Rosabel Perina

Processos do Advogado

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2. Processo 00000343020164036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-30.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LUCIANO GALVAO COUTINHO, GIL BERNARDO BORGES LEAL, CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, MAURICIO DOS SANTOS NEVES, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, MAURICIO DE BARROS BUMLAI, JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, HEBER PARTICIPACOES S.A., MARIA ALVES FELIPPE, ANITA RABACA FELDMAN, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS, RENATA SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, JOAO CARLOS FERRAZ, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANNA CLEMENTS MANNARINO, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519-A Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES - RJ234129-A, ANDRE URYN - RJ110580-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THIAGO CARDOSO ARAUJO - RJ136625-A Advogados do(a) APELADO: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A, RAFAEL VINCENSI - MS16160-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815-A, MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES - RJ234479, PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556-A, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA GRUPPI COSTA - SP356156-A, GIOVANNA QUEIROZ SILVA - SP440074-A, GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575-A, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS7682-A, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE URYN - RJ110580-A, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THAIANE DUARTE CHAGASTELLES - RJ217657-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de julho de 2025.
3. Processo 00000343020164036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-30.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LUCIANO GALVAO COUTINHO, GIL BERNARDO BORGES LEAL, CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, MAURICIO DOS SANTOS NEVES, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, MAURICIO DE BARROS BUMLAI, JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, HEBER PARTICIPACOES S.A., MARIA ALVES FELIPPE, ANITA RABACA FELDMAN, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS, RENATA SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, JOAO CARLOS FERRAZ, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANNA CLEMENTS MANNARINO, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519-A Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES - RJ234129-A, ANDRE URYN - RJ110580-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THIAGO CARDOSO ARAUJO - RJ136625-A Advogados do(a) APELADO: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A, RAFAEL VINCENSI - MS16160-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815-A, MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES - RJ234479, PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556-A, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA GRUPPI COSTA - SP356156-A, GIOVANNA QUEIROZ SILVA - SP440074-A, GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575-A, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS7682-A, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE URYN - RJ110580-A, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THAIANE DUARTE CHAGASTELLES - RJ217657-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de julho de 2025.
4. Processo 10254692820228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-28.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Lourdes Helena Borelli Zeller (Inventariante) e outros - Apelado: Celso Luiz Marszolek e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ESPÓLIO REVEL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. O ESPÓLIO REGULARMENTE CITADO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - A QUESTÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO, RELATIVA À VENDA DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E A NÃO REVERSÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO, NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA INICIAL EM RAZÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio da Cunha Canto Mazagao (OAB: 112654/SP) - Rosabel Perina (OAB: 93815/SP) - 4º andar
5. Processo 00000343020164036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-30.2016.4.03.6002 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LUCIANO GALVAO COUTINHO, GIL BERNARDO BORGES LEAL, CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, MAURICIO DOS SANTOS NEVES, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, MAURICIO DE BARROS BUMLAI, JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, HEBER PARTICIPACOES S.A., MARIA ALVES FELIPPE, ANITA RABACA FELDMAN, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS, RENATA SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, JOAO CARLOS FERRAZ, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANNA CLEMENTS MANNARINO, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519-A Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES - RJ234129-A, ANDRE URYN - RJ110580-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THIAGO CARDOSO ARAUJO - RJ136625-A Advogados do(a) APELADO: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A, RAFAEL VINCENSI - MS16160-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815-A, MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES - RJ234479, PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556-A, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA GRUPPI COSTA - SP356156-A, GIOVANNA QUEIROZ SILVA - SP440074-A, GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575-A, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS7682-A, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE URYN - RJ110580-A, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THAIANE DUARTE CHAGASTELLES - RJ217657-A A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM DO(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, tendo em vista que no presente feito há anotação de sigilo/segredo, procedi, nesta data, à intimação das partes do v. acórdão retro, por meio deste ato ordinatório. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao dia de disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal. São Paulo, 11 de julho de 2025.
6. Processo 00398644819998260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039864-48.1999.8.26.0562 (562.01.1999.039864) - Inventário - Sucessões - Flavia de Oliveira Lencioni e outros - Lourdes Helena Borelli Zeller - Lucilene de Sousa Ferro Santos - - Celso Luiz Marszolek - - JOSÉ ELÍDIO DOS SANTOS - - Condominio Edificio Santa Maria - - Letícia Nascimento dos Santos Oliveira - - Condominio Edificio Cristina e outro - Vistos. O pedido de págs. 1717/1718 deve contar com a anuência expressa da Fazenda do estado. Desta forma, manifeste-se a Fazenda do Estado sobre todo o processado. A permanência do silêncio será interpretado como negativa ao pedido de soerguimento de valores para quitação do débito condominial. Int. - ADV: MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), LETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 440849/SP), LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO (OAB 112654/SP), RENARD REUVER RODRIGUES (OAB 293460/SP), CLARINDO JOSE DE MORAIS NETO (OAB 291927/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ (OAB 148752/SP), ROSABEL PERINA (OAB 93815/SP), JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO (OAB 93514/SP)
7. Processo 03237087120188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que, na presente data, foram enviado ofício de IE 5901/5902
8. Processo 00398644819998260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039864-48.1999.8.26.0562 (562.01.1999.039864) - Inventário - Sucessões - Flavia de Oliveira Lencioni e outros - Lourdes Helena Borelli Zeller - Lucilene de Sousa Ferro Santos - - Celso Luiz Marszolek - - JOSÉ ELÍDIO DOS SANTOS - - Condominio Edificio Santa Maria - - Letícia Nascimento dos Santos Oliveira - - Condominio Edificio Cristina e outro - Mandado de levantamento eletrônico gravado sob o nº 20250625135150009916 no sistema Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, conforme formulário de fls. 1732, sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, nos termos do art. 1.113 - A das NSCGJ. Mandado de levantamento eletrônico gravado sob o nº 20250625135341009920 no sistema Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, conforme formulário de fls. 1735, sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, nos termos do art. 1.113 - A das NSCGJ. - ADV: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO (OAB 93514/SP), LETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 440849/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), RENARD REUVER RODRIGUES (OAB 293460/SP), CLARINDO JOSE DE MORAIS NETO (OAB 291927/SP), ROSABEL PERINA (OAB 93815/SP), LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO (OAB 112654/SP), MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ (OAB 148752/SP)