Jairo Monteiro Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 15004004220228260236
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500400-42.2022.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - MAYK VINICIUS DE JESUS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o trâmite da presente execução penal, atingidos os requisitos contidos no Decreto 11.846/23, em especial o fato de o valor executado não superar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como considerando não incidir o presente caso em qualquer hipótese de exclusão do benefício, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA imposta à parte executada MAYK VINICIUS DE JESUS SANTOS. Nos termos do artigo 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o IIRGD e o Juízo de Conhecimento, bem como expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Ante a evidente ausência de interesse recursal do réu, dou a sentença por transitada em julgado nesta data Após, ao arquivo. - ADV: JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94609/SP)
3. Processo 00001643320238260236
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jairo Monteiro do Nascimento (OAB 94609/SP) Processo 0000164-33.2023.8.26.0236 - Execução da Pena - Réu: Luan Silva de Oliveira - Vistos. Antes de analisar o pedido de fl. 254, certifique-se se já houve instauração de autos próprios para a execução da pena de multa. Após, retornem os autos à conclusão. Expeça-se o que mais necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.