Fabio Jose Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 21139637820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113963-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Getulina - Agravante: Moacir Tardim Junior - Agravado: Gilberto Medeiro da Silva - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ PROCESSADO E QUE É JULGADO CONJUNTAMENTE COM ESTE RECURSO -AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NATUREZA ANTECIPADA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TRATOR MF 4280, ANO 2020, EM FAVOR DO AGRAVADO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES OS REQUISITOS BEM QUE PODERÁ SER DEVOLVIDO AO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, LEMBRANDO, AINDA, QUE O AGRAVADO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVANTE CASO A DECISÃO VENHA A SER REFORMADA POSTERIORMENTE JUIZ PODE DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO LOCALIZAÇÃO DO TRATOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POSSÍVEL DETERMINAR AO AGRAVANTE A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO TRATOR, E SOB PENA DE MULTA MULTA COERCITIVA FIXAÇÃO PARA PROPORCIONAR EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Wesley de Oliveira Teixeira (OAB: 332768/SP) - Fabio Jose da Silva (OAB: 96091/SP) - 5º andar
3. Processo 21574145620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157414-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: Moacir Tardim Junior - Agravado: Gilberto Medeiro da Silva - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO INSURGIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUBSÍDIOS QUE, POR ORA, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Wesley de Oliveira Teixeira (OAB: 332768/SP) - Fabio Jose da Silva (OAB: 96091/SP) - 5º andar
4. Processo 21139637820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113963-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: Moacir Tardim Junior - Agravado: Gilberto Medeiro da Silva - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ PROCESSADO E QUE É JULGADO CONJUNTAMENTE COM ESTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NATUREZA ANTECIPADA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TRATOR MF 4280, ANO 2020, EM FAVOR DO AGRAVADO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES OS REQUISITOS BEM QUE PODERÁ SER DEVOLVIDO AO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, LEMBRANDO, AINDA, QUE O AGRAVADO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVANTE CASO A DECISÃO VENHA A SER REFORMADA POSTERIORMENTE JUIZ PODE DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO LOCALIZAÇÃO DO TRATOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POSSÍVEL DETERMINAR AO AGRAVANTE A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO TRATOR, E SOB PENA DE MULTA MULTA COERCITIVA FIXAÇÃO PARA PROPORCIONAR EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE D
5. Processo 21139637820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113963-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Getulina - Agravante: Moacir Tardim Junior - Agravado: Gilberto Medeiro da Silva - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ PROCESSADO E QUE É JULGADO CONJUNTAMENTE COM ESTE RECURSO -AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NATUREZA ANTECIPADA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TRATOR MF 4280, ANO 2020, EM FAVOR DO AGRAVADO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES OS REQUISITOS BEM QUE PODERÁ SER DEVOLVIDO AO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, LEMBRANDO, AINDA, QUE O AGRAVADO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVANTE CASO A DECISÃO VENHA A SER REFORMADA POSTERIORMENTE JUIZ PODE DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO LOCALIZAÇÃO DO TRATOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POSSÍVEL DETERMINAR AO AGRAVANTE A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO TRATOR, E SOB PENA DE MULTA MULTA COERCITIVA FIXAÇÃO PARA PROPORCIONAR EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores
6. Processo 21574145620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157414-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: Moacir Tardim Junior - Agravado: Gilberto Medeiro da Silva - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO INSURGIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUBSÍDIOS QUE, POR ORA, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Wesley de Oliveira Teixeira (OAB: 332768/SP) - Fabio Jose da Silva (OAB: 96091/SP) - 5º andar
7. Processo 00007227720198260322
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000722-77.2019.8.26.0322 (processo principal 1003885-24.2014.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Claudiomar Guarda - Nilda Aparecida Miquelini - Gustavo Barattela Santos - Aguardando manifestação do Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), FABIO JOSE DA SILVA (OAB 96091/SP), LEONARDO TEREZAN CANTA GALLO (OAB 498273/SP)
8. Processo 10034973820258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003497-38.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/06 e emenda de fls 63/64. A mulher voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, R. M. B. O conjuge varão pagará a titulo de pensão alimentícia em favor da cônjuge varoa, o importe equivalente de 50% do salário mínimo federal, mensalmente, mediante pagamento direto. Em relação à partilha do bem imóvel descrito às fls. 3 da inicial, situado na Rua João Vaz de Lima, 661, Conjunto Habitacional Paulo Freire, Matricula n.º 24.224 do CRI local, ficará pertencendo exclusivamente à cônjuge varoa, vez que o cônjuge varão efetuou a doação de sua cota parte, o que caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão por doação, devido ao Estado. Portanto, intime-se a parte interessada para pleitear junto ao Posto Fiscal, o reconhecimento da isenção ou cálculo do imposto, juntando-se o respectivo protocolo, no prazo de 15 dias, consoante dispõe o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.705/2000). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Álvaro de Carvalho, Comarca de Garça/SP., para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 482, às fls. 05, do livro B/12, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença com seu transito em julgado para cumprimento através do sistema CRC-JUD. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Com a juntada da certidão de casamento averbada, dê-se ciências às partes. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários da Dra. Fábio José da Silva (FLS. 11/12), advogada indicada para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 211). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. Após, aguarde-se a juntada do protocolo junto ao Posto Fiscal, o reconhecimento da isenção ou cálculo do imposto. Decorrido o prazo sem qualquer providência, arquive-se o feito (cod. 61615). P. I. C. - ADV: FABIO JOSE DA SILVA (OAB 96091/SP), FABIO JOSE DA SILVA (OAB 96091/SP)