Luis Duilio De Oliveira Martins

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10011197120235020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001119-71.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (7) PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-71.2023.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1º RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S/A 2º RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE MELO RECORRIDOS: AUDI JJ SERVIÇOS GERAIS LTDA, ALPES SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILÂNCIA, ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA, MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA e ASTRO-MIX SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP   EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO "POR FORA". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela 7ª reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas salariais "por fora", férias e 1/3, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a 7ª reclamada é responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do reclamante; (ii) estabelecer se os pagamentos "por fora" devem ser considerados como parte da remuneração e gerar reflexos; (iii) determinar se as férias e 1/3 devem ser pagas em dobro; (iv) definir o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da 7ª reclamada foi comprovada pela prestação de serviços do reclamante em seu benefício, conforme depoimentos testemunhais, superando a alegação de ausência de vínculo direto e a discussão sobre culpa na contratação ou fiscalização. A jurisprudência do TST dispensa o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal para a execução do responsável subsidiário. 4. Os pagamentos "por fora" foram comprovados por meio de extratos bancários e depoimentos, demonstrando um esquema fraudulento entre as reclamadas para mascarar a real remuneração do reclamante. A natureza salarial dos valores pagos e a existência de relação triangular entre o reclamante, a 1ª reclamada e a pessoa que efetuou os pagamentos foram comprovadas. 5. O pagamento em dobro de férias e 1/3 foi mantido, pois há prova do trabalho realizado durante as férias. 6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando-se a proporcionalidade e o disposto no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST sobre a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da 7ª reclamada improvido e recurso do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela comprovação da prestação de serviços ao seu benefício, independentemente do esgotamento da execução contra os sócios da empresa contratante. 2. Pagamentos "por fora" realizados de forma dissimulada, comprovadamente vinculados à prestação de serviços, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos em outras verbas. 3. O trabalho prestado durante as férias, comprovado por meio de recibos de pagamento, gera direito ao pagamento em dobro + 1/3. 4 A fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes está em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT e com a jurisprudência sobre a concessão da justiça gratuita". Dispositivos relevantes citados: art. 485, I, IV e VI, do CPC; arts. 791-A, § 2º, 840, § 1º, da CLT; art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre execução em responsabilidade subsidiária (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232 e AIRR-10840-53.2019.5.15.0069); Súmula 331 do TST; Temas 21 e 81 de Recursos Repetitivos do TST.   Inconformados com a sentença de ID 66c3f80, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 64bce7f, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a 7ª reclamada (RUMO MALHA PAULISTA S/A) e o reclamante interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada não foi cumprida (ID 66ae6ec e c854667). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 7ª RECLAMADA Preliminares Ilegitimidade de parte Alega a 7ª reclamada que não foi comprovado ao longo da instrução processual que houve prestação de serviços do reclamante para ela, insistindo na tese de que não se beneficiou de seu trabalho. Em razão disso, postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. O reclamante apontou com precisão que a 7ª ré foi sua tomadora de serviços e se isso não foi objeto de comprovação ao longo da instrução processual é questão que se resolve na improcedência dos pedidos, e não na extinção do processo, porque vigora na Justiça do Trabalho a teoria da asserção. Enfim, a questão relativa à ocorrência de prestação de serviços em benefício da 7ª reclamada é matéria que corresponde ao mérito. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da petição inicial Alega a recorrente que a petição inicial é inepta, porque não observou o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT. Acrescenta que o reclamante não indicou com precisão os valores dos pedidos, deixando de liquidá-los. Por esse motivo, pede pela extinção do processo com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem razão. Segundo o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, o art. 840, § 1º, da CLT trata de uma mera estimativa dos valores postulados, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de planilha pormenorizada contendo os cálculos das quantias postuladas. Não há inépcia a ser declarada, até porque a petição inicial possibilitou o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. Mérito Responsabilidade subsidiária Diz a recorrente que não foi tomadora dos serviços do reclamante, insistindo na ausência de sua responsabilidade por essa razão. Também acrescenta que a responsabilidade subsidiária somente seria possível caso comprovada a ação ou omissão culposa ou dolosa pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, o que não teria sido demonstrado, até porque adotou todas as cautelas cabíveis na contração havida com a 1ª reclamada. A recorrente ainda aduz que houve prestação de serviços do autor para várias empresas simultaneamente, as quais não estão no polo passivo, não sendo possível determinar a responsabilidade de todas elas. