Anezio Vieira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10017525920228260150
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001752-59.2022.8.26.0150 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Débora Nogueira da Silva - Cristiano Gonçalves de Aguiar - Em complementação aos documentos de fls. 207/212, para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o requerido comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos, além do holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, com o extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). - ADV: MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP)
3. Processo 15000055520218260666
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500005-55.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - ALDRIN ALAN DE OLIVEIRA SILVA - - MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - - IVAN CLEBER VICENSOTTI - - JOÃO VINÍCIUS VELOSO e outro - Vistos. Ciente da informação retro. Tendo em vista que os presentes autos já foram remetidos para instância superior, e já estão cadastrados com um novo número, este expediente já cumpriu com seu objetivo. Assim, nada mais sendo requerido, arquive-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)
4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 26.753/26.754: última decisão. Fls. 26.755: Anote-se, se em termos. Fls. 26.757/26.758: O credor manifesta concordância com os termos da petição das Recuperandas (fls. 26.541/26.533), requer a autorização judicial para recebimento dos valores em seu favor e solicita esclarecimentos acerca dos pagamentos referidos à fl. 26.550. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifestem. Fls. 26.778/26.779: Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para, no prazo de 5 dias, prestarem esclarecimentos sobre o pagamento do crédito de Carlos Alessandro de Freitas. Fls. 26.780/26.781: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos acerca da inclusão do crédito do Ministério Público do Trabalho no quadro geral de credores. Fls. 26.782/26.784: Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca do pagamento dos credores trabalhistas. Fls. 27.385/27.386: Nada a deliberar. O peticionamento nos autos principais é desnecessário, uma vez que o crédito será incluído no quadro geral de credores por força da decisão proferida no respectivo incidente. Fls. 27.387/27.406: Manifestação da Administradora Judicial, com apresentação de esclarecimentos e saneamento do feito. Ciência aos credores e demais interessados. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem a memória de cálculo referente à apuração de eventuais excedentes ao caixa mínimo. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 26.753/26.754, sobre os embargos de declaração de fls. 26.522/26.523. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 354443/SP), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA 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5. Processo 10015048820258260150
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001504-88.2025.8.26.0150 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Januzi Bispo Rodrigues - - Maria Bispo Bianquin - - Irene Bispo dos Santos - - Ziza Bispo dos Santos - Miriam dos Santos Lacerda - Judith Bispo dos Santos - - Rebeca Bispo dos Santos - - Micheli Bispo dos Santos - Vistos. Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"(grifamos). COMPROVEM todos os herdeiros, a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos auto o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)
6. Processo 00004735020258260150
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000473-50.2025.8.26.0150 (processo principal 1001945-06.2024.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.P.T.S. - A.K. - Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 49/51 , para que produza seus efeitos legais, SUSPENDENDO o processo (prazo cumprimento 28/08/25 ) nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, aguardando, desta forma, o cumprimento da obrigação estabelecida no acordo acima mencionado. Sem prejuízo, diante do acordo celebrado, determino o desbloqueio de qualquer valor que, porventura, tenha ocorrido pelo sistema Sisbajud. No mais, aguarde-se o cumprimento, devendo este Juízo ser informado quanto ao cumprimento para extinção dos autos, devendo a Serventia lançar o código 61614. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. INTIME-SE. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)
7. Processo 10021425820248260150
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002142-58.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.L.S.S. - Fls. 51/54: a requerente formulou pleito de emenda à inicial visando à alteração do pedido para a decretação do divórcio unilateral, isto é, do divórcio liminar, em sede de antecipação de tutela. Embora o divórcio se trate de um direito potestativo (desde o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República), a medida exige a prévia instauração do contraditório. A mitigação do contraditório só pode ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra na hipótese. No caso em exame, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência ou evidência para a decretação do divórcio sem a prévia oitiva da parte contrária. A interessada não comprovou a urgência da medida, o perigo da demora. Também não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Ainda que seja um direito potestativo, a quebra da sociedade conjugal depende, ao menos, da composição da lide e formação do contraditório, pois se trata de medida irreversível que surtirá efeitos práticos na vida de ambas as partes. Nessa mesma linha de raciocínio, vem se posicionando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar indeferido. Necessária a composição da lide e formação do contraditório. Ação de estado. Mitigação do contraditório só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2148104-26.2025.8.26.0000; Relator(a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que negou a decretação liminar do divórcio. Insurgência da autora. Não acolhimento. Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório. Divórcio que gera efeitos irreversíveis. Hipótese que não se enquadra no art. 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2179470-83.2025.8.26.0000; Relator(a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Agravo de Instrumento Ação de divórcio Tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte Matéria fática que demanda dilação probatória Ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2272971-28.2024.8.26.0000; Relator(a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação de plano do divórcio. Alega a agravante ser direito potestativo. Impossibilidade de concessão no caso concreto da tutela de evidência antes do contraditório. Inocorrente uma das hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC. Inadmissível o julgamento antecipado da lide "inaudita altera parte". Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279614-02.2024.8.26.0000; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Em razão de tudo que exposto, indefiro o pedido de decretação do divórcio em sede de antecipação de tutela e deixo de acolher a emenda de fls. 51/54. Manifeste-se a requerente em termos de citação, fazendo uso dos meios disponíveis para a localização do requerido (sistemas informatizados), no prazo de 15 dias. Em não sendo localizado o requerido nos endereços obtidos por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, poderá ser pleiteada a citação por edital. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)
8. Processo 10014892220258260150
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001489-22.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - A.F. - - J.P.F.S. - Vistos. Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"(grifamos). COMPROVE a coautora Adriana comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que da carteira de trabalho juntada não constam registros de trabalhos (fls.11/13), comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)