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Nilce Carrega Daumichen

Nilce Carrega Daumichen

Número da OAB: OAB/SP 094946

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: NILCE CARREGA DAUMICHEN

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002190-63.1995.8.26.0566 (566.01.1995.002190) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dani Condutores Eletricos Ltda - Cia Brasileira de Tratores Ltda - Cooperativa dos Exfuncionarios da Cbt - Luis Augusto Doricci - SERGIO ANTONIO PETRILLI - - HELIO MARTINES ARRAES - Ivo Gianlourenço - Wânia Aparecida Pires Barbosa Motta - Jesus Martins - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Supernova Energia Ltda - - Municipio de Piçarras e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Elinikos Administração e Participação Ltda. e outros - "Fls. 9807/9809 (Of resp da FACIAP - FEDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÕES COMERCIAL E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ): Ciência aos interessados". - ADV: LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DOMINGOS EDMUNDO MACHA (OAB 72585/SP), ELIANA TOLENTINO FERRAZ SAMPAIO (OAB 101579/SP), MARCO ANTONIO FONSECA SIMOES (OAB 64399/SP), ANTONIO OSMIR SERVINO (OAB 63240/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), SILVIO BELLINI (OAB 53253/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), SILVIO TUSI JUNIOR (OAB 31726/RS), FABIANA CAROLO (OAB 146389/SP), EDOALD MARTINEZ RODRIGUES (OAB 36019/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), RONIJER CASALE MARTINS (OAB 272755/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CLAYTON EDUARDO PRADO (OAB 99145/SP), LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO (OAB 97889/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO (OAB 94666/SP), SANDRA MARIA LUIZÃO MARQUES (OAB 54366/SC), AENIS LUCIO DE ALBUQUERQUE (OAB 114370/SP), MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), MARCO AURELIO PENTEADO (OAB 122694/SP), CLAUDINEI FERNANDO ZANELLA (OAB 117447/SP), CELSO YUAMI (OAB 116613/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), CARLOS ROBERTO DE FREITAS (OAB 112442/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP), VIVIAN FERNANDA BIM DE ALMEIDA (OAB 103869/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), NEURI CARLOS VIVIANI (OAB 46911/SP), JOSE FLAVIO GARBELOTTI (OAB 39072/SP), REGINALDO BAFFA (OAB 34708/SP), UBIRAJARA FERREIRA (OAB 46938/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), ALBANO MOLINARI JUNIOR (OAB 46777/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0508595-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.508595) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Safra S/A - Jamef Transporte Ltda - - José Bruno Lopes dos Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de São Paulo - - Ana Maria Pereira - - Marcelo Figueiredo Mascarenhas e outros - William Lima Cabral - Radio e Televisão Bandeirantes Ltda - Agaprint Informática Ltda - - Marcos Mitio Pedroso - - Leoncio Gomes Pereira de Moraes Junior - - Reinaldo Biggi Filho - - Alessandro Belizario de Oliveira Avila - - Wanderley Natali - - Gilberto Rodrigues dos Santos - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Silvia da Conceição Pereira - - Computer Associates do Brasil Ltda - - Jussara Cristina Moraes Paes de Almeida - - Anderson Xavier de Barros - - Jose Bruno Lopes dos Santos - - Plano Editorial Ltda - - Banco Crefisul Sa - - Betha Embalagens Ltda - - Banco Fibra Sa - - Romildo Francisco dos Santos - - Banco Cacique Sa - - Mesquita Produções Ltda - - Ino Serviços Especializados de Telec. Ltda - - Allset Engenharia de Sistemas e Telematica - - Cilene Raucci - - Silvana Moretto - - Thais Fernanda Forli - - Alessandra Jacinto Amann - - Iria Adriana Morais de Oliveira - - Carlos Eduardo de Bem - - Anderson Moreira Lima - - Maria Luisa Mota Gan - - Ed Carlos Luqui - - Vitória Rosa de Souza - - Gisela Maria de Castro - - Sheila Del Matto - - Sandra Aparecida Tavares Santos - - Vanessa Franquini - - Francisco Miranda Paciencia - - Luiz Marcio Duarte - - Laura Cantoni Branco - - Walquiria Maria Alves de Carvalho - - Alexandre Martins Fernandes - - Ana Paula Lara de Araújo - - Heloi de Queiroz Cordeiro - - Giovana Gomes Ferreira - - Adriano Cezar de Queiroz - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas - - Carla Regina Vivo - - Tania Antonio dos Santos - - Henrietti Baptista de Lima - - Vagner Piedade de Almeida - - Silvia de Barros Ferandes - - Dulce Augusta Cezar. - - Rodrigo Augusto Souza de Deus. - - Valter Martins da Cruz e outros - União Federal e outro - JOSÉ MESQUITA CAVALCANTI FILHO - - Paulo Leoncio Galvão Junior' - Celio Bernardo de Oliveira. e outro - Renata Xavier. - - Arlete Targino da Silva - Ana Ligia Marino Cordova - - Ana Maria Santana da Silva - - Elaine Cristina Mantoan - - Sirlene de Morais Brito Bandeira - - Danielle Cajueiro Oliveira de Souza - - Yolanda Cristina Oliveira de Barros Melo - - Marta Marafon - - Adriana Guimarães da Rocha - - Maria Lúcia Pereira de Oliveira - - Valdemar Campelo da Silva - - MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DE MIRANDA. - - Sidneia de Paula Sanfelice. - - Dulce Augusta Cezar - - Fernando Motta Castrucci - - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa. - - Maria de Fátima Cavalcante Miranda Araújo - - Juliana Fernandes de Oliveira. e outros - vanessa franquini nogueira e outro - Renata Xavier - - Juliana Fernandes de Oliveira - - Marco Antonio de Oliveira e outros - Maria de Fátima Cavalcante Miranda Araújo - - Cenia Alessandra Alcantara - - Yashin Erik Arteaga Castellon e outro - Luara Cantoni Branco - - Yona Ruth de Medeiros - - Ronely Christina de Mont'Alverne Lutz. - - Carolina Maciel de Paiva - - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa.. e outros - Sindicato dos Empregados e outro - Rodrigo Augusto Souza de Deus - - Juline Gomes Ferreira - - Luciana Lyra Nogueira - - Cynara dos Santos Xudré - - Ivan Carlos Martins Monteiro - - Alexandre Martins Fernandez - - Ricarda Lorena de Paiva Klein e outros - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa e outro - Ronely Christina de Mont'Alverne Lutz - - Sidneia de Paula Sanfelice e outros - Hugo Rogerio Pinheiro Leite - - Wanderley Tadeu Silva de Campos - - Dick Farnei Canhestro dos Santos - - Ramsés Maciel de Castro - - Gisela Maria de Castro Teixeira - - Natasha Bentes Normande - - Ronaldo Teixeira Lima - - Francisco Paulo Sales Lima - - Celio Bernardo de Oliveira e outro - Jussara Santana de Queiroz - Vistos. 1. Fls. 6838/6842: último pronunciamento judicial, que (i) em reanálise da questão das custas processuais oriundas da Justiça do Trabalho, anteriormente pleiteadas pela Fazenda Nacional (fl. 6789), concluiu que possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e não deveriam constar na conta de liquidação em detrimento dos credores trabalhistas, conforme Decreto-Lei 7.661/45, determinando sua exclusão da referida conta; (ii) em razão dessa exclusão, reconheceu a perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (que versavam sobre a forma de pagamento dessas custas) e, por isso, deixou de conhecê-los; (iii) determinou ao síndico que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique à 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro a anotação da penhora (referente ao crédito do Estado do Rio de Janeiro de fls. 6792/6797) no rosto dos autos no Quadro Geral de Credores e a impossibilidade de contemplar tal crédito tributário no atual rateio, comprovando nos autos; (iv) indeferiu as impugnações à conta de liquidação apresentadas por Juliane Ferreira Benetti (fls. 6660), Natasha Bentes Normande (fls. 6696) e Alessandra Jacinto Amann (fls. 6697/6698), por serem credoras habilitadas após o início do rateio em andamento ou por já terem levantado o valor devido, respectivamente, determinando, contudo, a inclusão de Juliane e Natasha no Quadro Geral de Credores para futuro rateio suplementar; (v) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 6768/6771, com a ressalva da exclusão das custas da Justiça do Trabalho, cujos valores serão incorporados ao rateio suplementar. 2. Embargos de Declaração de Juliana Fernandes de Oliveira 2.1. A credora Juliana Fernandes de Oliveira peticionou (fls. 6848/6861), em causa própria, arguindo a necessidade de julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos às fls. 5441/5457 contra a decisão de fls. 5405/5406. Sustentou que, apesar de despachos anteriores (fls. 5676/5677, proferido em 24/11/2020, e fls. 5704) que reconheceram a pendência ou a presença dos embargos, eles não foram efetivamente julgados. Alegou que tal omissão viola garantias constitucionais e processuais (art. 93, IX, e art. 5º, LIV e LV da CF/88; art. 489, §1º e art. 1022 do CPC). No mérito dos referidos embargos e da petição atual, a credora reiterou que o síndico da massa falida teve ciência inequívoca de seu crédito trabalhista (R$ 20.291,00, atualizado até 27/09/2000) em 27/10/2000, por meio de oficial de justiça (conforme documento de fls. 5632), e que não houve oposição de embargos à execução (fls. 5638). Argumentou que, por isso, seu crédito deveria ter sido incluído no primeiro Quadro Geral de Credores (QGC) e que a omissão configurou erro essencial e desconsideração de documento ignorado (art. 99 do DL 7.661/45). Invocou diversas disposições do DL 7.661/45 sobre os deveres do síndico (arts. 63, 64, 68, 81, 82, 86) e a responsabilidade deste por prejuízos. Afirmou que não foi intimada da publicação do primeiro QGC de 2012, o que geraria nulidade, e que sua posterior habilitação retardatária não deveria prejudicar seu direito originário. Requereu: 1) o julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 5441/5457; 2) a retificação do primeiro QGC para inclusão de seu crédito, com pagamento em igualdade de condições com os demais credores nele inscritos, ou, subsidiariamente, sua inclusão no novo rateio, caso não haja prejuízo. Indicou seus dados bancários para pagamento, já informados às fls. 6407. (fls. 6848/6861) O síndico manifestou-se (fls. 6876/6880) sobre a petição de fls. 6848/6861, alegando equívoco da requerente. Afirmou que a representação do síndico em audiências trabalhistas visava à realização de acordos para posterior habilitação de crédito pelos reclamantes, conforme o Decreto-Lei nº 7.661/45. Sustentou que, ao ter requerido a instauração de incidente de habilitação de crédito retardatária (processo nº 1022811-64.2019.8.26.0100, com valor de R$ 19.350,37), a questão da tempestividade de seu crédito estaria preclusa. Argumentou que não houve omissão ou erro do síndico, mas sim da requerente quanto ao momento de pedir a instauração de sua habilitação. Considerou que as petições da credora buscam, de forma transversa e após o trânsito em julgado da decisão que incluiu seu crédito como retardatário, afastar tal condição. Concluiu que a assinatura do advogado da massa falida em audiência não habilitava o crédito automaticamente. Pugnou pela rejeição dos embargos de fls. 5441/5457 e da petição de fls. 6848/6861, com o prosseguimento do feito conforme a decisão de fls. 6838/6842. (fls. 6876/6880) O Ministério Público manifestou-se (fls. 6883/6886), após ciência da decisão de fls. 6838/6842 e da manifestação do síndico (fls. 6876/6880). Opinou que os embargos de declaração de Juliana Fernandes de Oliveira (fls. 5441/5457), cuja apreciação é reiterada na petição de fls. 6848/6861, possuem nítido caráter infringente, visando à reforma da decisão de fls. 5405/5406. Concordou com o síndico quanto à preclusão da questão, dado que a própria credora distribuiu, em 15/03/2019, pedido de "habilitação de crédito trabalhista retardatário" (processo nº 1022811-64.2019.8.26.0100). Citou o art. 98, §4º, do Decreto-Lei 7.661/45, que estabelece que credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos. Afirmou não haver omissões ou contradições na decisão de fls. 5405/5406 e que os embargos não são o meio adequado para rediscussão do mérito. Opinou pela rejeição dos embargos de declaração e pelo prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 6838/6842. (fls. 6883/6886) 2.2. Conheço do pedido de fls. 6848/6861 como Embargos de Declaração, tanto para analisar o recurso de fls. 5441/5457 quanto para analisar os fundamentos invocados na nova peça. No mérito, reconheço a omissão do juízo quanto à apreciação do primeiro recurso, sem, contudo, alterar a conclusão de que a credora não deve ser incluída na conta de rateio em andamento. Ainda que o Síndico tenha tido ciência de algum crédito por qualquer via que não a correta, após a apresentação da primeira relação de credores (art. 86 do Decreto nº 7.661/45) e mesmo antes, portanto, da homologação do QGC , cabe ao próprio credor interessado requerer a habilitação dos seus valores pela via adequada, ou seja, incidente próprio, nos termos do art. 86 e 98 do DL. O Auxiliar do Juízo, dessa forma, não era obrigado e nem poderia, de ofício, incluir os créditos da recorrente na relação dos credores/QGC sem que a própria credora, na via correta, pugnasse pela habilitação (que se trata de direito disponível). Por outro lado, após a homologação do QGC, do qual todos são intimados via publicação oficial, e não pessoal e individualmente, cabe ao credor interessado requerer a inclusão do seu crédito por meio da ação prevista no art. 99 do DL. Dessa forma, é inafastável que a habilitação do crédito da recorrente apenas ocorreu validamente quando julgado o pedido contido nos autos nº 1022811-64.2019.8.26.0100, no qual a própria embargante pugnou pela "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO" (fl. 1 daqueles autos). Com efeito, tendo o julgamento ocorrido anteriormente ao rateio em andamento, homologado anteriormente e apenas atualizado pelo Síndico, não pode a credora, agora, tentar ser nele incluída, sob pena de ofensa ao art. 98, §4º, do Decreto-Lei 7.661/45. De todo modo, como já dito, a credora será incluída nos próximos rateios, incluindo o suplementar, que ocorrerá tão breve quanto possível. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso, para sanar a omissão, sem, porém, autorizar a inclusão da credora no rateio em andamento. 3. Dados bancários 3.1. Marta Marafon, por seu procurador, peticionou (fls. 6866) em cumprimento à decisão de fls. 6838/6842, informando que a procuração devidamente atualizada está acostada às fls. 6704. Forneceu dados bancários de seu patrono para a transferência do crédito da requerente. (fls. 6866) Adriana Guimarães da Rocha, por seu procurador, peticionou (fls. 6867) em cumprimento à decisão de fls. 6838/6842, informando que a procuração devidamente atualizada está acostada às fls. 6707. Forneceu dados bancários de seu patrono para a transferência do crédito da requerente. (fls. 6867) Francisco Paulo Sales Lima peticionou (fls. 6874/6875), por seus procuradores, reiterando pedido de depósito de seus créditos trabalhistas. Informou que em 06/09/2024 já havia peticionado (fls. 6722) nesse sentido, referente aos valores reconhecidos no quadro de cálculo-rateio de valores (fls. 6771). Declarou que está ciente e concorda com o crédito de R$5.254,15 (informado em 17/07/2024), constante nas págs. 6651/6655. Renovou o pedido de deferimento dos valores devidos, conforme quadro de rateio de fls. 6771, fornecendo seus dados bancários para o depósito. (fls. 6874/6875) 3.2. Ao Síndico, para que anote os dados bancários e, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 3.4.b da decisão anterior. Sucessivamente, ao Cartório, para que siga o fluxo da última decisão. 4. Ciência da União (Fazenda Nacional) 4.1. A União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, manifestou-se (fls. 6870) informando estar ciente da decisão de fls. 6838/6842. Declarou nada ter a requerer. (fls. 6870) 4.2. Ciente. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), JOSE BRANCO NETO (OAB 32032/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), DANIEL FERREIRA (OAB 317072/SP), DANIEL FERREIRA (OAB 317072/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira e outros - Ricardo Galli de Faria - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: JOSÉ HELENO DE SOUZA (OAB 379674/SP), NOEMI LUCIANO MARTINS DE MELLO (OAB 373077/SP), NELSON FLORA FREIRE (OAB 393502/SP), LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP), JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB 16777/CE), PAULO ROBERTO ALMEIDA PIRES (OAB 359132/SP), MANOEL CAMARGO FERREIRA BRONZE (OAB 6217/MS), KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP), LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP), APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO (OAB 21057B/MS), LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA (OAB 19712/MS), PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS (OAB 399862/SP), FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803188-97.1996.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MALTA FILHO - SP92118, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARIA MARGARIDA GRECCO REGIS - SP171977-B, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946, PEDRO BETTARELLI - SP41571, VANDA VERA PEREIRA - SP98800 EXECUTADO: CALCADOS KATINA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, MARCO ANTONIO OLIVEIRA, HAMILTON VEJALAO FERRAZ Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO SABIONI OLIVEIRA - SP237513, MARCEL SABIONI OLIVEIRA - SP279607 Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO QUIRINO SILVA - SP28305 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 109/2022 desta Vara, os autos estão com vista à parte exequente, por 15 dias, para se manifestar sobre o id 358280179. Araçatuba, 07.04.2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0827557-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.827557) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Matias & Costa Ltda - Clara Maria Junqueira - Relluz Comercial e Transportadora Ltda - Espólio de Severino José de Lima e outro - Valtene Izidoro dos Santos - - Anizio Carlos Matos dos Santos e outro - Luiz Sérgio Aldrighi - Antonio Filho Gonçalves - - Jose dos Santos e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. (CCB Brasil) - - Jair Alves da Rocha - - Espólio de Gil Mendes Coelho e Mello e outro - Exata's Perícias e Administração Judicial Ltda. - Anizio Carlos Matos dos Santos - - Cleia Regina Junqueira e outro - Vistos. 