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que foi empregado da 1ª reclamada de 01/08/2019 a 31/01/2023, tendo laborado como Vigilante em favor da 7ª ré, ora recorrente. Segundo a exordial, seu trabalho consistia na segurança de trens e cargas que circulavam por sua malha ferroviária. Que houve um contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 7ª reclamadas é fato incontroverso nos autos, restando saber se o reclamante realmente trabalhou para a tomadora dos serviços no período de vigência do pacto laboral havido. Aconteceu que a primeira testemunha ouvida, Manoel Gomes de Jesus Carvalho, confirmou que o reclamante laborou para a 7ª reclamada, atuando justamente no serviço de vigia para que não houvesse a prática de delitos nas composições em trechos determinados. E também a testemunha José Jaime Lopes confirmou o trabalho de vigia do autor junto à 7ª ré, no controle de acesso do pessoal. Havendo provas contundentes da prestação de serviços do reclamante para a 7ª reclamada, sua responsabilidade subsidiária foi corretamente imposta em primeiro grau, porque decorre de lei e pouco importa aqui se houve ou não culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 superou essas antigas previsões existentes na Súmula 331 do TST. A respeito da alegação envolvendo a prestação de serviços a mais de uma tomadora, sem razão a recorrente. O depoimento referido nas razões recursais apenas retrata a realidade da linha férrea, por onde passavam várias composições de empresas distintas, mas o certo é que o trabalho sempre foi prestado para a 7ª reclamada. Ademais, a prestação de serviços a mais de uma empresa, ainda que admitida, o que não é o caso dos autos, não exclui a responsabilidade subsidiária já deferida, conforme Tema 81 de Recursos Repetitivos do TST: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Benefício de ordem A recorrente também pede que seja determinada a excussão da totalidade dos bens das 1ª a 6ª reclamadas, bem como a desconsideração de suas personalidades jurídicas, antes de eventual execução alcançá-la. Invoca dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso e pugna pela observância desse critério para fins de execução. Sem razão. Havendo inadimplência por parte das primeiras seis reclamadas, responsáveis solidárias que são pelas dívidas trabalhistas, a 7ª ré poderá ser executada na sequência, porque sua responsabilidade é secundária e isso não demanda a desconsideração da personalidade jurídica das demais devedoras que a antecedem. É nesse sentido que se encontra a jurisprudência mais atual do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Note-se que o TRT entendeu que não é necessário esgotar os bens dos sócios da primeira ré para direcionar a execução ao responsável subsidiário. Destaca-se que esta Corte Superior tem entendimento pacifico no sentido de ser possível a execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios, bem como o redirecionamento não exige prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento não provido (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: "Diante do insucesso da execução em face da devedora principal, escorreito o direcionamento dos atos executórios desde logo à responsável subsidiária". 2. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, esgotar todos os meios de execução ou desconsiderar-se a sua personalidade jurídica, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10840-53.2019.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025). Não há como dar provimento ao pedido formulado. Limitação do período da condenação A recorrente pede que sua condenação, caso mantida, observe o período em que o recorrido lhe prestou serviços exclusivos, observado o período de vigência do ajuste havido entre ela e a 1ª reclamada. A matéria alusiva ao trabalho para outras empresas já foi dirimida acima e, quanto à limitação alusiva ao período de vigência do contrato havido entre as rés, tem-se que abrangeu todo o pacto laboral existente entre a 1ª reclamada e o reclamante, não havendo reforma a ser determinada nesse ponto. Mantém-se o decidido. Integração do salário "por fora" A recorrente diz que não foi comprovada a existência de pagamentos "por fora" ao reclamante, mencionando que os extratos bancários que fariam prova disso estão em nome de sua suposta esposa, Lucia Pereira Roschel de Melo. A ré também refuta a sentença dizendo que mesmo admitido esse vínculo com o autor, tais documentos não se relacionam com o trabalho realizado, negando conhecer Alexandre e sua relação com a 1ª ré. Por esses motivos aqui resumidos, postula pela reforma da parte da sentença que deferiu reflexos do pagamento "por fora" e pagamento dessas mesmas quantias a contar de outubro de 2022. O pleito formulado pela recorrente não pode ser atendido, porque na audiência de ID 741716e ficou comprovado que havia uma relação triangular entre reclamante, 1ª reclamada e Alexandre, que fazia o papel de supervisor na empresa, tendo sido posto ali na qualidade de uma pessoa jurídica que intermediava a contratação de trabalhadores e fazia o serviço de segurança. Ocorreu que a testemunha Manoel evidenciou que Alexandre era prestador de serviços, atuava como supervisor da 1ª ré e fazia os pagamentos "por fora" em razão dos trabalhos realizados. Mesmo a testemunha José Jaime declarou que Alexandre se ativava na segurança da 7ª reclamada, o que aponta para sua intensa participação na relação laboral havida. Nesse sentido, andou bem o julgado de origem ao concluir pelo vínculo entre Alexandre e as demais rés com a 1ª delas, como pode ser visto no trecho a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: Embora registrado pela 1ª reclamada, os extratos bancários anexados aos autos demonstram a tese exordial de frequentes pagamentos realizados com valores variáveis pela 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (conforme resumo em tabela de ID. 7a1cdbf). Nesse sentido, observada a regularidade de pagamentos e o exercício da função de vigia, refuto a tese de eventualidade na prestação desses serviços. Cumpre frisar que o Sr. Alexandre, apesar de preposto e único sócio da 4ª reclamada, era o responsável por realizar pagamentos complementares aos empregados da 1ª reclamada, considerando as atividades de escolta dos trens e monitoramento das linhas férreas, sempre com a finalidade de promover a segurança da 7ª reclamada. Ineficaz a tentativa das reclamadas de relacionarem o papel do Sr. Alexandre ou Kleber como meros empresários individuais, que funcionariam como um parceiro da 1ª reclamada, uma vez que eles estavam intrinsicamente inseridos na dinâmica empresarial da referida empresa. ............................................................................... Não só isso: os extratos bancários anexados pelo reclamante demonstram que foram realizadas diversas transferências bancárias não só pela 4ª reclamada, mas também pelas 3ª e 5ª reclamadas. Não se trata de quarteirização de mão de obra, mas, sim, de evidente fraude perpetrada entre as empresas. Em outros casos, a fraude visa mascarar a contratação direta dos vigias/vigilantes com a 1ª reclamada, mas, no presente caso, tão somente a desvinculação do real salário com a função praticada. É dizer: embora contratado como vigia para realizar apenas o controle de acesso na estação de trem, o reclamante se ativava, de fato, como dito pela testemunha Manoel Gomes, como vigia para escolta e monitoramento de toda linha férrea a fim de prevenir furtos e danos aos trens da 7ª reclamada. Veja que os pagamentos paralelos realizados pelas outras reclamadas iniciaram no mesmo mês em que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada. No particular, não confiro verossimilhança às declarações da testemunha José Jaime, porquanto sequer laborava nas mesmas condições que o reclamante, não mantendo contato direto. Não bastasse, instando pelo juízo para que anexassem as mensagens de , a 1ª reclamada justificou a Whatsapp impossibilidade por não mais possuí-las, o que reforça a ausência de força probante do depoimento. Não se trata de contratos paralelos, mas, sim, do mesmo vínculo empregatício, cuja empregadora é a 1ª reclamada, que se utiliza de subterfúgios para cumprir o serviço contratado pela 7ª reclamada. Nem mesmo o pedido de limitação da condenação ao período de ocorrência dos pagamentos pode ser acolhido, porque a supressão da paga importou em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, sendo devido o valor tal como postulado. Também o pedido para que não haja reflexos das parcelas é de todo indevido, porque a natureza salarial das quantias pagas, satisfeitas como contraprestação pelos trabalhos prestados, é evidente. Mantém-se o decidido em primeiro grau. Férias + 1/3 Tendo havido prova do trabalho durante as férias, até porque os recibos de pagamento demonstram a paga regular do labor realizado para as rés, tal como concluído pela sentença, é devida a dobra deferida em primeiro grau. Note-se que a prova documental alusiva aos controles de ponto foi suplantada pelos comprovantes de pagamentos referidos no julgado de origem, não havendo o que reformar. Mantém-se a condenação. Justiça gratuita Honorários sucumbenciais O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantido, porque o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, por outro lado, não há prova nos autos de que ostente condição econômica diversa. Aplica-se ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Sobre os honorários sucumbenciais, a sentença fixou-os no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pelo reclamante, percentual que se mostra adequado e que não comporta majoração alguma, posto que em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação Como já foi abordado no exame do recurso interposto pela 7ª reclamada, o valor dos pedidos não limita a condenação. Acolhe-se o pleito do recorrente. Dobra das férias + 1/3 A sentença deferiu o pagamento das férias + 1/3 em forma simples, porque o pagamento desse direito já foi realizado. Assim, é óbvio que a dobra pretendida já foi deferida, não havendo motivo para a irresignação do reclamante. Mantém-se o decidido. Honorários sucumbenciais Acerca dos honorários sucumbenciais, fixados em 5%, como dito por ocasião do julgamento do recurso da 7ª reclamada, não há o que deferir. A sentença observou o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela 7ª reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ela interposto e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamante, para fixar que os valores dos pedidos não limitam a execução. Ficam mantidos os valores da condenação e das custas processuais.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público.    MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO-MIX SERVICOS GERAIS LTDA
3. Processo 10011197120235020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001119-71.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (7) PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-71.2023.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1º RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S/A 2º RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE MELO RECORRIDOS: AUDI JJ SERVIÇOS GERAIS LTDA, ALPES SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILÂNCIA, ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA, MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA e ASTRO-MIX SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP   EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO "POR FORA". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela 7ª reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas salariais "por fora", férias e 1/3, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a 7ª reclamada é responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do reclamante; (ii) estabelecer se os pagamentos "por fora" devem ser considerados como parte da remuneração e gerar reflexos; (iii) determinar se as férias e 1/3 devem ser pagas em dobro; (iv) definir o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da 7ª reclamada foi comprovada pela prestação de serviços do reclamante em seu benefício, conforme depoimentos testemunhais, superando a alegação de ausência de vínculo direto e a discussão sobre culpa na contratação ou fiscalização. A jurisprudência do TST dispensa o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal para a execução do responsável subsidiário. 4. Os pagamentos "por fora" foram comprovados por meio de extratos bancários e depoimentos, demonstrando um esquema fraudulento entre as reclamadas para mascarar a real remuneração do reclamante. A natureza salarial dos valores pagos e a existência de relação triangular entre o reclamante, a 1ª reclamada e a pessoa que efetuou os pagamentos foram comprovadas. 5. O pagamento em dobro de férias e 1/3 foi mantido, pois há prova do trabalho realizado durante as férias. 6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando-se a proporcionalidade e o disposto no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST sobre a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da 7ª reclamada improvido e recurso do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela comprovação da prestação de serviços ao seu benefício, independentemente do esgotamento da execução contra os sócios da empresa contratante. 2. Pagamentos "por fora" realizados de forma dissimulada, comprovadamente vinculados à prestação de serviços, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos em outras verbas. 3. O trabalho prestado durante as férias, comprovado por meio de recibos de pagamento, gera direito ao pagamento em dobro + 1/3. 4 A fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes está em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT e com a jurisprudência sobre a concessão da justiça gratuita". Dispositivos relevantes citados: art. 485, I, IV e VI, do CPC; arts. 791-A, § 2º, 840, § 1º, da CLT; art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre execução em responsabilidade subsidiária (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232 e AIRR-10840-53.2019.5.15.0069); Súmula 331 do TST; Temas 21 e 81 de Recursos Repetitivos do TST.   Inconformados com a sentença de ID 66c3f80, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 64bce7f, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a 7ª reclamada (RUMO MALHA PAULISTA S/A) e o reclamante interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada não foi cumprida (ID 66ae6ec e c854667). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 7ª RECLAMADA Preliminares Ilegitimidade de parte Alega a 7ª reclamada que não foi comprovado ao longo da instrução processual que houve prestação de serviços do reclamante para ela, insistindo na tese de que não se beneficiou de seu trabalho. Em razão disso, postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. O reclamante apontou com precisão que a 7ª ré foi sua tomadora de serviços e se isso não foi objeto de comprovação ao longo da instrução processual é questão que se resolve na improcedência dos pedidos, e não na extinção do processo, porque vigora na Justiça do Trabalho a teoria da asserção. Enfim, a questão relativa à ocorrência de prestação de serviços em benefício da 7ª reclamada é matéria que corresponde ao mérito. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da petição inicial Alega a recorrente que a petição inicial é inepta, porque não observou o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT. Acrescenta que o reclamante não indicou com precisão os valores dos pedidos, deixando de liquidá-los. Por esse motivo, pede pela extinção do processo com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem razão. Segundo o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, o art. 840, § 1º, da CLT trata de uma mera estimativa dos valores postulados, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de planilha pormenorizada contendo os cálculos das quantias postuladas. Não há inépcia a ser declarada, até porque a petição inicial possibilitou o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. Mérito Responsabilidade subsidiária Diz a recorrente que não foi tomadora dos serviços do reclamante, insistindo na ausência de sua responsabilidade por essa razão. Também acrescenta que a responsabilidade subsidiária somente seria possível caso comprovada a ação ou omissão culposa ou dolosa pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, o que não teria sido demonstrado, até porque adotou todas as cautelas cabíveis na contração havida com a 1ª reclamada. A recorrente ainda aduz que houve prestação de serviços do autor para várias empresas simultaneamente, as quais não estão no polo passivo, não sendo possível determinar a responsabilidade de todas elas. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que foi empregado da 1ª reclamada de 01/08/2019 a 31/01/2023, tendo laborado como Vigilante em favor da 7ª ré, ora recorrente. Segundo a exordial, seu trabalho consistia na segurança de trens e cargas que circulavam por sua malha ferroviária. Que houve um contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 7ª reclamadas é fato incontroverso nos autos, restando saber se o reclamante realmente trabalhou para a tomadora dos serviços no período de vigência do pacto laboral havido. Aconteceu que a primeira testemunha ouvida, Manoel Gomes de Jesus Carvalho, confirmou que o reclamante laborou para a 7ª reclamada, atuando justamente no serviço de vigia para que não houvesse a prática de delitos nas composições em trechos determinados. E também a testemunha José Jaime Lopes confirmou o trabalho de vigia do autor junto à 7ª ré, no controle de acesso do pessoal. Havendo provas contundentes da prestação de serviços do reclamante para a 7ª reclamada, sua responsabilidade subsidiária foi corretamente imposta em primeiro grau, porque decorre de lei e pouco importa aqui se houve ou não culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 superou essas antigas previsões existentes na Súmula 331 do TST. A respeito da alegação envolvendo a prestação de serviços a mais de uma tomadora, sem razão a recorrente. O depoimento referido nas razões recursais apenas retrata a realidade da linha férrea, por onde passavam várias composições de empresas distintas, mas o certo é que o trabalho sempre foi prestado para a 7ª reclamada. Ademais, a prestação de serviços a mais de uma empresa, ainda que admitida, o que não é o caso dos autos, não exclui a responsabilidade subsidiária já deferida, conforme Tema 81 de Recursos Repetitivos do TST: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Benefício de ordem A recorrente também pede que seja determinada a excussão da totalidade dos bens das 1ª a 6ª reclamadas, bem como a desconsideração de suas personalidades jurídicas, antes de eventual execução alcançá-la. Invoca dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso e pugna pela observância desse critério para fins de execução. Sem razão. Havendo inadimplência por parte das primeiras seis reclamadas, responsáveis solidárias que são pelas dívidas trabalhistas, a 7ª ré poderá ser executada na sequência, porque sua responsabilidade é secundária e isso não demanda a desconsideração da personalidade jurídica das demais devedoras que a antecedem. É nesse sentido que se encontra a jurisprudência mais atual do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Note-se que o TRT entendeu que não é necessário esgotar os bens dos sócios da primeira ré para direcionar a execução ao responsável subsidiário. Destaca-se que esta Corte Superior tem entendimento pacifico no sentido de ser possível a execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios, bem como o redirecionamento não exige prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento não provido (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: "Diante do insucesso da execução em face da devedora principal, escorreito o direcionamento dos atos executórios desde logo à responsável subsidiária". 2. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, esgotar todos os meios de execução ou desconsiderar-se a sua personalidade jurídica, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10840-53.2019.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025). Não há como dar provimento ao pedido formulado. Limitação do período da condenação A recorrente pede que sua condenação, caso mantida, observe o período em que o recorrido lhe prestou serviços exclusivos, observado o período de vigência do ajuste havido entre ela e a 1ª reclamada. A matéria alusiva ao trabalho para outras empresas já foi dirimida acima e, quanto à limitação alusiva ao período de vigência do contrato havido entre as rés, tem-se que abrangeu todo o pacto laboral existente entre a 1ª reclamada e o reclamante, não havendo reforma a ser determinada nesse ponto. Mantém-se o decidido. Integração do salário "por fora" A recorrente diz que não foi comprovada a existência de pagamentos "por fora" ao reclamante, mencionando que os extratos bancários que fariam prova disso estão em nome de sua suposta esposa, Lucia Pereira Roschel de Melo. A ré também refuta a sentença dizendo que mesmo admitido esse vínculo com o autor, tais documentos não se relacionam com o trabalho realizado, negando conhecer Alexandre e sua relação com a 1ª ré. Por esses motivos aqui resumidos, postula pela reforma da parte da sentença que deferiu reflexos do pagamento "por fora" e pagamento dessas mesmas quantias a contar de outubro de 2022. O pleito formulado pela recorrente não pode ser atendido, porque na audiência de ID 741716e ficou comprovado que havia uma relação triangular entre reclamante, 1ª reclamada e Alexandre, que fazia o papel de supervisor na empresa, tendo sido posto ali na qualidade de uma pessoa jurídica que intermediava a contratação de trabalhadores e fazia o serviço de segurança. Ocorreu que a testemunha Manoel evidenciou que Alexandre era prestador de serviços, atuava como supervisor da 1ª ré e fazia os pagamentos "por fora" em razão dos trabalhos realizados. Mesmo a testemunha José Jaime declarou que Alexandre se ativava na segurança da 7ª reclamada, o que aponta para sua intensa participação na relação laboral havida. Nesse sentido, andou bem o julgado de origem ao concluir pelo vínculo entre Alexandre e as demais rés com a 1ª delas, como pode ser visto no trecho a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: Embora registrado pela 1ª reclamada, os extratos bancários anexados aos autos demonstram a tese exordial de frequentes pagamentos realizados com valores variáveis pela 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (conforme resumo em tabela de ID. 7a1cdbf). Nesse sentido, observada a regularidade de pagamentos e o exercício da função de vigia, refuto a tese de eventualidade na prestação desses serviços. Cumpre frisar que o Sr. Alexandre, apesar de preposto e único sócio da 4ª reclamada, era o responsável por realizar pagamentos complementares aos empregados da 1ª reclamada, considerando as atividades de escolta dos trens e monitoramento das linhas férreas, sempre com a finalidade de promover a segurança da 7ª reclamada. Ineficaz a tentativa das reclamadas de relacionarem o papel do Sr. Alexandre ou Kleber como meros empresários individuais, que funcionariam como um parceiro da 1ª reclamada, uma vez que eles estavam intrinsicamente inseridos na dinâmica empresarial da referida empresa. ............................................................................... Não só isso: os extratos bancários anexados pelo reclamante demonstram que foram realizadas diversas transferências bancárias não só pela 4ª reclamada, mas também pelas 3ª e 5ª reclamadas. Não se trata de quarteirização de mão de obra, mas, sim, de evidente fraude perpetrada entre as empresas. Em outros casos, a fraude visa mascarar a contratação direta dos vigias/vigilantes com a 1ª reclamada, mas, no presente caso, tão somente a desvinculação do real salário com a função praticada. É dizer: embora contratado como vigia para realizar apenas o controle de acesso na estação de trem, o reclamante se ativava, de fato, como dito pela testemunha Manoel Gomes, como vigia para escolta e monitoramento de toda linha férrea a fim de prevenir furtos e danos aos trens da 7ª reclamada. Veja que os pagamentos paralelos realizados pelas outras reclamadas iniciaram no mesmo mês em que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada. No particular, não confiro verossimilhança às declarações da testemunha José Jaime, porquanto sequer laborava nas mesmas condições que o reclamante, não mantendo contato direto. Não bastasse, instando pelo juízo para que anexassem as mensagens de , a 1ª reclamada justificou a Whatsapp impossibilidade por não mais possuí-las, o que reforça a ausência de força probante do depoimento. Não se trata de contratos paralelos, mas, sim, do mesmo vínculo empregatício, cuja empregadora é a 1ª reclamada, que se utiliza de subterfúgios para cumprir o serviço contratado pela 7ª reclamada. Nem mesmo o pedido de limitação da condenação ao período de ocorrência dos pagamentos pode ser acolhido, porque a supressão da paga importou em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, sendo devido o valor tal como postulado. Também o pedido para que não haja reflexos das parcelas é de todo indevido, porque a natureza salarial das quantias pagas, satisfeitas como contraprestação pelos trabalhos prestados, é evidente. Mantém-se o decidido em primeiro grau. Férias + 1/3 Tendo havido prova do trabalho durante as férias, até porque os recibos de pagamento demonstram a paga regular do labor realizado para as rés, tal como concluído pela sentença, é devida a dobra deferida em primeiro grau. Note-se que a prova documental alusiva aos controles de ponto foi suplantada pelos comprovantes de pagamentos referidos no julgado de origem, não havendo o que reformar. Mantém-se a condenação. Justiça gratuita Honorários sucumbenciais O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantido, porque o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, por outro lado, não há prova nos autos de que ostente condição econômica diversa. Aplica-se ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Sobre os honorários sucumbenciais, a sentença fixou-os no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pelo reclamante, percentual que se mostra adequado e que não comporta majoração alguma, posto que em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação Como já foi abordado no exame do recurso interposto pela 7ª reclamada, o valor dos pedidos não limita a condenação. Acolhe-se o pleito do recorrente. Dobra das férias + 1/3 A sentença deferiu o pagamento das férias + 1/3 em forma simples, porque o pagamento desse direito já foi realizado. Assim, é óbvio que a dobra pretendida já foi deferida, não havendo motivo para a irresignação do reclamante. Mantém-se o decidido. Honorários sucumbenciais Acerca dos honorários sucumbenciais, fixados em 5%, como dito por ocasião do julgamento do recurso da 7ª reclamada, não há o que deferir. A sentença observou o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela 7ª reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ela interposto e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamante, para fixar que os valores dos pedidos não limitam a execução. Ficam mantidos os valores da condenação e das custas processuais.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público.    MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.
4. Processo 01592349720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0159234-97.2009.8.26.0100 (100.09.159234-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Allpac Ltda. - Fls. 5752/5753: última decisão. Fl. 5757 (perita): MLE pago (fl. 5864). Fls. 5777-5781 (AJ apresenta considerações sobre petição de credores; informa que nenhum dos casos dos credores habilitados se encaixa na possibilidade prevista nos arts. 151 e 84, inc. I-A, da Lei 11.101/05, pois a falência foi declarada em 7/3/18 e a rescisão dos trabalhadores foi em 3/12/15; informa que promoveu protocolo da decisão de fls. 3590-3593 perante o registro imobiliário): ciência aos credores e interessados. Acolho os pareceres da AJ e do MP. Tendo em conta a data da convolação em falência (fls. 3188-3207), mais de dois anos depois das demissões, os respectivos créditos trabalhistas não podem ser classificados como extraconcursais na literalidade do art. 151 da Lei 11.101/05. Em consequência, indefiro a petição de fls. 5787-5790 (Marta de Jesus Camara Pimentel), mantida a classificação de crédito trabalhista. Fls. 5808-5810, 5824/5825 e 5832/5833: ciência acerca do parecer da AJ (fl. 5846, item 6). Fls. 5843-5846 (AJ junta comprovante de pagamento de custas processuais, requer intimação à credora Master Cash Fomento Comercial Ltda., informa que créditos dos credores trabalhistas já estão incluídos no QGC): ciência aos credores e interessados; intime-se a credora Master Cash para juntada do formulário. Fl. 5861 (MP informa o arquivamento do inquérito policial autuado sob nº 1535147-57.2023.8.26.0050): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), REGIANNE VAZ MATOS (OAB 174033/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), ANTONIA DUTRA DE CASTRO (OAB 220492/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), PRISCILLA GRANERO AZZOLINI (OAB 192806/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MONICA APARECIDA JAMAITZ BICUDO (OAB 115390/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 107642/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ELCI NELSON BATISTA (OAB 49497/PR), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), DANGEL CANDIDO DA SILVA (OAB 276384/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), CINTIA DI NAPOLI (OAB 93659/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), CINTIA DI NAPOLI (OAB 93659/SP), AMANDA SOUSA DA COSTA (OAB 392215/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), BEATRIZ DOS SANTOS FREIRE (OAB 403995/SP), RENATA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 410505/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB 30180/PE), MARIANA DE FREITAS GOMES (OAB 382239/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CRISTIANE DANI DA SILVEIRA (OAB 17247B/SC), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), OTAVIO SOUZA THOMAZ (OAB 302279/SP), TANIA MARIA PEDRACINI (OAB 30353/PR), OTAVIO SOUZA THOMAZ (OAB 302279/SP), MAURO ROBERTO PRETO (OAB 92377/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP), FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN (OAB 317106/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), CARLOS SANTOS (OAB 9883/RS), TANIA TRAJANO DA CRUZ (OAB 341930/SP), SUELY APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS (OAB 342350/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), REGIANE LOURENCO FIDALGO (OAB 67065/SP), REGIANE LOURENCO FIDALGO (OAB 67065/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 247548/SP), SUMARA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 238396/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), SANDRA KLARGE ANJOLETTO (OAB 58776/SP), VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 247548/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP)
5. Processo 00068292220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006829-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1099898-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edifício Moema Studium - Newton Peres Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Para análise do pedido, informe o exequente as páginas em que constam a matrícula do imóvel e a avaliação do bem. Int. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), RODRIGO MALLET DE SOUZA RAMOS (OAB 275563/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)
6. Processo 05695078520008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0569507-85.2000.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Carina - - Condomínio Edifício Mirella - - Condomínio Edifício Moema Studium - - Condominio Edifício Perdizes Tower - - Condomínio Edifício Mont Blanc - - Condominio Edificio Double Tree Park - - Condomínio Garagem Automática Aurora - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL IBIRAPUERA PARK - - Condominio Edificio Portobello - - Condomínio Edificio Ritz - - Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência - - Condomínio Edifício Golden Garden - - Condomínio Edifício Plaza Higienópolis - - Ana Aparecida de Souza Cano - - Michel Chohfi Filho e outros - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA - Alexandre Alberto Carmona e outros - Mirian de Oliveira Mazzotini - Antônio Carlos Basso - - Paulo de Jesus Saez - - Olga Regina Pereira Pinto - - Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris - - Sergio Barbour - - Mario Katsunori Ando - - Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda. - - Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha e outros - Fv Leilões e outros - BANCO SMARTBANK S/A - - Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira - - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - - Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados - - CLÁUDIO RIZZARDI - - Dorival Arjona Martinez - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Condominio do Edifício Saint James - - Marly Lopes Parra - - Jose Sergio Presti - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Everest Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Jacqueline Borsali Sarian - - Marcelo Martinelli - - Beatriz Myoko Takahashi - - Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi - - BANCO DO BRASIL S/A - - Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch - - Adriano Massayuki Iwai - - Newton Peres Rocha - - Luiz Hilário Belmonte Giancoli - - Espólio de Paulo Gilberto Boghosian - - Sergio Da Silva Moutinho - - Mario Sérgio Da Silva Moutinho - - Condomínio Edifício Piratininga - - Mauricio Bartholomeu Laruccia - - Espólio de Délcio Gadini - - Soraia Maria Poli e outros e outros - Alvaro Alves de Sousa Junior - - Danilo Antonio Corazza - Pedro Augusto de Padua Fleury e outros - Adriano Luiz Mendes Caquetti - Envie a Síndica o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), RICARDO FERRERO (OAB 264260/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), ALEXANDRA SILVA DE LIMA (OAB 270164/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ERANDI JOSÉ DE SOUZA (OAB 276474/SP), ELVIRA CECILIA SCHMIED (OAB 24646/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), EDSON DA CRUZ ARAUJO (OAB 252808/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 247098/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL (OAB 232289/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL (OAB 230081/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO (OAB 90592/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), TAKVOR JORGE ARAPIAN (OAB 38860/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), ANA DULCE VIEGAS MUNIZ WATANABE (OAB 71550/SP), BEATRIZ FERNANDES NAKASONE (OAB 348195/SP), SEBASTIAO DUTRA FILHO (OAB 29051/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP), FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO (OAB 431533/SP), WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), CAROLINA PEREIRA CAMPOS (OAB 441502/SP), GILBERTO CAMPOS TIRADO (OAB 32812/RJ), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), ELAINE APARECIDA DE MATOS (OAB 288947/SP), LEANDRO DE LACERDA MATHIAS (OAB 291451/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ANDREA SOARES CAMARELI (OAB 125637/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), SALMA ESTHER FAICAL (OAB 134025/SP), CLAUDIA LUCIA DA SILVA MAIELLO (OAB 135828/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB 102361/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), FLAVIA DE SOUZA CUIN (OAB 225447/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB 195839/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CLAUDIO MARCELO CÂMARA (OAB 201783/SP), ISABELA ZARATIN GALVANO (OAB 187561/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), CARLOS ROBERTO TRINDADE BORGONOVI (OAB 212720/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), MARIA ISABEL PAPROCKI WAINER (OAB 154293/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), DENISE PAVAN DUTRA (OAB 172537/SP), JAIME DE SOUZA ANDRADE (OAB 174756/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP)
7. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (OAB 9458/DF), MÁRCIA VIERA DE MELO MALTA (OAB 7710/PE), MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA (OAB 5558/PI), SEBASTIÃO PEREIRA GOMES (OAB 7914/DF), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO (OAB 60729/SP), KILZA GIUSTI GALESKI (OAB 8660/MT), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JANAINA VARGAS BRAGA (OAB 67873/PR), JANAINA VARGAS BRAGA (OAB 67873/PR), JOSÉ ALVES FONSECA NETO (OAB 6439/PI), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184A/MT), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184A/MT), MARIANA SARAIVA DIAS (OAB 97888/RS), WANDERSON EUROPEU (OAB 37261/DF), WANDERSON EUROPEU (OAB 37261/DF), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE GERALDO DA COSTA (OAB 28701/DF), BRUNO CÉSAR DE LIMA CARVALHO (OAB 10425/PI), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), JOAO BATISTA MENEZES LIMA (OAB 25325/DF), JOAO BATISTA MENEZES LIMA (OAB 25325/DF), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), JERONIMA DE SOUZA SANTOS (OAB 32534/DF), JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO (OAB 45880/PE), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HAMILTON SANTANA DE LIMA (OAB 9821/DF), JORGE CLAUDIO CARDOSO DA SILVA (OAB 42879/PE), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DANTAS (OAB 40562/DF), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB 34071/BA), MIRELLE JULIANA MARQUES (OAB 179830/MG), LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO (OAB 63400/DF), LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO (OAB 63400/DF), LEIDIANE DE MESQUITA (OAB 453005/SP), ANA PAULA FERREIRA MACHADO (OAB 60293/RS), SOLANGE BRACK TEIXEIRA XAVIERA RABELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 119351/SP), DARLANE VASCONCELOS COSTA (OAB 10280/PI), GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (OAB 10231/PI), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB 34071/BA), CELSO ALVES PINHO (OAB 12709/MT), BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB 57080/RS), ANDRE SANTOS (OAB 33180/DF), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS (OAB 11864/PI), VANESSA ANGHEBEN GUIRRO (OAB 12480/MT), GRACIELA SONIA W. MIZRATTI (OAB 48692/DF), VALERIA R TIMOSSI LUBAMBO (OAB 13856/PE), JOAO PAULO AKAISHI FILHO (OAB 34857/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), FÁBIO LOURENÇO BANA (OAB 38438/PR), REINALDO SANTANA LIMA (OAB 6955/BA), ANDRE SANTOS (OAB 33180/DF), ALINE MACHADO EILERT (OAB 55267/RS), ADRIANA PRADO DE SANTANA (OAB 354341/SP), ANDRELINO BRAGA (OAB 351055/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), LUIZ PAULO FERREIRA (OAB 7573DF /), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), ABILIO CUSTODIO DE MELO (OAB 5945B/MT), DANYELE APARECIDA GOMES DE AQUINO (OAB 9140O/MT), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), RICARDO MATTHIESEN SILVA (OAB 207343/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ROBERTA BILLI GARCEZ (OAB 226858/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), LEANDRO LOPES VIEIRA (OAB 251313/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), RODRIGO PENTEADO PUTZ (OAB 245051/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), SIMONE ALVES DE SOUSA (OAB 227729/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB 133776/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), MARCELO CASADEI ABUMUSSI (OAB 118144/SP), ENZO DI MASI (OAB 115276/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (OAB 139418/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), SOSTENES LUIZ FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 140836/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO (OAB 275385/SP), ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO (OAB 275385/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)
8. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (OAB 9458/DF), MÁRCIA VIERA DE MELO MALTA (OAB 7710/PE), MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA (OAB 5558/PI), SEBASTIÃO PEREIRA GOMES (OAB 7914/DF), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO (OAB 60729/SP), KILZA GIUSTI GALESKI (OAB 8660/MT), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JANAINA VARGAS BRAGA (OAB 67873/PR), JANAINA VARGAS BRAGA (OAB 67873/PR), JOSÉ ALVES FONSECA NETO (OAB 6439/PI), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184A/MT), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184A/MT), MARIANA SARAIVA DIAS (OAB 97888/RS), WANDERSON EUROPEU (OAB 37261/DF), WANDERSON EUROPEU (OAB 37261/DF), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE GERALDO DA COSTA (OAB 28701/DF), BRUNO CÉSAR DE LIMA CARVALHO (OAB 10425/PI), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), ALISSON DE SOUZA E SILVA (OAB 22988/DF), JOAO BATISTA MENEZES LIMA (OAB 25325/DF), JOAO BATISTA MENEZES LIMA (OAB 25325/DF), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), JERONIMA DE SOUZA SANTOS (OAB 32534/DF), JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO (OAB 45880/PE), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HAMILTON SANTANA DE LIMA (OAB 9821/DF), JORGE CLAUDIO CARDOSO DA SILVA (OAB 42879/PE), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DANTAS (OAB 40562/DF), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB 34071/BA), MIRELLE JULIANA MARQUES (OAB 179830/MG), LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO (OAB 63400/DF), LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO (OAB 63400/DF), LEIDIANE DE MESQUITA (OAB 453005/SP), ANA PAULA FERREIRA MACHADO (OAB 60293/RS), SOLANGE BRACK TEIXEIRA XAVIERA RABELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 119351/SP), DARLANE VASCONCELOS COSTA (OAB 10280/PI), GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (OAB 10231/PI), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB 34071/BA), CELSO ALVES PINHO (OAB 12709/MT), BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB 57080/RS), ANDRE SANTOS (OAB 33180/DF), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS (OAB 11864/PI), VANESSA ANGHEBEN GUIRRO (OAB 12480/MT), GRACIELA SONIA W. MIZRATTI (OAB 48692/DF), VALERIA R TIMOSSI LUBAMBO (OAB 13856/PE), JOAO PAULO AKAISHI FILHO (OAB 34857/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), FÁBIO LOURENÇO BANA (OAB 38438/PR), REINALDO SANTANA LIMA (OAB 6955/BA), ANDRE SANTOS (OAB 33180/DF), ALINE MACHADO EILERT (OAB 55267/RS), ADRIANA PRADO DE SANTANA (OAB 354341/SP), ANDRELINO BRAGA (OAB 351055/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), LUIZ PAULO FERREIRA (OAB 7573DF /), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), GASQUES ADVOCACIA (OAB 118692/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), ABILIO CUSTODIO DE MELO (OAB 5945B/MT), DANYELE APARECIDA GOMES DE AQUINO (OAB 9140O/MT), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), RICARDO MATTHIESEN SILVA (OAB 207343/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ROBERTA BILLI GARCEZ (OAB 226858/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), LEANDRO LOPES VIEIRA (OAB 251313/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), RODRIGO PENTEADO PUTZ (OAB 245051/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), SIMONE ALVES DE SOUSA (OAB 227729/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB 133776/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), MARCELO CASADEI ABUMUSSI (OAB 118144/SP), ENZO DI MASI (OAB 115276/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (OAB 139418/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), SOSTENES LUIZ FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 140836/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO (OAB 275385/SP), ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO (OAB 275385/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)