Dionisio Pileggi Camelo

Processos do Advogado

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2. Processo 10185915620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018591-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 67/69: cumpra-se v. Acórdão. Anote-se a assistência judiciária deferida ao autor. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Piola Negócios Imobiliários, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP)
3. Processo 10009080620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000908-06.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edvaldo Figueira - Aguarde-se em Arquivo eventual provocação da parte interessada. - ADV: DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP)
4. Processo 22126595220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2212659-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Raphael Flávio Annibal Vidal - Agravado: Aboud Advocacia e Consultoria - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 46/47 dos autos originários que negou a gratuidade de justiça ao agravante e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformado, ele sustenta o desacerto da decisão, ao argumento de que presentes os pressupostos para deferimento da benesse. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar prejuízo ao resultado útil do processo. Assim, concedo efeito suspensivo ao agravo, só para obstar a extinção pela falta do recolhimento das custas, até análise da questão pelo colegiado, o que já se avizinha. Comunique-se com urgência, dispensadas as informações. Dispensa-se a intimação para contraminuta, à falta de citação na origem. Ao julgamento virtual (voto nº 6941). Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Dionisio Pileggi Camelo (OAB: 99196/SP) - Jose Carlos Campos Gomes (OAB: 278784/SP) - Vinícius José Santos Moraes (OAB: 350924/SP) - 5º andar
5. Processo 10201248920218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020124-89.2021.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - C.M.G. - C.H.G. - Concedo a oportunidade ao requerido para se manifestar sobre a petição de fls. 232/236, observando que o ofício ao INSS já foi expedido nos autos da ação de exoneração. Int. - ADV: CAIO LEANDRO COELHO BARBOSA (OAB 512131/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP)
6. Processo 00337778419988260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033777-84.1998.8.26.0506 (2614/1998) - Cumprimento de sentença - Antonio Carlos Cabral Primiani - - Edite dos Santos e outros - Constel Tatiane Fones S/c Ltda - Manifeste-se o polo ativo quanto ao(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: OMIR DE ARAUJO (OAB 129511/SP), OMIR DE ARAUJO (OAB 129511/SP), DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP)
7. Processo 00181826820238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018182-68.2023.8.26.0506 (processo principal 0060676-36.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - C.E.O.L. - Fls. 70: realize-se pesquisa pelo convênio "Prevjud", a fim de se verificar a existência de benefício previdenciário em nome do executado. Fls. 83/87: ciência ao exequente. Intime-se. - ADV: DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP)
8. Processo 00181826820238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018182-68.2023.8.26.0506 (processo principal 0060676-36.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - C.E.O.L. - Fls. 70: realize-se pesquisa pelo convênio "Prevjud", a fim de se verificar a existência de benefício previdenciário em nome do executado. Fls. 83/87: ciência ao exequente. Intime-se. - ADV: DIONISIO PILEGGI CAMELO (OAB 99196/SP)