1. Fls. 2417/2422: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida; (iv) deferiu a inclusão de restrição via sistema RENAJUD nos veículos não localizados da massa falida, estabelecendo prazo de 3 meses para localização sob pena de manifestação sobre perdimento; (v) deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela síndica, determinando expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários; (vi) tomou ciência da unificação das contas judiciais no valor de R$ 66.016,78; (vii) determinou manifestação do síndico no prazo de 10 dias sobre pedidos de habilitação de crédito apresentados por Anizio Carlos Matos dos Santos, Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira. 2. Avaliação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA 2.1. Trata-se de petição apresentada pelo Síndico informando o cumprimento da arrecadação determinada em decisão de fls. 2328/2331 item 2.4, do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, bem como dos veículos arrecadados. Para assegurar a exatidão da localização, contou com o auxílio da empresa especializada em topografia RBA Topografia, que realizou as devidas medições. Ainda, o Síndico realizou a juntada do Termo de Arrecadação e Laudo Topográfico, identificando o imóvel como área com vegetação densa e compacta, fazendo divisa com a propriedade da Solvita Brasil Participações e Construções Eireli. Foi constatado que a última avaliação do imóvel ocorreu em 2016 (fls. 1.805), estando desatualizada (fls. 2338/2340). O Síndico solicitou a homologação da arrecadação do Imóvel de Matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (fls. 2412). Manifestou-se o MP favorável ao pleito de homologação da arrecadação empreendida, não se opondo ao acolhimento da sugestão de nova avaliação do imóvel (fl. 2416). Sobreveio decisão que: (i) homologou a arrecadação do imóvel de matrícula nº 1034 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, determinando nova avaliação em razão da desatualização da última realizada em 2016; (ii) nomeou como perito o sr. Ruy Kina - CAU A269685-1, determinando sua intimação para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou expedição de ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel no prazo de 10 dias, concedendo gratuidade judiciária à massa falida (fls. 2417/2418, item 2). O perito nomeado Ruy Kina aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.490,00, baseada na tabela do IBAPE/SP, e solicitou prazo de 30 dias para entrega do laudo (fls. 2425/2434). Por ato ordinatório, foi determinada ciência ao síndico e demais interessados acerca da proposta de honorários, com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2435). O síndico informou que encaminhou o ofício ao CRI para averbação da arrecadação na matrícula do imóvel. Ademais, não se opôs aos honorários sugeridos pelo perito avaliador, ressalvando que os valores deverão ser pagos através do plano de rateio após venda dos ativos, devendo ser considerado crédito extraconcursal (fls. 2439/2442). O cartório certificou que o processo foi remetido à fila de cumprimento (fls. 2446). O perito apresentou laudo avaliando o imóvel em R$ 5.869.179,95, considerando valor médio de mercado com aplicação de percentual de 20% (fls. 2457). Foi determinada ciência do laudo com prazo de 10 dias para manifestações (fls. 2489). O síndico manifestou ciência sem óbices à homologação, destacando a utilização de métodos do IBAPE e estudo topográfico previamente realizado. Ademais, sugeriu a nomeação do leiloeiro oficial Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP, para realização de hasta pública do imóvel de Camaçari, considerando superadas as etapas de arrecadação e atualização do valor (fls. 2490/2492). O cartório certificou o decurso do prazo sem impugnações (fls. 2505). O MP manifestou-se favoravelmente à proposta de honorários do avaliador e pela homologação do laudo de avaliação ante o decurso do prazo sem impugnações. Ademais, manifestou-se favoravelmente à realização de leilão do imóvel, encampando o contido na manifestação do síndico e aguardando deferimento (fls. 2510). 2.2. Primeiramente, à mingua de impugnação, homologo os honorários do perito avaliador, no montante de R$ 10.490,00. À síndica para que anote. 2.3. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de impugnações, homologo o laudo pericial de fls. 2457/2488 e determino a alienação do bem imóvel em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio, o leiloeiro oficial indicado pela síndica, Fabio Prando Fagundes Góes, matrícula 1.099/SP, da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, nº 93, Sala 6, Transurb, Itapevi/SP. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 2.4. Sem prejuízo, ao síndico, para que contate o CRI e, em sua próxima petição, diga se a arrematação foi realizada 3. Veículos da Massa Falida 3.1. Em sequência ao determinado na decisão de fls. 2328/2331, o síndico informou sobre os veículos arrecadados (fls. 2338/2342), especificando três deles que se encontram em posse de depositários: (i) veículo automotor Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340, Placa BYD 7621, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo como fiel depositário Reginaldo Cesar Gori, residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425); (ii) veículo automotor Toyota, 1993, Placa GAT 0115, Renavam 436553848, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, que indicou como local de sua confiança a Avenida Irerê nº 2030 (fl. 463); e (iii) veículo automotor Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900, arrecadado em péssimo estado de conservação, tendo João Carlos Amaral como fiel depositário, residente no endereço Avenida Irerê nº 2030, apto 601, Planalto Paulista, São Paulo (fl. 464). O síndico também informou que o DETRAN, às fls. 339/353, comunicou a existência de 29 veículos de propriedade da Massa Falida, de placas: QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. Contudo, não constam nos autos informações sobre o atual paradeiro ou arrecadação desses outros veículos. O síndico ressaltou que, conforme declaração de fls. 379, João Carlos Amaral (antigo sócio) afirmou que diversos veículos foram furtados e que desconhecia o paradeiro de alguns veículos, pois já haviam sido vendidos antes da decretação da falência, embora permanecessem em nome da falida. Em razão da maioria dos veículos não ter sido arrecadada, o síndico opinou pela realização de pesquisa através do sistema RENAJUD e efetiva restrição dos veículos. Quanto aos veículos já arrecadados (Placas GAT 0115 e BYD 8900), o síndico requereu a intimação pessoal de João Carlos Amaral, e quanto ao veículo Placa BYD 7621, a intimação de Reginaldo Cesar Gori, ambas com força de ofício para autorizar o síndico a diligenciar para retirada dos veículos (fls. 2341). O MP manifestou-se favorável ao deferimento do pleito referente aos veículos (fls. 2416). Sobreveio decisão que deferiu a inclusão de restrição (circulação e alienação) via sistema RENAJUD (fl. 2341, item d) e determinou que, caso os veículos não sejam encontrados em prazo razoável (3 meses), o síndico deverá se manifestar sobre o eventual perdimento dos bens, de modo a evitar o prolongamento injustificado da falência. Ato contínuo, deferiu a retirada dos veículos de placas GAT 0115, BYD 8900 e BYD 7621 pela Síndica, devendo os depositários cooperarem com todo o necessário para tanto, sob pena de responsabilização. Por fim, determinou a expedição de mandado/carta precatória para intimação dos depositários e entrega dos veículos à síndica (fls. 2419/2420, item 3). O síndico informou que aguardará a expedição das respectivas cartas de intimação para adotar as providências cabíveis quanto à retirada dos veículos (fl. 2440, item III). Em cumprimento à determinação de retirada dos veículos depositados, foi expedido mandado de intimação direcionado a João Carlos Amaral no endereço Avenida Irerê, 2030, Ap. 601, Planalto Paulista (fls. 2450/2451). Quanto à inclusão das restrições via RENAJUD, a assessoria do gabinete certificou impossibilidade da efetivação dos bloqueios em razão de erro no sistema (fls. 2456). O oficial de justiça certificou cumprimento negativo, informando que no dia 28/04/25 foi atendido pela porteira virtual que informou que João Carlos Amaral não mora no local, sendo tanto o requerido quanto os veículos desconhecidos nas imediações (fls. 2493). Posteriormente, a assessoria do gabinete informou que, após consulta ao suporte de Tecnologia da Informação e, ante a persistência do problema, encaminhamento do problema à Corregedoria e ao Conselho Nacional de Justiça devido à persistência do problema técnico (fls. 2499). 3.2. Tendo em vista que a recusa aos bloqueios via sistema Renajud, aparentemente, deriva de um erro quanto à numeração do processo e que a assistência técnica da plataforma não conseguiu sanar o problema até o momento (fl. 2499), e considerando a necessidade de evitar tumulto processual, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente específico para a tentativa de bloqueio e eventual alienação dos veículos de placas QW 8960, OY 2110, QZ 7978, VS 4804, BKD 0454, BMG 2103, BOJ 7547, BVW 1628, BWB 9784, BXA 7915, BXB 1877, BXB 1883, BXB 7341, BXC 2512, BYP 5293, BYB 5317, BYB 5323, BYD 4745, BYD 7621, BYD 7626, BYD 7627, BYD 8900, BYF 1351, BYB 5470, BYG 6114, CAJ 1015, CBM 5209, CDI 6206, CGR 5880. 3.3. Ato contínuo, ante a certidão do oficial de justiça informando que João Carlos Amaral (depositário dos veículos Toyota, 1993, Placa GAT 0115 e Reboque Krone, 1989, Placa BYD 8900), não mora no local diligenciado, ao síndico, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Ao Cartório, para que, nos termos do item 3.3 da decisão anterior, expeça mandado para intimação de Reginaldo Cesar Gori (depositário do Caminhão Volvo, modelo 95, NL 10.340), residente no endereço Avenida Brás Leme nº 2428, 15º Andar (fl. 425) 4. Habilitação de créditos e atualização do Quadro Geral de Credores 4.1. Anizio Carlos Matos dos Santos, por seu advogado, informou ser credor da falida, com crédito de natureza alimentar habilitado em 26/11/2001 no valor de R$ 2.071,47, conforme cópia de publicação anexa. Contudo, seu crédito não consta no Quadro Geral de Credores de fls. 2.013/2.014. Requereu a intimação do Administrador Judicial para que esclareça a razão pela qual não constou seu nome, bem como apresente novo Quadro Geral de Credores constando seu crédito (fls. 2370). Na sequência, Jair Alves da Rocha, devidamente qualificado nos autos da Ação de Habilitação de Crédito apensada (nº 1007062-76.1997.8.26.0100), requereu a apresentação do quadro geral de credores atualizada e posição de recebimento do seu crédito, fornecendo os dados bancários de sua patrona para futuro recebimento (fls. 2372). Posteriormente, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, através do processo apensado nº 105.3073-55.2023.8.0100, já transitado em julgado, informaram ter obtido o direito ao crédito de R$ 170.838,71. Alegaram que, embora o juiz já tenha determinado a inclusão do referido crédito no quadro geral de credores e o síndico tenha informado nos autos apensados que já teria efetuado a inclusão, não localizaram o quadro geral de credores devidamente atualizado nos autos (fls. 2378/2379). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação sobre os pedidos apresentados, determinando que, em sendo o caso, o síndico promova a atualização do QGC (fl. 2421, item 5.2). Em resposta à determinação judicial, o síndico manifestou-se sobre os pedidos: (i) quanto ao credor Anizio Carlos Matos dos Santos, informou não dispor de documentos suficientes para promover habilitação, requerendo intimação do requerente para informar número do processo e apresentar documentos; (ii) quanto aos credores Jair Alves da Rocha, Cléia Regina Junqueira e Clara Maria Junqueira, confirmou que já se encontram devidamente habilitados, apresentando quadro atualizado com respectivos valores e classes (fls. 2439/2442). Anizio Carlos Matos dos Santos esclareceu possuir habilitação sob ordem nº 1422/97-20, julgada procedente conforme publicação de 26/11/2001, juntando certidão de crédito trabalhista da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá (fls. 2447). Em nova manifestação, o síndico informou ter localizado o processo digitalizado nº 1007057-54.1997.8.26.0100, confirmando julgamento procedente do crédito de R$ 2.071,47, incluindo o credor no quadro geral na classe trabalhista (fls. 2490/2492). O MP manifestou-se favoravelmente aos esclarecimentos prestados pelo síndico sobre os credores e concordou com a inclusão do credor Anizio Carlos no quadro geral de credores (fls. 2510). 4.2. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo síndico e considerando que o auxiliar informou já ter promovido a inclusão dos credores no QGC, nada a deliberar. 5. Substabelecimento de procuração 5.1. Jair Alves da Rocha apresentou substabelecimento em favor da Dra. Karina Julian Hernandes Andreani (fls. 2423/2424). Posteriormente, requereu juntada de procuração atualizada e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 2500). 5.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. No mais, aguarde-se a elaboração de conta de liquidação e eventual pagamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), JOSE LEAL QUELHAS (OAB 27386/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), SERGIO REYNALDO ALLEVATO (OAB 151988/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA (OAB 96318/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), MARIA ALICE HERNANDES (OAB 85783/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), FERNANDO CESAR ALDRIGHI (OAB 135835/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ALBERTO CARLOS SOUTO (OAB 110308/SP), ELIZABETH MAROJA AULICINO (OAB 106703/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), SUELY NORIKO TAKADA (OAB 101403/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002190-63.1995.8.26.0566 (566.01.1995.002190) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dani Condutores Eletricos Ltda - Cia Brasileira de Tratores Ltda - Cooperativa dos Exfuncionarios da Cbt - Luis Augusto Doricci - SERGIO ANTONIO PETRILLI - - HELIO MARTINES ARRAES - Ivo Gianlourenço - Wânia Aparecida Pires Barbosa Motta - Jesus Martins - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Supernova Energia Ltda - - Municipio de Piçarras e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Elinikos Administração e Participação Ltda. e outros - Ante a concordância da administradora judicial (fls. 9771), oficie-se conforme pretendido às fls. 9707/9709. Reitere-se o ofício de fls. 9716, ao Banco Bradesco, ficando deferido o prazo suplementar de trinta dias para os informes, conforme solicitado a fls. 9722. Diante do silêncio dos demais interessados em relação aos informes do Juízo Deprecado, constante de fls. 9731/9750, acolho as ponderações feitas pela administradora judicial, em relação à carta precatória nº 0000975-39.2017.8.24.0048, que tramita pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul- SC e determino a expedição de ofício ao referido Juízo, com cópias de fls. 9769/9773, em especial o que foi consignado nos itens "11 a 15" de fls. 9771/9772. Servirá cópia deste despacho como ofício ao processo nº 0000975-39.2017.8.24.0048, que deverá ser instruído com cópias de fls. 9769/9773, para conhecimento e observação do que foi pleiteado pela administradora judicial. Oportunamente, vista ao M.P. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), DOMINGOS EDMUNDO MACHA (OAB 72585/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), MARCO ANTONIO FONSECA SIMOES (OAB 64399/SP), ANTONIO OSMIR SERVINO (OAB 63240/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ALBANO MOLINARI JUNIOR (OAB 46777/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), REGINALDO BAFFA (OAB 34708/SP), JOSE FLAVIO GARBELOTTI (OAB 39072/SP), SILVIO BELLINI (OAB 53253/SP), NEURI CARLOS VIVIANI (OAB 46911/SP), UBIRAJARA FERREIRA (OAB 46938/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), SILVIO TUSI JUNIOR (OAB 31726/RS), RONIJER CASALE MARTINS (OAB 272755/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EDOALD MARTINEZ RODRIGUES (OAB 36019/SP), FABIANA CAROLO (OAB 146389/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), SANDRA MARIA LUIZÃO MARQUES (OAB 54366/SC), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), CLAYTON EDUARDO PRADO (OAB 99145/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO (OAB 94666/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP), LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO (OAB 97889/SP), ELIANA TOLENTINO FERRAZ SAMPAIO (OAB 101579/SP), MARCO AURELIO PENTEADO (OAB 122694/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), VIVIAN FERNANDA BIM DE ALMEIDA (OAB 103869/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), CLAUDINEI FERNANDO ZANELLA (OAB 117447/SP), CARLOS ROBERTO DE FREITAS (OAB 112442/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), AENIS LUCIO DE ALBUQUERQUE (OAB 114370/SP), CELSO YUAMI (OAB 116613/SP), MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004763-09.1994.8.26.0405 (405.01.1994.004763) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Simecon Industrial e Comercial Ltda e outros - Monte D este Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda e outro - Orival Salgado - Banco Nacional S/A - Caixa Econômica Federal - - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Cestari Industrial e Comercial S/A - Eduardo Mikio Sato - - G. Shock Comercio e Instalações Elétricas Ltda e outro - Fazenda Nacional - Elaine Regina de Oliveira - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Instituto Social do Seguro Social - Inss - - Coplen S/A Ind. e Com. - - Tania Cilene Silva Nogueira Souza - - Sebastião Camilo Gomes e outro - Vagner Maciel dos Santos - Renato Beraldo de Abreu Junior - - Maria Aparecida Pizonia - - Elizabeth Abozovski - - Pietro Casiero e outro - Fls. 2584/2623: ante o pedido de penhora no rosto destes autos por parte do credor trabalhista nos autos de processo 00020592420155020011 que tramita perante a 11 vara do Trabalho de SP, primeiramente, diga o síndico, em 10 dias, após, venham-me conclusos para apreciação do pedido para análise e resposta ao Juízo solicitante por e-mail vtsp11@trt2.jus.br. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), SIDNEI ALVES SILVESTRE (OAB 205781/SP), AGENOR GARBUGLIO (OAB 22880/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), SUELY DE FREITAS GAMA SEMEGHINI (OAB 54745/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), ADAGILSA ANDRADE RAMOS (OAB 90372/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), NILCE CARREGA DAUMICHEN (OAB 94946/SP), ROBERTO ABRAO BEREZIN (OAB 46147/SP), MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO (OAB 77227/SP), DIRCEU FREITAS FILHO (OAB 73548/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), RICARDO TAKAHIRO OKA (OAB 83382/SP), GISLANE RODRIGUES ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 118737/SP), SHEILA GARCIA REINA (OAB 189091/SP), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MAURÍCIO MARTINS PACHECO (OAB 196326/SP), MARIA ALICE MUNIZ CUNHA (OAB 141422/SP), VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA (OAB 177892/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)