Salton S.A. - - Jose Francisco Marques Filho - - Celso de Souza Teixeira e outros - Luiz Carlos Nunes de Oliveira e outros - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda. e outros - Banco Nacional S/A e outros - Geraldo Ferreira Costa - - Ricardo Henrique da Silva - - Rosângela D’ávila de Oliveira Preto - - Helio Antonio dos Santos e outros - Maria Etelices Freitas e outros - Dalva Rosa Lima Campos - - Banco Santos S/A - Sociedade Falida e outros - Gilberaudo Lopes Pinheiros - - José Tadeu Coelho - - Emerson Ruiz La Paz - - Antonio Alves Rocha e outros - Gilberlaudio Lopes Pinheiro - - José Tadeu Simões Coelho - - Nilton Cesar de Miranda - - Eliel Rodrigues Bento - - Edson Alves - - Eurides Gomes de Moraes - - Wilson Jose de Queiroz - - Maria Celina da Silva - - Danone Ltda e outros - PATRICIA CARRIEL SILVERIO - - Solange Almeida de Oliveira - - Adão Teixeira Bastos e outros - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), MARIA AUDINEUZA MARQUES (OAB 74385/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), CÉLIA CRISTINA DE CAMARGO LUCATELLI BUENO (OAB 71776/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), 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8. Processo 00497441820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), WAGNER CARVALHO EBERLE (OAB 183617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), NANCI IDA ROSSELLI (OAB 112252/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 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9. Processo 00251492119948260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025149-21.1994.8.26.0224 (224.01.1994.025149) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Confecções Lirio Ltda. - Elaine Maria da Silva - Denise Isabel da Conceição e outros - Bazilio Bota - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Confecção e Vestuário de Guarulhos - - Rosset & Cia Ltda - - Durval Soares - - Prolim Produtos para Limpeza Ltda - - Prolim Produtos e Serviços Ltda - - Advogados da Concordata - - Industria e Comércio de Etiquetas Primavera Ltda - - Advogados dos Falidos - - Santos Distribuidora de Plásticos Ltda - - Banco Bmd S/A - - Elaine Maria da Silva - - Edna Francisca da Silva - - Judite Pereira dos Santos - - Maria Margarida Gomes e outros - Denilson de Oliveira Lima - Reneldes dos Santos e outros - Andreia dos Santos Reis - Helena Maria Bernardino da Silva - - Esterlita Pereira Leite - - Teresa de Freitas Barbosa - - Eliete Regina de Melo - - Edneia Cristina Ribeiro de Paiva - - Vanilda de Fátima Gonzaga - - Maria das Graças Alves Araújo - - Maria Marta de Oliveira - - Banco Bmc S/A e outros - Ana Maria dos Santos Silva - Wellington Francisco da Silva - - Josué de Souza Brito - - Maria Cristina de Santana - - Josineide Silva dos Santos e outros - Angela Aparecida de Souza Brito - Djanete Batista de Barros - - Marinalva Caetano da Silva - - Carmelita Alves de Oliveira - - Maria da Conceição Tavares - - Maria Diva da Silva Souza - - Marcia Edemem Zelada Garcia - - Ariade de Bastos - - Elba Teixeira Costa - - Atais Pereira - - Neirijan Maciel Seixas - - Carmelucia Lopes dos Santos - - Maria Goreti do Nascimento Oliveira Silva - - Wilson Panta Leite - - Risomar Antonia de Menezes - - Elisene Rodrigues dos Santos - - Maria Ana Marques de Sousa - - Aricleude dos Santos Almeida e outros - Antonia Salete Oliveira - Lucilene Rodrigues Silva - - Conceição Ferreira Granda Santos - - Paulo Sebastião Santos e outros - Alexandra Paixão da Cruz - Catia Cristina Franzão Ramirez - - Maria Jose Pereira - - Maria das Dores da Silva - - Tdb Textil David Bobrow S/A - - Município de Guarulhos - - Banco Itaú S/A - - Rosangela Maria de Souza e outros - Vilma Maria da Silva - Marcia Ribeiro - - Damiana Maria da Silva e outros - Andrelina Rosa da Silva - Martinha Pereira de Almeida - - Cecília Alves de Souza - - TNT Brasil S/A - - Raquel Ribeiro dos Santos - - Irene Pereira de Oliveira - - Edvania Ferreira da Silva - - Monica Regina da Silva - - Paula Fernanda de Souza - - Ivonete Alves Pereira e outros - Luiz Viana Santana - - Edna Silvestre da Silva - Belarmino José de Souza - - Orlando Alves Cerqueira - - Reinaldo Carreira - - Valdeci Matos da Silva - - Lucimara Leite Tucci - - Cleidiane Sousa Lessa - - Maria Elielza Lemos e outros - Edileuza Alves Lima - Ivone Ribeiro Viana de Souza - - Marcia Barbosa de Santana - - Maria Rita Ferreira dos Santos Lima - - Maria Delfina Pereira da Cruz - - Maria Eloisa Ferreira da Silva - - Lucielma Santana de Lima Santos - - Marlene Leal da Silva - - Creusa Fernandes de Lima - - Solange Rodrigues Ventura Relvas - - Sueli Carvalho de Melo - - Renilde da Cruz Macedo - - Sandra Donizete Pereira Guedes e outros - Judite Setubal da Cruz - Luciana Lemos dos Santos - - Rosangela dos Reis Leite e outros - Albertina da Conceição - - Adenice Josefa de Farias - Maria de Fátima Cecilia da Silva - - Marise Costa de Almeida - - Cecília Ribeiro de Oliveira - - Maria Quitéria Pereira de Araújo Lima - - Tempo Equipamentos para Indústria do Vestiário Ltda - - Fiação Nordeste do Brasil S/A Linhas e outros - Marlene Carvalho Cerqueira - - Espólio de Horário Fernandes Pinto - Elisangela de Oliveira Meris - - Mla Administradora de Bens Ltda e outros - Solange Rodrigues Ventura Relvas - Cecilia Alves de Souza - - ANDRÉA SALUSTRIANO GOMES DA SILVA - - Juraci Ferreira de Lima - Vistos. Fls. 3361/3371: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de Luciana Lemos dos Santos, conforme formulário de fls. 3370/3371. Fls. 3372: Providencie, a parte interessada, a juntada de formulário MLE devidamente preenchido, assim como, procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, certifique a serventia o decurso de prazo do r. despacho de fls. 3356, devendo ainda, se já decorrido o prazo, cumprir a ordem de pesquisa de endereços dos credores por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud e intima-los por carta. Intim-se. - ADV: BAZILIO BOTA (OAB 60442/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), LAMARTINE ZANZINI (OAB 52432/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), EDUARDO REZK (OAB 63573/SP), EDUARDO REZK (OAB 63573/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), PEDRO RODRIGUES (OAB 42837/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 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10. Processo 08022521120208100026
    Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO PJE Nº: 0802252-11.2020.8.10.0026 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: DORVALI ALOISIO MALDANER e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - SP227716 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REQUERIDO: O JUÍZO e outros (17) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os ADMINISTRADORES JUDICIAIS supracitados da DECISÃO de ID: 145615365, da ação acima identificada, para manifestação no prazo de 15 dias. DECISÃO: Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelo GRUPO MALDANER, em litisconsórcio ativo com DORVALI ALOISIO MALDANER, DANIELA MALDANER e JOSÉ HENRIQUE MALDANER, cujo processamento foi deferido conforme decisão de ID 34706977. Passo à análise das questões pendentes nos autos. O Banco John Deere S/A formulou pedido de tutela de urgência para que fosse autorizada sua participação, sub judice, na Assembleia Geral de Credores designada para os dias 27/07/2023 e 08/08/2023, inclusive com direito de voto em apartado sobre os termos do Plano de Recuperação Judicial (ID 97296237). Ocorre que a impugnação de crédito nº 0803506-48.2022.8.10.0026 foi julgada parcialmente procedente, determinando a inclusão de crédito com garantia real em nome do banco no valor de R$ 113.660,83 — correspondente à parcela não abarcada pela alienação fiduciária vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 18737337/19. Diante do reconhecimento judicial do crédito e sua regular inclusão no quadro geral de credores, restou prejudicado o pedido de urgência, cujo objeto era justamente assegurar o exercício do voto pelo credor em situação ainda indefinida. No mesmo sentido, a credora Bunge Alimentos S/A requereu autorização para votar na Assembleia Geral de Credores considerando dois cenários distintos, em razão da pendência de julgamento da impugnação de crédito nº 0803512-55.2022.8.10.0026 (ID 97701553). Posteriormente, referido incidente foi julgado procedente, com a aplicação de multa de 50% sobre os créditos objeto da controvérsia — relativos às CTRs nº 10-000-94009 (US$ 33.723,38) e nº 10-001-144802 (R$ 1.321.892,62) —, consolidando-se, assim, o valor do crédito da credora. Nesse contexto, não subsiste controvérsia quanto à extensão do crédito e ao correspondente poder de voto, razão pela qual o pedido perdeu seu objeto. O Administrador Judicial informou que a primeira convocação da Assembleia Geral de Credores não foi instalada por ausência do quórum exigido pelo art. 37, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (ID 97955447), ficando redesignada, inicialmente, para o dia 08/08/2023. Posteriormente, a assembleia foi suspensa e remarcada para o dia 13/09/2023, e novamente adiada, com nova designação para 16/10/2023, sempre por deliberação unânime dos credores presentes (IDs 98719316 e 101484072). Em 18/09/2023, foi apresentado relatório de atividades pelo Administrador Judicial (ID 101484072), acompanhado de requerimentos de esclarecimentos. O Banco Safra S/A apresentou requerimentos