Wilson Ferreira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 20940744120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2094074-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: L. G. F. da S. (Menor) - Agravado: M. de I. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo menor L. G. F. da S. contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos (fls. 06/07): Assiste razão o Ministério Público. No caso em tela, o documento médico de fls. 137, embora ateste a necessidade da Ciproterona e da Somatotropina, não indica a quantidade prescrita, a fim de viabilizar o cálculo do valor mensal do tratamento e, por conseguinte, a análise da alegada incapacidade financeira para o seu custeio. Assim, dada a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível a prévia instauração do contraditório para melhor análise dos fatos descritos na inicial, INDEFIRO a tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os laudos juntados aos autos comprovavam a situação do menor e a necessidade dos fármacos prescritos, alegando que a ausência do tratamento acarretará prejuízo em seu desenvolvimento e, ainda, gerará danos permanentes em sua vida, afetando a intimidade, estética, autoestima etc., restando demonstrada também a hipossuficiência financeira familiar do menor. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, nos termos fundamentados acima. No mérito, requer seja conhecido e provido o presente recurso, deferindo-se antecipação de tutela a fim de determinar o fornecimento em fácil acesso, sem custos e de forma célere pelos agravados, em responsabilidade solidária, de Ciproterona e Somatotropina, além de seringas e agulhas, nos termos das receitas médicas emitidas regularmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 01/05). O pedido liminar foi deferido para que os agravados forneçam ao agravante, solidariamente, os medicamentos prescritos às fls. 08/09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - (fls. 13/19). Ofertada contraminuta pelo Estado de São Paulo às fls. 25/29, o agravante peticionou informando sobre a inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 34/35). A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 41/42). É o relatório. Está prejudicado o exame do presente agravo de instrumento. Isto porque, conforme se extrai da decisão proferida na origem, em 04 de abril de 2025, fora determinada a redistribuição dos autos do processo à Justiça Federal (fl. 191 dos principais). Destarte, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. Do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Gustavo Antunes dos Santos (OAB: 488888/SP) - Giovanna Feitosa da Silva - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 96992/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10047251120198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004725-11.2019.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedrina de Campos Moraes - Jhenifer Domingues de Moraes - - Marilda de Fatima Domingues - DECISÃO Processo Digital nº: 1004725-11.2019.8.26.0176 Classe - Assunto Inventário - Inventário e Partilha Requerente e Herdeiro: Pedrina de Campos Moraes e outros Inventariado: Virgolino de Moraes Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Defiro o prazo de 30 dias, conforme solicitado às fls.188/191. Fls.192/196: Plenamente justificada a ausência do patrono da parte autora. Intime-se. Embu das Artes, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP), ROSANNA MIYASAKI MENEZES (OAB 433928/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)
4. Processo 10054297920258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005429-79.2025.8.26.0704 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Gabriel Lanza Reis - 1. Providencie(m) o recolhimento de uma despesa referente ao Mandado de Cientificação Eletrônico (R$ 32,75/Guia FEDTJ Código 121-0) e o de uma diligência do oficial de justiça (R$ 111,06 cada para 2025) para notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=485d468863bff3d01643318608dca66d 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP), WILLY FERREIRA DA SILVA (OAB 389395/SP)
5. Processo 10054297920258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005429-79.2025.8.26.0704 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Gabriel Lanza Reis - Vistos. Esta ação, em que figura como parte ré o Município/Estado de São Paulo, deve se processar perante uma das Varas da Fazenda Pública. A competência das Varas da Fazenda Pública reveste-se da natureza jurídica de competência absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, não buscou a mera comodidade das partes, mas visou ao atendimento do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional. Portanto, pode ser reconhecida de ofício. Posto isso, declino da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP)
6. Processo 00041805619998260176
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004180-56.1999.8.26.0176 (176.01.1999.004180) - Monitória - Pagamento - Antonio Carlos Pires Guarido - Marcio Kenzo Outi - DECISÃO Processo Digital nº: 0004180-56.1999.8.26.0176 Classe - Assunto Monitória - Pagamento Requerente: Antonio Carlos Pires Guarido Requerido: Marcio Kenzo Outi Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Ante a certidão de fls.404, denota-se que nestes autos não existem valores a serem levantados pelo executado. Ante a noticia do falecimento do exequente, aguarde-se o transcurso do prazo para habilitação. Intime-se. Embu das Artes, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP), WILLY FERREIRA DA SILVA (OAB 389395/SP)
7. Processo 00041805619998260176
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004180-56.1999.8.26.0176 (176.01.1999.004180) - Monitória - Pagamento - Antonio Carlos Pires Guarido - Marcio Kenzo Outi - DECISÃO Processo Digital nº: 0004180-56.1999.8.26.0176 Classe - Assunto Monitória - Pagamento Requerente: Antonio Carlos Pires Guarido Requerido: Marcio Kenzo Outi Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Fls.397/398: Certifique a Serventia e providencie o necessário com urgência. Intime-se. Embu das Artes, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP), WILLY FERREIRA DA SILVA (OAB 389395/SP)
8. Processo 10008067220238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000806-72.2023.8.26.0176 - Notificação - Intimação / Notificação - Daniel Aparecido Aranega - - Gidionete dos Santos Aranega - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente notificação judicial cumpriu sua finalidade, qual seja, dar ciência formal ao requerido do conteúdo constante na petição inicial, conforme comprova a certidão retro do senhor Oficial de Justiça. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, cujo objetivo limita-se à prática de ato formal de comunicação, sem análise de mérito. Consoante dispõe o artigo 729 do CPC, exaurida a finalidade da notificação, os autos podem ser entregues ao requerente ou arquivados, conforme o caso. Dessa forma, tendo sido cumprido o objetivo da presente notificação judicial e tratando-se de jurisdição voluntária, sem resolução de mérito, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 96992/SP)