Roberto Della Giacoma Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 06035829219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0603582-92.1996.8.26.0100 (583.00.1996.603582) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sr Veículos Especiais Ltda - Sr Veículos Especiais Ltda - Bemex Administração Participação e Fomento Mercantil Ltda - - Rural Seguradora S.a - - Fenac Abrasivos Ltda. - - Carlos Cardoso - - Blindex Vidros de Segurança Ltda - - Fibra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Sergio Nunes da Silva - - José Luiz Martins Guimarães - - VI Industria e Comércio Ltda - - Drogaria Giorgia Ltda. - - Sindicato dos Trab. Nas Empr. de Fab., Benef. e Transf. de Vidros, Cristais, Esp., Fibra de Lã - - Paulo Carlos Coutinho - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú S/A - - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - - Carlos Szabo - - Banco Safra S/A - - Manoel de Souza Formigoni - - Rol-lex S.a - Indústria e Comércio - - Elekeiroz S/A - - Santa Helena Assistência Médica S/A - - Sociedade de Armazéns e de Representações São Lourenço Ltda - - Uilton Batista de Oliveira - - Plásticos Silvatrim do Brasil Ltda - - Verivaldo Mota da Silva - - Donizete Murari - - Artur Mendonça Bustamante Del-valle - - Luger Segurança e Vigilância Patrimonial S/c Ltda. - - Jussara Breda Zambon - - Wandeclei Rodrigues de Oliveira - - Química Industrial Paulista S/A e outros - Chico's Car Automóveis Ltda e outro - R R FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros - David Brito de Almeida e outro - Mario Unti Junior - - Alexandre Verga e outros - Fl. 7100: Prazo de 15 (quinze) dias concedido. - ADV: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANTONIO VIOLATTO (OAB 21384/SP), LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 44536/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), NELSON HANADA (OAB 11784/SP), JORGE AMARO DE SOUZA (OAB 122637/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP), ANTONIO VIOLATTO (OAB 21384/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (OAB 15919/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP), ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA (OAB 111205/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), RUY LUDOLF RIBEIRO (OAB 13575/RJ), ALUISIO TIMES (OAB 002175/PE), TOMAZ TIMES (OAB 015199/PE), MARCO WERNECK SALGUEIRINHO (OAB 2781/RJ), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 78000 /AC), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), ROBERTO DELLA GIACOMA JUNIOR (OAB 95829/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), NELSON MORRONE MARINS (OAB 88914/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), FABIO HANADA (OAB 98691/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP)
3. Processo 00018943120258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001894-31.2025.8.26.0003 (processo principal 0203548-51.1997.8.26.0003) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Nomeação - Daniela de Menezes Bassi - ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ROBERTO DELLA GIACOMA JUNIOR (OAB 95829/SP)
4. Processo 00124706319958260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012470-63.1995.8.26.0576 (576.01.1995.012470) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - Cristais Brasileiro Vidros e Materiais para Construcao Ltda - Luis B do Prado - - Walter Romano Calil - - Banco do Brasil Sa - - Banco Real Sa - - Banco Mercantil de Sao Paulo Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Blindex Vidros de Segurança Ltda - - João Pedro de Carvalho - - Carlos Alberto Volpe - - Antonio César Torres - - Som Garetti Auto Acessórios Ltda - - Carmo Augusto Rosin - - Pilkington Brasil Ltda - Municipio de São José do Rio Preto - Humberto de Jesus Pegoraro - - Mauricio Donizeti Pelucci - - José Américo Contiero - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA ATIQUE REI (OAB 109238/SP), WILLIAN JORGE (OAB 94936/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ORLANDO DINCAO GAIA FILHO (OAB 134127/SP), MIGUEL CARDOZO DA SILVA (OAB 79653/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), ROBERTO DELLA GIACOMA JUNIOR (OAB 95829/SP), JOAO PEDRO DE CARVALHO (OAB 125619S/P), JOAO PEDRO DE CARVALHO (OAB 125619S/P), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP), DIVALDO ANTONIO FONTES (OAB 58201/SP), LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS (OAB 139606/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS E SOUZA (OAB 118925/SP), ED WALTER FALCO (OAB 64855/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), ANA LUCIA DE SOUZA (OAB 158452/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
5. Processo 30015978120138260394
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3001597-81.2013.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Antonio João de Brito - Vistos. 1- Fls. 371/372 e 380/409: DEFIRO, tão somente, a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel porque o imóvel é alienado fiduciariamente e não pertence ao executado, mas sim à Caixa Econômica Federal. O bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio da parte executada, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel, ainda que eventualmente seja reconhecido como bem de família. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos - Bem de família - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - Não houve penhora sobre o imóvel em si, mas sim, sobre penhora de direitos sobre a propriedade resolúvel - Sobredito imóvel foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - O imóvel ainda que constitua o único da família - Não integra de forma efetiva no patrimônio do devedor, pelo que se mostra possível, sim, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, no caso o agravante - Precedentes - Recurso improvido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2194595-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13.12.2017). Assim, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 930 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa (fls. 373/376), em nome do executado e sua esposa (devedores fiduciantes). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (antigo ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, sob pena de arquivamento dos autos. 2.1- Na inércia aguarde-se provocação em arquivo. 3- Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da penhora, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, notadamente o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e/ou recolher as respectivas despesas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. 4- Cumpridas as determinações dos itens 2 e 3, decorrido o prazo para impugnação, devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO DELLA GIACOMA JUNIOR (OAB 95829/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
6. Processo 06035829219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0603582-92.1996.8.26.0100 (583.00.1996.603582) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sr Veículos Especiais Ltda - Sr Veículos Especiais Ltda - Bemex Administração Participação e Fomento Mercantil Ltda - - Rural Seguradora S.a - - Fenac Abrasivos Ltda. - - Carlos Cardoso - - Blindex Vidros de Segurança Ltda - - Fibra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Sergio Nunes da Silva - - José Luiz Martins Guimarães - - VI Industria e Comércio Ltda - - Drogaria Giorgia Ltda. - - Sindicato dos Trab. Nas Empr. de Fab., Benef. e Transf. de Vidros, Cristais, Esp., Fibra de Lã - - Paulo Carlos Coutinho - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú S/A - - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - - Carlos Szabo - - Banco Safra S/A - - Manoel de Souza Formigoni - - Rol-lex S.a - Indústria e Comércio - - Elekeiroz S/A - - Santa Helena Assistência Médica S/A - - Sociedade de Armazéns e de Representações São Lourenço Ltda - - Uilton Batista de Oliveira - - Plásticos Silvatrim do Brasil Ltda - - Verivaldo Mota da Silva - - Donizete Murari - - Artur Mendonça Bustamante Del-valle - - Luger Segurança e Vigilância Patrimonial S/c Ltda. - - Jussara Breda Zambon - - Wandeclei Rodrigues de Oliveira - - Química Industrial Paulista S/A e outros - Chico's Car Automóveis Ltda - R R FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros - David Brito de Almeida - Mario Unti Junior - - Alexandre Verga e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NELSON MORRONE MARINS (OAB 88914/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FABIO HANADA (OAB 98691/SP), ROBERTO DELLA GIACOMA JUNIOR (OAB 95829/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), MARCO WERNECK SALGUEIRINHO (OAB 2781/RJ), TOMAZ TIMES (OAB 015199/PE), ALUISIO TIMES (OAB 002175/PE), RUY LUDOLF RIBEIRO (OAB 13575/RJ), ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA (OAB 111205/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 78000 /AC), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), NELSON HANADA (OAB 11784/SP), JORGE AMARO DE SOUZA (OAB 122637/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (OAB 15919/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 44536/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANTONIO VIOLATTO (OAB 21384/SP), ANTONIO VIOLATTO (OAB 21384/SP), JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP)
7. Processo 00211445120165040028
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021144-51.2016.5.04.0028 : ROSANE RODRIGUES ALVES : POLYVISION LENTES DE CONTATO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8629287 proferido nos autos.   Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial:  a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91,  do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e  a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito:  Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"  Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.  Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS.  Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.  Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.  A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de silêncio das partes, de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 29 de abril de 2025. CANDICE VON REISSWITZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE RODRIGUES ALVES
8. Processo 00211445120165040028
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021144-51.2016.5.04.0028 : ROSANE RODRIGUES ALVES : POLYVISION LENTES DE CONTATO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8629287 proferido nos autos.   Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial:  a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91,  do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e  a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito:  Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"  Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.  Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS.  Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.  Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.  A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de silêncio das partes, de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 29 de abril de 2025. CANDICE VON REISSWITZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYVISION LENTES DE CONTATO LTDA - BAUSCH & LOMB INDÚSTRIA ÓTICA - ATIVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP