Romualdo Jose De Carvalho

Processos do Advogado

1. Processo 21981640320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198164-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: M. dos S. T. - Impetrante: R. J. de C. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2198164-03.2025.8.26.0000 Relator(a): CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado R. J. C., em favor do paciente M. S. T., alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba. Afirma, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, e que o MM Juiz houve por bem em determinar a sua prisão preventiva sem adotar fundamentação suficiente a tanto, a indicar a ocorrência de constrangimento ilegal. Sustenta a inexistência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e faz considerações a respeito das suas condições pessoais, afirmando que ele seria primário, contaria com endereço certo e ocupação lícita, e que tais circunstâncias bastariam à concessão da liberdade provisória. Pretende, portanto, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, postulando liminarmente a expedição de alvará de soltura. É o relatório. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se houve o preenchimento dos requisitos à medida liminar, vale dizer o fumus boni iuris et periculum in mora. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147, parágrafo 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pois embora ciente das proibições que lhe foram impostas nos autos nº 1500702-32.2025.8.26.0603, teria enviado mensagens à sua ex-companheira G. S. P. e a ameaçado de morte, parecendo haver razão para a manutenção da custódia cautelar. Deste modo, não verifico por ora qualquer ilegalidade a ser sanada liminarmente, mesmo porque a matéria arguida se confunde com o próprio mérito do presente writ, escapando aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Por isso, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com o r. Parecer, encaminhem-se os presentes autos ao Relator. São Paulo, 30 de junho de 2025. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - Advs: Romualdo Jose de Carvalho (OAB: 94753/SP) - 10º Andar
2. Processo 00092063920238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009206-39.2023.8.26.0032 (processo principal 1002342-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Barra de Lima Filho - GIANCARLO DA SILVA 06749253865 ME - - Giancarlo da Silva 06749253865 - - Giancarlo da Silva - Vistos. Penhorem-se tantos bens passíveis quantos bastem para garantir a execução, cujo débito, atualizado até 09/05/2025, perfaz R$ 6.912,45, ficando deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, devendo haver a avaliação dos bens eventualmente constritos, nos termos do art. 870, CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado, a ser cumprido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Expeça-se, para tanto, mandado folha de rosto. Em face da natureza do(s) bem(ns) (fácil alienação), da Súmula Vinculante nº 25 do STF e nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, nomeio a parte credora depositária do bem, devendo ela fornecer meios para tanto. Deverá a parte exequente acompanhar a distribuição do mandado de remoção junto à Central de mandados competente, visando entrar em contato com o Oficial de Justiça encarregado das diligências para providenciar os meios para remoção. Por celeridade e economia processual, caso constatado pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, fica desde já autorizado o uso das indigitadas medidas eventualmente necessárias para cumprimento da diligência, a prudente critério do Sr. Meirinho, de molde a servir a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício; anotando novamente que somente serão utilizadas em caso de necessidade Efetivada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, bem como para, no prazo de 15 (quinze)dias, querendo, apresentar eventual insurgência. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa a manifestar-se no mesmo prazo. Transcorrido "in albis" o prazo para irresignação ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos, sob pena de extinção. Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indicá-los no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Caso não encontrada a parte executada, a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, devendo ainda apresentar a planilha atualizada de discriminada do débito. Ciente ainda que, caso haja indicação de novo endereço da parte adversa, deverá diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), sob pena de indeferimento de novo pedido. Intime-se. - ADV: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP)
3. Processo 15004396320258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500439-63.2025.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILSON DIEGO DA SILVA ARCAIN - - WILSON APARECIDO ARCAIN - Vistos. Fls. 200: Conforme já mencionado na decisão de fls. 159/162, a testemunha arrolada pela defesa, ROSIMARA ROMERO DE AZEVEDO comparecerá à audiência, independentemente de intimação, conforme consignado à fl. 142 pela defesa, alertando-se que em caso de não comparecimento ao ato supra será declarada preclusa a prova Pretendida. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP)
4. Processo 10246361420238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024636-14.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rodrigo Cotrim Martins - Apelado: Banco Santander S/A - Apelado: RDC Promotora de Crédito Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram apresentadas, em cartório, pela parte autora, mídias relacionadas aos fatos narrados (fl. 21), não sendo disponibilizado, todavia, o acesso a seus conteúdos, por esta instância recursal. Assim, converto o julgamento em diligência, a fim de que o MM. Juízo a quo providencie a importação do conteúdo em questão para o sistema SAJ ou mesmo a sua disponibilização por meio de link de acesso, em analogia ao quanto previsto no Comunicado Conjunto nº 277/2020. Faculta-se a apresentação, diretamente pela parte interessada, mediante link de acesso. Solicite-se por e-mail. Atendida a providência, dê-se ciência às partes e, em seguida, conclusos. Intimem-se - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Romualdo Jose de Carvalho (OAB: 94753/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Jefferson Douglas de Oliveira (OAB: 333442/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 21981640320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2198164-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500716-16.2025.8.26.0603; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: R. J. de C.; Paciente: M. dos S. T.; Advogado: Romualdo Jose de Carvalho (OAB: 94753/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 15007161620258260603
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500716-16.2025.8.26.0603 - Inquérito Policial - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.S.T. - 1- Informações em frente. 2- Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP)
7. Processo 10215677120238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021567-71.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Takeshi Kishimoto - Dagoberto Alves Moreira e outro - Vistos. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. Requeira o vencedor em cinco dias o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do CPC. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614). Havendo pedido de cumprimento da sentença depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513, § 4º, CPC). Intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)
8. Processo 21981640320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198164-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500716-16.2025.8.26.0603; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Paciente: M. dos S. T.; Advogado: Romualdo Jose de Carvalho (OAB: 94753/SP); Impetrante: R. J. de C.
9. Processo 10479593820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Provig - Formação de Profissionais de Segurança Ltda - - Paulo de Melo Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Dailton Cardoso Nunes - - SEVERINO PEDRO DE TORRE - - Francisco Madirle dos Santos - - Antônio Eder de Lima - - Natasha Beatriz Neves Macedo. - - DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES - - Reinaldo Correia Huang - - Voice Data Sistemas Integradas Ltda - Me - - Reginaldo Queiroz dos Santos - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Edimilson Pinheiro - - Luciano Alves da Silva - - Flavio dos Santos - - Donizeti Matias Pinheiro - - Kleber de Jesus Freitas - - Sergio Menezes da Silva - - Lucio Pereira da Silva Tavares - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Aluisio Elino da Silva - - Everaldo Sodré dos Santos - - Leandro Santos de Santana - - Jeronimo Miguel de Lima - - Mauro Batista de Queiroz - - Francisca Correia Pontes Silva - - Idelson dos Santos - - Roberto Pereira de Araújo - - Wagner Lehn - - Francisca Irani Rodrigues da Costa - - Josebaldo da Conceição - - Denival Ferreira da Silva - - André Santos Barros - - Jean Victor Fernandes da Silva - - Jeferson Freitas Ferreira - - Eulania Inacio Janoca - - Natasha Beatriz Neves Macedo - - Marcos dos Santos Gonçalves - - Adinovaldo Reis dos Santos - - Gildo Guardiano Guimaraes - - Fabio Topan - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Jailson Francisco de Souza - - Luiz Gonzaga do Carmo de Gouvea - - Anderson Monti da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues - - Jairo de Oliveira - - Roselio Furtunato da Silva - - Thiago Dittmar Lima - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp - - Ricardo Donizete de Oliveira. - - Sheyla Albelmonte dos Santos - - EMERSON VIEIRA DE MORAIS - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. - - Rosimar da Costa Bezerra - - Elieu Marques da Silva Amorim - - Magda Duarte Marques de Medeiros - - Juninho Cezar Ribeiro Bezerra - - Gilvane Lopes de Almeida - - Wellington de Assis - - Jorge Henrique de Carvalho Catapani - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA - - Arnaldo Moreira Nunes - - Aparecido Jacinto de Freitas - - Marina Pacheco Nunes - - Marcio André de Souza - - Leandro Lopes Correa - - Eliana Aparecida Alves - - Wagner da Silva - - Wagner Pinheiro França. - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Fazenda Pública do Município de Hortolândia - - Jose Antonio Alves dos Santos - - Braz Aparecido Domingues - - Marcelo Varela dos Santos Leite - - Flávio Dias Leonawichs - - Robson Ribeiro dos Santos - - Sandro Pedro Bezerra - - Jefferson Baptista da Costa, - - Pedro Aparecido Perez - - Adair Jose Ornelas Teixeira e outros - Sergio Teofilo dos Santos - - EDUARDO PEREIRA DA SILVA - - Fernando Correia de Lima - - Edivalson Canavezzi dos Santos - - Edson Willian dos Santos - Leandro Diniz de Santana - - Andre Martins Soares - - Rafaela de Lima Morais - - Jivanilda Maria da Silva - - Tarciso Adriano Pereira - - Rogério Carvalho do Nascimento - - Vanderlei de Jesus Ubices - - Raimundo Oliveira Cunha - - Dalmo de Souza Celestino - - Paulo Sérgio Ramalho da Rosa - - Antônio Carlos dos Santos Barbosa - - Julio Cesar Silva dos Santos - - Bruno Barbosa Sa Silva - - Renan Dias Mota - - Daiane Silva Souza dos Santos - - Diogo Teixeira de Souza e outros - Erlon de Andrade Ramos. - - Josue Roberto Pascoal. - - Vanessa Ferreira Duarte. - Erlon de Andrade Ramos - - Josue Roberto Pascoal - - Vanessa Ferreira Duarte - - Wagner Pinheiro França e outros - Vistos. 1. Fls. 4.749/4.750: último pronunciamento judicial, que: (i) não conheceu dos pedidos de fls. 4.708/4.714, 4.716/4.722 e 4.724/4.730, reiterando as decisões anteriores; (ii) no que se refere ao pedido às fls. 4745/4748, informou que a autora, caso interessada, deve requerer o levantamento de valores na nova RJ, ressaltando que não cabe a este juízo expedir ofício requerendo os valores; e (iii) concedeu prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o recolhimento das custas iniciais pendentes pela parte requerente, sob pena de inscrição de dívida ativa e comunicação ao magistrado da nova RJ, para que, eventualmente, avalie a necessidade de sua extinção (art. 486, §2º, CPC). 2. Fl. 4.751: Gustavo Bismarchi Motta e Ricardo Viscardi Pires, procuradores de Centurion Segurança e Vigilância Ltda, comunicaram renúncia ao mandato. 3. Diante da renúncia informada à fl. 4.751, promova-se a intimação do item 4 da decisão anterior por carta com AR. 4. Sem prejuízo, desde logo, junte-se cópia desta decisão e da decisão anterior nos autos nº 1140738-75.2024.8.26.0100, para eventual deliberação sobre a necessidade de extinção (art. 486, §2º, CPC). 5. Quanto ao ofício de fls. 4.757/4.578, cumpra-se a segunda parte do item 3 da decisão de fls. 4.402/4.403. 6. No mais, após as providências finais quanto às custas (inscrição em dívida ativa caso não haja pagamento), arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN (OAB 270175/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ALEXANDRE 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10. Processo 15007161620258260603
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500716-16.2025.8.26.0603 - Inquérito Policial - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.S.T. - 1. Tendo em vista que a materialidade do(s) crime(s) está provada e há indícios de autoria, RECEBO a DENÚNCIA contra MYCHEL DOS SANTOS TEIXEIRA como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal, c.c. art. 69 do Código Penal. Nos termos do artigo 396, do C.P.P., cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda(m), por escrito, às acusações que lhe(s) foram feitas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar do(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor constituído, certificando-se. Não apresentada resposta no prazo ou constituído defensor, oficie-se à Defensoria Pública local solicitando a indicação de defensor público ou advogado para sua defesa, ficando desde já nomeado aquele que vier a ser indicado, devendo este ser intimado para a apresentação de resposta, nos termos do artigo 396, § 2º, do C.P.P., e ainda para que, querendo, no prazo de três dias, manifeste-se sobre a concordância em ser intimado dos atos processuais via imprensa oficial, pessoalmente ou mensagem eletrônica, mediante respectivo termo de compromisso. 2. Fls. 57: O réu postula a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou documentalmente a hipossuficiência alegada. Deste modo, por ora, indefiro o pedido formulado. Cite-se e intimem-se. - ADV: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP)