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Flavio Renato Robatini Biglia

Flavio Renato Robatini Biglia

Número da OAB: OAB/SP 097884

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000134-23.1989.8.26.0322 (322.01.1989.000134) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - S.C. - P.S.O.G. - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 03/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Lins da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Aurélio Gonçalves, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço lins3cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. - ADV: IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANE PEREIRA MIAZZO (OAB 387711/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150617-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Angelo Roberto Bisetto - Agravado: Ademir Marques da Silva - Agravado: Lucimara Ribeiro de Castro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. O AGRAVANTE, IDOSO E DIVORCIADO, ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERCEBENDO APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, E QUE OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE NÃO GERAM RENDA DEVIDO A LITÍGIOS DE USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E SEM POTENCIAL PARA GERAR RENDA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI AFASTADA PELOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. 2. A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 5º, XXXV; CPC, ARTIGO 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093528-83.2025.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2329425-28.2024.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032605-91.2025.8.26.0000, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Renato Robatini Biglia (OAB: 97884/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2282386-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Saulo Husni Alouan - Agravado: Lucilia Stenghel Froes (Por herdeiro) - Agravado: Marilda Stenghel Fróes (Herdeiro) - Vista à(s) parte(s) para apresentar (em ) contraminuta. - Advs: Flavio Renato Robatini Biglia (OAB: 97884/SP) - Daniel de Leão Keleti (OAB: 184313/SP) - Paulo Henrique Franco Bueno (OAB: 312410/SP) - Mario Henrique Trigilio (OAB: 233370/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139304-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Arlete Mazzucco Fontes - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA BASEADA NO CARÁTER 'OFF-LABEL' DO USO DO FÁRMACO. ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 95 DESTA CORTE. DEMONSTRADOS O RISCO DE DANO, BEM COMO A PROBABILIDADE DO DIREITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Flavio Renato Robatini Biglia (OAB: 97884/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150617-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Angelo Roberto Bisetto - Agravado: Ademir Marques da Silva - Agravado: Lucimara Ribeiro de Castro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. O AGRAVANTE, IDOSO E DIVORCIADO, ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERCEBENDO APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, E QUE OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE NÃO GERAM RENDA DEVIDO A LITÍGIOS DE USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E SEM POTENCIAL PARA GERAR RENDA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI AFASTADA PELOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. 2. A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 5º, XXXV; CPC, ARTIGO 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093528-83.2025.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2329425-28.2024.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032605-91.2025.8.26.0000, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Renato Robatini Biglia (OAB: 97884/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006328-62.2016.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Critter Construções e Comércio Ltda - Eni Terraplenagem Paviment e Infraestrut Ltda Me - Para inclusão da restrição de penhora via sistema RENAJUD, recolha o exequente 01 UFESP. Código 434-1. - ADV: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), PRISCILA LANGNER DOMINGUES (OAB 366995/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0500272-20.2006.8.26.0650 (650.01.2006.500272) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosana Nicolucci de Magalhães Fernandes - (FICAM DEVIDAMENTE INTIMADOS OS EXECUTADOS, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE PARA A EFETIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVE COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS E SE NÃO O FEZ, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDUCIÁRIAS/TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$361,71 E DESPESAS PROCESSUAIS - (CARTA POSTAL) NO VALOR DE R$34,35 NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DESSA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL/PROTESTO, COMPROVANDO NO PROCESSO O PAGAMENTO DOS VALORES) - ADV: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0500272-20.2006.8.26.0650 (650.01.2006.500272) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosana Nicolucci de Magalhães Fernandes - Vistos. Ante o noticiado, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantadas eventuais penhoras e por liberados os depositários, autorizando a expedição do necessário para o levantamento de valores e registros de constrição, com custas a cargo dos executados/interessados independente do trânsito em julgado, face renúncia da exequente ao prazo recursal, o qual homologo. Determino a expedição de MLE em favor da executada referente aos depósitos judiciais que constar dos autos e porventura ainda não levantados, intimando-se caso necessário, à providenciar o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE, 10/07/19. Em cumprimento ao Parecer nº 17/2019-J, ao Provimento CG nº 13/2019 e ao Comunicado Conjunto Presidência/Corregedoria nº 484/2019, certifique-se acerca das custas processuais, cobrando-se a parte executada para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual (NSCGJ, artigo 1.098, § 2º). Na inércia, ou se negativo o A.R., ou constatada a mudança de endereço sem a devida informação nos autos, expeça-se a comunicação eletrônica de dívida ativa, conforme estabelecido pelo Comunicado nº 1.303/2019 (DJE, 26/08/19, fls. 04/07), através do e-SAJ, código 505265. Em caso de eventual restrição do nome de executados em órgãos de proteção ao crédito, a parte interessada deverá providenciar a exclusão diretamente nos órgãos, e somente em relação a este executivo fiscal. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001891-70.2021.8.26.0115 (processo principal 1002508-86.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Vallor Urbano Ltda. - - Eduardo Pereira Pinto Costa - Vistos. Fl. 866: Defiro o quanto requerido pelo Parquet, mantendo a multa aplicada enquanto não houver confirmação da efetiva execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Assim, OFICIE-SE à CETESB, a fim de que informe se foi concluído o PRAD, conforme os termos aprovados pelo órgão ambiental às fls. 552/555. Com a resposta, dê-se nova vista ao Parquet, conforme postulado na cota ministerial retro. Int. - ADV: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), REINALDO ANTONIO BRESSAN (OAB 109833/SP), AIRTON SEBASTIAO BRESSAN (OAB 76728/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013645-53.2025.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Angelo Roberto Bisetto - Bruno Vannuchi - Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;) - ADV: ANTONIO CARLOS PIEGO (OAB 62041/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP)
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