nos autos, inclusive para o chamamento do feito à ordem com fundamento em controle de constitucionalidade, no bojo da impugnação de crédito nº 0805658-35.2023.8.10.0026, posteriormente extinta sem resolução de mérito. As peças correlatas foram juntadas aos autos principais (IDs 127719156 e 105552565), apontando, em síntese: (i) suposta atuação do magistrado Tonny Carvalho Luz após o reconhecimento de sua suspeição; (ii) questionamentos quanto à comprovação da atividade rural dos recuperandos; (iii) conflito relacionado à inscrição estadual dos devedores; (iv) alegadas irregularidades contábeis; e (v) operações com a empresa DNA Gestão de Negócios. A Assembleia Geral de Credores foi novamente suspensa, com nova data fixada para 06/11/2023, às 15h, por deliberação de todos os credores (ID 103986137). Foram também apresentadas comunicações sobre cessões de crédito e substituição de credores originários, por STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS (IDs 104645733 e 105464306), e por J S DE S LIMA LTDA (ID 105557389). O Administrador Judicial apresentou manifestação consolidada sobre os requerimentos pendentes (ID 105283248), e os recuperandos protocolaram aditivo ao plano de recuperação judicial (ID 105526533). Na sequência, foi informada a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e de seu aditivo em Assembleia Geral de Credores, nos termos das respectivas atas, documentos de credenciamento e histórico da votação (ID 105770139). O Banco de Lage Landen Brasil S/A requereu o prosseguimento de ações de busca e apreensão dos bens indicados na petição de ID 106440901. Posteriormente, a credora Bunge Alimentos S/A juntou declaração de voto favorável ao aditivo do plano, optando pela “Opção B - Médio Prazo”, relativa à Classe II (Garantia Real). Os recuperandos também noticiaram decisão proferida nos autos nº 1140618-37.2021.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para análise sobre a sujeição do crédito oriundo de determinados contratos de compra e venda ao processo recuperacional ou sua eventual natureza extraconcursal. Em 24/07/2024, a credora ABC Indústria e Comércio S/A, classificada na Classe II, pleiteou o direito de aderir à “Opção B” do plano, sob alegação de indeferimento anterior pela Administradora Judicial sem a devida oportunidade de manifestação, o que comprometeria seu planejamento financeiro. Sustenta, ainda, que o aditivo ao plano ainda não foi homologado e que a impugnação de crédito por ela apresentada permanece pendente. Por fim, em 19/03/2025, o Banco de Lage Landen Brasil S/A reiterou pedido para retomada de ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, sob fundamento de que o stay period expirou em 20/09/2023, após prorrogação deferida por decisão judicial. Argumenta que, uma vez aprovado o plano de recuperação, inexiste óbice legal à retomada de medidas expropriatórias em relação a credores extraconcursais, requerendo, ainda, a intimação das recuperandas para informar o paradeiro dos bens dados em garantia. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da realização da Assembleia Geral de Credores e do julgamento das impugnações de crédito, reconhece-se a perda superveniente do objeto de diversos requerimentos, incluindo os pedidos formulados por Banco John Deere S/A (ID 97296237) e por Bunge Alimentos S/A (ID 97701553), conforme fundamentação já exposta. Quanto aos requerimentos do Banco Safra S/A, passo à análise individualizada: a) Suposta suspeição do magistrado Tonny Carvalho Luz: Em relação aos requerimentos realizados pelo Banco Safra S/A, destaque que a alegação de suspeição do magistrado (II)Tonny Carvalho Luz teria continuado a atuar no processo de recuperação judicial após ter sido declarado suspeito foi analisada com a cautela necessária, considerando a seriedade de seus potenciais efeitos sobre a lisura dos atos processuais. Contudo, a análise dos registros no sistema PJe e a avaliação das manifestações nos autos demonstraram que não houve qualquer ato praticado pelo referido magistrado após o reconhecimento de sua suspeição. Tal conclusão foi corroborada pelo administrador judicial, que não identificou incidentes ou decisões proferidas de maneira indevida. A ausência de elementos materiais que corroborem as alegações torna infundada a tese apresentada. Nesse sentido, não há qualquer mácula na condução dos atos processuais subsequentes, e a pretensão de invalidação com base nessa hipótese deve ser rejeitada. b) Irregularidades contábeis: No que concerne às inconsistências apontadas nos demonstrativos contábeis dos recuperandos, cumpre destacar que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial abordou diretamente a questão, reconhecendo a