Valter Eduardo Franceschini

Processos do Advogado

1. Processo 00069266520118260663
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006926-65.2011.8.26.0663 (663.01.2011.006926) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sidquim Comercio e Assistencia Tecnica Ltda Epp - - Reynaldo Sidney de Oliveira - - Danillo Cesar de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e despesas processuais, na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: DOLORES MORAL PORTERO GUIMARÃES (OAB 237495/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP), DOLORES MORAL PORTERO GUIMARÃES (OAB 237495/SP), DOLORES MORAL PORTERO GUIMARÃES (OAB 237495/SP)
2. Processo 05053974020118260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0505397-40.2011.8.26.0602 (602.01.2011.505397) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Koiti Odontologia Integrada Ltda Me - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
3. Processo 00030415719998260471
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003041-57.1999.8.26.0471 (471.01.1999.003041) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Rioplastic Industrial e Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de - ADV: MARCELO GENTIL MONTEIRO (OAB 4391/SE), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
4. Processo 00030398719998260471
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003039-87.1999.8.26.0471 (471.01.1999.003039) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Portoflex Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
5. Processo 00071006120198160117
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007100-61.2019.8.16.0117   Processo:   0007100-61.2019.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.433,55 Exequente(s):   COMERCIAL BOGO LTDA-ME representado(a) por CLAUDIO ROBERTO BOGO Executado(s):   SALETE DA ROSA DECISÃO Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por COMERCIAL BOGO LTDA-ME representado(a) por CLAUDIO ROBERTO BOGO em face de SALETE DA ROSA . Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PREVJUD), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PREVJUD são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Assim, considerando que nos autos foram feitas diversas tentativas de satisfazer o crédito, as quais, todavia, restaram frustradas, bem como que, excepcionalmente, se admite a flexibilização da impenhorabilidade das aludidas verbas, inexiste empecilho à consulta junto ao PREVJUD. Ademais, o deferimento desta consulta não implica em bloqueio automático de valores, mas tão somente viabiliza uma possibilidade de encontrar eventual fonte de renda para a satisfação do crédito. Saliento, ainda, que somente após a resposta é que será possível analisar eventual possibilidade de penhora e viabilidade de constrição, a depender da quantia recebida, sem prejudicar o sustento do executado e de sua família. Expeça-se o necessário. Com a resposta, intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto
6. Processo 00165080520168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016508-05.2016.8.26.0602 (processo principal 0013371-54.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valter Eduardo Franceschini - Gerson Oliveira da Fonseca - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito postulado pela parte credora, pelo prazo de um (01) ano, período pelo qual ficará suspensa a execução na forma do art. 921, inciso III do CPC, e também estará suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC). Caberá à parte exequente postular pelo desarquivamento do feito, se tiver interesse em postular pelo prosseguimento da execução. Desde já, advirta-se à parte exequente de que, se porventura decorrido o prazo previsto no §1° do mencionado artigo (um ano) sem sua manifestação, de plano, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, a contar do termo final do prazo de suspensão. Remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Antes de eventual remessa ao arquivo, se porventura se tratar de cumprimento de sentença, verifique a Serventia quanto a eventuais custas em aberto, caso for, exigindo-se o recolhimento na forma da lei. Intime-se. - ADV: JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
7. Processo 15004389620178260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500438-96.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Lt - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
8. Processo 15065804820198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506580-48.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Lt - Servirá de MANDADO para eventual INTIMAÇÃO da penhora, CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s) bloqueado(s) pelo RENAJUD. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)
9. Processo 00132587120108260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0013258-71.2010.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Condupiso Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda Epp - Apelado: Marcia Rodrigues da Silva Mateo - Apelado: Ana Paula Caruso - Apelado: Renato Rodrigues da Silva Filho - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 0013258-71.2010.8.26.0602 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Voto nº 10.732 Apelação Cível nº 0013258-71.2010.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelante: Estado de São Paulo Apelados: Condupiso Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda Epp, Renato Rodrigues da Silva Filho, Márcia Rodrigues da Silva Mateo e Ana Paula Caruso DECISÃO MONOCRÁTICA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em processo de execução Decisão que não pôs fim à fase processual Recurso cabível de agravo de instrumento Inteligência do art. 1.015, VII e parágrafo único, do CPC Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Erro grosseiro Precedentes do C. STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 299 a 303, que, na execução fiscal ajuizada em face de CONDUPISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. e outros, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA MATEO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais executados. Alega a apelante que a sócia apelada integrava a sociedade à época da ocorrência das infrações que ensejaram o lançamento do débito tributário, apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa n.º 3057528-0, referente a ICMS e multa punitiva, cujos fatos geradores ocorreram entre agosto e dezembro de 2001. Sustenta que a excipiente somente se retirou da sociedade em 21 de março de 2003, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Afirma, ainda, que a dissolução irregular da empresa está caracterizada, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, sendo dispensável a sua inclusão prévia na Certidão de Dívida Ativa. Invoca os entendimentos consolidados nas Súmulas 430 e 435 do STJ e colaciona precedentes da Corte Superior, destacando que a data da ocorrência do fato gerador é irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade do sócio administrador por infração à lei. Busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a legitimidade da sócia para integrar o polo passivo da execução fiscal. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. A r. decisão recorrida é típica decisão interlocutória. O ato do juiz que acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo da relação processual uma das executadas, não pôs termo à execução fiscal, que prossegue em relação à empresa devedora e aos demais sócios. Assim, a insurgência da exequente deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns do executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.260.926/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016); EXECUÇÃO ? EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ? EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO ? RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ? PRECEDENTES ? SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1132332/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no REsp 771.253/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 14/04/2009; REsp 889082/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJe 6.8.2008; REsp 1026021/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.4.2008, DJ 30.4.2008; REsp 801.347/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 3.4.2006. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no Ag n. 1.236.181/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 13/9/2010); e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento" (REsp 889.082/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.743.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). Como se nota, a decisão não pôs fim à fase processual a desafiar recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e art. 203, §1º, do CPC. O pronunciamento judicial, na realidade, refere-se à decisão interlocutória proferida em processo de execução e, assim, impugnável por agravo de instrumento, segundo disposto no art. art. 1.015, VII e parágrafo único, do CPC. Conforme jurisprudência deste E. TJSP, para casos como o presente, é inadmissível a aplicação ao caso da fungibilidade dos recursos, vez que esta depende da existência de dúvida objetiva (na doutrina e na jurisprudência) acerca do recurso cabível, bem como da inexistência de erro grosseiro e observância do prazo. (AI 2097848-65.2014.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 18/08/2014); Assim, não é o caso de considerar admissível o recurso, pela fungibilidade recursal, porque não há dúvidas sobre a via adequada para impugnar a decisão, nos termos dos artigos 1.015, VII e parágrafo único, 1.009 e art. 203, §1º, do CPC do CPC. O pronunciamento judicial foi descrito como decisão e o d. Juízo a quo indicou os termos de prosseguimento da execução fiscal (fls. 299 a 303). Assim, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, quanto ao cabimento, o presente recurso é inadmissível. Ante o exposto, não se conhece do presente apelo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 15 de junho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - Andreia Gomes Lotz (OAB: 199947/SP) - Valter Eduardo Franceschini (OAB: 95021/SP) - Dolores Moral Portero Guimarães (OAB: 237495/SP) - 1° andar
10. Processo 15004389620178260602
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500438-96.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Lt - Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias úteis. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)