Eugenia Baroni Martins Marcondes

Processos do Advogado

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2. Processo 10028925020238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002892-50.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Alegre - Maria Auxiliadora Barruffani Giglio - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARIA AUXILIADORA BARRUFFANI GIGLIO; Valor atualizado: R$ 29.522,49 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP), FABIOLA PERON BOGE (OAB 97050/RS), KARINA SILVA DA COSTA (OAB 416087/SP)
3. Processo 10028925020238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002892-50.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Alegre - Maria Auxiliadora Barruffani Giglio - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARIA AUXILIADORA BARRUFFANI GIGLIO; Valor atualizado: R$ 29.522,49 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP), FABIOLA PERON BOGE (OAB 97050/RS), KARINA SILVA DA COSTA (OAB 416087/SP)
4. Processo 00010827220108260016
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001082-72.2010.8.26.0016 (016.10.001082-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - MARIA CANDIDA MALTA AREIAS e outros - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), JUVILENE VERGINIA PORTOLANI (OAB 154763/SP), JUVILENE VERGINIA PORTOLANI (OAB 154763/SP), JUVILENE VERGINIA PORTOLANI (OAB 154763/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP)
5. Processo 10176008020158260005
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017600-80.2015.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdirene da Silva Juwer - Vistos. Diante do prazo já decorrido, intime-se a parte requerente, por mandado, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, devendo entrar em contato diretamente com seu(ua) advogado(a) ou Defensor Público. Int. - ADV: EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP)
6. Processo 10028925020238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002892-50.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Alegre - Maria Auxiliadora Barruffani Giglio - Ciência à parte interessada sobre o DESARQUIVAMENTO do processo. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: FABIOLA PERON BOGE (OAB 97050/RS), ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP), KARINA SILVA DA COSTA (OAB 416087/SP)
7. Processo 01985517320078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0198551-73.2007.8.26.0100 (100.07.198551-5) - Usucapião - Registro de Imóveis - ESPÓLIO DE ESTEVÃO ALVES e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Municipalidade de São Paulo - - Citados por Edital - - Réus Citados por Edital - - Maria Cordália Alves Rocha - - Antonio dos Santos Rocha e outros - Fls. 1033/1034: não há que se falar que, até o momento, os autores não conseguiram registrar o imóvel, porque já comprovado nos autos o cumprimento da sentença prolatada (fls. 998/1004). Já transitada em julgado, revestida pela coisa julgada material, é indiscutível a sentença, integrada pelos aclaratórios opostos pela autora. Tendo o imóvel usucapiendo passado a integrar espólio de pessoa cujos bens já foram partilhados, a medida que se impõe é a sobrepartilha, proposta perante o juízo natural, não revisão de sentença transitada em julgado por mera petição. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS (OAB 124009/SP), VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS (OAB 124009/SP), VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS (OAB 124009/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DENISE DO CARMO RAFAEL SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 91945/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 277773/SP), OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO (OAB 58558/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP)
8. Processo 00254101420168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândido - - Isabel Aparecida Escudeiro - - Alexandre Duquete - - Marcelo Ferreira Costa - habilitação de Crédito Incidente N. 48 - Alfredo Luiz Kugelmas - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro - Vistos. Certifique a serventia acerca da efetivação dos pagamentos realizados nos autos n. 002540844-2016.8.26.0224. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE (OAB 81274/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), AYRTON LORENA (OAB 8884/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 232073/SP), EDUARDO SEIXAS ARMANI (OAB 234275/SP), CHESMAN STOLF CAVALLARO (OAB 234523/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES (OAB 249052/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. BRUMANA (OAB 255327/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), EDUARDO NAJJAR ROQUE (OAB 50280/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS (OAB 4842/DF), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), FERNANDA FERRER HADDAD (OAB 315568/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP), RENATA VIEIRA DE MORAES (OAB 320906/SP), CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES (OAB 321831/SP), CAMILA DE CARVALHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 344926/SP), MARIANA ESCORSIM BAGGIO (OAB 41636/PR), LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS (OAB 305706/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CARVALGO NETO (OAB 68885/MG), ANDRE STUART SANTOS (OAB 10637/MS), HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (OAB 81845/RJ), FRANKLIN PINTO ARAÚJO (OAB 115680/RJ), APARECIDA FLORINDA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3142/MS), ADELICE RESENDE GUIMARÃES (OAB 5441/MS), 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