Lidia Hatsumi Yoshikawa

Processos do Advogado

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2. Processo 10409563220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040956-32.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Parrila São Caetano Restaurante Ltda - - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - - Parrila Vila Olímpia Restaurante Ltda - - Parrila Campinas Restaurante Ltda - - Parrilla Mooca Restaurante Ltda. - - Prima Portena Tamboré Restaurante Ltda. - - Cocina e Carniceria Central Ltda. - - Parrilla Ed Restaurante Ltda. - - Bay Harbour Participações Ltda - Cross Administradora Judicial - Banco Originial S/A - - Nortel Suprimentos Industriais Ltda. - - Freixenet Brasil Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - FSW Comércio de Carnes Ltda. - - Carvoaria Martins Ltda - - Pires Participações Imobiliarias Ltda - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Comércio de Ovos e Cereais Gemar Ltda. - - Laticínios Tirolez Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Minerva S.A. - - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - - Condomínio Civil Eldorado - - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Prime Cater Com Prod Alimentícios - - Triangulo Com Serv Bombas Motores Eireli Epp - - Marise Aparecida Bereta Vaz - - Larissa Daiana da Silva Lourenco - - Gabriel Ricardo Rohr-Becker - - Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Minerva S.A - - Nicolas Emanoel Martins dos Santos Chaveiros - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - - Francislane Cruz da Silva - - Eduardo Castro Andrade Feitosa - - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. - - Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA - em Recuperação Judicial - - Gustavo Alves Linhares - - Francisco Morais dos Santos - - Gran Cru Importadora Ltda - - BANCO ORIGINAL S/A - - Mistral Importadora Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Real Comercial Ltda - - Neofase Investimentos Ltda. - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios - - KATIA MARINA DE CASTRO FERREIRA QUINTAS - - Les Six Bistro Restaurante Ltda e outros - Fernando Ariel Suares - Bay Harbour Participações Ltda - - Grupo CPFL - - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HÓTEIS, BARES RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO – SINTHORESP e outros - Fls. 28171/28174: Manifestem-se interessados e AJ, conforme decisão de fls. 27854/27855, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 363843/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WILLIAN MAROLATO ALMEIDA (OAB 208556/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), DÓRIS AMARAL KÜMMEL CAPELARI (OAB 93988RS/), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 103952/MG), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA), EVELYN GLEYKA AMARANTE GOMES (OAB 70208/BA), TIAGO SOARES DA ROCHA (OAB 512064/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
3. Processo 10011211520258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001121-15.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Lidia Hatsumi Yoshikawa - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de Yoshikawa Katashi. Nomeio inventariante o Sr(a) Lidia Hatsumi Yoshikawa, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) esboço de partilha, contendo declarações de bens e herdeiros, auto de orçamento e folha de pagamentos, especificando-se o ativo, o passivo, líquido partível e o valor de cada quinhão; b) comprovantes relativos aos bens inventariados, certidões negativas fiscais federal e municipal. c) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, § 1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; d) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; e) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Int. - ADV: LIDIA HATSUMI YOSHIKAWA (OAB 93988/SP)
4. Processo 10000551320258110086
   Tribunal: TJMT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000055-13.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Transporte Aéreo, Cancelamento de voo, Práticas Abusivas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GIULIA NATALIA LOCATELLI em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Narra a inicial que, a requerente realizou a compra do bilhete aéreo junto a requerida, com o trecho Natal/RN a Cuiabá/MT, com saída em 4/1/2025 às 14h10min (quatorze horas e dez minutos) e chegada em 5/1/2025 às 10h55min (dez horas e cinquenta e cinco minutos). No entanto, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada no voo seguinte, com saída em 5/1/2025 às 5h21min (cinco horas e vinte um minuto) e chegada às 13h42min (treze horas e quarenta e dois minutos) do mesmo dia. A requerente alega que houve uma alteração de mais de 15h (quinze horas), dessa forma, pugna pela condenação da requerida em danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que não cometeu ilícito algum visto que, o atraso se deu em virtude de manutenção não programada. Dessa forma pugna pela improcedência da ação. Passo à análise das preliminares. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A requerida pugna pelo reconhecimento da retificação do polo passivo, uma vez que a requerente ingressou contra a empresa LATAM AIRLINES GROUP, todavia, a empresa aérea responsável é a TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob o CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60. Assim sendo, acolho a preliminar arguida e determino que a secretaria proceda com a devida alteração. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A doutrina elucida que somente se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549), o que não se verifica na espécie. Pode até ter havido desconforto e cansaço para a requerente; entretanto, não há que se falar em dano indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca do tema, vejamos: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: “O dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovado, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). No presente caso, a requerente alega que o voo sofreu um atraso de mais de 15h (quinze horas), e por esse motivo entende ser devida a indenização por danos morais. Entretanto, verifica-se pelo recorte acostado à inicial (Id. 180126438, págs. 1 e 2), que o voo inicial tinha como previsão de chegada às 10h55min (dez horas e cinquenta e cinco minutos) do dia 5/5/2025 e o voo em que a autora foi realocada teve como horário de chegada às 13h42min (treze horas e quarenta e dois minutos), ou seja, sofreu um atraso de 2h47min (duas horas e quarenta e sete minutos). Importante ressaltar que os horários foram apresentados pela própria requerente e não extrapolam um atraso o lapso temporal acolhido pela jurisprudência. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado acerca do tema “atraso de voo”, entende-se ser indenizável (danos morais) o atraso superior a 4h (quatro horas) ou se for devidamente comprovado o dano, vejamos: “[...] Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. [...] (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)” Ainda: “[...] O atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. (N.U 1055611-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024)” “[...] Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10005464420228110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/09/2022).” O atraso inferior a 4h (quatro horas) não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais, sendo tão somente situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil, no qual o ser humano de tirocínio médio deve habituar-se. Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo tal pedido, portanto, ser julgado improcedente. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a preliminar de retificação do polo passivo da demanda, DETERMINO que a secretaria proceda com a devida alteração, devendo constar a empresa responsável TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob o CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.
5. Processo 07279668520248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0727966-85.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: LEONIDIA BRAGA MEIRELES AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (ID 72030916) opostos por LEONÍDIA BRAGA MEIRELES contra o acórdão ID 71682286, que rejeitou os embargos de declaração id 69544033, cuja ementa segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. A embargante alega omissão quanto à análise dos artigos 98, § 3º, e 99, § 3º, do CPC, bem como do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Posteriormente, requer a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da legislação invocada pela embargante; (ii) determinar se a nova regra prevista no § 3º do artigo 82 do CPC deve ser aplicada ao caso concreto para dispensar a embargante do recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado já fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça com base na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. 5. A Lei nº 15.109/2025 incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, atribuindo tal obrigação ao réu ou executado ao final do processo. 6. A legislação processual tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o artigo 14 do CPC, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica para a dispensa do recolhimento das custas nos casos abrangidos pela nova norma. 7. Embora a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica inviabilize a concessão da gratuidade de justiça, a novel disposição legal garante a dispensa do recolhimento das custas processuais à embargante, tanto na fase recursal quanto na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais deferido com base no § 3º do artigo 82 do CPC. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão embargado afasta o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, possui aplicação imediata e dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, sendo inviável seu deferimento quando ausente tal demonstração. 4. A dispensa do recolhimento das custas processuais nos casos abrangidos pelo § 3º do artigo 82 do CPC independe da comprovação da hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 82, § 3º; 98, § 3º; 99, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. (grifos de origem) Em suas razões, a embargante aponta que em 19/03/2025, sobreveio nova decisão a quo (ID de origem 229573629) que revogou a decisão ID de origem 193802115 objeto do presente agravo de instrumento, ocorrendo fato novo superveniente que impacta na possibilidade de perda do objeto do presente recurso, de modo a ser aplicada a regra do artigo 493 do CPC. É o relato do necessário. DECISÃO De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao relator “[...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse aspecto, consultando os autos verifica-se a juntada do ofício ID 72742563, em cujo anexo ID 72742565 reproduz-se o inteiro teor da decisão que revogou a obrigação de recolhimento de custas para a deflagração da fase de cumprimento de sentença. A decisão acima mencionada acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à pretensão de reforma da decisão recorrida. A hipótese é de dispensa de preparo em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que objetiva facilitar a cobrança de honorários advocatícios e evitar que os advogados sejam prejudicados por não terem recursos para adiantar eventuais despesas processuais. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência desta egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Dispensa-se o preparo em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que objetiva facilitar a cobrança de honorários advocatícios e evitar que os advogados sejam prejudicados por não terem recursos para adiantar eventuais despesas processuais. [...] (Acórdão 2003694, 0706739-86.2022.8.07.0007, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (Grifou-se). Diante desse cenário, o provimento jurisdicional que resolve a demanda posta no processo originário, torna prejudicada a análise do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse em relação à tutela recursal vindicada. Nesse panorama, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento interposto. Ante o exposto, em virtude da inexistência de interesse recursal (requisito indispensável ao juízo positivo de admissibilidade recursal), NÃO CONHEÇO O RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo de origem, reiterando a dispensa de recolhimento das custas processuais na origem, com fundamento no § 3º do artigo 82, do CPC. Com a preclusão dessa decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
6. Processo 07223021920248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: cju.faz6a8@tjdft.jus.br Número do processo: 0722302-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DA COSTA BARROS EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste CJU, conforme disposto no art. 535, §3º, inc. II, do CPC, fica o CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP intimado a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) de ID(s) 238938703 e 238938707, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data da ciência desta certidão, mediante depósito judicial vinculado aos autos do processo em tela, sob pena de constrição legal. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 15:10:19. ASSINADA ELETRONICAMENTE LCA
7. Processo 07258942820248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0725894-28.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) CLEITON PEREIRA BRAGA E CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 13 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
8. Processo 10409563220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040956-32.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Parrila São Caetano Restaurante Ltda - - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - - Parrila Vila Olímpia Restaurante Ltda - - Parrila Campinas Restaurante Ltda - - Parrilla Mooca Restaurante Ltda. - - Prima Portena Tamboré Restaurante Ltda. - - Cocina e Carniceria Central Ltda. - - Parrilla Ed Restaurante Ltda. - - Bay Harbour Participações Ltda - Cross Administradora Judicial - Banco Originial S/A - - Nortel Suprimentos Industriais Ltda. - - Freixenet Brasil Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - FSW Comércio de Carnes Ltda. - - Carvoaria Martins Ltda - - Pires Participações Imobiliarias Ltda - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Comércio de Ovos e Cereais Gemar Ltda. - - Laticínios Tirolez Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Minerva S.A. - - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - - Condomínio Civil Eldorado - - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Prime Cater Com Prod Alimentícios - - Triangulo Com Serv Bombas Motores Eireli Epp - - Marise Aparecida Bereta Vaz - - Larissa Daiana da Silva Lourenco - - Gabriel Ricardo Rohr-Becker - - Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Minerva S.A - - Nicolas Emanoel Martins dos Santos Chaveiros - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - - Francislane Cruz da Silva - - Eduardo Castro Andrade Feitosa - - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. - - Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA - em Recuperação Judicial - - Gustavo Alves Linhares - - Francisco Morais dos Santos - - Gran Cru Importadora Ltda - - BANCO ORIGINAL S/A - - Mistral Importadora Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Real Comercial Ltda - - Neofase Investimentos Ltda. - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios - - KATIA MARINA DE CASTRO FERREIRA QUINTAS - - Les Six Bistro Restaurante Ltda - Fernando Ariel Suares - Bay Harbour Participações Ltda - - Grupo CPFL - - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HÓTEIS, BARES RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO – SINTHORESP - Vistos. Última decisão às fls. 27731. Fls. 27736/27738: esclarecimentos da recuperanda conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 27519/27521), sobre a categoria de Outros Créditos (mútuos celebrados com Vila Olímpia, Mooca, Prima Portena, Higienópolis) e Adiantamento de Fornecedores (pagamento dos fornecedores após a RJ, pois eles exigem pagamento antecipado, porém indicando equívoco contábil, pois muitos dos valores referem-se a produtos já entregues). Fls. 27747: recuperandas apresentam documentação contábil referente a agosto, setembro, outubro, novembro de 2024. Ciente. Fls. 27838/27839: notícia de que o AI n. 2027737-70.2025.8.26.0000 foi julgado prejudicado. Ciente. Fls. 27843/27846: AJ manifesta-se novamente contra a extraconcursalidade do Crédito da Cartos e sobre os esclarecimentos da recuperanda. Fls. 27853: o Ministério Público manifestou-se às fls. 27853. O tema do crédito da CARTOS já foi decidido às fls. 27524, e o recurso pendente foi julgado prejudicado. Prevalece, então, o que já decidido por esta Instância, com devolução dos valores indevidamente retidos. Intime-se a credora para devolução dos valores em 10 dias, sob pena de atos constritivos. Com sua manifestação ou decurso de prazo, vista aos interessados, AJ e Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), TIAGO SOARES DA ROCHA (OAB 512064/SP), EVELYN GLEYKA AMARANTE GOMES (OAB 70208/BA), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 103952/MG), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), DÓRIS AMARAL KÜMMEL CAPELARI (OAB 93988RS/), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 363843/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), WILLIAN MAROLATO ALMEIDA (OAB 208556/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)