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Amilcar Ferraz Altemani

Amilcar Ferraz Altemani

Número da OAB: OAB/SP 097669

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP
Nome: AMILCAR FERRAZ ALTEMANI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0419364-12.1992.8.26.0053 (053.92.419364-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes Medeiros Amaral (falecida) - - Maria de Lourdes Pereira Lima - - Affonso Celso Teixeira de Andrade e outros - Roberto Caio Pereira Lima e outro - ARACI DORNELLES RIBEIRO - - Affonso Celso Teixeira de Andrade - Sucessor de Delfina Nogueira Teixeira de Andrade - - Fabio de Oliveira Quadros e outros - Sucessores de Carmen de Oliveira Quadros - - Olga Vanorden Loureiro e outro - Sucessores de Adele Vanor Loureiro - - Geraldo Podestá Brandão e oo. - - Deburrline Indústria e Comércio Ltda (cedente Janice Podesta Brandão) - - Transportadora Titãs Ltda (cedente Janice Podesta Brandão) - - Instrumentos Elétricos Engro Limitada (cessão em análise) e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - LUCAS GIACOMINI PRIULE Execução nº 2005/023870 VISTOS 1. Fls. 1903/1926 e 1981/1983. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito (o que corresponde a 14% do precatório) da cedente PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA (CNPJ: 17.463.456/0001-90), credora originária: JANICE PODESTÁ BRANDÃO herdeira do credor originário GERALDO PODESTÁ BRANDÃO, em favor da cessionária MAF CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA LTDA (CNPJ: 06.142.495/0001-70), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1914/1917, datado de 14/03/2023, protocolado nos autos em 15/06/2023 - EP 0419364-12.1992.8.26.0053. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1918, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 2. Manifestem-se os exequentes acerca da certidão de fl. 1988. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ION PLENS (OAB 15678/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), ROBERTO BRANDÃO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 186095/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), BRUNO BURKART (OAB 411617/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCIO FREIRE DE CARVALHO (OAB 355030/SP), TERSIO JOSE NEGRATO (OAB 19447/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0627904-65.2008.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Anita Maria Taddei - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: José Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Amilcar Ferraz Altemani (OAB: 97669/SP) - Ipiranga - Sala 03
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025312-35.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. M. - Apelada: A. P. B. M. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TESE AUTORAL DE QUE FALSIDADE DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” COMPROMETE ATO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM BASE EM INSTRUMENTO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR, SEM INTERMÉDIO DE PROCURADOR. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O ATO HOMOLOGATÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA. INADMISSIBILIDADE. TENTATIVA DE ANULAR SENTENÇA DECLARADA VÁLIDA NOS AUTOS DE “QUERELA NULLITATIS”. COISA JULGADA. RESPEITO. PEDIDO SUCESSIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner dos Santos (OAB: 373178/SP) - Amilcar Ferraz Altemani (OAB: 97669/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0627904-65.2008.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Anita Maria Taddei - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: José Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Amilcar Ferraz Altemani (OAB: 97669/SP) - Ipiranga - Sala 03
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0806004-13.1990.8.26.0053 (053.90.806004-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosa Margarida Nader Bernardes - - Sebastiana S.n. Fernandes - Espolio - - Alayde Machado Bellegarde (falecida) e outros - HELOISA PIRES GALVÃO - - Afonso de Freitas Neto e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - CELSO GALDINO FRAGA FILHO e outros - Maria Thereza Fraga Rocco - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Ligia Machado Alvim) - - Trans-Higashi Transportes de Cargas Ltda. (cedente Walkyria de Almeida Leite) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T. Mendes) - - Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda. (cedente Cecilia Albuquerque - - Jose Vasconcelos - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Savo Ltda(cedente Ligia MAchado) - - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda. (cedente Ligia Machado Alvim) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente Maria Zulmira Belline T mendes) - - Transportes PJRV Ltda - - Said Cicero Bueris (sucessor de Lourdes Hassem Penteado -cedente )_ - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente: Lígia Machado Alvim) - - BARRA DE ALIMENTOS S.A - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - W2G2 S.A. (cessionário Ruth de Souza Andrade) - - Facobras Industria e Comercio Ltda. - - Industrial e Comercial Pretty Glass Ltda - - Orion Produtos Esportivos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Modelação Formiolar Marc e Carp Ltda - - Intermóveis sorocaba - - Transportadora Savo Ltda - - Irmãos Boa Ltda cessionário (cedente Said Cicero Bueris - herdeiro de Lourdes Hassen) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA (cedido por Univen - originário Helena Nelson Macedo) - - Viper Assets Administração e Participações Ltda.(cedente Crocs do Brasil Comércio de Calçados Ltda,cdt org Cecilia ) - - Emifor Industria de Alimentos S.a.(cedente Big Brand Brasil S.A,cdt org Nelly Pires de Campos Maia) - - Daniel Bramatti (cedente Vania Maciel Coelho) - - José Vasconcelos (cedente Trans-higashi Transportes de Cargas Ltda (cdt org Walkiria de Almeida Leite Matera) - - Nytron Indústria Comércio e Exportação de Auto Peças Ltda - - Reginaldo Pellizzari - - ABM Logistica Ltda - - Luguez Ind Com de Espumas Tecnicas Lt e outros - Ruy Pires Galvão (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) - - Heloísa Pires Galvão Braga (Herdeiro de: Maria de Lourdes Prado Galvão) e outros - Tcm - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda e outros - Edna de Fátima de Sousa Campos Rodrigues Alves (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Antonio de Sousa Campos Filho (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Luis Gonzaga de Sousa Campos Neto (herdeiro de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) - - Lucila de Sousa Campos (herdeira de Francisca Cavalheiro de Sousa Campos) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Silveira - Com. e Negócios e Negócios de Açúcar Ltda (cedente Maria Zulmira B. T. Mendes) - - C A Sala Ramos - - Facobras Industria e Comercio Ltda - - Transportes PJRV EIRELI - - Irmãos Boa Ltda - - Boa Participações e Administração de Bens Ltda (Cedente: Maria Aparecida Joli Penteado) - - Phael Confecções de Auriflama Ltda (recessão de Zanotta Advogados Associados) - - TCM - Logistica Transportes e Armazenagens Gerais Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Irmãos Boa Ltda (cedente Said Cícero Bueris) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Maria Cristina T.M. Parizotto) - - Citro Cardilli Com. Imp. e Exp. Eirelli - - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda (cedente Lígia M. Alvim) - - Amazonas Indústria e Comércio Ltda. - - Nobille Administradora de Bens e Crédito Ltda - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - Sl Distribuidora de Peças Automotivas Eirelli - - MASSA FALIDA DO GRUPO COROA - Execução nº 2005/003272 VISTOS 1. Do crédito de Ligia Machado Alvim: Conforme consta da certidão de fls.11964/11965, tem-se a quantia de 25,40% retidos referentes à LIGIA MACHADO ALVIM. 1.1 Fls.11979/11981 e 11997/11998: Nova Brasil Transportes Químicos LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 3,5% (fls.11934/11937, item 7.3), conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada às fls. 7874-7875, datada de 24/03/2014, protocolada nos autos em 10/07/2014. 1.2 Fls.11987/11988: Indústria de Parafusos Elbrus LTDA teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 20% (fls.11715/11718, item 1), conforme Instrumento Particular ou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 7238-7240, datada de 29/07/2010, protocolada nos autos em 18/09/2013. 1.3 Fls.12021/12022: Marcos Artigos Para Panificação teve a cessão do crédito da mencionada credora homologada, no percentual de 6,9% (fls.11715/11718, item 11), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 11266-11267, protocolada nos autos em 09/04/2014 (fls.7749). 1.4 Assim, observo que não há crédito suficiente para satisfação de todas as cessionárias. Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, § 14º da Constituição Federal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APARENTE DUPLICIDADE DE CESSÕES DE UM ÚNICO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. A cedente teria cedido o seu crédito de natureza alimentar a mais de um cessionário, provavelmente por engano, sendo um deles a agravante. O juízo da origem corretamente concluiu ser parte legítima na execução do crédito o cessionário que primeiro informou ao juízo sua condição de sucessor no crédito, mediante petição instruída com o instrumento particular de cessão que ocorreu em 2005. A cessão na qual a agravante figura como cessionário, embora realizada mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios, é posterior, de 2009. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023349-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ante o exposto, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Nova Brasil Transportes Químicos LTDA e Ligia Machado Alvim, pois informada quando o crédito já não mais pertencia à coautora. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Marcos Artigos Para Panificação e Ligia Machado Alvim, naquilo que ultrapassou 5,40% do crédito disponível. Isto posto, intimem-se as cessionárias interessadas da presente decisão, para querendo, manifestarem-se, em 10 dias. 1.5 Não havendo impugnação: A) Defiro o levantamento de 20% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor da Indústria de Parafusos Elbrus LTDA, conforme formulário de MLE de fls.11244 e procuração de fls.7237; B) Defiro o levantamento de 5.40% do crédito de Lígia Machado Alvim em favor de Marcos Artigos Para Panificação, conforme formulário de MLE de fls.11685 e mediante indicação das folhas em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação, já que o substabelecimento de fls. 11437/11438 não os especifica. 