Aparecido Eduardo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07262973019898260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0726297-30.1989.8.26.0053 (053.89.726297-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miltridates Ferreira - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/019987 Vistos. Fls. 1645: Diante do decurso do prazo, aguarde-se por nova provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), NELSON VICENTE DA SILVA (OAB 92710/SP), DULCILENE FERREIRA (OAB 55194/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP), ELISABETE SILVA CAMPOS (OAB 37771/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), MARILDA BONASSA FARIA (OAB 122424/SP)
3. Processo 10072667920258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007266-79.2025.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.B. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de nomear como curador provisório de Kharen Samantha Raimundo da Costa, a Sra. Fabiana Raimundo de Britto, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindoesta decisão, por celeridade e economia processuais, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Deixo, por ora, de entrevistar a interditanda, haja vista o teor do documento médico que acompanha a inicial. Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Curatela provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art.273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade de prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até a realização da perícia médica. Art.1181 e 1183 CPC. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 515.195-4/3-00, da Comarca de São Paulo Foro Regional de Santana, Relator Desembargador Teixeira Leite, j.30/08/2007). CITE-SE a parte interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que aquela se encontrar, principalmente com relação às condições de locomoção e expressão verbal. O prazo para impugnação é de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação. Decorrido o prazo sem manifestação do interditando nos autos, OFICIE-SE a OAB local para indicação de curador especial, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC. Oficie-se ao IMESC para agendamento de exame e elaboração de laudo psiquiátrico. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP)
4. Processo 10023590820258260299
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002359-08.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.S.R.C. - - F.R.B. - - A.B. - Vistos. Ante a emenda apresentada, determino a redistribuição dos autos à Comarca de Cotia - SP - ADV: APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)
5. Processo 00408406020078260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0040840-60.2007.8.26.0405 (994.08.066252-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S A - Apelado: Ailton Marques de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 18 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Daniela Ferreira Zidan (OAB: 231573/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Aparecido Eduardo dos Santos (OAB: 96810/SP) - 4º andar
6. Processo 00408406020078260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0040840-60.2007.8.26.0405 (994.08.066252-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S A - Apelado: Ailton Marques de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 18 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Daniela Ferreira Zidan (OAB: 231573/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Aparecido Eduardo dos Santos (OAB: 96810/SP) - 4º andar
7. Processo 00026518520258160170
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002651-85.2025.8.16.0170   Vistos etc.   1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é improvável a transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2. A apresentação pelo autor da peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação. Desta feita, embora intempestiva a manifestação de mov. 59, a manutenção nos autos da impugnação à contestação apresentada pelo autor de forma intempestiva não traz prejuízos ao réu, haja vista que, em contraposição à formal resistência aviada, apenas reforça as questões já trazidas a lume quando da dedução do pleito inicial.   3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Outrossim, da leitura da inicial constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a ré é consumidora dos serviços fornecidos pela autora, de modo que aplicável o CDC no caso concreto. Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor. Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência. Trata-se, portanto, de uma exceção à regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do CPC. Não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo, ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto o exame dos pressupostos de sua admissibilidade que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final. Na hipótese em análise, estando os elementos necessários ao deslinde da controvérsia em poder do autor, tais como documentos, registros contábeis etc, bem como sendo ele quem, na relação contratual, calcula as prestações, faz as devidas amortizações de capital e juros, calcula saldo devedor etc, tem-se por evidente ser ele parte hiperssuficiente na comprovação da regularidade das cobranças efetuadas. Ora, se é a Instituição Financeira que detém a técnica, deve ela demonstrar que age em conformidade com a lei, não cobrando taxas superiores às legais, bem como não capitalizando os juros ou debitando encargos não pactuados, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já que a produção das informações essenciais apresenta-se extremamente difícil para a parte hipossuficiente, sendo clara a superioridade processual da instituição financeira nesse sentido. É o que tem se decidido: É o que basta frente à lei consumerista (art. 6º, VIII, CDC), razão pela defiro a inversão do ônus da prova, determinando à autora que prove a inexistência de práticas ilegais, arcando com as consequências de eventual desídia nesse ponto. 4. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. 5. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
8. Processo 10697653220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1069765-32.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Ana Claudia Antenore Alves - Apelado: Paulo Jose dos Santos Alves - III. Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, dou por prejudicado o presente agravo interno e passo à nova análise do recurso especial, que será feita em separado. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Aparecido Eduardo dos Santos (OAB: 96810/SP) - Sala 203 – 2º andar