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Jose Vicente Amaral Filho

Jose Vicente Amaral Filho

Número da OAB: OAB/SP 098489

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMT
Nome: JOSE VICENTE AMARAL FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059613-03.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1059562-89.2015.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Norma Nogueira Clayton - EDUARDO SOUZA SANTOS - - RENATO SOUZA SANTOS - Mario Moreira Santos - Vistos. Fls. 1184/1185: ciente. Fls. 1187/1188: nos termos da Portaria CNJ nº 4 de 19 de dezembro de 2024, art. 1º, §1º, inciso I, expeçam-se os ofícios requeridos. Intimem-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), CLAUDIO ROMERO FILHO (OAB 217594/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS (OAB 209516/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011722-39.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Family Garden - - HESA 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - P. 264/268: A fim de evitar movimentações processuais desnecessárias, diante da ausência de impugnação da penhora de valores efetuada às fls. 226/246, de rigor o deferimento do levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente. Formulário de fls. 268. Isso porque, além de o valor ter sido bloqueado a título de penhora, vez que a parte executada se encontra devidamente representada nos autos, de modo que seus prazos correm a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (ou da intimação pessoal ou pelo Portal Eletrônico, se o caso). Quando da emissão de MLE, se, porventura, o serventuário identificar a existência de eventual valor depositado em conta judicial que não conste do resultado da pesquisa Sisbajud juntado nos autos, deverá juntar respectivo extrato e dar ciência às partes, haja vista a possibilidade de resposta extemporânea do r. Convênio. Após, realizadas as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, na ausência de demais bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do artigo 921, III, do CPC, consignando-se que, na eventualidade de oportuno prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá a parte exequente apresentar planilha excluídos os valores bloqueados, devidamente atualizados desde a data do bloqueio. Int. - ADV: JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS (OAB 7675/SP), REGINA BONILHA DOS SANTOS (OAB 344099/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008084-93.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hbr 31 Investimentos Imobiliarios Ltda - 1) Recolha/complemente a parte interessada a(s) taxa(s) REFERENTE A(S) PROVIDÊNCIA(S) REQUERIDA(S) em 10 dias conforme segue e observado o valor da UFESP em R$ 37,02 para o ano de 2025 (Provimento CSM 2.684/2023 de 27/01/2023) : MANDADO: - R$ 111,06 por endereço a ser diligenciado por Oficial de Justiça. SISBAJUD (além do do cálculo atualizado do débito): a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais: 1 UFESP (R$ 37,02), b) Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs (R$ 74,04), c) Ordem de Bloqueio reiterada (30 dias); 3 UFESPs (R$ 111,06) INFOJUD: a) Pesquisa de endereço 1 UFESP, b) Pesquisa DIRPF 1 UFESP. DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP (R$ 37,02), c) ECF (por ano): 2 UFESPs (R$ 74,04) d) Outras pesquisas (por período) 1 UFESP (R$ 37,02) RENAJUD - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP (R$ 37,02) CNIB (além do do cálculo atualizado do débito): Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP (R$ 37,02) SIEL - Pesquisa de endereço: 1 UFESP (R$ 37,02) CENSEC - Consulta CEP: 1 UFESP (R$ 37,02 ) CRCJud - Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP (R$ 37,02) SERASAJUD (além do do cálculo atualizado do débito): Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP (R$ 37,02), Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 1 UFESP (R$ 37,02) COMGASJUD - Consulta: 1 UFESP (R$ 37,02) SNIPER - Consulta: 1 UFESP (R$ 37,02) PETRUS - Consulta: 1 UFESP (R$ 37,02) para cada sistema a ser consultado e por CPF/CNPJ PREVJUD - Consulta: 1 UFESP (R$ 37,02) - ADV: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013205-05.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hbr 31 Investimentos Imobiliarios Ltda - Providencie a parte exequente o formulário para expedição de MLE, tendo em vista o ato ordinatório e certidão da pág. 407.Int. - ADV: JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013205-05.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hbr 31 Investimentos Imobiliarios Ltda - Providencie a parte exequente o formulário para expedição de MLE, tendo em vista o ato ordinatório e certidão da pág. 407.Int. - ADV: JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12515/12519 e sentença de encerramento da recuperação judicial às fls. 12520/12523. 2. Ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem vincular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12542/12543, 12546/12547, 12576/12578, 12629/12630: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, considerando o encerramento deste feito e iminente arquivamento, intimem-se as recuperandas para que disponibilizem e informem aos credores os meios de obtenção de informações sobre o andamento do cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. Fls. 12539/12541, 12605/12606: manifestações do Ministério Público. 6. Fls. 12558/12562, 12621/12624: ciência aos credores das manifestações das recuperandas, tratando das alegações de falta de pagamento dos créditos. 7. Fls. 12566/12567: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 7.1 A Administradora Judicial não se opôs ao pedido de levantamento, pelas recuperandas, da quantia de R$1.173.335,31 depositada nos autos. O Ministério Público não vê óbice ao acolhimento da pretensão. Destarte, ausente oposição, defiro a expedição de MLE em favor das recuperandas. Providencie-se, observado o formulário de fls. 12625. 8. Fls. 12579/12582: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 12515/12519, item 5, pelas recuperandas. Às fls. 12613/12616 foi comunicada ao juízo a r. Decisão monocrática, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o julgamento. 9. Fls. 12629/12630: à Administradora Judicial, para que esclareça ao credor a ausência de seu crédito no Quadro Geral de Credores. 10. Fls. 12632/12633 e 12635/12638: cuida-se de embargos de declaração opostos pelos credores, afirmando que houve descumprimento do plano de recuperação judicial e, por isso, indevido o encerramento da recuperação judicial. Decido. Os embargantes desejam, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. No caso, a sentença de encerramento foi expressa ao afirmar o cumprimento do plano de recuperação judicial durante o biênio de fiscalização judicial: Com efeito, de conformidade com as manifestações da Administradora Judicial e seu respectivo relatório (fls. 10948/10986), verifica-se o cumprimento do plano de recuperação judicial no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não foram consideradas como impedimento ao encerramento, restando observado que a existência de eventual passivo superveniente não impede o encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial, quando já esgotado o prazo. Por essa razão, A manutenção da recuperação judicial tampouco concede algum tipo de benefício aos credores, uma vez que qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. Portanto, a insurgência dos embargantes deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Diga a Administradora Judicial quais as providências ainda pendentes para arquivamento do feito. 12. Intimem-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), FABIO ROBERT LACERDA (OAB 363490/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), ANA LETÍCIA GOULART (OAB 43516/SC), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA (OAB 29658/PR), TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP), TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA (OAB 389775/SP), ANA LETÍCIA GOULART (OAB 43516/SC), ANA LETÍCIA GOULART (OAB 43516/SC), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MARIANA PIRES MACIEL (OAB 388704/SP), HB GROUP CONFECÇÕES LTDA., VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 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291906/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0104572-86.2009.8.26.0100 (583.00.2009.104572) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Skr Engenharia Ltda - Surya-pan Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do recolhimento das custas correspondentes (Lei Estadual n. 16.897/2018 e Comunicado TJSP n. 41/2024). Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032125-62.2000.8.26.0053 (053.00.032125-0) - Embargos de Terceiro Cível - Construtora Kauffmann S.a. - 1. Fls. 237/241: Trata-se de impugnação à execução ofertada por CONSTRUTORA KAUFFMAN nos autos de embargos de terceiro movidos contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, excesso de execução, em razão da fixação do termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença, e não da sua intimação para o pagamento. Manifestação do Município em fls. 257/264. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação deve ser rejeitada. Embora tenha sido ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é o caso de aplicação do Código de Processo Civil de 2015, nos termos de seu art. 1.046. E tal diploma estabelece expressamente, em seu art. 85, §16, que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". É exatamente o que ocorre no caso em tela, não havendo que se falar em incorreção dos juros de mora. Isso porque o eg. STJ entende que, mesmo que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, tratando-se de valor líquido, é aplicável o art. 85, §16. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022. Grifou-se). É cabível, portanto, a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado até a data de entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), vedada sua contagem após tal data em razão da substituição da correção e dos juros pela SELIC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. De outro lado, deve ser o débito ajustado, de acordo com o quanto determinado no Tema 810 do eg. STF. Assim, eventual aplicação de juros no patamar de 1% ao mês mostra-se incompatível com os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo de rigor a substituição por aqueles correspondentes à caderneta de poupança, em se tratando de verba devida pela Fazenda Pública. Concedo à Fazenda o prazo de 30 dias para manifestação em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada conforme o exposto acima e requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1183124-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiana Franklin Regueira - Apelado: Habitram Bartira Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: You Inc Incorporadora e Participações S/A - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB: 151974/SP) - Daniele de Mattos Carreira Turqueti (OAB: 315238/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Jose Vicente Amaral Filho (OAB: 98489/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012155-66.1999.8.26.0100 (583.00.1999.012155) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clarice Ledo Barros de Oliveira - - Laudenor Barros de Oliveira - Magno Manpower Empreendimento Imobiliários Ltda e outros - Afro Furtado De Carvalho - - Flávio José Zotelli - - Vera Lúcia Rasera Zotelli - Vistos. 1. Fls. 1515/1517: Reporto-me à decisão de fls. 1504, devendo o direito de preferência ser exercido no curso do leilão. 2. Prossiga-se nos termos de fls. 1512/1513. Intime-se. - ADV: MARCOS CAETANO CONEGLIAN (OAB 64648/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), ORLANDO RATINE (OAB 56358/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), MARCOS CAETANO CONEGLIAN (OAB 64648/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
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