2. Fls.11983/11985 e 12001: Conforme consta dos autos, o levantamento de valores na quantia de 90% do crédito de Lourdes Hassen Penteado em favor de Irmãos Boa LTDA foi autorizado na decisão de fls. 9921/9927, item 7. Nas fls.11951/11953 a cessionária informou que a guia de levantamento foi cancelada. Verifique a z. Serventia se houve cancelamento da referida guia, posto que não consta dos valores retidos de fls.11964/11965. Caso o cancelamento verificado, autorizo nova expedição de MLE, conforme decisão de fls. 9921/9927, item 7 e procuração de fls.9374. 3. Fls. 11986 e 12002/12003: Cumpra-se o item 1, da decisão de fls.11836 acerca do MLJ 1654/21. 4. Fls.12005: Exclua-se TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA como parte interessada do feito, bem como o patrono VITOR LEMES CASTRO, OAB/SP 289.981 da sua representação processual, como requerido. 5. Fls.12008/12009: Conforme consta da decisão de fls. 11934/11937, foi comunicada a cessão de 45% do crédito de Luis Roberto Médici Filho, único herdeiro da credora originária Célia Kehl Médici à Braspress Transportes Urgentes LTDA, bem como 45% à Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, com reserva de 10% a título de honorários contratuais. Assim, indefiro, no momento, o levantamento de valores pela cessionária Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli, posto que, aparentemente, todo o crédito daquele foi cedido, não havendo limite disponível. Outrossim, observe a cessionária o item 6 abaixo. 6. Fls.12016/12017: Intimem-se as cessionárias Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda, Braspress Transportes Urgentes LTDA e Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Eireli para que se manifestem, em 10 dias, sobre a possível duplicidade de cessões, atentando-se ao art. 100, §14º da Constituição Federal, bem como sobre o informado nas fls.12016/12017. No mesmo prazo, esclareça o credor Luis Roberto Médici Filho se houve ajuizamento da ação mencionada, a fim de que seja analisado o requerimento de suspensão de levantamento de valores formulado. 7. Fls.12023/12025: Considerando o esclarecido pelo patrono, bem como o teor da certidão de fls.11964/11965, informando que o mandado 7083/19 direcionado a Plens Advogados Associados S/C foi cancelado e não reexpedido, autorizo sua reexpedição, consoante lista de fls.11964, denominada "mandado 7083/19", com exceção do valor atinente à credora LIGIA MACHADO ALVIM (R$ 83.596,89), que deve ser reintegrado ao total (item 1 desta decisão), posto que quanto a ele, já houve levantamento dos honorários, como informado. Intimem-se. - ADV: AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), AMILCAR FERRAZ 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019945-43.2002.8.26.0053 (053.02.019945-0) - Procedimento Comum Cível - Espólio de Mari Quadros Malta - Vera Helena de Flório Pinto de Sampaio - - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo-ipesp e outro - Vistos. Diante do informado na certidão de fl. 309, aguarde-se o andamento nos autos do respectivo incidente de Precatório. Int. - ADV: ANNELISE HIRO MITSUI KOBO (OAB 110498/SP), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2375855-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Airton Campbel - Agravado: Arthur José Eduardo Ferreira Guimarães - Interessado: Rosely Campbell - Interessado: Regina de Cássia de Oliveira - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Karen Christina Capote (OAB: 184126/SP) - Wanda Devanir Dias de Souza (OAB: 381368/SP) - Amilcar Ferraz Altemani (OAB: 97669/SP) - Nelson Altemani (OAB: 11046/SP) - Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB: 153148/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2375855-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Airton Campbel - Agravado: Arthur José Eduardo Ferreira Guimarães - Interessado: Rosely Campbell - Interessado: Regina de Cássia de Oliveira - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Karen Christina Capote (OAB: 184126/SP) - Wanda Devanir Dias de Souza (OAB: 381368/SP) - Amilcar Ferraz Altemani (OAB: 97669/SP) - Nelson Altemani (OAB: 11046/SP) - Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB: 153148/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041975-27.2022.8.26.0100 (processo principal 0058375-20.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Júlio Duarte Areia Filho - - VERA MARIA BRANDÃO TEIXEIRA DA COSTA MANSO - JOSÉ CARLOS DUARTE AREIA - Autos aguardam: indicação quanto a concessão de efeito suspensivo, bem como eventual julgamento do recurso (Agravo de Instrumento nº 2355722-72.2024.8.26.0000). - ADV: RICARDO PAIES (OAB 310240/SP), RODRIGO TADEU TIBERIO (OAB 177507/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), EDUARDO VALLE DE MENEZES CÔRTES (OAB 16022/RJ), AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), RODRIGO TADEU TIBERIO (OAB 177507/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)
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