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Percio Farina

Percio Farina

Número da OAB: OAB/SP 095262

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 59
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: PERCIO FARINA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019333-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1004527-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.C.L. - A.P.S. - Vistos. Fls. 96/97: Mantenho a decisão proferida nos autos sigilosos por seus próprios e jurídicos fundamentos, consignando-se que a rediscussão pretendida demanda manejo de recurso próprio. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045657-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1103473-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Matheus Rinaldi - Marcel Zanetti Sandoval e outro - Vistos. Defiro pleito retro. Assim, determino que as partes apresentem os documentos solicitados pelo perito judicial ás fls. 379/380 no prazo de 15 dias, sob pena de elaboração do laudo pericial com base apenas nos elementos disponíveis nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR DE QUEIROZ LOURENÇO (OAB 455603/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000180-24.2025.8.26.0589 (processo principal 1001708-81.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MARIA LYGIA FERNANDES E SILVA ALBUQUERQUE RANOYA - UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, será declarada a quitação e os autos serão extintos (Art. 924, II do CPC). - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005295-26.2021.8.26.0602 (processo principal 1007016-98.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucineia Soares Ferreira - Alder Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), MARINA HOLTZ GUERREIRO (OAB 268671/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), IVONE BAIKAUSKAS (OAB 79649/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010664-06.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Lea Martha Belluzzo Pinheiro e outro - Fls. 446: consta do ato ordinatório de fls. 456 que os valores bloqueados já foram desbloqueados. Fls. 445 e 460: Para análise do pedido, promova a parte requerente, em quinze (15) dias, o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada, no valor de 1 UFESP, por pesquisa e por CPF/CNPJ, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0801470-35.1997.8.26.0100 (583.00.1997.801470) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - V.V.I. Prints Ltda. - Giovanna Fabrica Ltda e outros - Mariana Kupfer - - Karen Kupfer Correa - - Augusto Peixoto da Mata Machado - - União Federal - - Paulo Roberto Correia da Silva - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Sylvia Dora March Sant anna Gonçalves - - Maria dos Santos Cabral - - Josilene Ezaquiel da Silva Magalhães - - Marlene Dorim - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Vita Derm Farmácia Manipulação Ltda - - Fabiano Funari - - Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra - - Eberle S/A Indústria e Tecnologia - - Luiz Carlos Pereira de Almeida - - José Carlos Rodrigues Teixeira - - Giovanna Baby Indústria e Comércio Ltda - - Jacques Broder Cohen - - Mario Najm - - Doralice Pereira Barreto. - - Helen Kupfer - - Luiz Kupfer - - Prestes Advogados Associados - - Jeanette Irene Kupfer - - H.k. Representações Ltda - - Gilberto Duarte de Lima e outros - Adriana Rodrigues de Lucena e outro - Notec Comercial Ltda - - Osmar Alves dos Santos. - - Hugo Gerardo Conde Escalera - - Gigi Brasil Malhas Ltda e outros - ALESSANDRA FERREIRA - - MARCELO BATISTA GOMES - LUCIENE FRANCISCA ROSA e outros - Cesar Sousa Botelho - Edson Gomes. - Four T Administração de Bens Próprios e Participações LTDA - Notec Comercial Ltda. Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA e outros - Ronaldo Lopes de Mendonça. - Cobep - Comércio e Beneficiamento de Papel Ltda - - Condomínio Chácara da Lagoa e outros - Silvana Cristina Poltronieri - - Maria Nilde dos Santos Rocha - - Maria Gracinete Barbosa da Silva - - Maria Luiza de Araujo Garcia - - Maria Neide Pereira - - Alice Dutra da Silva. - - Zilda Henrique dos Santos - - Analia de Jesus Porto - - Maria Edilene dos Santos - - Telma José dos Santos - - Ana Amelia de Abreu Santos - - Ilza Aparecida Cruz - - Eni das Merces Alves Santa Bárbara - - Maria do Carmo Silva - - Terezinha do Menino Jesus F. Piragine - - Rosangela Araújo Costa - - Venina Ribeiro Custódio - - Sandra Ribeiro Nogueira Rocha - - Tina Maria da Costa Dias - - Adalgisa Moreira Teles - - Sérgio Minoru Ezawa - - Débora Pedroso Galbin - - Cássia Barbosa dos Santos - - Ivaldo Izaquel de Moura - - Josefa Maria de Almeida - - Luiz César Suman - - Maria Cristina Navarro Pereira - - Maria Romilda Pins - - Rodrigo de Oliveira Pereira - - Ana Helena Pereira - - Maria Peres da Silva - - Maria Lucia dos Santos Zapata - - Naira Cristina Gomes da Silva - - Doralice Pereira Barreto - - Claúdio Silva de Oliveira - - Ronaldo Lopes de Mendonça - - Nadir da Conceição - - Rosa Rita da Silva - - Raimunda Alves dos Santos - - Jesuína Pereira Lima - - Maria Soledad Rodrigues - - José Manoel da Silva - - Luciane Possidonio Nogueira - - Flavia Moura da Silva - - Alessandra Zago - - Elza Pereira Lima da Silva - - Antonio Carlos Ribeiro - - Edson Roberto Fabiani - - Lucileide Josefa dos Santos - - Maria Selma Gomes Lima - - Maristela S. Lourenço Teixeira - - Maria de Lourdes S. Trindade - - Elidio Vigano - - Regis Antonio de Oliveira - - Iracy Mendes dos Santos - - Adriane Ribeiro de Sá - - Denis Andrade Soares. - - Manoel Pinto Neto - - Luiz Batista de Araujo - - Maria Valdira de Lima - - Paulo R. Silva - - Sidney Fonseca - - Gilberto da Silva - - Osmar Alves dos Santos - - Adriane Ribeiro de Sa - - Alessandra Zago Sato - - Alice Dutra da Silva - - Ana Amélia de Abreu Santos - - Jose Carlos Garcia da Silva - - Elpis Pechlivanis - - Elisabete Rinaldi - Sandra Ribeiro Nogueira - - Greta da Silva Berto de Souza - - Graziela Deróbio - - Helena Maria dos Santos Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Erivaldo Nunes Santos - - Itzhak Amiel - - Dalvani Rocha de Jesus Carvalho - - Maria Natividade Felipe Nunes - - Embrafe Empresa Brasileira de Forros e Entretelhas Ltda - - Denis Andrade Soares - - Aldamiro Ribeiro Junior - - Marina Paradizo Benedetti - - Andrea de Carvalho Burin e outros - Avilson Alves da Cruz - - Jose Carlos da Silva - EDSON GOMES e outros - LUCINDA RODRIGUES - Vistos. (Última decisão fls. 14854/14855) 1) Fls. 14856/14857 e 14860/14863: Intime-se o credor interessado Carlos Alberto Nogueira para que esclareça acerca da controvérsia apontada pelo Síndico, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 15024/15025. Após, abra-se nova vista ao MP. 2) Fls. 14864/14867: Ciente. 3) Fls. 14868/14870: Defiro o pagamento nos termos indicados pelo síndico às fls. 14909/14911, item d. Providencie o necessário. 4) Fls. 14871/14875: Intime-se o novo patrono para indicar onde consta procuração e qual a relação que o inventariante tem com o titular do crédito e se houve a renúncia do antigo patrono, nos termos requeridos pelo síndico às fls. 14909/14911, item e. 5) Fls. 14905/14906: Defiro o pagamento nos termos indicados pelo síndico às fls. 14909/14911, item f. Providencie o necessário. 6) Fls. 14909/14911: Oficie-se ao Banco do Brasil para que traga o comprovante de pagamento para o credor nomeado à fl. 14836, vez que foi expedida certidão para pagamento à fl. 14837. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 7) Fls. 14912/14915: Ao síndico. 8) Fls. 15024/15025: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), REGINA GABBARDO MASONI (OAB 19540/RS), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), FRANCISCO EURICO NOGUEIRA DE CASTRO PARENTE (OAB 78020/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), ANDRE FELIPPE PRATA (OAB 363159/SP), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS (OAB 358710/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), VITOR HUGO LOBATO FLÔRES (OAB 011035/RS), MARIA DE LOURDES MARTINS DE BRITO (OAB 357660/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047830-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Classique Klabin - Francisco Luiz Scappatura - - Oma - Administração de Imóveis e Corretagens Ltda. - Vistos. À réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Fls. 145/164: Providencie a parte interessada a regularização de sua representação processual, visto que não consta nos autos procuração ou substabelecimento que outorgue poderes ao patrono peticionante. Prazo: 10 dias úteis. Anoto para fins de controle que o patrono peticionante foi cadastrado provisoriamente, apenas com a finalidade de recebimento da publicação deste ato. Não atendida a determinação supra, deverá ser descadastrado. Int. - ADV: GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003391-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1006949-82.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fernando de Arruda Simões (perito) - Vistos. Analisando os documentos juntados, entendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO o cálculo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de expedição de ofício requisitório deve ser realizado em incidente próprio e em apartado, nos termos da legislação vigente. Intime-se. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1516534-29.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Celso Luiz Pereira Mendes - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi POSITIVA INTEGRAL. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) CIÊNCIA AO MUNICÍPIO: Sobre o bloqueio integral. Oportunamente, após o decurso do prazo para oferecimento de embargos ou após o desfecho de eventuais embargos, o valor será levantado para o Município, ocasião em que terá vista, poderá imputar o valor levantado na dívida e formalizar as providências decorrentes. 2) TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO DE EXCEDENTES: Foi protocolada a transferência e o desbloqueio de eventuais excedentes. 3) INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa de seu advogado, de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como o prazo de 30 dias para opor embargos, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80). NADA MAIS. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1516534-29.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Celso Luiz Pereira Mendes - Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos, inclusive para análise do recebimento dos embargos já interpostos. Intime-se. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)
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