Mauro Castro De Magalhaes Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00107273920255030129
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010727-39.2025.5.03.0129 AUTOR: DAVI OLIVEIRA DA COSTA RÉU: VAGNE GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b14f8 proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que decorreu o prazo para o reclamante justificar a ausência na audiência UNA designada. Nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 ROBERTO MEIRELES MASCARO DESPACHO Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, proceder ao pagamento das custas processuais devidas, no importe de R$668,04, sob pena de execução.  POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI OLIVEIRA DA COSTA
3. Processo 10006990520258260646
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000699-05.2025.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adubos Real Ltda - Julio Emilio Gibertoni e outros - Vistos: Considerando o comparecimento aos autos de forma espontânea, dou por citados os executados, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Homologo o acordo de fls. 66/81 celebrado entre as partes, para que produza seus legais efeitos de direito. Diante do decurso do prazo para pagamento (15/07/2025), informe, a parte exequente, acerca do integral cumprimento do acordo. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, regularize, a Dra. Mariana Trevisan Pin, a sua representação processual. Int. e Dilig. - ADV: JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), MARIANA TREVISAN PIN (OAB 406095/SP)
4. Processo 50004944420218130084
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Botelhos / Vara Única da Comarca de Botelhos Praça Mozart Xavier Lopes, 91, Centro, Botelhos - MG - CEP: 37720-000 PROCESSO Nº: 5000494-44.2021.8.13.0084 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ADUBOS REAL LTDA CPF: 21.437.447/0001-00 EVANDRO JOSE FERRARI CPF: 058.437.626-02 e outros Através desta, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor da decisão de ID 10495817753. PEDRO GUILHERME BERNARDES VITO Botelhos, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10661977320178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066197-73.2017.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Ze Amparo Hortifruti Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vilmorin do Brasil Comércio de Sementes Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Auto Posto Campo dos Amarais - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Defensa Nutrição e Proteção Vegetal Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ADUBOS REAL LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outro - Alfredo Luiz Kugelmas - Ferreira e Ferreira Advocacia - - Natural Verde Agronegócios Ltda - - Maroil Derivados de Petróleo Ltda e outro - Credores Habilitados - Pessoas Físicas - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Gaplan Administradora de Consorcio Ltda - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Formosa Agro Ltda e outro - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Tendo em vista a petição de folhas 8317/8320, que demonstra a regularidade dos pagamentos, manifeste-se o administrador, no prazo de 5 dias, sobre o encerramento da presente, considerando-se o lapso temporal superior a 2 anos, conforme indicado à folha 7984. Com a juntada da manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ (OAB 192982/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), LUIZ FERNANDO FORTES (OAB 56059/MG), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), NILCE VIEIRA (OAB 318079/SP), LUCIANA REIS DE LIMA MONTAGNA (OAB 300919/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP), HERMANO DE MOURA (OAB 307650/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DURVAL DAVI LUIZ (OAB 110117/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), EDUARDO GARCIA NOGUEIRA (OAB 279536/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB 280627/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO BARBOSA ABREU (OAB 104246/MG), JULIANA MARIA GOUVEA (OAB 128540/MG), GUILHERME FELIPE DE SOUZA (OAB 169377/MG), JOAO FERNANDO ANDRADE FORTES (OAB 163960/MG), RAISSA SOUSA MARTINS (OAB 161432/MG), GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB 159549/MG), KELY FERNANDA SALES (OAB 138206/MG), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), CARLOS GUILHERME RAMENZONI SEFRIN (OAB 236539/SP), ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB 412682/SP), THELIO LUIS ALVES NARDELLI (OAB 44046/MG), GINA VIDAL VILELA (OAB 139704/MG), GUSTAVO JOSE ANGELICO (OAB 72600/MG), LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 100569/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA (OAB 99057/MG), AMANDA COSTA VILELA (OAB 143544/MG), VALTER MARCONDES BENTO LEITE (OAB 384288/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (OAB 209272/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), LUIS HENRIQUE GONCALVES (OAB 175583/MG), RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP), GERSON BERTOLINI (OAB 354542/SP), VANESSA REGINA GOMES (OAB 161640/MG), LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB 125932/MG), HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS SILVA (OAB 71589/MG), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS CARLOTA (OAB 134320/MG), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), DONIZETTI ABEL GOMES FILHO (OAB 163607/MG), FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), JULIANA MAGAROTTO RODRIGUES (OAB 251050/SP), OLIMPIO CASSIO DE CARVALHO (OAB 41235/MG), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), SEBASTIAO VALERIO NETO (OAB 92144/MG), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
6. Processo 00105317120245030075
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumPrSe 0010531-71.2024.5.03.0075 REQUERENTE: ISAEL DE MORAIS REQUERIDO: FERNANDO LUIS DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae375c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. KELEN MARIA DE OLIVEIRA   DESPACHO Vistos. Considerando a rejeição do alvará expedido em favor do exequente, conforme comprovante de Id 6c619f7, expeça-se alvará/SIF para liberação ao credor ISAEL DE MORAIS - CPF 984.733.876-00, do saldo existente na conta judicial de nº 0147.042.04832464-2, no importe atual de R$ 14.350,62, acrescido de atualizações, zerando a conta até o final, observando os dados bancários informados na petição de Id 5432ab8. No mais, cumpram-se as determinações constantes do despacho de Id  f651f91, cancelando qualquer constrição de bloqueio de valores em nome de Michel Marques de Godoi, bem como intimando as partes para apresentarem, no prazo de 10 dias, proposta de valor para a prótese, em conformidade com o acórdão de ID 78a3cb1, que determinou que a indenização observe os padrões adotados pela Previdência Social. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito contábil, conforme despacho de Id  f651f91. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAEL DE MORAIS
7. Processo 00105317120245030075
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumPrSe 0010531-71.2024.5.03.0075 REQUERENTE: ISAEL DE MORAIS REQUERIDO: FERNANDO LUIS DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae375c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. KELEN MARIA DE OLIVEIRA   DESPACHO Vistos. Considerando a rejeição do alvará expedido em favor do exequente, conforme comprovante de Id 6c619f7, expeça-se alvará/SIF para liberação ao credor ISAEL DE MORAIS - CPF 984.733.876-00, do saldo existente na conta judicial de nº 0147.042.04832464-2, no importe atual de R$ 14.350,62, acrescido de atualizações, zerando a conta até o final, observando os dados bancários informados na petição de Id 5432ab8. No mais, cumpram-se as determinações constantes do despacho de Id  f651f91, cancelando qualquer constrição de bloqueio de valores em nome de Michel Marques de Godoi, bem como intimando as partes para apresentarem, no prazo de 10 dias, proposta de valor para a prótese, em conformidade com o acórdão de ID 78a3cb1, que determinou que a indenização observe os padrões adotados pela Previdência Social. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito contábil, conforme despacho de Id  f651f91. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON CARVALHO DE OLIVEIRA - FERNANDO LUIS DA CUNHA - MICHEL MARQUES DE GODOI
8. Processo 00110312420245150134
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011031-24.2024.5.15.0134 AUTOR: GELSON AGNALDO CERBI RÉU: LEMEFERTIL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3fd9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO                    Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GELSON AGNALDO CERBI em face de LEMEFERTIL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. decido:   Pronunciar a prescrição das pretensões concernentes às parcelas anteriores à 10/07/2019 (art. 7º, inciso XXIX, da CF), para extingui-las, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, com exceção das pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), aquelas referentes às férias, cujo marco inicial coincide com o término do período concessivo (art. 149 da CLT), bem como aquelas concernentes aos depósitos de FGTS como parcela principal, observados os termos da Súmula nº 362 do C. TST.Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a Reclamada no pagamento de adicional diferenças de horas extras e reflexos.Condenar a ex-empregadora no pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor bruto do crédito da parte autora apurado em liquidação de sentença;Condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, bem como das pretensões prescritas e não ressalvadas na petição inicial.     IMPROCEDENTES os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, a ser apurado em regular liquidação por cálculos, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a Reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento do crédito da parte Reclamante, sob pena de execução. Declaro o Reclamante litigante de má-fé, condenando-o no pagamento de multa, a favor da parte contrária, de 1,1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 4.601,56,  atualizada desde a data da propositura da reclamação trabalhista Honorários dos peritos MAURILIO BENELI,  MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD e FABIO THOBIAS a cargo da parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a favor de cada perito. Intimem-se os  Peritos MAURILIO BENELI e FABIO THOBIAS  a fim de que, no prazo de 05 dias após o recebimento da verba honorária definitiva, restitua à Reclamada os honorários prévios recebidos (fl. 472, 483), mediante depósito judicial à disposição deste Juízo. Comprovado o depósito, libere-se à Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEMEFERTIL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA