Alcideney Scheidt

Processos do Advogado

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2. Processo 10013128920258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001312-89.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Patrícia Mara Rocha Codogno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SUA PRETENSÃO DE CESSAR DESCONTOS A TÍTULO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016, QUE REDUZIU O SUBSÍDIO DO PREFEITO DE ITAPETININGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016 FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, XV DA CF.INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL DE R$ 13.600,00 AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DEVENDO SER AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REDUTOR SALARIAL IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XV; LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016, ART. 1º, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2008, ART. 157.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0011569-71.2018.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05.09.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007367-90.2024.8.26.0269, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alcideney Scheidt (OAB: 96141/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR)
3. Processo 00039105320138260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003910-53.2013.8.26.0269 (026.92.0130.003910) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Prazeres da Trindade Campos Machado - - Affonso Jose Iannone - - Agnaldo Lourenço da Silva - - Joao Duarte Filho e outros - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR instituída a servidão de passagem na área indicada na peça inicial, mediante pagamento de indenização de R$ 1.980,00, já depositado pela parte autora às fls. 106. Como o valor da indenização foi integralmente depositado antes da autora imitir-se na posse do imóvel, não há que se falar em incidência de juros compensatórios ou moratórios e correção sobre tal montante, o que ocorrerá por conta da instituição financeira depositária. O levantamento do valor depositado deverá ocorrer na forma do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, cuja publicação do edital fica a cargo da expropriante. Defiro o pedido de gratuidade judiciária da parte requerida. Declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o expropriante com custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC. Transitada esta sentença em julgado, servirá como título hábil para fins de registro da servidão perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. P.I.C.. - ADV: ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP), MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP), ADRIANO BUENO GUIMARÃES (OAB 32007/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP), PAULA IANNONE (OAB 154662/SP), ADRIANO BUENO GUIMARÃES (OAB 32007/SP), PAULA IANNONE (OAB 154662/SP)
4. Processo 00087646120118260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008764-61.2011.8.26.0269 (269.01.2011.008764) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - J.A.V.R. - - A.C.C.V. - - I.S. - - J.C.B. - - W.M.O. - - M.J.A. - - I.S.S.S.P. e outros - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), LUIZ CARLOS SILVA LEITE (OAB 103686/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 315771/SP), REGINALDO PENEZI JUNIOR (OAB 345315/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), EDUARDO BRANCO RIBEIRO (OAB 269193/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)
5. Processo 10059740420228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005974-04.2022.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adão Donizetti Massmam - Michele Cristina Massman - - Marcela Cristina Massmam - Vistos. Fls. 211/212: expeça-se novo formal de partilha, conforme requerido no item "c" de fl. 212. Int. - ADV: WILLIAN RODRIGUES SAMPAIO (OAB 314744/SP), WILLIAN RODRIGUES SAMPAIO (OAB 314744/SP), WILLIAN RODRIGUES SAMPAIO (OAB 314744/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP)
6. Processo 10124984620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012498-46.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Francisco de Proença - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação retro (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: SARA MARIA BUENO DA SILVA (OAB 197183/SP), ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP)
7. Processo 00062002620228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006200-26.2022.8.26.0269 (processo principal 0005030-19.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Campos de Almeida - Vistos. Bloqueio pelo sistema SISBAJUD comandado e infrutífero. Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens passiveis de penhora compatíveis com o valor do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP)
8. Processo 00031940620258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003194-06.2025.8.26.0269 (processo principal 1007916-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Patrícia Mara Rocha Codogno - Vistos. Pág.52: ante a manifestação do requerente, determino a exclusão do SEPREM do polo passivo deste incidente. Outrossim, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação sobre o prosseguimento deste feito. Intime-se. - ADV: ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP)