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Andrea De Barros Correia Cavalcanti

Andrea De Barros Correia Cavalcanti

Número da OAB: OAB/SP 095498

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 32
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003163-43.2011.8.26.0247 (247.01.2011.003163) - Arrolamento Comum - Arrolamento de Bens - Marisa Aparecida Guazzelli Ferrari e outros - Luiz Antonio Braga de Siqueira - - Olga Magali Guazelli Braga de Siqueira - - Márcio Francisco Flor - Fazenda Estadual - Fls. 601/602: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo, nos termos do Art. 921, III, do CPC, se cumprimento de sentença ou título executivo extrajudicial. Se fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação à parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do Art. 485, III, § 1º do CPC. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), ANDREA POSTAL PIRES (OAB 206085/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), RENATA POSTAL PIRES (OAB 264014/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), ODAIR MUNIZ PIRES (OAB 75405/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022461-08.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: C & C Casa e Construção Ltda - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA, EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELA EMBARGANTE CONTRA A FAZENDA DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM AÇÃO AUTÔNOMA ANTERIOR QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE, SE AJUIZADA, DEVE SER EXTINTA, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. TESE 271 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (RESP Nº 1.140.956/SP). REEMBOLSO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM A MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA, OFERECIDA PARA GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 84 DO CPC. ESCOLHA EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA DA MODALIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER IMPUTADO À FESP, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB: 95498/SP) (Procurador) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Mariana Bessa Cappello (OAB: 284464/SP) - André Luiz Fonseca Fernandes (OAB: 158041/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007146-44.2022.8.26.0577 (processo principal 0279695-64.2005.8.26.0577) - Relatório Falimentar - Administração judicial - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - USIMONSERV BRASIL ENGENHARIA LTDA ( FALENCIA DECRETADA ) - - USIMONSERV INTEGRADORA TECNICA INDUSTRIAL COMERCIAL MI LTDA - - Maria de Lourdes Carneiro de Brito - - LUIZ DE MORAIS DOMINGOS - - Malcon Carneiro de Brito - - INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Bruno Ferreira Procópio - - Luiz Francisco da Silva - - Incotep Industria e Comercio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Soluções Em Aço Usiminas S.A. - - Andrelino de Oliveira Filho - - Andrelino de Oliveira Filho - - Paulo Henrique - - Mario Wasczuk - - MARCO ANTONIO DA SILVA DE ASSIS - - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - - Ademar Molero Roma Junior - - APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Nextel Telecomunicações Sa - - EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A - - GABRIEL SALVADOR FERREIRA - - Edmilson Luiz Rezende Motta e outro - ENIFER USINAGEM E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - - CELPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Itaú Unibanco S.A - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - CIRO AMARO DE CARVALHO - - Carlos Alberto Laureano - - Aço Inoxidável Artex Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - LANDULFO ALVES ROCHA - - Landulfo Alves Rocha - - ANDRELINO DE OLIVEIRA FILHO - - Jose Antonio da Cruz - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - ROSELI CAETANO DE MATOS - - ANDRE HORSCHUT SANDIM - - Elizandre Silva - - Nilza Benedita Benvegnu e outros - À vista do processado, atento às atuais prestações de contas da Administradora (fls. 702-728/729-744), intimem-se todos os interessados e a falida, para ciência e manifestação em 15 dias úteis. Após, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Havendo objeção, intime-se a Administradora Judicial para manifestar, em 15 dias úteis. Ao final, conclusos (decisão/julgamento). Intime-se o MP via portal. II - Int. - ADV: MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), JAIR ALBERTO CARMONA (OAB 27414/SP), RENATA RODRIGUES (OAB 262293/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), ANA CLÁUDIA ASSIS ALVES DE MATOS (OAB 262930/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), IZILDINHA LUZ REBELLO TEIXEIRA (OAB 98653/SP), FELIPPE ALVES PENTEADO CARVALHO (OAB 281573/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP), ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP), HUMBERTO BENITO VIVIANI (OAB 76239/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), CLELIO MARCONDES FILHO (OAB 66313/SP), SERGIO ROCHA DE PINHO (OAB 64878/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), FELIPPE ALVES PENTEADO CARVALHO (OAB 281573/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), CINTIA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA (OAB 283716/SP), CINTIA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA (OAB 283716/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), DIOGO FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 194832/SP), LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS (OAB 206463/SP), LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS (OAB 206463/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), REINALDO COSTA MACHADO (OAB 124675/SP), MARIA LUIZA TRONCOSO (OAB 199999/SP), LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS (OAB 206463/SP), EDERKLAY BARBOSA ITO (OAB 193352/SP), JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA (OAB 116541/SP), JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA (OAB 116541/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP), CLAYTON BUENO PRIANTI (OAB 245179/SP), RITA DE CASSIA SILVA NEHRASIUS (OAB 132430/SP), KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA (OAB 240139/SP), DEBORAH CRISTINA DE MORAIS (OAB 238995/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), PAULO CESAR RIBEIRO CAMARGO (OAB 218132/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ALEX ADRIANO OLIVEIRA ABREU NEVES (OAB 166156/SP), JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA (OAB 116541/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005460-70.2011.8.26.0587 (587.01.2011.005460) - Inventário - Inventário e Partilha - Josemaria Bezerra de Melo - Rachel Matheus - Vistos. Parte: PEDRO MATHEUS Requisite-se, por meio do sistema SisbaJud (módulo CCS), consulta acerca da existência de valores vinculados a contas e aplicações do falecido (fls. 256). Fica a parte ciente de que deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 1 UFESP, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO (OAB 100208/SP), DIRCE PAES ATHÚ PALHARI (OAB 185756/SP), JOSE ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 61938/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), VERA MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 139839/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1026016-67.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Servicos S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não aos Temas nº 708 e 816, ambos do STF, como constou à pág. 276. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 202-230, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) - Lima Jr, Domene, Advogados Associados (OAB: 19077/SP) - Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB: 95498/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1026016-67.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Servicos S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 178-199 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) - Lima Jr, Domene, Advogados Associados (OAB: 19077/SP) - Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB: 95498/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000115-13.1995.8.26.0126 (126.01.1995.000115) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Pereira Nunes e outro - Fazenda do Estado - - Fazenda Municipal - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestem-se, em 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls.970/987. - ADV: DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 483030/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 INTIMAÇÃO Processo: 0818964-94.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : NILTON BORGES MARTINS RÉU : MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA e outros A parte ré sobre o acrescido NITERÓI, 25 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011671-48.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condomínio Edificio Urban Loft - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do Tema 9 do IRDR - TJSP e da tese firmada no Tema 986 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cessou a causa de suspensão dos autos, determino a retomada da marcha processual do presente feito. Em prosseguimento, intime-se a parte autora, na pessoa do advogado constituído nos autos, a promover o efetivo andamento da presente demanda, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001947-69.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleonice Campanholi - - Maria Zoraide de Freitas - - Pedro da Rocha Barbosa - - Renato Astolpho - - Rosa dos Santos Ricardo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP)
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