Diorando Lima Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 01000965420068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0100096-54.2006.8.26.0053 (053.06.100096-2) - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - Frelina Cavalini Rossi - - Maria de Lourdes Pagliarini - - Aldanir de Oliveira - espólio - - Oronila Maria Tomázia Dias e outros - Rodolfo Henrique Garcia - - Victório Joaquim Garcia - Vistos. 1- Fls. 654: A respeito do crédito da falecida litisconsorte Aldanir de Oliveira, seus herdeiros requereram que a APEOESP fosse intimada a prestar esclarecimentos sobre o destino dado ao crédito que havia sido levantado pela associação. A tal respeito, verifico que a advogada da APEOESP signatária da petição de fls. 448/449, junto à qual foi acostado o correspondente formulário MLE, é a Dra. Franssilene dos Santos Santiago (OAB/SP 265.756), que também assinou as petições mais recentes da associação. E, intimada duas vezes (fls. 619 e 654) nesse sentido, a patrona silenciou completamente em todas as manifestações que protocolou nos autos desde então (fls. 649/650 e 652). Assim, determino à Dra. Franssilene dos Santos Santiago (OAB/SP 265.756) que diga nos autos qual foi a destinação dada ao crédito em questão (R$ 6.234,13, atualizado em 30/11/2022), pertencente à falecida litisconsorte Aldanir de Oliveira, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor do crédito, conforme o artigo 81 do CPC, bem como a adoção de outras medidas pelo Juízo, como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo de 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para providências. 2- Fls. 661/663: Trata-se de petição protocolada pela litisconsorte Oronila Maria Tomázia Dias, por meio da qual ela narra conflitos que teve com os representantes da APEOESP, incluindo discordância quanto ao valor do crédito que foi homologado nestes autos. Pede, ainda, "seja determinado à Patrocinadora APEOESP e Advogada, que junte nos autos todo e qualquer valor informando pagamentos quer seja à co-exequente e pagamento de honorários para efeito de conferência o que fora omitido até então" (fl. 662). Declara, ainda, que "a advogada originária continua atiando nos autos e com direitos no recebimento dos seus honorários advocatícios como consta definido às fls.618" (fl. 661). De início, de rigor assentar que discordâncias narradas pela parte e que ocorreram em relação à APEOESP cuidam de matéria estranha aos autos. Nesse sentido, o Juízo não é competente para dirimir conflitos de ordem privada existentes entre a parte e a associação. Caso deseje conferir todos os fatos processuais relacionados ao seu crédito, poderá a litisconsorte analisar os autos deste feito. Quanto à insurgência no que diz respeito ao valor do seu crédito, cuida-se de matéria já preclusa. Nesse sentido, a parte não trouxe razões concretas, comprovadas documentalmente, de que o seu direito não fora adequadamente exercido pela patrona no presente feito. 3- Fl. 651: Por fim, considerando a concordância expressa da litisconsorte Oronila Maria Tomázia Dias, DEFIRO o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 1.579,00, com os acréscimos legais, em favor de Franssilene dos Santos Santiago. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), RENAN WICHER GARCIA (OAB 355577/SP), RENAN WICHER GARCIA (OAB 355577/SP), SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), DIORANDO LIMA DIAS (OAB 94817/SP), RENAN WICHER GARCIA (OAB 355577/SP)
3. Processo 00168570820248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Pereira (OAB 154955/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Gustavo Ferreira do Val (OAB 328739/SP) Processo 0016857-08.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. S. L. - Vistos. Ante a ausência de impugnação, levante-se em favor da parte exequente o valor bloqueado e transferido (fls. 59), expedindo-se o MLE, em conformidade com o formulário de fls. 77. Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 81/82), julgo extinto o presente cumprimento de sentença movido pela parte exequente em face da parte executada, acima nomeadas, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Requisite-se do SCPC o desapontamento do débito alimentar do executado (fls. 48). Encaminhem-se os autos ao Gestor do Sistema para a exclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes junto ao SERASA-JUD (fls. 58), observado que a(o)(s) exequente(s) é(são) beneficiária(o)(s) da gratuidade da justiça. Havendo advogado nomeado pelo convenio DPE-OAB, expeça-se a certidão de honorários (cód. 200). Dê-se ciência ao Ministério Público. Satisfeita a execução, a parte vencida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) do valor cobrado, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, ressalvada a gratuidade que já fica deferida ante a declaração de fls. 41. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I.