Maria Rita Bacci Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10004886020148260126
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-60.2014.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Helaine Cristina Pereira e outros - Apelada: Eluciana Aparecida Bottali e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. A PARTE AUTORA ALEGA A NULIDADE DE SEGUNDA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO, A CARACTERIZAR VENDA A NON DOMINO. A PARTE RÉ ALEGA A NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOBRE O MESMO BEM, ALEGANDO TER SE TRATADO DE MERA SIMULAÇÃO. A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. IN VERBIS: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, LIVRO 399, PÁGINAS 311/312 DO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE CARAGUATATUBA/SP (FL. 32), BEM COMO DO REGISTRO R.9/29723, PRENOTAÇÃO Nº 154.365, DE FORMA QUE AMPLIO A DECISÃO ANTERIOR (FL. 60) PARA DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OBSERVE A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, LIVRO 399, PÁGINAS 311/312 DO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE CARAGUATATUBA/SP, BEM COMO DO REGISTRO R.9/29723, PRENOTAÇÃO Nº 154.365. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. ADUZ A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE MERA SIMULAÇÃO EM QUE A AUTORA APELADA SOMENTE “EMPRESTARIA SEU NOME” PARA QUE, POSTERIORMENTE, TRANSFERISSE O IMÓVEL PARA A FILHA DOS REQUERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; E (II) DA ALEGADA SIMULAÇÃO CONTRATUAL, SUSTENTADA PELOS RÉUS APELANTES, QUANTO À PRIMEIRA VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FOI REGULARMENTE LAVRADA E REGISTRADA, SEM VÍCIO FORMAL, E A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB: 21507/BA) - Maria Rita Bacci Fernandes (OAB: 96934/SP) - 4º andar
3. Processo 00001088520108050156
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS     ID do Documento No PJE: 506562774 Processo N° :  0000108-85.2010.8.05.0156 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA   MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB:SP96934), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB:SP91909), AILTON PORTO (OAB:SP118722)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062612281277100000485263826   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
4. Processo 00010294020028260156
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001029-40.2002.8.26.0156 (156.01.2002.001029) - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Alcides Rodrigues - - Alcides Jose Rodrigues Filho e outros - SUELY COSTA RODRIGUES RIBEIRO SOARES - Vistos. Retro: defiro. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que junte ao feito extratos das contas judiciais vinculadas ao feito, constando todas as informações pleiteadas pelo requerente. Com a resposta, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP)
5. Processo 10194366920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019436-69.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Gredes da Silva - Michelle Barreto da Silva - Diego Barreto da Silva - Karoline Barreto da Silva Santana - Vistos. Impõe-se o reconhecimento da absoluta incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente pedido de alvará judicial, uma vez que versa sobre matéria afeta às Varas Especializadas da Família e das Sucessões. Com efeito, tratam os autos de pedido de alvará independente, fundado na Lei 6858/80, visando à transferência de dois veículos deixados por Deusdete Barreto da Silva (fl. 20), sem necessidade de processo de inventário ou arrolamento, daí a absoluta competência das Varas de Família e das Sucessões. Ante o exposto, reconheço a absoluta incompetência de Juízo e determino a remessa dos autos a umas das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao Distribuidor. Int. - ADV: MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP)
6. Processo 10131922720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013192-27.2025.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Simone Rejane Umbelina de Oliveira (Fls. 74/75) - Madá Cabeleireira e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos juntados. - ADV: TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP)
7. Processo 10080322120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008032-21.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - A.C.I.N.P. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as e especificando-as, ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra, ficando consignado que o silêncio será tomado como anuência ao pronto sentenciamento diante das provas já existentes nos autos. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência das provas pretendidas não poderão ser genéricos, devendo se referir aos documentos eventualmente juntados e fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova pleiteada. Na hipótese da produção de prova oral, deverá o rol ser apresentado desde já, limitado ao número de 03 testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil), mediante justificativa objetiva, minuciosa e fundamentada quanto à relevância, pertinência e necessidade da prova pleiteada, apontando os fatos que pretendem provar com cada testemunha, item a item, sob pena de indeferimento. - ADV: MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP)
8. Processo 00010294020028260156
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001029-40.2002.8.26.0156 (156.01.2002.001029) - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Alcides Rodrigues - - Alcides Jose Rodrigues Filho e outros - SUELY COSTA RODRIGUES RIBEIRO SOARES - Vistos. No caso dos autos, há de se salientar que há pedido de aditamento do formal de partilha expedido nos autos, a fim de se atender exigências do Oficial de Registro Imóbiliário, conforme já esclarecido na decisão de páginas 953/954, bem como pedido de Sobrepartilha. Com relação ao pedido de aditamento do formal de partilha, manifeste-se a herdeira Suely Costa Rodrigues Ribeiro Soares, no prazo de dez(10) dias, quanto à informação da partidora de página 963. No tocante ao Pedido de Sobrepartilha, em razão do falecimento de Alcides Rodrigues, defiro o pedido de página 957, para o fim de nomear inventariante Francisco Alcides Rodrigues, R.G. nº: 12.658.063, CPF nº: 310.280.806-09 Profissão: comercianteEstado Civil: casado Endereço: Rua Ramiro Adolfo de Souza Guimarães, nº 80, Chácara Guisard - CEP 12040-090, Taubaté-SP Nome e OAB do Adv. do(a) Autor(a): Carlos Roberto da Silva - OAB/SP 115.775. Nos autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de: Nome: Olivia Rodrigues e Alcides José Rodrigues Filho Fica o(a) Inventariante compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações, instruída com a representação processual de todos os herdeiros, com cópia de seus documentos pessoais (R.G. e CPF), caso ainda esteja pendente, no prazo de vinte (20) dias. Sem prejuízo, comprove o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a isenção ou pagamento do ITCMD, através do Posto Fiscal Estadual. Com a manifestação do Posto Fiscal, com eventual reconhecimento de isenção ou pagamento, apresente o(a) inventariante o plano de partilha. Com o plano de partilha, remetam-se os autos ao partidor para devida conferência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como compromisso de inventariante. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP)