Antonina Kudrjawzew

Processos do Advogado

1. Processo 21895649020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189564-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Placidino Guasti dos Santos - Agravado: Município de Osasco - Interessado: Manoel Pereira dos Santos (Espólio) - Interessado: Esther Cerqueira Carvalho Neto (Espólio) - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por PLACIDINO GUASTI DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, objetivando a reforma da decisão de fls. 76/81, integrada pela decisão de fls. 103/104 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz Jamil Chaim Alves, que, em sede de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária. Inobstante o acolhimento de sua pretensão, o agravante insurge-se alegando que não há que se falar apenas em recálculo da dívida, mas extinção do feito (fls. 96 dos autos originários). 2) Recurso tempestivo e não preparado, em razão de pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o qual deve ser analisado em sede recursal. DEFIRO a gratuidade judiciária ao agravante, considerando-se, para tal, a declaração de isenção do imposto de renda às fls. 18 e os extratos bancários às fls. 19/23, tudo a corroborar que a parte é pessoa aposentada e dispõe de parcos rendimentos. Neste sentido, inclusive, o crédito de pagamento do benefício previdenciário na monta de R$ 1.989,20 mensais (fls. 20). 3) Por outro lado, INDEFIRO, neste momento, a tutela recursal pleiteada, eis que ausentes os pressupostos necessários aptos a induzir, em sede de cognição sumária, a plausibilidade da pretensão aforada. Isto porque não se verifica a probabilidade do direito para a concessão da medida, tendo em vista o pacífico entendimento jurisprudencial contrário à pretensão do recorrente, no sentido de que eventual excesso de execução enseja, em tese, apenas o decote da parcela desbordante, e não a anulação das CDAs. Ademais, com a superveniente publicação da EC nº 113/2021, os débitos municipais devem ser atualizados de acordo com a Taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária, não havendo falar em cancelamento dos títulos com base neste raciocínio, em uma análise perfunctória. 4) Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, nos termos dos artigos 1.019, II, e 183, ambos do CPC. P. e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador) - 1° andar
2. Processo 22007649420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2200764-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Jose Mauro Regis das Neves - Agravado: Município de Osasco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200764-94.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Osasco Agravante: Jose Mauro Regis das Neves Agravado: Município de Osasco Vistos: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 93/106 (dos autos de origem), mantida às fls. 151/152 (idem), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça quanto ao preparo, ante a presunção legal, em relação às pessoas naturais, de veracidade da alegação de insuficiência para arcar com as custas recursais, nos termos dos parágrafos 3º e 7º do artigo 99 do CPC. Processe-se com efeito suspensivo, em razão da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela agravante, nos termos dos artigos 300, caput, 932, II e 995, parágrafo único, todos do CPC, eis que a r. decisão guerreada, aparenta estar, em sede de análise perfunctória, em dissonância com o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21, bem como em razão da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante até o julgamento deste recurso. Comunique-se. Cumpra-se o artigo 1.019, inciso II, do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 20147491720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2014749-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Associação dos Moradores da Cachoeirinha - Parque Cachoeirinha - Agravado: Município de Osasco - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 71-91), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Lucas Coracin da Silva (OAB: 356202/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Julia dos Santos Massmann (OAB: 519268/SP) - Alessandro da Mata Vasconcelos (OAB: 511395/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) - 1º andar
4. Processo 10048410420228260405
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2971371/SP (2025/0230899-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PANINI BRASIL LTDA ADVOGADOS : ERIKA GARCIA CUNHA MELO - SP396582 CYRO CUNHA MELO FILHO - SP204571 ANDRÉ MONTENEGRO BERTOLINO - SP460897 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE OSASCO ADVOGADOS : ANTONINA KUDRJAWZEW - SP097377 MONICA DOS SANTOS - SP113786 INTERESSADO : BENTO, CUNHA & RIGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
5. Processo 21266161520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126616-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Heitor Tadeu dos Santos - Agravado: Município de Osasco - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE QUE NÃO TEM ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Aparecida Monteiro de Oliveira Campos (OAB: 374248/SP) - Ariana de Paula Rodrigues Santos (OAB: 338537/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) - 1º andar
6. Processo 22007649420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200764-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501265-43.2022.8.26.0405; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Mauro Regis das Neves; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10217336120178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021733-61.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Verifico que a Defensoria Pública não foi intimada da sentença de fls. 556/559. Assim, torne-se sem efeito a certidão de trânsito de fls. 564 e encaminhem-se os autos à Defensoria. Int. - ADV: IVO GOBATTO JUNIOR (OAB 130717/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP)
8. Processo 22007649420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200764-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501265-43.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Mauro Regis das Neves; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador)
9. Processo 10074899320188260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007489-93.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora de Brito - Prefeitura Municipal de Osasco - Intimação da parte autora para que informe se há servidor público entre as testemunhas arroladas, caso em que deverá informar, também, o endereço eletrônico de seu superior hierárquico, a quem deverá ser encaminhado o ofício de requisição. - ADV: ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)
10. Processo 15002498820218260405
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1500249-88.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500249-88.2021.8.26.0405; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador); Apelado: Marcus Ind de Condutores Elet