Jose Bizerra

Processos do Advogado

1. Processo 00030116520148260125
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003011-65.2014.8.26.0125 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luzia dos Reis Santos - Joelma da Conceição Santos - - Rafael José de Souza - - Gilberto Bandeira de Souza e outro - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 124929/SP), RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB 98754/MG), RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB 98754/MG), GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 124929/SP)
2. Processo 52118794820088130702
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE UBERLÂNDIA 8ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMARCA DE UBERLÂNDIA- MG EDITAL DE CITAÇÃO ¿ JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 20 DIAS. DR. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem notícia, que perante este juízo e secretaria, tramita os autos de n. 5211879-48.2008.8.13.0702, Ação ORDINÁRIA requerida por EDISLENE RIBEIRO DO NASCIMENTO e outros em desfavor de EDUARDO MAURICIO RODRIGUES DA CUNHA e outros e, por meio deste e nos termos do artigo 246, IV do NCPC, CITA o(a) réu (ré), Cristiano de Sousa Costa, Letícia e Raquel atualmente com endereço ignorado, para no prazo de QUINZE DIAS, após o decurso do prazo do edital, apresentar defesa, querendo, e para os atos e termos da ação proposta, ficando esclarecido(a) que, não sendo contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos constantes da petição inicial nos termos do Artigo 344 do NCPC. Para que ninguém possa alegar ignorância mandou o MM. Juiz expedir o presente que será afixado no lugar de costume no Fórum local e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, ao primeiro dia de julho de dois mil e vinte e cinco. Eu,________ (Carlos Paulinelli Pereira), Gerente de Secretaria, o subscrevo. Dr. José Márcio Parreira - Juiz de Direito da 8ª Vara Cível. Róbison Divino Alves - OAB MG40966, ANA PAULA MONTES RESENDE - OAB MG119160, MARCOS ANTONIO ARAUJO - OAB MG146980
3. Processo 00153471319968190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Digam os réus.
4. Processo 50407935220218130702
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - P.M.M.O.; Apelado(a)(s) - A.L.F.P.P.; Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Ana Paula Caixeta em 30/06/2025 Adv - LIVIA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA.
5. Processo 03098192520138130702
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0309819-25.2013.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: COMPANHIA CITY DE DESENVOLVIMENTO CPF: 61.686.671/0001-42 e outros RÉU: IDESSANIA NAZARETH DA COSTA CPF: 044.302.146-54 e outros SENTENÇA Vistos, etc. COMPANHIA CITY DE DESENVOLVIMENTO e JOSÉ PEREIRA WILKEN BICUDO ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS em face de IDESSANIA NAZARETH DA COSTA, do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE UBERLÂNDIA e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERLÂNDIA, postulando, em síntese, a declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia, sob o livro 1848-N, folhas 028, e do consequente Registro R-2.24.954 na Matrícula nº 24.954 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Argumentaram que a referida escritura e o registro subsequente foram realizados de forma fraudulenta, com a falsificação de assinaturas dos representantes da Companhia Autora, José Pereira Wilken Bicudo e Marcos Lion Salles Leite, e que a procuração que deu ensejo ao ato era falsa, conforme documentos e fatos apresentados na exordial. A parte autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do registro da Escritura Pública de Compra e Venda, bem como a anotação de impedimento judicial na margem da matrícula do imóvel para evitar novas transmissões. Em ID 9948381810, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão do registro da escritura pública e o impedimento de novas transmissões e registros até a definição final do processo. Regularmente citada, a primeira ré, IDESSANIA NAZARETH DA COSTA, apresentou contestação em ID 9948381812, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que agiu de boa-fé. Subsidiariamente, requereu a denunciação à lide de diversos sujeitos, incluindo o Cartório de Notas da cidade de São Paulo e seu tabelião, a empresa SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o tabelião do Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia e o registrador do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, para que respondessem por eventuais prejuízos. O então réu, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERLÂNDIA, apresentou contestação em ID 9948381815 e ID 9948350808, arguindo preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade passiva (por não possuir personalidade jurídica e falta de interesse de agir por parte dos autores, sob a justificativa de que apenas procedeu ao registro de um título formalmente válido e que não lhe competia averiguar a autenticidade intrínseca do documento. Em decisão saneadora proferida em ID 9948350814, este Juízo promoveu a organização do processo, determinando: A retificação do polo passivo da ação, passando a constar, na condição de réu, CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, tabelião do 1º Serviço Notarial de Uberlândia, em substituição ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia. A decisão também declarou a nulidade das citações anteriores feitas aos Cartórios (fls. 59 e 103 do processo físico). O acolhimento da denunciação à lide em relação à empresa SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por entender que, sendo a intermediadora do negócio, era possível sua concorrência na suposta fraude. O reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERLÂNDIA e de seu respectivo registrador, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estes, com condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do patrono do então terceiro réu. A intimação da ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Após a retificação e novas citações, o réu CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (tabelião do 1º Ofício de Notas de Uberlândia) apresentou contestação em ID 9948350816 (p. 08/16), alegando a boa-fé do tabelionato, a validade aparente dos documentos apresentados e a inexistência de vícios no negócio jurídico, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. A denunciada à lide, SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., também apresentou contestação em IDs 9948426200 e 9948426201, arguindo preliminar de impossibilidade de denunciação à lide e prescrição, e, no mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mera intermediadora do negócio, sem responsabilidade pela suposta fraude. Os autores apresentaram réplicas às contestações (IDs 9948350809 e 9948426203), refutando as preliminares e reiterando a falsidade das assinaturas. Em nova decisão saneadora proferida em ID 9948426204, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA e afastada a prejudicial de mérito de prescrição alegada pela SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., mantendo a denunciação da lide em relação a esta. Na mesma decisão, foi analisada a preliminar de impugnação da justiça gratuita da ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA, determinando a ela que juntasse documentos idôneos (três últimos contracheques e declaração de imposto de renda dos dois últimos anos) para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. A decisão também determinou a produção de provas, incluindo depoimento pessoal das partes e prova pericial grafotécnica. Foi apresentado o laudo pericial em IDs 9948426208 e 9948446901. O laudo concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas atribuídas a José Pereira Wilken Bicudo e Marcos Lion Salles Leite na Escritura Pública de Compra e Venda (ID 9948381808), afirmando que "não há nenhuma convergência entre os espécimes padrões e questionados. As assinaturas contidas na Escritura Pública objeto da perícia não foram lavradas por seus titulares" (ID 9948446901, p. 06), e que se tratava de "fraude resultante de falsificação sem imitação" (ID 9948446901, p. 10). O laudo foi homologado por este Juízo em ID 9948446903 (p. 7). As partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. Os autores apresentaram memoriais finais em IDs 10280297195 e 10280286594, reiterando seus pedidos e reforçando as conclusões da perícia. A ré SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou memoriais finais em ID 10090295377, mantendo sua argumentação sobre a ausência de responsabilidade. O réu CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (Tabelião) também apresentou memoriais finais em ID 10280232866, defendendo sua boa-fé e a regularidade formal do ato cartorário. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito da ação, cumpre analisar as preliminares. Da Preliminar de Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita da Primeira Ré Os autores pugnaram pela revogação da AJG concedida à a ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA na decisão de ID 9948350815 - f.19. Da análise dos autos, verifica-se que a ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA não cumpriu a determinação judicial contida em ID 9948426204, deixando de juntar qualquer documento que atestasse sua real situação econômica. Os autores, por sua vez, apresentaram elementos que indicam que a ré, como docente universitária com rendimentos significativos e histórico de viagens internacionais e nacionais, mantém um padrão de vida que não se coaduna com a alegada hipossuficiência, conforme se depreende dos documentos anexados em IDs 9948350811 e 9948350813, os quais demonstram seu vínculo com a Universidade Estadual de Londrina e registros de viagens. A omissão da ré em apresentar a documentação solicitada, aliada aos indícios de capacidade financeira já presentes nos autos, fragiliza a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. A ausência de comprovação, após a concessão de oportunidade específica para tanto, corrobora a tese de que a requerente não preenche os requisitos para a manutenção do benefício. Desse modo, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça. Com tais considerações ACOLHO a impugnação à justiça gratuita concedida anteriormente à ré IDESSANIA NAZARETH DA COSTA. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado que se encontra pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). A controvérsia central da presente demanda reside na validade da Escritura Pública de Compra e Venda ID 9948381808 e do consequente Registro R-2.24.954 na Matrícula nº 24.954 ID 9948381809, os quais os autores alegam serem nulos em razão da falsidade das assinaturas dos seus representantes e da procuração que supostamente autorizaria o negócio. A prova pericial grafotécnica, consubstanciada nos laudos de IDs 9948426208 e 9948446901, foi categórica ao atestar a inautenticidade das assinaturas. A perita judicial, após a análise rigorosa dos padrões gráficos dos Srs. JOSÉ PEREIRA WILKEN BICUDO e MARCOS LION SALLES LEITE, concluiu expressamente que "não há nenhuma convergência entre os espécimes padrões e questionados. As assinaturas contidas na Escritura Pública objeto da perícia não foram lavradas por seus titulares" (ID 9948446901, p. 06). Adicionalmente, a perícia classificou a fraude como "falsificação sem imitação", indicando que o falsificador desconhecia as assinaturas autênticas e simplesmente criou uma configuração gráfica que em nada se assemelha à original (ID 9948446901, p. 10). Tal constatação técnica robusta fulmina qualquer presunção de veracidade da Escritura Pública em questão no que tange à sua autoria e à manifestação de vontade das partes vendedoras. A falsidade das assinaturas, comprovada pelo laudo pericial, demonstra a ausência de consentimento e vontade dos verdadeiros proprietários do imóvel, elementos essenciais para a validade de qualquer negócio jurídico. De acordo com o Art. 104 do Código Civil de 2002, a validade do negócio jurídico requer, dentre outros requisitos, "agente capaz" e "objeto lícito, possível, determinado ou determinável". No caso em tela, a ausência de manifestação de vontade autêntica dos representantes da parte autora descaracteriza a presença do agente capaz que possa validamente outorgar o negócio. Além disso, o próprio negócio jurídico, calcado em uma falsidade, tem seu objeto maculado pela ilicitude. Para que a Escritura Pública de Compra e Venda, tenha validade, deve observar os preceitos do Art. 215 do Código Civil de 2002, que a dota de fé pública, fazendo prova plena. Contudo, essa fé pública se refere à formação do documento e aos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença, mas não convalida um ato que, na sua essência, padece de vício insanável por ausência de consentimento das partes. Deve-se levar em conta, ainda os preceitos do § 1º, inciso II do referido artigo 215, que exige a "demonstração do consentimento e da vontade das partes", o que comprovadamente não se verificou nos autos devido à falsificação das assinaturas. Os artigos 138, incisos I e II, do Código Civil de 2002, que tratam do erro substancial, embora não se refiram diretamente à falsificação (que é um tipo de fraude), reforçam a ideia de que a ausência de conhecimento ou a falsa representação da realidade invalida a declaração de vontade. Assim, a venda de um imóvel por falsários, sem o conhecimento ou a autorização dos legítimos proprietários, configura uma nulidade de pleno direito do ato jurídico. A nulidade da escritura pública de compra e venda é patente. O Art. 166 do Código Civil de 2002 estabelece que é nulo o negócio jurídico, entre outras hipóteses, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (o que inclui a forma da manifestação de vontade por meio de assinaturas autênticas) ou "tiver por objetivo fraudar lei imperativa". Ainda mais relevante é o Art. 167 do Código Civil de 2002, que prevê a nulidade do negócio jurídico por simulação. Embora o caso não seja uma simulação clássica entre as partes envolvidas no processo, a fraude praticada por terceiros para dar aparência de um negócio jurídico válido, quando, na realidade, não houve qualquer manifestação de vontade dos verdadeiros proprietários, equipara-se à simulação no que tange à sua consequência: a nulidade. Some-se, ainda, que o parágrafo 1º do Art. 167, em seus incisos I e II, prevê a simulação quando há a intenção de enganar terceiros ou quando o ato contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. No caso, a utilização de assinaturas falsas e procuração falsa (ID 9948381814), como apontado no comando, é uma declaração não verdadeira e tinha o propósito de enganar. Ademais, a nulidade de um negócio jurídico não é passível de convalidação nem de confirmação, conforme o preceito do Art. 169 do Código Civil de 2002. Desse modo, a eventual boa-fé da primeira ré, IDESSANIA NAZARETH DA COSTA, ou a diligência do tabelião ou da corretora não têm o condão de validar um ato que nasceu nulo de pleno direito. A nulidade absoluta opera ex tunc, retroagindo à data da celebração do ato e retirando-lhe todos os efeitos jurídicos. Neste cenário, a primeira ré, IDESSANIA NAZARETH DA COSTA, e a ré SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., não cumpriram o ônus da prova que lhes incumbia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A elas cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ou seja, que a Escritura Pública de Compra e Venda era válida e que as assinaturas eram autênticas, ou que agiram com a máxima diligência. No entanto, não só não produziram prova suficiente para infirmar a alegação dos autores, como a prova pericial produzida nos autos confirmou a tese inicial de falsidade. Em que pese as oportunidades, a primeira ré não provou ser compradora de boa-fé em termos que pudesse manter o direito a propriedade. A ré SPINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como intermediadora do negócio, tinha o dever de agir com diligência e prudência na verificação da autenticidade dos documentos apresentados, e sua eventual negligência contribuiu para a ocorrência da fraude. Embora as rés asseverassem a autenticidade dos documentos apresentados no momento do negócio, a realidade fática e pericial demonstrou que tais documentos, notadamente as assinaturas neles constantes, eram espúrias, o que deveria ter sido objeto de maior acautelamento. Desta forma, não demonstraram ter sido diligentes ao firmar o negócio, uma vez que a fraude, conforme a própria perícia indica, era perceptível mesmo sem perícia técnica aprofundada por um agente com o devido conhecimento e cautela na análise documental. A ilação lógica é a de que, a Escritura Pública de Compra e Venda é nula de pleno direito e todos os atos subsequentes de transmissão e domínio do imóvel feitos através dela, incluindo o registro imobiliário, também são nulos, pois oriundos de um ato inicial inválido, conforme demonstrado nos autos. Em casos desse jaez cite-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM FALSO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - DÚVIDA QUANTO A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO DE PLANO - DESCABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 2. Comprovada por prova pericial a falsidade do instrumento público de substabelecimento da procuração o qual foi utilizado para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel, tal fato implica em nulidade do documento e dos atos deles decorrentes, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. 4. Havendo uma situação pontual que indica uma eventual não necessidade de se conceder o benefício, deve o Magistrado determinar a intimação da parte requerente para demonstrar que é hipossuficiente financeiramente para ter direito à justiça gratuita. 5. Somente no caso de inércia da parte ou não restar devidamente comprovada a miserabilidade jurídica, é que o indeferimento do pedido se mostra imperativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0241.05.017011-7/006, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2016, publicação da súmula em 18/11/2016). (G.n) Na mesma esteira também não assiste razão ao Tabelião do Cartório de Notas, isentar-se das atribuições legais que lhe são impostas, notadamente quanto a verificação dos documentos essenciais a lavratura do ato. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E LAVRADA POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.935/1994. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TABELIÃ. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA CULPOSA DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo." (REsp n. 1.849.994). - Demonstrado nos autos que foi confeccionada escritura pública de compra e venda com a utilização de substabelecimento sem a verificação da existência e/ou validade da procuração originária, deve ser reconhecida a conduta negligente da tabeliã requerida. - Concluindo-se que os integrantes da cadeia condominial agiram, no mínimo, de forma culposa, devem eles responder solidariamente pelos danos decorrentes da nulidade verificada no registro do imóvel. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. - Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.056921-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024). (G.n) Corolário lógico deve ser declarada nulidade do negócio jurídico entabulado pelas rés para que ocorra o retorno da propriedade do imóvel à autora, restando que os danos de adquirentes de boa-fé devem ser pleiteados em ação própria, havendo. Confirmando a medida liminar deferida em ID 9948381810 e, consequente declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda ID 9948381808, lavrada no livro 1848-N, folhas 028, do Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia, bem como do cancelamento da referida Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia e também o cancelamento do Registro R-2.24.954 na Matrícula nº 24.954 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, mediante a expedição dos competentes instrumentos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a medida liminar deferida em ID 9948381810. 2. DECLARAR a NULIDADE da Escritura Pública de Compra e Venda ID 9948381808, lavrada no livro 1848-N, folhas 028, do Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia. 3. DETERMINAR o CANCELAMENTO da referida Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia. 4. DETERMINAR o CANCELAMENTO do Registro R-2.24.954 na Matrícula nº 24.954 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Em consequência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, EXPEÇAM-SE os competentes instrumentos (mandados ou ofícios) ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Uberlândia e ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, para o devido cancelamento da Escritura Pública ID 9948381808 e do Registro R-2.24.954 na Matrícula nº 24.954, conforme determinado. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
6. Processo 03762231920178130702
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A; ADRIANA SOARES FRANCISCO SILVA; AMANDA BARROS RODRIGUES; AMARILDO GONÇALVES FILHO; ANA FLÁVIA FERREIRA RAMOS; ANA FLÁVIA SANTOS BONIFÁCIO PEREIRA; ANA PAULA BELO; ANA PAULA MARTINS ARAUJO; ARNALDO GERALDO DE FREITAS JUNIOR; BERENICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; CARLOS MACEDO LIMA; CATARINA DO SOCORRO DO ESPIRITO SANTO; CLÁUDIA ABREU LINO; CRISTIANE AGOSTINHO BERNARDES; CRISTIANE FERNANDES GOMES; CRISTINA OLIVEIRA MODERNO ROSA; CRISTINA PEREIRA DA SILVA; DAIANE DE MENDONÇA LIMA; DALVAIR CÂNDIDO DE LIMA; DANIELLA BATISTA DE BRITO; DARCI FERREIRA DA SILVA; DEBORA DOS SANTOS SILVA; DEILA RÚBIA SANTOS OLIVEIRA SILVA; DINAIR FERREIRA DOS SANTOS; DIRCE FERREIRA DE JESUS; EDILEUSA JULIANA SILVA; ELAINE SEVERINA DE FREITAS; ELIANA APARECIDA ALVES ZUMBA; ELIANE RODRIGUES DIAS; ELIANE VIEIRA SILVA LOPES; ELIZABETH DE OLIVEIRA MOTTA MARCOLINO; ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA; EURIPA GODOI DA SILVA; FABIANA FIRMO ARAUJO; FABIANA KAROLINY ARAUJO; FERNANDA CANDIDA RODRIGUES; FERNANDO GOMES REZENDE; FERNANDO LEMES DA ROCHA; FLÁVIO SANTOS MARQUES; FRANCIELE DA SILVA; FRANCIELE SILVA; FRANCISLAINE MARTINS DE SOUSA; GENI OLIVEIRA BARBOSA; GILSON JOSÉ PEREIRA; GLAICON ANTONIO DE SOUSA; GLAUCO DE SOUZA OLIVEIRA; HELDER FREITAS LIMA; HEMILLY BORGES DE MELO, e outro(a)(s), ; INDIANNARA DE OLIVEIRA; INGRID PEREIRA LOPES; JANAINA APARECIDA DA SILVA; JANAINA SILVA FRANCO; JAUCILEIDE VICENTE DO NASCIMENTO; JEAN CARLOS SILVA MIRANDA; JESSICA LUIZA DE MORAES; JOSEFA ALVES FERREIRA MARTINS; JUCIELE PEREIRA SILVA PRADO; JULIANA FERREIRA DIAS; JULIANA MACEDO NAVES RESENDE; KAMILA SANTOS VICENTE; KARINA ANTÔNIA SOARES DA CONCEIÇÃO; LEIDIANE DE SOUZA PINHO; LENIR COSTA MELO SILVA; LETICIA MARCIA DA SILVA E SOUZA; LORENA SILVA SOLINO; LUANA ELENA NATASHI COSTA; LUCAS ROQUE VIANA SILVA; LUCAS TADEU DOS SANTOS; LUCIA RAMINELLI FILHO; MARCIEL CABRAL; MARCO PAULO CARVALHO; MARIA BATISTA DA MOTA; MARIA BEATRIZ DA SILVA; MARIA CRISTINA DA SILVA; MARIA DIVINA DE AVELAR SANTOS; MARIA DO CEU FERNANDES DE LIMA; MARIA EUGENIA ALVES BELO PEREIRA; MARIA IVONE BORGES DE LIMA; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PAULO; MARIZIA GONZAGA OLIVEIRA GOES; MARSILE SVETHLANA MEDEIRA; MICHEL FREITAS SILVA; MILENE CRISTINE VARGAS; NEIDIANE CAROLINE DE SOUZA; NILTON CESAR DE SOUZA; ONEIDE DE FÁTIMA BARBOSA SOBRINHO; PAULO SERGIO DE SOUSA REIS; POLIANA COSTA FERNANDES; PRISCILA SILVA; RAFAEL LEITE DOS SANTOS; REJANE TEIXEIRA DE CASTRO; RHAYSSA NASCIMENTO MARTINS; ROSALIA CARDOSO DA SILVA; SABRINA SANTOS SOUZA; SAMANTHA TAVARES DA SILVA; SANDRA ELISA RODRIGUES CALISTO; SELMA HELENA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA; SILVIA REGINA DA CRUZ; TACIANA CRISTINA FRANCISCA MENDES; TALLIENE PIRES DE OLIVEIRA; TÂMARA FERREIRA FREITAS; TARCISIO LUIZ VINHAL; TATIANE DE JESUS DOS SANTOS; THAIS RAMOS DA SILVA; THIAGO GOMES VIEIRA; UYARA MORAES BARRO; VALDIRENE MARGARIDA SANTOS; VALTERLEI DIVINO DA COSTA; VANDERLEYA LOPES RODRIGUES; VANESSA LIMA COSTA; VANESSA RIBEIRO; VILSON MIRANDA SILVA; VINICIUS LUIZ DANTAS CONCEIÇÃO; WILTON ARAÚJO SOUZA; PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Apelado(a)(s) - ALGAR CELULAR S/A; ALGAR TELECOM S. A., e outro(a)(s), ; BANCO BRADESCO S.A.; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Interessado(a)s - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE; FABIO PORTO VIEIRA; MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("MARQUET"); Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADISTON DE OLIVEIRA CORREA, ADRIANA DE SOUSA MENDES, ALEXANDRE FIDALGO, ANA CAROLINA AMARAL LOTTI, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO, ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, ANDREA COSTA DE ANDRADE, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, AQUILINO NOVAES RODRIGUES, ARNALDO APARECIDO BONTEMPO, ARTHUR GOMES FERNANDES, BARBARA NEGRAO SOARES BORGES, BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA, CAIO CAMPELLO DE MENEZES, CAMILA LINO PEREIRA PROENCA, CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS JUNIOR, CLAUDIANA LOPES, DAIANNY ALVES RAMOS, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL TINOCO FERREIRA, DANIELA ALVES PINTO, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DIONE APARECIDO SILVA, EDUARDO SANTOS TEOBALDO SEGUNDO, EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ELIAS GAZAL ROCHA, EMERSON PINHEIRO DE CARVALHO, ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES, FABIOLA CAMPOS BARRETO, FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX, FERNANDO DENIS MARTINS, FERNANDO DENIS MARTINS, FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANKMANY MEDEIROS DE OLIVEIRA, GABRIEL AMARAL FONSECA, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA, HEVERTON ALVIM NASCIMENTO, LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS, LUANA PAIVA MENDONCA, LUANA PAIVA MENDONCA, LUCAS CURI DO AMARAL, LUCAS FELLIPE DUQUE FINOTTI; e outros..
7. Processo 03762231920178130702
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A; ADRIANA SOARES FRANCISCO SILVA; AMANDA BARROS RODRIGUES; AMARILDO GONÇALVES FILHO; ANA FLÁVIA FERREIRA RAMOS; ANA FLÁVIA SANTOS BONIFÁCIO PEREIRA; ANA PAULA BELO; ANA PAULA MARTINS ARAUJO; ARNALDO GERALDO DE FREITAS JUNIOR; BERENICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; CARLOS MACEDO LIMA; CATARINA DO SOCORRO DO ESPIRITO SANTO; CLÁUDIA ABREU LINO; CRISTIANE AGOSTINHO BERNARDES; CRISTIANE FERNANDES GOMES; CRISTINA OLIVEIRA MODERNO ROSA; CRISTINA PEREIRA DA SILVA; DAIANE DE MENDONÇA LIMA; DALVAIR CÂNDIDO DE LIMA; DANIELLA BATISTA DE BRITO; DARCI FERREIRA DA SILVA; DEBORA DOS SANTOS SILVA; DEILA RÚBIA SANTOS OLIVEIRA SILVA; DINAIR FERREIRA DOS SANTOS; DIRCE FERREIRA DE JESUS; EDILEUSA JULIANA SILVA; ELAINE SEVERINA DE FREITAS; ELIANA APARECIDA ALVES ZUMBA; ELIANE RODRIGUES DIAS; ELIANE VIEIRA SILVA LOPES; ELIZABETH DE OLIVEIRA MOTTA MARCOLINO; ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA; EURIPA GODOI DA SILVA; FABIANA FIRMO ARAUJO; FABIANA KAROLINY ARAUJO; FERNANDA CANDIDA RODRIGUES; FERNANDO GOMES REZENDE; FERNANDO LEMES DA ROCHA; FLÁVIO SANTOS MARQUES; FRANCIELE DA SILVA; FRANCIELE SILVA; FRANCISLAINE MARTINS DE SOUSA; GENI OLIVEIRA BARBOSA; GILSON JOSÉ PEREIRA; GLAICON ANTONIO DE SOUSA; GLAUCO DE SOUZA OLIVEIRA; HELDER FREITAS LIMA; HEMILLY BORGES DE MELO, e outro(a)(s), ; INDIANNARA DE OLIVEIRA; INGRID PEREIRA LOPES; JANAINA APARECIDA DA SILVA; JANAINA SILVA FRANCO; JAUCILEIDE VICENTE DO NASCIMENTO; JEAN CARLOS SILVA MIRANDA; JESSICA LUIZA DE MORAES; JOSEFA ALVES FERREIRA MARTINS; JUCIELE PEREIRA SILVA PRADO; JULIANA FERREIRA DIAS; JULIANA MACEDO NAVES RESENDE; KAMILA SANTOS VICENTE; KARINA ANTÔNIA SOARES DA CONCEIÇÃO; LEIDIANE DE SOUZA PINHO; LENIR COSTA MELO SILVA; LETICIA MARCIA DA SILVA E SOUZA; LORENA SILVA SOLINO; LUANA ELENA NATASHI COSTA; LUCAS ROQUE VIANA SILVA; LUCAS TADEU DOS SANTOS; LUCIA RAMINELLI FILHO; MARCIEL CABRAL; MARCO PAULO CARVALHO; MARIA BATISTA DA MOTA; MARIA BEATRIZ DA SILVA; MARIA CRISTINA DA SILVA; MARIA DIVINA DE AVELAR SANTOS; MARIA DO CEU FERNANDES DE LIMA; MARIA EUGENIA ALVES BELO PEREIRA; MARIA IVONE BORGES DE LIMA; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PAULO; MARIZIA GONZAGA OLIVEIRA GOES; MARSILE SVETHLANA MEDEIRA; MICHEL FREITAS SILVA; MILENE CRISTINE VARGAS; NEIDIANE CAROLINE DE SOUZA; NILTON CESAR DE SOUZA; ONEIDE DE FÁTIMA BARBOSA SOBRINHO; PAULO SERGIO DE SOUSA REIS; POLIANA COSTA FERNANDES; PRISCILA SILVA; RAFAEL LEITE DOS SANTOS; REJANE TEIXEIRA DE CASTRO; RHAYSSA NASCIMENTO MARTINS; ROSALIA CARDOSO DA SILVA; SABRINA SANTOS SOUZA; SAMANTHA TAVARES DA SILVA; SANDRA ELISA RODRIGUES CALISTO; SELMA HELENA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA; SILVIA REGINA DA CRUZ; TACIANA CRISTINA FRANCISCA MENDES; TALLIENE PIRES DE OLIVEIRA; TÂMARA FERREIRA FREITAS; TARCISIO LUIZ VINHAL; TATIANE DE JESUS DOS SANTOS; THAIS RAMOS DA SILVA; THIAGO GOMES VIEIRA; UYARA MORAES BARRO; VALDIRENE MARGARIDA SANTOS; VALTERLEI DIVINO DA COSTA; VANDERLEYA LOPES RODRIGUES; VANESSA LIMA COSTA; VANESSA RIBEIRO; VILSON MIRANDA SILVA; VINICIUS LUIZ DANTAS CONCEIÇÃO; WILTON ARAÚJO SOUZA; PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Apelado(a)(s) - ALGAR CELULAR S/A; ALGAR TELECOM S. A., e outro(a)(s), ; BANCO BRADESCO S.A.; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Interessado(a)s - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE; FABIO PORTO VIEIRA; MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("MARQUET"); Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant HOSPITAL SANTA CATARINA S/A Comunicação para ciência/manifestação Adv - ADISTON DE OLIVEIRA CORREA, ADRIANA DE SOUSA MENDES, ALEXANDRE FIDALGO, ANA CAROLINA AMARAL LOTTI, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO, ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, ANDREA COSTA DE ANDRADE, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, AQUILINO NOVAES RODRIGUES, ARNALDO APARECIDO BONTEMPO, ARTHUR GOMES FERNANDES, BARBARA NEGRAO SOARES BORGES, BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA, CAIO CAMPELLO DE MENEZES, CAMILA LINO PEREIRA PROENCA, CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS JUNIOR, CLAUDIANA LOPES, DAIANNY ALVES RAMOS, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL TINOCO FERREIRA, DANIELA ALVES PINTO, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DIONE APARECIDO SILVA, EDUARDO SANTOS TEOBALDO SEGUNDO, EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ELIAS GAZAL ROCHA, EMERSON PINHEIRO DE CARVALHO, ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES, FABIOLA CAMPOS BARRETO, FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX, FERNANDO DENIS MARTINS, FERNANDO DENIS MARTINS, FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANKMANY MEDEIROS DE OLIVEIRA, GABRIEL AMARAL FONSECA, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA, HEVERTON ALVIM NASCIMENTO, LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS, LUANA PAIVA MENDONCA, LUANA PAIVA MENDONCA, LUCAS CURI DO AMARAL, LUCAS FELLIPE DUQUE FINOTTI; e outros..
8. Processo 03762231920178130702
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A; ADRIANA SOARES FRANCISCO SILVA; AMANDA BARROS RODRIGUES; AMARILDO GONÇALVES FILHO; ANA FLÁVIA FERREIRA RAMOS; ANA FLÁVIA SANTOS BONIFÁCIO PEREIRA; ANA PAULA BELO; ANA PAULA MARTINS ARAUJO; ARNALDO GERALDO DE FREITAS JUNIOR; BERENICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; CARLOS MACEDO LIMA; CATARINA DO SOCORRO DO ESPIRITO SANTO; CLÁUDIA ABREU LINO; CRISTIANE AGOSTINHO BERNARDES; CRISTIANE FERNANDES GOMES; CRISTINA OLIVEIRA MODERNO ROSA; CRISTINA PEREIRA DA SILVA; DAIANE DE MENDONÇA LIMA; DALVAIR CÂNDIDO DE LIMA; DANIELLA BATISTA DE BRITO; DARCI FERREIRA DA SILVA; DEBORA DOS SANTOS SILVA; DEILA RÚBIA SANTOS OLIVEIRA SILVA; DINAIR FERREIRA DOS SANTOS; DIRCE FERREIRA DE JESUS; EDILEUSA JULIANA SILVA; ELAINE SEVERINA DE FREITAS; ELIANA APARECIDA ALVES ZUMBA; ELIANE RODRIGUES DIAS; ELIANE VIEIRA SILVA LOPES; ELIZABETH DE OLIVEIRA MOTTA MARCOLINO; ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA; EURIPA GODOI DA SILVA; FABIANA FIRMO ARAUJO; FABIANA KAROLINY ARAUJO; FERNANDA CANDIDA RODRIGUES; FERNANDO GOMES REZENDE; FERNANDO LEMES DA ROCHA; FLÁVIO SANTOS MARQUES; FRANCIELE DA SILVA; FRANCIELE SILVA; FRANCISLAINE MARTINS DE SOUSA; GENI OLIVEIRA BARBOSA; GILSON JOSÉ PEREIRA; GLAICON ANTONIO DE SOUSA; GLAUCO DE SOUZA OLIVEIRA; HELDER FREITAS LIMA; HEMILLY BORGES DE MELO, e outro(a)(s), ; INDIANNARA DE OLIVEIRA; INGRID PEREIRA LOPES; JANAINA APARECIDA DA SILVA; JANAINA SILVA FRANCO; JAUCILEIDE VICENTE DO NASCIMENTO; JEAN CARLOS SILVA MIRANDA; JESSICA LUIZA DE MORAES; JOSEFA ALVES FERREIRA MARTINS; JUCIELE PEREIRA SILVA PRADO; JULIANA FERREIRA DIAS; JULIANA MACEDO NAVES RESENDE; KAMILA SANTOS VICENTE; KARINA ANTÔNIA SOARES DA CONCEIÇÃO; LEIDIANE DE SOUZA PINHO; LENIR COSTA MELO SILVA; LETICIA MARCIA DA SILVA E SOUZA; LORENA SILVA SOLINO; LUANA ELENA NATASHI COSTA; LUCAS ROQUE VIANA SILVA; LUCAS TADEU DOS SANTOS; LUCIA RAMINELLI FILHO; MARCIEL CABRAL; MARCO PAULO CARVALHO; MARIA BATISTA DA MOTA; MARIA BEATRIZ DA SILVA; MARIA CRISTINA DA SILVA; MARIA DIVINA DE AVELAR SANTOS; MARIA DO CEU FERNANDES DE LIMA; MARIA EUGENIA ALVES BELO PEREIRA; MARIA IVONE BORGES DE LIMA; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PAULO; MARIZIA GONZAGA OLIVEIRA GOES; MARSILE SVETHLANA MEDEIRA; MICHEL FREITAS SILVA; MILENE CRISTINE VARGAS; NEIDIANE CAROLINE DE SOUZA; NILTON CESAR DE SOUZA; ONEIDE DE FÁTIMA BARBOSA SOBRINHO; PAULO SERGIO DE SOUSA REIS; POLIANA COSTA FERNANDES; PRISCILA SILVA; RAFAEL LEITE DOS SANTOS; REJANE TEIXEIRA DE CASTRO; RHAYSSA NASCIMENTO MARTINS; ROSALIA CARDOSO DA SILVA; SABRINA SANTOS SOUZA; SAMANTHA TAVARES DA SILVA; SANDRA ELISA RODRIGUES CALISTO; SELMA HELENA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA; SILVIA REGINA DA CRUZ; TACIANA CRISTINA FRANCISCA MENDES; TALLIENE PIRES DE OLIVEIRA; TÂMARA FERREIRA FREITAS; TARCISIO LUIZ VINHAL; TATIANE DE JESUS DOS SANTOS; THAIS RAMOS DA SILVA; THIAGO GOMES VIEIRA; UYARA MORAES BARRO; VALDIRENE MARGARIDA SANTOS; VALTERLEI DIVINO DA COSTA; VANDERLEYA LOPES RODRIGUES; VANESSA LIMA COSTA; VANESSA RIBEIRO; VILSON MIRANDA SILVA; VINICIUS LUIZ DANTAS CONCEIÇÃO; WILTON ARAÚJO SOUZA; PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Apelado(a)(s) - ALGAR CELULAR S/A; ALGAR TELECOM S. A., e outro(a)(s), ; BANCO BRADESCO S.A.; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, em recuperação judicial, ; JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Interessado(a)s - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE; FABIO PORTO VIEIRA; MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("MARQUET"); Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant HOSPITAL SANTA CATARINA S/A Comunicação para ciência/manifestação Adv - ADISTON DE OLIVEIRA CORREA, ADRIANA DE SOUSA MENDES, ALEXANDRE FIDALGO, ANA CAROLINA AMARAL LOTTI, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON CESAR FERNANDES, ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO, ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, ANDREA COSTA DE ANDRADE, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, AQUILINO NOVAES RODRIGUES, ARNALDO APARECIDO BONTEMPO, ARTHUR GOMES FERNANDES, BARBARA NEGRAO SOARES BORGES, BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA, CAIO CAMPELLO DE MENEZES, CAMILA LINO PEREIRA PROENCA, CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS JUNIOR, CLAUDIANA LOPES, DAIANNY ALVES RAMOS, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL TINOCO FERREIRA, DANIELA ALVES PINTO, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DANIELA NEVES HENRIQUE, DIONE APARECIDO SILVA, EDUARDO SANTOS TEOBALDO SEGUNDO, EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ELIAS GAZAL ROCHA, EMERSON PINHEIRO DE CARVALHO, ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES, FABIOLA CAMPOS BARRETO, FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX, FERNANDO DENIS MARTINS, FERNANDO DENIS MARTINS, FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANKMANY MEDEIROS DE OLIVEIRA, GABRIEL AMARAL FONSECA, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA, HEVERTON ALVIM NASCIMENTO, LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS, LUANA PAIVA MENDONCA, LUANA PAIVA MENDONCA, LUCAS CURI DO AMARAL, LUCAS FELLIPE DUQUE FINOTTI; e outros..
9. Processo 03721597320118130702
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - CLAYTON MIRANDA; Apelado(a)(s) - ELIEZER ANTONIO NARCISO; HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA; NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, Em Liquidação, EXTRAJUDICIAL; Relator - Des(a). José Augusto Lourenço dos Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA SANTOS VALLILO, JULIANA FERREIRA DE CASTRO SCAVAZZA, KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO, LEONARDO LOPES DE CARVALHO, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO, RAQUEL TORTORELLI FABBRI, ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO, RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA, SUZIMAR FABIO DE AVILA.
10. Processo 00296837420038260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029683-74.2003.8.26.0100 (583.00.2003.029683) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fragon Técnica e Serviços de Limpeza Conservação e Tranporte Ltda - Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda - - Liga Empreendimentos Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Ivan Adão Cayero - Esli Porfírio Silva - - Jose Rena e outros - FELIPE DOMINGOS PERIGO - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizado - - Rednei dos Passos Dias - - Mineo Shibata - - Eurico de Almeida Mota Junior - - Maria Moreira de Oliveira e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - AD COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI e outro - Alexandre Alberto Carmona e outros - Sebastião Martins de Souza Transportes ME - - Edilson Brito dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO - - Pedro Dias dos Santos - - Antonio Eugênio de Souza Lima e outros - Marcos Antonio Inácio da Silva - Vistos. 1. Fls. 4886/4888: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4846/4848, autorizando início dos pagamentos; (ii) determinou que, após a realização dos pagamentos, o Síndico seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve e relacionar os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia); (iii) caso não existam credores inertes e todos os pagamentos tenham sido realizados, determinou que o Síndico seja intimado para apresentação de relatório final da falência, comprovação do recolhimento das custas e manifestação em termos de encerramento. 2. Fls. 4897/4898: Nelson Alberto Carmona, herdeiro do Síndico falecido Alexandre Alberto Carmona, requereu que seja autorizado o levantamento do quinhão hereditário de 1/3 do valor disponível pertencente ao Síndico Falecido em favor do subscritor, indicando desde já os dados bancários para tanto. 3. Fl. 4903: Marcos Antonio Inácio da Silva informou dados do patrono do credor para o depósito do valor referente a seu crédito. 4. Fl. 4904: Esli Porfírio Silva juntou aos autos procuração atualizada e apresentou os seus dados bancários para depósito. 5. Fl. 4911: a União (Fazenda Nacional) informou que anexou aos autos a guia DARF/GPS para pagamento sem preenchimento dos campos "valor" e "competência/data de vencimento". 6. Fl. 4913: ato ordinatório, no qual o cartório certificou que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar tabela contendo os dados dos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos. 7. Fls. 4916/4917: Rahif Jebrine apresentou o formulário MLE preenchido. 8. Fl. 4918: a AJ pugnou pela concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias, para apresentar manifestação em termos de prosseguimento, considerando a necessidade de análise do feito falimentar quanto à eventual necessidade de proceder o aditamento da conta de liquidação. 9. Fl. 4922/4933: em seguida, a AJ questionou acerca da metodologia a ser adotada para o ajuste da conta de liquidação. No mais, pugnou pelo reconhecimento de que seus honorários e dos demais Auxiliares do Juízo se tratam de despesa essencial à administração da massa falida e que o pagamento seja feito com preferência ao pagamento do crédito por restituição. Ainda, pugnou que seja dada ciência ao credores, Fazenda Nacional e Ministério Público, para eventual manifestação. Após o decurso do prazo, caso seja o entendimento deste Juízo acerca da metodologia 2, requer a homologação da conta de rateio ajustada. Ademais, pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se houve pagamento ao perito Rahif Jebrine, posterior ao dia 23/04/2024, data da decisão de fls. 4312/4313. 10. Fl. 4946: Antonio Eugênio de Sousa Lima requereu que seja rejeitada a conta apresentada pelo AJ às fls. 4922/4933. 11. Fls. 4953/4957: Esli Porfírio Silva requereu: (i) o recebimento e acolhimento da presente impugnação, com rejeição integral da conta de liquidação retificada (metodologia 2), por sua ilegalidade, vício de origem, desrespeito à coisa julgada e violação à ordem legal dos pagamentos; (ii) a confirmação da validade e eficácia da conta já homologada em 14/02/2025 (metodologia 1), garantindo o pagamento proporcional da classe trabalhista; (iii) que, caso seja admissível a revisão da conta, seja determinada a inclusão proporcional e prioritária dos créditos trabalhista na nova metodologia, com atualização monetária equivalente às demais classes; (iv) a intimação da AJ para esclarecimento dos critérios de exclusão da classe trabalhista na conta retificada; (v) a remessa dos autos ao MP e à Fazenda Pública para manifestação sobre a matéria; e (vi) a produção de prova pericial, contábil ou documental, caso necessário, para verificação da equidade na distribuição e da legalidade dos critérios adotados. 12. Fls. 4961/4963: manifestação do MP, na qual opinou pela intimação do Síndico para que esclareça se o crédito do falecido síndico constou no inventário. Em caso negativo, respeitando entendimento diverso, o MP entendeu que deve haver a observância da regra prevista no art. 2022, do CC/02, sobretudo em razão dos reflexos tributários incidentes. Ainda, opinou pela observância da metodologia 1, na qual os créditos estão atualizados até a data da quebra, conforme inteligência do art, 26 do DL nº 7.661/45 e o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, referente aos honorários do representante da Massa Falida e demais auxiliares, o MP anotou previsão legal prevista no art. 124, §1º, III, do DL. Nº 7.661/45. No mais, não se opôs à expedição de ofício ao BB para que prestação de esclarecimento sobre eventual pagamento ao perito. 13. A conta de liquidação homologada é a de fls. 4846/4848, que inclusive já contemplou 100% (cem por cento) dos honorários da Síndica, sem que houvesse oposição ou recurso. Se a Síndica tinha outra metodologia a propor, deveria tê-la apresentado anteriormente, e não após a homologação, causando tumulto processual. Assim, à Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o ato ordinatório de fl. 4913, preenchendo a tabela para permitir a expedição dos MLEs. Após, ao Cartório, para que expeça os MLEs, conforme determinado. 14. Intime-se o peticionante de fls. 4897/4898 (Nelson Aberto Carmona), para que, no prazo de 5 (cinco dias), informe o requerido pelo MP às fls. 4961/4963. 15. À Síndica, para que, em sua próxima petição, diga se há certidão nos autos que tenha expedido MLE em favor do perito Rafih Jabbour Jebrine em cumprimento à decisão de fls. 4312/4313, informando, se o caso, o número do MLE expedido. 16. Ficam, por ora, suspensos apenas os pagamentos do espólio do falecido Síndico (Alexandre Alberto Carmona) e do perito Rafih Jabbour Jebrine. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), CARMEN SOFIA APARECIDA RAMIRO (OAB 90745/SP), MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERRAZ (OAB 86458/SP), MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO (OAB 85875/SP), ARI RIBERTO SIVIERO (OAB 77471/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), JORGE KIANEK (OAB 94322/SP), JOSE BIZERRA (OAB 98754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 297146/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ANDREZA TROMPINI VIEIRA (OAB 187313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), LUCIANA CLARO LOPES (OAB 168051/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), VANDERLEI GONÇALVES MACHADO (OAB 178735/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), FRANCISCO JOSE SALDANHA GOMES (OAB 210195/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 220323/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ESTEVÃO CARVALHO PAIS CARDOSO SILVA (OAB 232976/SP), JOSE MUNHOZ MOYA (OAB 23510/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), ABDALA BATICH (OAB 25270/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), CRISTIANE FERNANDES PINELI (OAB 108053/SP), CRISTIANE FERNANDES PINELI (OAB 108053/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANTONIO SARRAINO (OAB 104666/SP), ANTONIO SARRAINO (OAB 104666/SP), LINEU FERREIRA RIBAS (OAB 27410/PR), CARLA CRISTINA SILVA REIS (OAB 417051/SP), JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA (OAB 329083/SP), ANTONIO A. 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