Renato Cesar Gomes Munduruca

Processos do Advogado

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2. Processo 10138155320248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013815-53.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emerson Ricardo Pereira - Spl Ametista Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Fls. 533/534 Defiro nova tentativa de citação do requerido Mariana Zanatta Imóveis Ltda, na pessoa de sua sócia Mariana Said Reis Romi Zanatta, no novo endereço indicado. Cumpra-se por meio de Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: VALÉRIA SABINO (OAB 517453/SP), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG)
3. Processo 00679993220168130693
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 0067999-32.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KERRY DO BRASIL LTDA CPF: 02.332.686/0001-43 e outros HJC MEINBERG FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 08.820.120/0001-47 e outros Intimo a parte autora GRAN FUNDO para recolher a guia DARE SP, juntando aos autos, para posterior distribuição da Carta Precatória para São Paulo,SP- ID 10488523987, tendo em vista que quando da distribuição ou envio pede o número da guia. Três Corações, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00104717120145030165
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0010471-71.2014.5.03.0165 AUTOR: IGOR CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (73) RÉU: H MIRANDA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3905247 proferido nos autos. Vistos etc. Os Leiloeiros - Marco Antônio de Oliveira Barbosa Júnior e Ângela Saraiva Portes Souza - informam que aceitam o encargo para realização do leilão conforme id 73d4347. Informam, ainda, que a retificação  na matrícula do imóvel, penhorado nos presentes autos, não foi devidamente realizada pelo Cartório, como se observa em R - 27 - 35.249 e AV - 62. Diante disso, considerando que não houve alienação fiduciária e sim garantia hipotecária, conforme já  decidido nos autos, oficie-se novamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima determinando o cancelamento da alienação fiduciária, aliás, como já requerido pelo Banco Inter, terceiro interessado. Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO  a este despacho a ser enviado ao Cartório. Após, aguarde-se a publicação do Edital, nos termos do despacho de id 28f4424. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE AZEREDO MIRANDA - GUILHERME CARNEIRO MIRANDA - H MIRANDA ENGENHARIA LTDA
5. Processo 00104717120145030165
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0010471-71.2014.5.03.0165 AUTOR: IGOR CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (73) RÉU: H MIRANDA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3905247 proferido nos autos. Vistos etc. Os Leiloeiros - Marco Antônio de Oliveira Barbosa Júnior e Ângela Saraiva Portes Souza - informam que aceitam o encargo para realização do leilão conforme id 73d4347. Informam, ainda, que a retificação  na matrícula do imóvel, penhorado nos presentes autos, não foi devidamente realizada pelo Cartório, como se observa em R - 27 - 35.249 e AV - 62. Diante disso, considerando que não houve alienação fiduciária e sim garantia hipotecária, conforme já  decidido nos autos, oficie-se novamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima determinando o cancelamento da alienação fiduciária, aliás, como já requerido pelo Banco Inter, terceiro interessado. Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO  a este despacho a ser enviado ao Cartório. Após, aguarde-se a publicação do Edital, nos termos do despacho de id 28f4424. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE PACHECO PINTO - GERALDO MARIA PEREIRA - FERNANDO ANTONIO LACERDA DE CARVALHO - RICARDO BRAGA DA SILVA - ALEX CASTRO RAMOS - LUCIANO MARIA PEREIRA - JADSON MARTINS DE SOUZA - GLADISTONE DE ALMEIDA BARCELLOS - SILVANIA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO - WILLEY RONEY OLIVEIRA MOTTA DA CUNHA - IGOR CLAUDIO DE OLIVEIRA - CARLOS ANTONIO DA SILVA - EMANUEL RIBEIRO BALBINO - AERTON ERMELINDO PAULINO - MILTON NERES SANTIAGO - DJEISON PORTO FRANCA - MARCINO FERNANDES NETO - JOSE GERALDO ALVES RODRIGUES - JOSE HELVECIO DE OLIVEIRA - DANIEL LOURENCO DE CASTRO - VIVIANE CRISTINA PEREIRA - THATIANY SILVA GUSMAO - MARIA FERNANDA XAVIER - PIEDADE MARINA DA SILVA - CARLA REGINA SOARES LEMOS RIBEIRO - EDSON BORGES DOS SANTOS - THULIO IVO PEDROSA SANTOS - CARLOS LUCIO DOS SANTOS SILVA - LEANDRO DE ALMEIDA MIRANDA - MARCOS RAMOS DA SILVA - PEDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - ERICLES DE OLIVEIRA MACIEL - CARLOS ANDRE BATISTA - PAULO HERBERT DE SOUZA SANTOS - JOSE AUGUSTO DE JESUS - PRISCILA TEIXEIRA DE MORAIS - POLLYANNA CARNEIRO RIBEIRO - MARCIO FERREIRA DOS SANTOS - AILSON FERREIRA RAMOS - WILLIAN DOS SANTOS DA SILVA - BRAZ AGOSTINHO ALVES - WALDIR GUILHERME DE SOUSA - NAYARA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - GENIVALDO GONCALVES DE SOUZA - PEDRO ANTONIO DA SILVA - ANTONIO JUNIEL ALVES GOMES - MICHELLY FERNANDA ANDRADE OLIVEIRA - CLEVISSON BERNARDO - KALISTENIA DINIZ XAVIER - DAILTON GONCALVES DA SILVA
6. Processo 15001196820228260242
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500119-68.2022.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROGERIO MARCELINO RODRIGUES DE SOUZA - - DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. 1. Ficam as partes intimadas acerca da informação de folha 373. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA 12 de agosto de 2025, às 15 horas, para colheita da oitiva da testemunha PM Ewerton Biziac Antonini. 3. Intime-se o RÉU ROGÉRIO A COMPARECER AO FÓRUM DE IGARAPAVA no dia e horário designados, SOB PENA DE REVELIA. O acusado(a) deverá portar documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, etc.). 3.1. Deverá o Oficial de Justiça coletar seu número de telefone celular e e-mail, certificando nos autos, além de solicitar ao réu que entre em contato com seu defensor para a realização de entrevista prévia. 4. Requisite-se o RÉU DOUGLAS, recolhido na Penitenciária de Riolândia/SP, com urgência. 4.1. Tratando-se o réu Douglas de pessoa presa, considerando a designação de audiências antes e após a presente, de modo a permitir um melhor fluxo de trabalho de todas as audiências, solicita-se que o(a) causídico(a) trave contato com o estabelecimento prisional em que o réu encontra-se recolhido para agendamento de entrevista prévia em data anterior. 4.1.1. O agendamento na Penitenciária de Riolândia pode ser efetuado através de contato telefônico com o número (17) 3291-1621. 4.2. No caso de RÉU NÃO DOMICILIADO NA COMARCA, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: - Número de telefone celular; - Se o número indicado possui o aplicativo WhatsApp; - E-mail; e - Disponibilidade de conexão wi-fi. 5. Intime-se a TESTEMUNHA(S) PM Ewerton Biziac Antonini, ficando autorizada sua participação a partir de equipamento disponibilizado pelo órgão ao qual encontra-se vinculada, para o qual será enviado e-mail com convite para ingresso à sala de audiência virtual, podendo ser utilizado, ainda, o código QRCode disponibilizado ao final desta decisão. 5.1. Caso o(a) intimado(a) informe NÃO POSSUIR MEIOS TÉCNICOS para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc.), requer-se desde já sua intimação para comparecimento à sala passiva do Juízo Deprecado, além do envio de e-mail ao Cartório desta 2ª Vara de Igarapava (igarapava2@tjsp.jus.br) para efetivação da devida reserva do horário. 5.2. Caso inexista sala passiva ou equipamento aptos a permitir a participação do intimado(a) no dia e hora designados, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. 6. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços de e-mail, ficando desde já o causídico intimado a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 7. O QRCode para acesso remoto à audiência ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente decisão. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: RENATO CESAR GOMES MUNDURUCA (OAB 98767/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA (OAB 467129/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)
7. Processo 00010298020128260288
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no REsp 1766464/SP (2018/0239865-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : M R V ADVOGADO : THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO : M A DE A L ADVOGADO : RENATO CÉSAR GOMES MUNDURUCA - SP098767 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
8. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14491/14494: última decisão. Fls. 14495 (GENERINO VICENTE BIBIANO DA SILVA e outros), Fls. 14496, 14497 (GILMAR RODRIGUES e outros): Apresenta dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 14498/14499 (ALESSANDRO MARZIALI e outros): Informa o não recebimento de seus créditos e requer o pagamento. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14501/14506 (Administradora Judicial): Apresenta novo plano de rateio.Manifestem-se os credores no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 14977/14978 (ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A): Junta substabelecimento. Ao cartório para anotações. Fls. 15023/15029 (Ministério Público): Requer intimação dos credores sobre o plano de rateio. Fls. 15030 (oficio expedido), Fls. 15033 (ofício recebido): Ciência às partes.Quanto ao ofício de fls. 15033, manifeste-se a administradora judicial. Dê-se vista ao MP quanto ao pedido constante às fls. 14.414/14.415, de autorização para repactuação dos contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida. Publique-se. - ADV: RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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