existência de divergências iniciais, mas permitindo a regularização documental por meio de emenda à inicial. Após a apresentação de documentos complementares, as irregularidades mais relevantes foram sanadas, conforme atestado pelo administrador judicial e pelo laudo conclusivo. A existência de eventuais discrepâncias técnicas, diante das justificativas apresentadas, como diferenças nos saldos das demonstrações contábeis, entendeu-se que não comprometem o processamento do pedido, podendo ser sanadas no curso do processo. Assim, prevalece o entendimento de que os documentos atendem, de maneira suficiente, aos requisitos legais, restando assegurada a possibilidade de fiscalização contínua pela administradora judicial. c) Comprovação de atividade rural: A controvérsia envolvendo a comprovação de dois anos de atividade rural, especialmente em virtude da inscrição tardia na Junta Comercial, também foi expressamente enfrentada na decisão de deferimento. Naquela oportunidade, verificou-se que os requerentes apresentaram ampla documentação, como notas fiscais, contratos de arrendamento e declarações de imposto de renda, evidenciando a continuidade da exploração rural em período superior ao exigido pelo artigo 48 da Lei nº 11.101/2005. A inscrição na Junta Comercial, embora recente, não configura obstáculo ao direito de recuperação judicial, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a contagem do período anterior ao registro quando comprovado o exercício regular da atividade por outros meios de prova. Diante disso, a pretensão de impugnação baseada na ausência de registro tempestivo não encontra respaldo jurídico. d) Operações com a empresa DNA Gestão de Negócios: Quanto às operações envolvendo a empresa DNA Gestão de Negócios, observa-se que foram levantadas dúvidas acerca da origem e da regularidade dos lançamentos contábeis relacionados. O administrador judicial identificou inconsistências que demandam a apresentação de documentação adicional para assegurar a transparência e a conformidade dessas transações. Diante disso, é imprescindível que os recuperandos apresentem esclarecimentos a fim de comprovar a legitimidade e a regularidade dos registros questionados. Caso permaneçam as pendências documentais, os valores em questão poderão ser desconsiderados na consolidação do plano de recuperação judicial. e) Créditos com cessão fiduciária: A questão envolvendo a exclusão de créditos garantidos por cessão fiduciária foi amplamente analisada à luz do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A legislação estabelece que apenas a parcela efetivamente garantida por cessão fiduciária deve ser excluída dos efeitos da recuperação judicial, enquanto o saldo remanescente é classificado como crédito quirografário. Esse entendimento, já aplicado no presente caso pelo administrador judicial, assegura a observância das disposições legais e evita tratamento privilegiado para determinados credores em detrimento de outros. Assim, não há fundamento para a exclusão total dos créditos impugnados, mantendo-se a classificação adotada na relação consolidada. f) Assembleia Geral de Credores: A última alegação do Banco Safra diz respeito às deliberações realizadas na Assembleia Geral de Credores, que observo terem sido conduzidas em estrita observância ao disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005. O administrador judicial consolidou a relação de credores, bem como as habilitações e divergências apresentadas, dentro dos prazos legais, garantindo ampla publicidade e contraditório a todas as partes interessadas. Não se verificaram irregularidades materiais que comprometessem a validade das decisões tomadas no colegiado, destacando-se que a regularidade do processo foi monitorada de forma contínua pela administradora judicial, assegurando a lisura dos atos realizados e o equilíbrio entre os interesses dos credores. Diante do exposto: Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado por Banco John Deere S/A (ID 97296237), em razão da inclusão de seu crédito no quadro geral. Julgo prejudicado o pedido da Bunge Alimentos S/A (ID 97701553), ante a consolidação do valor do crédito após julgamento da impugnação. Rejeito os requerimentos do Banco Safra S/A consoantes fundamentações acima. Determino a intimação dos recuperandos para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de documentos e esclarecimentos sobre as operações com a empresa DNA. Após, intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os requerimentos pendentes. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. BALSAS, 7 de abril de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas, em substituição. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)