Maria Claudia Rangel Bisinelli

Processos do Advogado

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2. Processo 00019738120228260272
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001973-81.2022.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: LAERCIO DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO INDEVIDO AVANÇO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARBITRAMENTO QUE COMPORTA REPARO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nicoly Agra Moraes - Giovana Rangel Bisinelli Cabral (OAB: 414285/SP) - Maria Claudia Rangel Bisinelli (OAB: 97518/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10007021520258260272
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000702-15.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Wagner Jorge Baptista - - Regina Célia Sartoratto Baptista - Reitere-se a intimação do Cartório de Registro de Imóveis, que, diante do lapso temporal, deverá, com urgência, apresentar as informações, de acordo com a Portaria Conjunta 02/94. Int. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP)
4. Processo 10010983120218260272
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001098-31.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA VILHENA; Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001098-31.2021.8.26.0272; Vícios de Construção; Apelante: Pr Imoveis Ltda; Advogada: Giovana Rangel Bisinelli Cabral (OAB: 414285/SP); Advogada: Maria Claudia Rangel Bisinelli (OAB: 97518/SP); Apelado: Andreia Alencar Matias de Lima; Advogada: Maria Emilia Sancho Vesco (OAB: 372234/SP); Advogada: Sonia Iori (OAB: 388990/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10010983120218260272
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1001098-31.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001098-31.2021.8.26.0272; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Pr Imoveis Ltda; Advogada: Giovana Rangel Bisinelli Cabral (OAB: 414285/SP); Advogada: Maria Claudia Rangel Bisinelli (OAB: 97518/SP); Apelado: Andreia Alencar Matias de Lima; Advogada: Maria Emilia Sancho Vesco (OAB: 372234/SP); Advogada: Sonia Iori (OAB: 388990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10037262220238260272
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003726-22.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wendel Gabriel Gimenes - Fls. 174/175: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 167/171, ao argumento de que houve omissão no dispositivo quanto à solidariedade da condenação imposta aos réus à restituição dos valores pagos em decorrência do contrato rescindido. Com razão o embargante. A sentença reconheceu a existência de vício contratual e julgou procedente o pedido de rescisão contratual, condenando ambos os réus à restituição dos valores pagos. Todavia, não constou expressamente no dispositivo a solidariedade entre os réus, o que pode ensejar dúvida interpretativa na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes. Contudo, nas hipóteses em que ambos os réus participaram conjuntamente do contrato e da conduta que gerou a rescisão contratual, a jurisprudência tem reconhecido a existência de responsabilidade solidária, desde que declarada expressamente na decisão judicial. Assim, visando afastar eventual obscuridade quanto ao alcance da condenação, e por se tratar de mera omissão material, sem alteração do conteúdo da fundamentação, é cabível o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e ajustar o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para suprir omissão no dispositivo da sentença de fls. 167/171, que passa a constar com a seguinte redação: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WENDEL GABRIEL GIMENES contra JACUBA DA MOGIANA EMPREENDIMENTOS LTDA e LUCASSIL TRANSPORTES E SERVIÇOS PREDIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA ME, e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o Termo de Cessão de Direitos e Obrigações fls. 42/45 e CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição integral do valor pago pelo autor como preço do imóvel, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), corrigidas monetariamente, desde cada desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP)
7. Processo 10023826920248260272
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002382-69.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Gabriel de Lima Salgado - - Fabiana Aparecida Sargentelli Salgado - Patrícia Aires de Lima - - Thiago Aires de Lima - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP), MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP)
8. Processo 00014795120248260272
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001479-51.2024.8.26.0272 (processo principal 1000354-36.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luiz Aparecido de Campos - Anderson Gomes de Moraes - - Vanderlei Gomes de Moraes - - Henrique Veríssimo Gomes de Moraes - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para manifestação da parte autora/exequente. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar em termos de continuidade. - ADV: MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP)