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Luis Duilio De Oliveira Martins

Luis Duilio De Oliveira Martins

Número da OAB: OAB/SP 097888

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 74
Tribunais: TRT2, TJSP, TRF3
Nome: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 74 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0121600-91.1992.5.02.0032 RECLAMANTE: DJENAL SERAFIM DE ALMEIDA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8d0a7 proferido nos autos. Vistos. Verifico dos autos que o depósito de fls.948, cujo levantamento é pleiteado pelo réu, não está no Siscondj, não sendo possível ao Juízo vinculá-lo ao sistema ante a inexistência de informações imprescindíveis como o número da conta judicial. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls.948, para que localize e vincule o depósito de 09/10/2002 no valor de R$53.130,02 no Siscondj. Cumprida a determinação, libere-se ao reclamado Banco Santander o depósito supracitado independente de novo despacho. Após, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DJENAL SERAFIM DE ALMEIDA
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0121600-91.1992.5.02.0032 RECLAMANTE: DJENAL SERAFIM DE ALMEIDA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8d0a7 proferido nos autos. Vistos. Verifico dos autos que o depósito de fls.948, cujo levantamento é pleiteado pelo réu, não está no Siscondj, não sendo possível ao Juízo vinculá-lo ao sistema ante a inexistência de informações imprescindíveis como o número da conta judicial. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls.948, para que localize e vincule o depósito de 09/10/2002 no valor de R$53.130,02 no Siscondj. Cumprida a determinação, libere-se ao reclamado Banco Santander o depósito supracitado independente de novo despacho. Após, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PRECISÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECURSOS HUMANOS
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012255-15.2022.8.26.0100 (processo principal 0569507-85.2000.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fl. 3385: último pronunciamento judicial, que determinou o cumprimento do Acórdão proferido nos autos do AI nº 2008183-86.2024.8.26.0000 e, caso nada mais seja requerido, o arquivamento dos autos. 2. Fl. 3391: a União Federal manifestou ciência da decisão supracitada e ressaltou, no entanto, ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AI. 3. Fls. 3392/3437: juntada dos autos do Agravo de Instrumento nº 2008183-86.2024.8.26.0000. 4. O trânsito em julgado está certificado à fl. 3437. Assim, reitero a decisão anterior. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), ELVIRA CECILIA SCHMIED (OAB 24646/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL (OAB 232289/SP), FLAVIA DE SOUZA CUIN (OAB 225447/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), ELAINE APARECIDA DE MATOS (OAB 288947/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO (OAB 90592/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), ANA DULCE VIEGAS MUNIZ WATANABE (OAB 71550/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB 195839/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), ISABELA ZARATIN GALVANO (OAB 187561/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), JAIME DE SOUZA ANDRADE (OAB 174756/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA ISABEL PAPROCKI WAINER (OAB 154293/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SALMA ESTHER FAICAL (OAB 134025/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1062371-42.2021.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Jonatas Sonzzini Ribeiro de Souza - Toten Informatica Eireli - Toten Informatica Eireli Me e outro - Jonatas Sonzzini Ribeiro de Souza - Fls. 578/579: Para fins de autorização de levantamento dos valores depositados em favor da requerente por seu filho, necessário a apresentação de procuração com poderes específicos para o ato. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o necessário. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRA NAKATA (OAB 254619/SP), ALEXANDRA NAKATA (OAB 254619/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), CILENE SONZZINI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 398412/SP), CILENE SONZZINI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 398412/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015314-50.2018.8.26.0100 (processo principal 0138330-85.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda - Dit Distribuidora de Informática e Telecom Ltda, na pessoa do sócio André Luiz Costa - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, no silêncio aguarde-se provocação no arquivo provisório. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), CLEOFE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 58897/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2199752-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 0569507-85.2000.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Alvaro Alves de Souza Junior; Advogado: Valdir Vicente Bartoli (OAB: 44330/SP); Agravado: Columbus Empreendimentos Imobiliários; Advogada: Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB: 90592/SP); Advogada: Izilda Aparecida de Lima (OAB: 92639/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Reinaldo Amaral de Andrade (OAB: 95263/SP); Advogado: Mauro Hannud (OAB: 96425/SP); Advogado: Miguel Delgado Gutierrez (OAB: 106074/SP); Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Advogado: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP); Advogado: Marcelo Paroni (OAB: 108961/SP); Advogado: Marcos Andre Franco Montoro (OAB: 113437/SP); Advogado: Fernando Calza de Salles Freire (OAB: 115479/SP); Advogado: Oswaldo Callero (OAB: 117319/SP); Advogada: Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB: 116229/SP); Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Advogada: Maria Alice Vega Deucher (OAB: 118599/SP); Advogado: Joao Antonio Cesar da Motta (OAB: 124363/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogada: Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP); Advogada: Salma Esther Faical (OAB: 134025/SP); Advogado: Valdir Vicente Bartoli (OAB: 44330/SP); Advogado: Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB: 71550/SP); Advogado: Percival Mayorga (OAB: 69851/SP); Advogada: Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP); Advogada: Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB: 51497/SP); Advogado: Rinaldo Januario Lotti (OAB: 53271/SP); Advogado: Alcides Jorge Costa (OAB: 6630/SP); Advogado: Rubens Naves (OAB: 19379/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Elvira Cecilia Schmied (OAB: 24646/SP); Advogado: Kozo Denda (OAB: 27096/SP); Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Rubem Marcelo Bertolucci (OAB: 89118/SP); Advogada: Isabela Zaratin Galvano (OAB: 187561/SP); Advogado: Jaime de Souza Andrade (OAB: 174756/SP); Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP); Advogado: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB: 167780/SP); Advogado: Daniel Cabeça Tenório (OAB: 162576/SP); Advogada: Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP); Advogada: Heloisa Couto dos Santos (OAB: 156375/SP); Advogada: Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB: 154293/SP); Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogada: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP); Advogado: Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP); Advogada: Katia Mansur Murad (OAB: 199741/SP); Advogado: Fabio Luiz Romanini (OAB: 196706/SP); Advogado: Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB: 195839/SP); Advogada: Flavia de Souza Cuin (OAB: 225447/SP); Advogada: Rosana Pereira Lima Miguel (OAB: 232289/SP); Advogada: Érica Velozo Melo (OAB: 243115/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogada: Elaine Aparecida de Matos (OAB: 288947/SP); Advogado: Nelson Garey (OAB: 44456/SP); Advogado: Celso Marcon (OAB: 260289/SP); Advogada: Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB: 43630/SP); Advogado: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP); Advogado: Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP); Advogado: Marcelo Obed (OAB: 149101/SP); Advogado: Rodrigo Jorge Abduch (OAB: 314540/SP); Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Advogado: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB: 97888/SP); Advogada: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP); Advogado: Elimario da Silva Ramirez (OAB: 96530/SP); Advogado: César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP); Advogado: Claudio Lopes Carteiro (OAB: 23943/SP); Advogada: Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP); Advogado: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP); Invtante: Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial; Advogada: Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP); Advogado: Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP); Advogado: José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP); Interessado: Edifício Carina; Advogado: Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP); Advogada: Debora Pereira Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP); Advogada: Lucia Darakdjian Silva (OAB: 292123/SP); Interessado: Condomínio Edifício Mirella; Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP); Interessado: Condomínio Edifício Moema Studium; Advogado: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB: 97888/SP); Interessado: Condomínio Edifício Perdizes Tower; Advogada: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP); Interessado: Condomínio Edifício Mont Blanc; Advogado: Elimario da Silva Ramirez (OAB: 96530/SP); Interessado: Condominio Edificio Double Tree Park; Advogado: Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB: 106090/SP); Interessado: Condomínio Garagem Automática Aurora; Advogado: Nilson Nunes da Silva Junior (OAB: 210820/SP); Interessado: Condomínio Edifício Royal Ibirapuera Park; Advogado: Edson da Cruz Araujo (OAB: 252808/SP); Interessado: Condomínio Edifício Portobello; Advogado: Takvor Jorge Arapian (OAB: 38860/SP); Advogado: Fernando Quesada Morales (OAB: 93502/SP); Interessado: Condomínio Edificio Ritz; Advogado: Gilvan Ponciano da Silva (OAB: 231763/SP); Interessado: Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência e outro; Advogada: Paula de Oliveira Russo (OAB: 221088/SP); Interessado: Condominio Edificio Golden Garden; Advogado: Claudio Lopes Carteiro (OAB: 23943/SP); Advogada: Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP); Interessada: Ana Aparecida de Souza Cano; Advogado: Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB: 273526/SP); Interessado: Michel Chohfi Filho; Advogada: Lise de Almeida (OAB: 93025/SP); Interessado: Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial; Advogada: Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP); Interessado: Alexandre Alberto Carmona; Advogado: Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP); Interessada: Mirian de Oliveira e outros; Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Interessado: Antônio Carlos Basso; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Advogado: Januario Alves (OAB: 31526/SP); Interessado: Paulo de Jesus Saez; Advogado: Carlos Augusto Carvalho Lima Rehder (OAB: 58288/SP); Interessado: Olga Regina Pereira Pinto; Advogada: Maria Carolina de Oliveira Paixao (OAB: 102361/SP); Interessado: Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris; Advogada: Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB: 107630/SP); Interessado: Sergio Barbour; Advogada: Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP); Interessado: Mario Katsunori Ando; Advogado: Leandro de Lacerda Mathias (OAB: 291451/SP); Interessado: Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda.; Advogado: William Paula da Silva (OAB: 433707/SP); Advogado: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP); Advogado: Augusto de Souza Barros Junior (OAB: 242272/SP); Interessada: Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha; Advogado: Sebastiao Dutra Filho (OAB: 29051/SP); Advogada: Denise Pavan Dutra (OAB: 172537/SP); Interessado: Bv Intermediações de Ativos Ltda; Advogada: Fernanda Tosi Marques Smaniotto (OAB: 431533/SP); Interessado: BANCO SMARTBANK S/A; Advogada: Alexandra Silva de Lima (OAB: 270164/SP); Advogada: Claudia Lucia da Silva Maiello (OAB: 135828/SP); Advogado: Mauro Caramico (OAB: 111110/SP); Advogada: Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP); Interessado: Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira; Advogado: Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira (OAB: 125369/SP); Interessado: Banco Fiat S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados; Advogado: Luiz Fernando Martins Macedo (OAB: 145719/SP); Interessado: Cláudio Rizzardi; Advogado: José Alberto Alves dos Santos (OAB: 247098/SP); Interessado: Dorival Arjona Martinez; Advogado: César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP); Interessada: Banco Santander (Brasil) S.A.; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Interessado: Condominio do Edifício Saint James; Advogado: Gilberto Campos Tirado (OAB: 32812/RJ); Interessado: Marly Lopes Parra; Advogada: Andrea Soares Camareli (OAB: 125637/SP); Interessado: Jose Sergio Presti; Advogado: Mauricio Roberto Giosa (OAB: 146969/SP); Interessado: Banco Induscred de Investimento S/A; Advogado: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP); Interessado: Everest Factoring Fomento Comercial Ltda.; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Advogada: Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP); Advogado: Ricardo Ferrero (OAB: 264260/SP); Advogado: Douglas Ferreira da Costa (OAB: 289168/SP); Interessada: Jacqueline Borsali Sarian; Advogado: Flavio Augusto El Ackel (OAB: 230081/SP); Interessado: Marcelo Martinelli; Advogada: Carolina Pereira Campos (OAB: 441502/SP); Interessado: Beatriz Myoko Takahashi; Advogado: Zoroastro Crispim dos Santos (OAB: 89969/SP); Interessado: Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi; Advogado: Carlos Roberto Trindade Borgonovi (OAB: 212720/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB: 369944/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Interessada: Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch; Advogado: Erandi José de Souza (OAB: 276474/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Freitas Arruda (OAB: 98094/SP); Interessado: Adriano Massayuki Iwai; Advogada: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP); Interessado: Newton Perez Rocha; Advogado: Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP); Interessado: LUIS HILÁRIO BELMONTE GIANCOLI; Advogado: Rodrigo Cestari de Mello (OAB: 353749/SP); Interessado: Espólio de Paulo Gilberto Boghosian; Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Sergio Da Silva Moutinho e outro; Advogada: Fernanda Lazzareschi (OAB: 103942/SP); Interessado: Condomínio Edifício Piratininga; Advogado: Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP); Advogada: Gabrielle Franco Araujo (OAB: 386296/SP); Interessado: Mauricio Bartholomeu Laruccia e outro; Advogado: João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB: 483301/SP); Interessado: Espolio de Delcio Gadini; Invtante: Maria Alice Nascimento Gadini; Advogado: Claudio Marcelo Câmara (OAB: 201783/SP); Interessado: Alvaro Alves de Sousa Junior; Advogado: Valdir Vicente Bartoli (OAB: 44330/SP); Interessado: Danilo Antonio Corazza; Advogada: Angela Cotic (OAB: 168893/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A e outro - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - (Republicação) Fls. 5656-5657: reitero a decisão de fl. 5650. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ANTONIO BENVENUTTI ARRIVABENE (OAB 83086/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 90972/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), GILMAR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 72514/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SANDRA ROSELI ANDRADE (OAB 71217/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FABIO PASSOS NASCIMENTO (OAB 256913/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), REINALDO LUIS TADEU 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017192-80.1998.8.26.0562 (562.01.1998.017192) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - American President Lines - Agencia Maritima Dickinson Sa e outro - Francisco A da Silva - - Tebas Imobiliária e Participações Sa e outros - RITA DE CASSIA MELLO MACIEL - - Severino Galdino do Nascimento - - Alex Gardel Gil - - Marco Aurelio Bella Rosa da Fonseca e outros - Vistos. Manifestem-se as partes, em 05 dias, sobre a proposta de honorários periciais (fls. 3189/3191), na conformidade do decidido no item "6" de fl. 3180. Fl. 3192: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se requisição de informações ou notícia de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS S MARQUES (OAB 73590/RJ), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), JOSÉ RIDRIGUES MANDU (OAB 20336/RJ), JOSÉ RIDRIGUES MANDU (OAB 20336/RJ), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), JOSÉ RIDRIGUES MANDU (OAB 20336/RJ), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CELSO JACOMO BARBIERI (OAB 18152/SP), MARCELLO FRIAS RAMOS (OAB 178045/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (OAB 132057/SP), JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (OAB 132057/SP), MARCELLO FRIAS RAMOS (OAB 178045/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CELSO JACOMO BARBIERI (OAB 18152/SP), ANDRÉ DE MELO RIBEIRO (OAB 221925/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008598-68.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1087579-94.2022.8.26.0002) (processo principal 1032179-42.2015.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Lubem Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda. - Desic Consultoria e Participações Ltda. - Assim, é inegável que a personalidade jurídica da ré Desic é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela credora (autora), de modo que acolho este incidente a fim de incluir a empresa Desic Consultoria e Participações Ltda no polo passivo da execução. Em razão da sucumbência, a ré arcará com as custas e despesas processuais. Sem honorários por se tratar de incidente. Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução de nº 0041748-79.2018.8.26.0002. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)
  10. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001119-71.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTROS (7) PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-71.2023.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1º RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S/A 2º RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE MELO RECORRIDOS: AUDI JJ SERVIÇOS GERAIS LTDA, ALPES SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILÂNCIA, ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA, MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA e ASTRO-MIX SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP   EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO "POR FORA". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela 7ª reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas salariais "por fora", férias e 1/3, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a 7ª reclamada é responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do reclamante; (ii) estabelecer se os pagamentos "por fora" devem ser considerados como parte da remuneração e gerar reflexos; (iii) determinar se as férias e 1/3 devem ser pagas em dobro; (iv) definir o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da 7ª reclamada foi comprovada pela prestação de serviços do reclamante em seu benefício, conforme depoimentos testemunhais, superando a alegação de ausência de vínculo direto e a discussão sobre culpa na contratação ou fiscalização. A jurisprudência do TST dispensa o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal para a execução do responsável subsidiário. 4. Os pagamentos "por fora" foram comprovados por meio de extratos bancários e depoimentos, demonstrando um esquema fraudulento entre as reclamadas para mascarar a real remuneração do reclamante. A natureza salarial dos valores pagos e a existência de relação triangular entre o reclamante, a 1ª reclamada e a pessoa que efetuou os pagamentos foram comprovadas. 5. O pagamento em dobro de férias e 1/3 foi mantido, pois há prova do trabalho realizado durante as férias. 6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando-se a proporcionalidade e o disposto no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST sobre a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos da 7ª reclamada improvido e recurso do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela comprovação da prestação de serviços ao seu benefício, independentemente do esgotamento da execução contra os sócios da empresa contratante. 2. Pagamentos "por fora" realizados de forma dissimulada, comprovadamente vinculados à prestação de serviços, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos em outras verbas. 3. O trabalho prestado durante as férias, comprovado por meio de recibos de pagamento, gera direito ao pagamento em dobro + 1/3. 4 A fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes está em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT e com a jurisprudência sobre a concessão da justiça gratuita". Dispositivos relevantes citados: art. 485, I, IV e VI, do CPC; arts. 791-A, § 2º, 840, § 1º, da CLT; art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre execução em responsabilidade subsidiária (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232 e AIRR-10840-53.2019.5.15.0069); Súmula 331 do TST; Temas 21 e 81 de Recursos Repetitivos do TST.   Inconformados com a sentença de ID 66c3f80, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 64bce7f, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a 7ª reclamada (RUMO MALHA PAULISTA S/A) e o reclamante interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada não foi cumprida (ID 66ae6ec e c854667). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 7ª RECLAMADA Preliminares Ilegitimidade de parte Alega a 7ª reclamada que não foi comprovado ao longo da instrução processual que houve prestação de serviços do reclamante para ela, insistindo na tese de que não se beneficiou de seu trabalho. Em razão disso, postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. O reclamante apontou com precisão que a 7ª ré foi sua tomadora de serviços e se isso não foi objeto de comprovação ao longo da instrução processual é questão que se resolve na improcedência dos pedidos, e não na extinção do processo, porque vigora na Justiça do Trabalho a teoria da asserção. Enfim, a questão relativa à ocorrência de prestação de serviços em benefício da 7ª reclamada é matéria que corresponde ao mérito. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da petição inicial Alega a recorrente que a petição inicial é inepta, porque não observou o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT. Acrescenta que o reclamante não indicou com precisão os valores dos pedidos, deixando de liquidá-los. Por esse motivo, pede pela extinção do processo com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem razão. Segundo o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, o art. 840, § 1º, da CLT trata de uma mera estimativa dos valores postulados, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de planilha pormenorizada contendo os cálculos das quantias postuladas. Não há inépcia a ser declarada, até porque a petição inicial possibilitou o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. Mérito Responsabilidade subsidiária Diz a recorrente que não foi tomadora dos serviços do reclamante, insistindo na ausência de sua responsabilidade por essa razão. Também acrescenta que a responsabilidade subsidiária somente seria possível caso comprovada a ação ou omissão culposa ou dolosa pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, o que não teria sido demonstrado, até porque adotou todas as cautelas cabíveis na contração havida com a 1ª reclamada. A recorrente ainda aduz que houve prestação de serviços do autor para várias empresas simultaneamente, as quais não estão no polo passivo, não sendo possível determinar a responsabilidade de todas elas. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que foi empregado da 1ª reclamada de 01/08/2019 a 31/01/2023, tendo laborado como Vigilante em favor da 7ª ré, ora recorrente. Segundo a exordial, seu trabalho consistia na segurança de trens e cargas que circulavam por sua malha ferroviária. Que houve um contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 7ª reclamadas é fato incontroverso nos autos, restando saber se o reclamante realmente trabalhou para a tomadora dos serviços no período de vigência do pacto laboral havido. Aconteceu que a primeira testemunha ouvida, Manoel Gomes de Jesus Carvalho, confirmou que o reclamante laborou para a 7ª reclamada, atuando justamente no serviço de vigia para que não houvesse a prática de delitos nas composições em trechos determinados. E também a testemunha José Jaime Lopes confirmou o trabalho de vigia do autor junto à 7ª ré, no controle de acesso do pessoal. Havendo provas contundentes da prestação de serviços do reclamante para a 7ª reclamada, sua responsabilidade subsidiária foi corretamente imposta em primeiro grau, porque decorre de lei e pouco importa aqui se houve ou não culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 superou essas antigas previsões existentes na Súmula 331 do TST. A respeito da alegação envolvendo a prestação de serviços a mais de uma tomadora, sem razão a recorrente. O depoimento referido nas razões recursais apenas retrata a realidade da linha férrea, por onde passavam várias composições de empresas distintas, mas o certo é que o trabalho sempre foi prestado para a 7ª reclamada. Ademais, a prestação de serviços a mais de uma empresa, ainda que admitida, o que não é o caso dos autos, não exclui a responsabilidade subsidiária já deferida, conforme Tema 81 de Recursos Repetitivos do TST: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Benefício de ordem A recorrente também pede que seja determinada a excussão da totalidade dos bens das 1ª a 6ª reclamadas, bem como a desconsideração de suas personalidades jurídicas, antes de eventual execução alcançá-la. Invoca dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso e pugna pela observância desse critério para fins de execução. Sem razão. Havendo inadimplência por parte das primeiras seis reclamadas, responsáveis solidárias que são pelas dívidas trabalhistas, a 7ª ré poderá ser executada na sequência, porque sua responsabilidade é secundária e isso não demanda a desconsideração da personalidade jurídica das demais devedoras que a antecedem. É nesse sentido que se encontra a jurisprudência mais atual do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Note-se que o TRT entendeu que não é necessário esgotar os bens dos sócios da primeira ré para direcionar a execução ao responsável subsidiário. Destaca-se que esta Corte Superior tem entendimento pacifico no sentido de ser possível a execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios, bem como o redirecionamento não exige prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento não provido (AIRR-AIRR-20250-06.2020.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: "Diante do insucesso da execução em face da devedora principal, escorreito o direcionamento dos atos executórios desde logo à responsável subsidiária". 2. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, esgotar todos os meios de execução ou desconsiderar-se a sua personalidade jurídica, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10840-53.2019.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025). Não há como dar provimento ao pedido formulado. Limitação do período da condenação A recorrente pede que sua condenação, caso mantida, observe o período em que o recorrido lhe prestou serviços exclusivos, observado o período de vigência do ajuste havido entre ela e a 1ª reclamada. A matéria alusiva ao trabalho para outras empresas já foi dirimida acima e, quanto à limitação alusiva ao período de vigência do contrato havido entre as rés, tem-se que abrangeu todo o pacto laboral existente entre a 1ª reclamada e o reclamante, não havendo reforma a ser determinada nesse ponto. Mantém-se o decidido. Integração do salário "por fora" A recorrente diz que não foi comprovada a existência de pagamentos "por fora" ao reclamante, mencionando que os extratos bancários que fariam prova disso estão em nome de sua suposta esposa, Lucia Pereira Roschel de Melo. A ré também refuta a sentença dizendo que mesmo admitido esse vínculo com o autor, tais documentos não se relacionam com o trabalho realizado, negando conhecer Alexandre e sua relação com a 1ª ré. Por esses motivos aqui resumidos, postula pela reforma da parte da sentença que deferiu reflexos do pagamento "por fora" e pagamento dessas mesmas quantias a contar de outubro de 2022. O pleito formulado pela recorrente não pode ser atendido, porque na audiência de ID 741716e ficou comprovado que havia uma relação triangular entre reclamante, 1ª reclamada e Alexandre, que fazia o papel de supervisor na empresa, tendo sido posto ali na qualidade de uma pessoa jurídica que intermediava a contratação de trabalhadores e fazia o serviço de segurança. Ocorreu que a testemunha Manoel evidenciou que Alexandre era prestador de serviços, atuava como supervisor da 1ª ré e fazia os pagamentos "por fora" em razão dos trabalhos realizados. Mesmo a testemunha José Jaime declarou que Alexandre se ativava na segurança da 7ª reclamada, o que aponta para sua intensa participação na relação laboral havida. Nesse sentido, andou bem o julgado de origem ao concluir pelo vínculo entre Alexandre e as demais rés com a 1ª delas, como pode ser visto no trecho a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: Embora registrado pela 1ª reclamada, os extratos bancários anexados aos autos demonstram a tese exordial de frequentes pagamentos realizados com valores variáveis pela 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (conforme resumo em tabela de ID. 7a1cdbf). Nesse sentido, observada a regularidade de pagamentos e o exercício da função de vigia, refuto a tese de eventualidade na prestação desses serviços. Cumpre frisar que o Sr. Alexandre, apesar de preposto e único sócio da 4ª reclamada, era o responsável por realizar pagamentos complementares aos empregados da 1ª reclamada, considerando as atividades de escolta dos trens e monitoramento das linhas férreas, sempre com a finalidade de promover a segurança da 7ª reclamada. Ineficaz a tentativa das reclamadas de relacionarem o papel do Sr. Alexandre ou Kleber como meros empresários individuais, que funcionariam como um parceiro da 1ª reclamada, uma vez que eles estavam intrinsicamente inseridos na dinâmica empresarial da referida empresa. ............................................................................... Não só isso: os extratos bancários anexados pelo reclamante demonstram que foram realizadas diversas transferências bancárias não só pela 4ª reclamada, mas também pelas 3ª e 5ª reclamadas. Não se trata de quarteirização de mão de obra, mas, sim, de evidente fraude perpetrada entre as empresas. Em outros casos, a fraude visa mascarar a contratação direta dos vigias/vigilantes com a 1ª reclamada, mas, no presente caso, tão somente a desvinculação do real salário com a função praticada. É dizer: embora contratado como vigia para realizar apenas o controle de acesso na estação de trem, o reclamante se ativava, de fato, como dito pela testemunha Manoel Gomes, como vigia para escolta e monitoramento de toda linha férrea a fim de prevenir furtos e danos aos trens da 7ª reclamada. Veja que os pagamentos paralelos realizados pelas outras reclamadas iniciaram no mesmo mês em que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada. No particular, não confiro verossimilhança às declarações da testemunha José Jaime, porquanto sequer laborava nas mesmas condições que o reclamante, não mantendo contato direto. Não bastasse, instando pelo juízo para que anexassem as mensagens de , a 1ª reclamada justificou a Whatsapp impossibilidade por não mais possuí-las, o que reforça a ausência de força probante do depoimento. Não se trata de contratos paralelos, mas, sim, do mesmo vínculo empregatício, cuja empregadora é a 1ª reclamada, que se utiliza de subterfúgios para cumprir o serviço contratado pela 7ª reclamada. Nem mesmo o pedido de limitação da condenação ao período de ocorrência dos pagamentos pode ser acolhido, porque a supressão da paga importou em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, sendo devido o valor tal como postulado. Também o pedido para que não haja reflexos das parcelas é de todo indevido, porque a natureza salarial das quantias pagas, satisfeitas como contraprestação pelos trabalhos prestados, é evidente. Mantém-se o decidido em primeiro grau. Férias + 1/3 Tendo havido prova do trabalho durante as férias, até porque os recibos de pagamento demonstram a paga regular do labor realizado para as rés, tal como concluído pela sentença, é devida a dobra deferida em primeiro grau. Note-se que a prova documental alusiva aos controles de ponto foi suplantada pelos comprovantes de pagamentos referidos no julgado de origem, não havendo o que reformar. Mantém-se a condenação. Justiça gratuita Honorários sucumbenciais O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantido, porque o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, por outro lado, não há prova nos autos de que ostente condição econômica diversa. Aplica-se ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Sobre os honorários sucumbenciais, a sentença fixou-os no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pelo reclamante, percentual que se mostra adequado e que não comporta majoração alguma, posto que em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação Como já foi abordado no exame do recurso interposto pela 7ª reclamada, o valor dos pedidos não limita a condenação. Acolhe-se o pleito do recorrente. Dobra das férias + 1/3 A sentença deferiu o pagamento das férias + 1/3 em forma simples, porque o pagamento desse direito já foi realizado. Assim, é óbvio que a dobra pretendida já foi deferida, não havendo motivo para a irresignação do reclamante. Mantém-se o decidido. Honorários sucumbenciais Acerca dos honorários sucumbenciais, fixados em 5%, como dito por ocasião do julgamento do recurso da 7ª reclamada, não há o que deferir. A sentença observou o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela 7ª reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ela interposto e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamante, para fixar que os valores dos pedidos não limitam a execução. Ficam mantidos os valores da condenação e das custas processuais.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público.    MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO VIEIRA DE MELO
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