Vlamir Meneguini

Processos do Advogado

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2. Processo 00008652420105150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0000865-24.2010.5.15.0036 AUTOR: ANA MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062ad99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA APARECIDA DA SILVA
3. Processo 10033311820178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003331-18.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marina Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE AUTORIZE A INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE OS ENCARGOS SETORIAIS CORRELACIONADOS COM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIFICAMENTE A TUST E TUSD, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXOU TESE DE QUE A TUST E TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFERIDA AO TEMA 986 DO STJ MANTEVE ATÉ 27.03.2017 OS BENEFÍCIOS DE DECISÕES LIMINARES QUE PERMITIAM O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO, MAS, A PARTIR DESSA DATA, TAIS TARIFAS DEVEM SER INCLUÍDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTORA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 13% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A"; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.163.020/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 27.3.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar
4. Processo 10003536820178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sidnilson Roberto Minholi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao reexame necessário, considerado interposto, e ao recurso voluntário para julgar improcedente a ação, com observação. V. U. - ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST. ICMS QUE TEM COMO FATO GERADOR “OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA”. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DADAS AS PECULIARIDADES PERTINENTES AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE COGITA DO SEU TRANSPORTE OU ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAR A OPERAÇÃO EM ETAPAS DISTINTAS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO. TARIFAS QUE, PORTANTO, INTEGRAM A BASE TRIBUTÁVEL DO ICMS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 (J. 13.03.2024). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, OBSERVADA, PORÉM, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO AUTOR ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TEMA N. 986. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar
5. Processo 10034057220178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-72.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cicero da Silva Amancio - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS PEDIDOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DO APELANTE QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUNTADOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS VALORES NÃO É CONTROVERTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MÉRITO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA Nº 986 DO C. STJ. TESE FIRMADA DE QUE AS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUTOR QUE TEVE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO ANTES 27.03.2017, SEM EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RIGOR, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O TEMA Nº 986/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, § 9º, DO ADCT, 9º, § 1º, II, E 13, I, E § 2º, II, "A", DA LC 87/1996. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar
6. Processo 00041306320118260417
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004130-63.2011.8.26.0417 (apensado ao processo 0003937-87.2007.8.26.0417) (417.01.2011.004130) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Nicolas Vieira Prado e outro - Vistos. Diante da ausência de alegação de desconformidade das peças digitalizadas, o feito tramitará definitivamente no formato digital. Os embargos foram extintos, determinando-se o prosseguimento nos autos a execução (f. 49/50). A embargante é isenta do recolhimento de custas. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. INTIME-SE o procurador da exequente desta decisão, via Portal Eletrônico. - ADV: VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), RICARDO DE OLIVEIRA SERÓDIO (OAB 204355/SP), MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP)
7. Processo 10012518120178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-81.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Osmerinda da Silva dos Santos - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento à apelação e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TUST/TUSD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TJSP - IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000. TEMA Nº 986 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar
8. Processo 10038941220178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-12.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Victor Ramos - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento à apelação e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TUST/TUSD. TEMA Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TJSP - IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000. HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar