Arlindo Miranda Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10947067520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1094706-75.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Paulo de Azevedo Lefévre - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.03) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento do inventariado, devidamente atualizada (com o óbito devidamente averbados), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)
3. Processo 10383504120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038350-41.2017.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mário Giraldi Grejo - Daniele Negrão Grejo - Vistos, Fls. 495/496: manifeste-se o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)
4. Processo 01081711420088260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0108171-14.2008.8.26.0053 (053.08.108171-6) - Desapropriação - Desapropriação - ELSON EDUARDO QUEIROZ ELUF - Ciência às partes do MLE expedido em favor da i. Perita. - ADV: BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)
5. Processo 00326961220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032696-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1129327-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CIM - Centro Informação da Mulher - Condomínio Edifício Regência - Vistos. Providencie o polo ativo o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em GUIA DARE/SP - CÓDIGO Nº 230-6, no prazo de15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 290) e arquivamento. Int. - ADV: PAULO CESAR LUCINDO DE ABREU (OAB 395834/SP), BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)
6. Processo 10239758820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023975-88.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - D.F.G. - Vistos. Fls. 631/365: conheço os embargos posto que tempestivos e os acolho em partes para sanar erro material constante na decisão de fls. 628, devendo constar "Intimada nos termos da decisão de fl. 620/621, a parte ré deixou de comprovar o estado de carência que justifique o deferimento do benefício de gratuidade de justiça" ao invés de "Intimada nos termos da decisão de fl. 620/621, a parte autora deixou de comprovar o estado de carência que justifique o deferimento do benefício de gratuidade de justiça". Quanto ao demais pontos, rejeito-os. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. No caso, não há qualquer vício a ser superado. Tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, devendo o autor manejar o recurso adequado. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP), BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)
7. Processo 09015573419768260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0901557-34.1976.8.26.0100 (000.76.901557-9) - Inventário - Inventário e Partilha - FERNANDO MEIRELLES - LUCIA HELENA MEIRELLES e outros - Vistos. FLS.320: concedo prazo suplementar de 20(vinte) dias. Int. - ADV: BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP), BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)
8. Processo 10125020520248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012502-05.2024.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiano Bezerra dos Santos - - Anderson Bezerra dos Santos - Vistos. Fls. 167/170: Defiro, consignando-se expressamente que a gratuidade deferida estende-se às custas e emolumentos do registro. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)