Silsi De Oliveira Mendes Henrique Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10345988020248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034598-80.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Edson Luiz do Vale Hernandez - Apelado: Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/sp - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIROS PRAZOS DECADENCIAIS DESCRITOS NO ART. 282 DO CTB REFEREM-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SEQUER HOUVE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 256, ART. 282, §6º E §7º, ART. 285, §6º, ART. 289; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006455-28.2025.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135280-35.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069639-89.2024.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 10027357420228260177
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002735-74.2022.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargte: Adriano Paulo Pereira - Embargdo: Blm Embu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - 4º andar
4. Processo 00000885620245230026
   Tribunal: TRT23 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000088-56.2024.5.23.0026 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA GOMES RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0df4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida por LEANDRO PEREIRA GOMES em face de MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES (CPC, art. 487, I) os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais, na forma delineada na fundamentação. Custas pela parte reclamante no valor de R$ 7.313,32 calculadas sobre o valor da condenação, dispensado o recolhimento, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Intimem-se as partes. Nada mais.  FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA
5. Processo 00000885620245230026
   Tribunal: TRT23 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000088-56.2024.5.23.0026 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA GOMES RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0df4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida por LEANDRO PEREIRA GOMES em face de MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES (CPC, art. 487, I) os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais, na forma delineada na fundamentação. Custas pela parte reclamante no valor de R$ 7.313,32 calculadas sobre o valor da condenação, dispensado o recolhimento, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Intimem-se as partes. Nada mais.  FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA GOMES
6. Processo 50021393120254025120
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50981537120244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 08052218120258120021
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação