Debora Pereira Mendes Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7908/7909: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) intimou o Síndico, com urgência, a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, plano de rateio provisório/simulado, com base no último extrato atualizado da conta judicial, incluindo o crédito de Martinho Empreendimentos a título de restituição e os valores pleiteados pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito para restituição, a fim de que se possa avaliar se a transação com a União é favorável à Massa Falida e aos credores; (ii) intimou a DMIX Produções e Eventos para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprovar o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração do plano de rateio sem a consideração de seus créditos. 2. Arrematação DMIX Produções e Eventos 2.1. Em atendimento à determinação de fls. 7908/7909, a empresa DMIX Produções e Eventos LTDA peticionou, sustentando que a negativa de registro da carta de arrematação pelo cartório de imóveis se deu por um equívoco. Alega que, após ter acesso aos autos dos processos indicados como impeditivos pelo cartório, verificou que não se referem ao imóvel por ela arrematado (matrícula nº 100.950), mas sim a um imóvel lateral (matrícula nº 100.951). Afirma que a arrematação é válida e regular, não havendo óbice para a transferência da propriedade. Ao final, requereu a expedição de nova carta de arrematação, com observação ou ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para sanar o erro, bem como o desbloqueio e liberação dos valores pagos em favor da massa falida (fls. 7912/7915). O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do Síndico para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela DMIX (fls. 7991/7992). 2.2. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Plano de rateio e transação com a União 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 7908/7909, a Síndica apresentou manifestação e plano de rateio provisório/simulado. Afirmou que o pagamento do crédito da União com base na transação tributária, no valor total de R$ 686.386,49, é mais vantajoso para a massa falida, pois o valor original devido era de R$ 1.278.954,45, gerando uma vantagem econômica de R$ 592.567,96 (fls. 7979). O Banco Bradesco S/A manifestou-se, concordando que a transação tributária foi vantajosa para a massa falida. Ressalvou, contudo, que os créditos tributários da Fazenda Nacional que foram quitados por meio da transação, listados em sua petição, devem ser excluídos do cálculo de rateio final a ser apresentado (fls. 7986/7987). O Ministério Público requereu que seja dada ciência aos credores e interessados sobre o plano de rateio provisório apresentado pela Síndica. Requereu, ainda, a intimação da auxiliar do juízo para se manifestar sobre a petição do Banco Bradesco (fls. 7991/7992). O Cartório deixou, por ora, de expedir o pagamento à União (fl. 7993). 3.2. Embora esteja parcialmente equivocado (se não há saldo remanescente a ser rateado à classe de credores quirografários, a coluna "Valor a pagar com base no saldo disponível da massa" deveria estar em branco), na parte correta, o plano de rateio provisório/simulado, juntado às fls. 7980/7985, demonstra que, realmente, a transação é benéfica à Massa Falida e aos credores, considerando que resultará em pagamento à União inferior ao que o ente receberia no rateio. Assim, autorizo a concretização da transação, com a realização do pagamento. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as guias atualizadas. Após, ao Cartório, para que expeça o necessário ao pagamento. No mais, antes da elaboração do plano de rateio definitivo, aguarde-se a deliberação sobre a questão do item 2. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOSÉ MOTTA DOS REIS PESSÔA (OAB 25648/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 222432/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), ANTONIO CORREA MARQUES (OAB 20090/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), 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3. Processo 01068073120068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0106807-31.2006.8.26.0100 (100.06.106807-0) - Separação Litigiosa - Casamento - C.C.N.H. - M.D.H. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), CARLOS ALBERTO COSTA ANDREOTTI (OAB 22987/SP)
4. Processo 10282712220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028271-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Correa Baêta - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Contestação juntada. À réplica. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
5. Processo 00027118319978260292
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002711-83.1997.8.26.0292 (apensado ao processo 0002949-05.1997.8.26.0292) (292.01.1997.002711) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Guindastec Guindastes e Servicos Tecnicos Ltda - Engemac Jacarei Engenharia & Montagens Industriais Ltda - Siderurgica Barra Mansa S/A - - Celpav Celulose e Papel Ltda - - Air Liquide Brasil S/A - Sebastião Francisco dos Santos - Orlando Asmir - - Cesar Rodrigues - Habilitantes - - Rhor S/A Estruturas Tubulares - Saber & Arte Nutrição e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Jokitronik Industria e Comercio Ltda - José Gilberto Nascimento - - Manoel Batista Siqueira - Nilson de Souza Sacramento - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sucessora da GERDAU - Sebastiao Francisco dos Santos - Diz o § 3º, art. 24, Lei 11101/2005: "O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração." Assim, apresente o administrador, em 5 (cinco) dias, as razões de sua renúncia, sob as penas do mencionado dispositivo legal. Após, intimem-se as partes e todos os interessados a se manifestar e, por último, o Ministério Público. - ADV: UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), DOMINGOS BONOCCHI (OAB 34829/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 49636/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 66090/SP), SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 66090/SP), MARIA CONCEICAO GARCIA DE A PAGANELLI (OAB 68295/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA (OAB 70602/SP), ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), MARIA CELINA MADUREIRA FORTUNATO (OAB 108140/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), JAIRO ROSA DA SILVA (OAB 112166/SP), ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), SILVIA HELENA TROSS LEITE (OAB 116978/SP), MARCUS FLAVIO MEDEIROS MUSSI (OAB 125786/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), ELIZABETE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO (OAB 132154/SP), LUIZ PEIXOTO (OAB 133364/SP), LUIZ PEIXOTO (OAB 133364/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), AIRTON SEBASTIAO PINHEIRO CASTRO (OAB 14729/SP), APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA ANSELMO (OAB 100041/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), MARINA FURTADO DE M.T. DE MACEDO (OAB 177432/RJ), GUILHERME ALVARES FERREIRA DE SOUZA (OAB 201810/RJ), ALAN JOSÉ LEITE DE CASTRO (OAB 349017/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), NORMA OLIVEIRA SANTOS (OAB 96173/SP), ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO (OAB 83578/SP)
6. Processo 00022165220208260318
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3405/3406: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DILCEA OLIVEIRA DOS REIS, CPF 770.089.528-72 Valor atualizado: R$ 209.773,89. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 3416/3417). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP)
7. Processo 50190619020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5019061-90.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CHIANG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA - SP316094, DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES - SP97380 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de tutela, ajuizada por CHIANG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando provimento jurisdicional “para determinar que se suspenda os efeitos do protesto do título nº 792731/2025, no valor de R$ 2.789,29 (dois mil, setecentos e oitenta e nove Reais e vinte e nove centavos), com a expedição de ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Suzano, para que proceda à imediata baixa do apontamento”. A parte afirma que tem como objeto social a fabricação de produtos alimentícios. Aduz que essas atividades em nada se relacionam com os serviços para os quais são necessárias atividades de químico, razão pela qual propôs a demanda. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A controvérsia cinge-se ao não cabimento da exigência de inscrição da parte autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por via de consequência, na nulidade e inexigibilidade da multa imposta. Dito isso, cumpre observar que, com a superveniência da Lei 6.839/1980, ficou patenteada a competência dos conselhos de classe para o registro de pessoas jurídicas que executem atividades submetidas ao poder disciplinar dos mesmos, assim rezando seu art. 1º: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. No entanto, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social (de fato e de direito) atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, embora possam executar certas tarefas (ainda que de modo regular) como atividade-meio. Observe-se que o simples emprego de profissionais graduados não impõe o registro da pessoa jurídica empregadora nesses conselhos. É verdade que a saúde e a segurança pública exigem acompanhamento por parte dos órgãos e instituições próprias. Porém, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aconselham a moderação na obrigatoriedade de inscrição de responsáveis técnicos, sob pena de essa preocupação social se revelar como autêntico "cartorialismo" ou "reserva indevida de mercado". Esse entendimento tem sido reiteradamente abrigado em decisões do E. STJ, como se pode notar no RESP 36441/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, 02.06.1997, no qual consta que "Não está sujeita a registro no Conselho Regional de engenharia, arquitetura e agronomia empresa que não tem como objeto social atividade própria das profissões que este órgão fiscaliza. Recurso Especial não conhecido." Igualmente, no RESP 11218/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, 12.09.1994, ficou decidido que "O registro obrigatório no CREAA pressupõe que a atividade básica decorre do exercício profissional ou da prestação de serviços profissionais a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 - Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais. Recurso provido". Também nos Tribunais Regionais Federais esse entendimento tem sido abrigado, como se pode notar na Apelação em MS nº 90.05.501533, Relator Desembargador Federal José Delgado, segundo a qual "1. Se a indústria tem como atividade fundamental a produção de alimentos, sem prestar serviços de engenharia industrial a terceiros, não está obrigada a ter o seu registro perante o CREA. 2. A interpretação do art. 10, da lei 6839, de 1980, só autoriza a exigência do registro acima assinalado para as empresas que tem como atividade-fim o exercício profissional de engenharia. 3. Não se enquadram nesse meio a consecução de sua principal atividade. 4. Apelação improvida." O Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981 estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências. Na verdade, o que determina se é ou não obrigatório o registro em determinado Conselho profissional é a finalidade da empresa, não importando que haja uma outra atividade relacionada, de caráter meramente acessório. No caso, a parte possui como finalidade principal a fabricação de produtos alimentares diversos. Há comprovação, ainda, de que possui registro perante o Conselho Regional de Química desde o ano de 2010, o que, em uma análise inicial, afasta a necessidade de inscrição perante o CREA. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para determinar a suspensão do protesto do título nº 792731/2025, no valor de R$ 2.789,29 (dois mil, setecentos e oitenta e nove Reais e vinte e nove centavos), bem como que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças, até o julgamento final da demanda. Comunique-se o Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Suzano – SP. Intime-se a parte autora para que formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00207310820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020731-08.2023.8.26.0100 (processo principal 1048535-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Laz Estética Franchising Ltda. - - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - Jlm Serviços de Estética Ltda. - Vistos. Ciência do(s) resultado(s) da pesquisa de bens junto ao Sniper. Atente o exequente ao sigilo das informações. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), NATALIA BARBIERI BORTOLIM (OAB 306094/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP)