Luis Fernando Vieira De Souza Cruz

Luis Fernando Vieira De Souza Cruz

Número da OAB: OAB/SP 097123

📋 Resumo Completo

Dr(a). Luis Fernando Vieira De Souza Cruz possui 14 comunicações processuais, em 7 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2025, atuando em TRF3, TJSP e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ

📅 Atividade Recente

1
Últimos 7 dias
5
Últimos 30 dias
13
Últimos 90 dias
14
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012743-19.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Leme de Spirito - Igor Leitão Marques e outros - Intime-se a perita para esclarecer se é especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Em caso positivo, fixo os honorários periciais, conforme proposto, em R$ 6.000,00, ante a concordância da parte autora e inércia da parte ré. Em caso negativo, intime-se 0D0NT0 PERÍCIA/PERITOS ODONTOLÓGICOS para indicar profissional com tal especialidade. Int. - ADV: LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009916-58.2000.8.26.0002 (583.02.2000.009916) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D.O.B. - S.S.C.S. - Maria da Conceição Rodrigues Villaça - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019480-18.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ILSO PINTO DE CAMARGO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE LOPES DE CARVALHO - PR97123, LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES - SP341534-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Geral Ordinária Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica, em 17/06/2024, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Contudo, colhe-se do laudo pericial que houve incapacidade laborativa no período compreendido entre 06/06/2021 e 31/01/2022 (ID 329404471). Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS. A vinculação ao RGPS se faz presente considerando-se o período de graça de 12 meses a partir da cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora – ID 329404471. A carência exigida foi cumprida, pois a parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Nesses termos, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, é devida a restabelecimento do benefício de auxílio-doença - NB 635.613.752-9 - a partir de 29/10/2021, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, até a data de recuperação da capacidade laboral (06/01/2022) conforme pedido delimitado na petição inicial. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de ILSO PINTO DE CAMARGO JUNIOR, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (29/10/2021) até a data de recuperação da capacidade laboral (06/01/2022), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício ao INSS, requisitando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias. Após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002887-40.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLENILDO JOSE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE LOPES DE CARVALHO - PR97123, LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES - SP341534-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em Inspeção Geral Ordinária. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Proceda a secretaria o agendamento de perícia judicial em momento oportuno, observando a pauta dos peritos que atuam neste Juizado. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Leandro Costa Reimberg (OAB 207550/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Luis Fernando Vieira de Souza Cruz (OAB 97123/SP), Zilda Angela Ramos Costa (OAB 66929/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP) Processo 0036394-27.2005.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Brandolin, Alzira Dantas Brandolin-ESAPÓLIO - Reqdo: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de Sp-afresp, Nelson de Souza Liboni, Hospital e Maternidade São Luiz S/c Ltda, Clínica Factum Serviços Médicos S/c Ltda - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.
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