Antonio Benedito De Campos

Processos do Advogado

1. Processo 22011399520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2201139-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro de Boituva; 2ª Vara; Recuperação Judicial; 1004351-83.2019.8.26.0082; Espécies de Sociedades; Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred; Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Advogado: Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP); Interessado: S.a.l. Agropecuária S/A; Advogado: Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP); Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Agravado: Usina Santa Rosa Ltda.; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda.; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Malini Agropecuária S/A; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Interesdo.: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interesdo.: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Interesdo.: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Boituva - Porto Feliz e Região; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Advogado: Nicols Nakabashi (OAB: 248769/SP); Interesdo.: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interesdo.: Senhor Procurador Seccional da UNIÃO; Advogada: Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP); Interesdo.: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interesdo.: Centrimax Equipamento Industrial Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Banco John Deere S/A; Soc. Advogados: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 382471/SP); Interesdo.: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interesdo.: Roberto Mantovani Filho; Advogado: Emerson dos Anjos Bobadilha (OAB: 374761/SP); Interesdo.: Reginaldo Alves dos Santos; Advogada: Maiara Bresciani (OAB: 342217/SP); Interesda.: Antonia Dalva Sartorelli Labronici; Advogada: Tabata Larissa Moreira Zabadal (OAB: 298630/SP); Advogado: Palmiro Sartorelli Neto (OAB: 415346/SP); Advogado: Diego Augusto Canal (OAB: 317773/SP); Interesdo.: Antonio Carlos Januário; Advogado: Gilberto Ribeiro Garcia (OAB: 129615/SP); Interesdo.: Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz; Advogado: Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP); Interesdo.: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar; Advogado: Frederico Augusto Bernardo de Oliveira (OAB: 298547/SP); Interesdo.: Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Interesdo.: Esequiel Paraíba; Advogada: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP); Interesdo.: Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A; Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP); Interesdo.: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interesdo.: CLAUDIO ROBERTO NEVES CARDOSO; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Helton John Evaristo Vieira; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Junior dos Santos Rocha; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Jair Aparecido Paes; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Luiz Carlos Lopes; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Lucas Paes da Silva; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Zenildo Almeida de Souza; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Diomario Morador Alves; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Valter Gonzaga Cardoso; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Reinaldo Goncalves dos Santos; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Gilberto Batista de Oliveira; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Cabral Benedito Cunha; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Evertom Benedito Cunha; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP); Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interesdo.: Ezio Antonio Angelieri; Advogado: Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP); Interesdo.: Paulo Benedito Antunes; Advogada: Daniela Aparecida Abrahao (OAB: 129435/SP); Interesdo.: Carlos Santana de Lima; Advogada: Kesia Salerno (OAB: 207123/SP); Interesdo.: Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP; Advogada: Letícia Ariozo Gonçalves (OAB: 367722/SP); Advogado: Marcio Kerches de Menezes (OAB: 149899/SP); Interesdo.: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: Rogério Lopes Ruivo; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Gilberto Lopes Ruivo; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Rodrigo Trindade Dias; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Paulo Henrique Rodrigues; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interesdo.: Odarci Diana; Advogado: Fabio Ortolani (OAB: 164312/SP); Interesdo.: Lauro Benedito Alves; Advogado: Max Jose Maraia (OAB: 244666/SP); Interesdo.: Marco Antonio de Barros Filho; Advogado: Marcos Antonio dos Santos (OAB: 338232/SP); Interesdo.: Jose Carlos Marigo; Advogada: Daiane Aparecida Marigo (OAB: 318554/SP); Interesdo.: Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados; Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Interesdo.: Nilson Demazio; Advogado: Paulo Roberto Baillo (OAB: 121130/SP); Interesdo.: Asp Participações Ltda.; Advogado: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP); Advogado: Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP); Interesdo.: Judimar Investimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP); Advogado: Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP); Interesdo.: Cosmo Filomeno da Silva; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Antônio Weudes Ferreira de Lima; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Renato Oliveira Costa; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Devanir Correa Nunes; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Interesdo.: José Marcio Ferreira da Siilva; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Sandriano Rodrigues Tiburtino; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: José Romero dos Santos; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesda.: Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Canacap; Advogado: Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP); Advogado: Bruno Henrique Trevizan Forti (OAB: 336714/SP); Interesdo.: Vania Valeria Borba do Amaral; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Jocelene Alba Barbosa; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Adão dos Santos; Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP); Interesdo.: Across Recuperação de Crédito Ltda (across); Advogado: Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP); Interesdo.: Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me; Advogado: Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP); Advogado: Jose Carlos Gasparini Junior (OAB: 330130/SP); Interesdo.: Melo Andrade Informatica e Comercio Ltda EPP; Advogada: Marilene Fermiano de Moraes Roma (OAB: 369173/SP); Interesdo.: Espolio de José Gonçalves; Advogado: Aline Franceschini Antunes de Oliveira (OAB: 312310/SP); Interesdo.: Jonas Aparecido Inácio; Advogado: Thiago Luiz Perusse (OAB: 192665/SP); Interesdo.: Adão Reginaldo da Motta; Advogado: Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP); Interesdo.: Altair Gonçalves dos Santos; Advogado: Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP); Interesdo.: Valdir Cruz; Advogado: Francisco Carlos Giovanetti (OAB: 243467/SP); Interesdo.: Nixin Ltda; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Interesdo.: Nivaldo Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesda.: Lourdes Rossi Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesdo.: André Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesdo.: Sandro Gonçalves da Silva; Advogada: Daniela Cristina Duarte Penatti (OAB: 202066/SP); Interesda.: Iasmini Pereira Coutinho; Advogado: Juber Sales Rodrigues do Nascimento (OAB: 53913/MG); Interesdo.: BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC); Interesdo.: Marcio Domingues Furlan; Advogado: Manoel Francisco Junior (OAB: 248227/SP); Interesdo.: Nedilson Rogerio Sturaro; Advogado: Sergio Guedes da Costa (OAB: 165343/SP); Interesdo.: Gerdau Aços Longos S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interesdo.: Maria de Lourdes Angelieri Labronici; Advogado: Rafael Modanez Gianotti (OAB: 321522/SP); Interesdo.: Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP); Interesdo.: Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Eireli; Advogada: Leticia Mendes de Oliveira (OAB: 423944/SP); Advogado: Sandro Marcos de Oliveira (OAB: 168168/SP); Interesdo.: Jose Augusto Labrocini de Nadai; Advogada: Bruna Carolina Portes (OAB: 388456/SP); Interesdo.: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interesdo.: Ecool Representações Ltda Eireli; Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Interesda.: Viviane Macedo da Silva; Advogado: Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP); Advogado: Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP); Interesdo.: Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda; Advogado: Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP); Advogado: Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP); Interesdo.: Carlos Donizete Padoveze; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Claudemir José Amgarten; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Claudinei Armando Amgarten; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Distribuidora de Combustiveis Saara S.a; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interesdo.: Paulo Roberto de Camargo; Advogada: Lucimara de Fatima Borges (OAB: 329366/SP); Interesdo.: Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interesdo.: Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Interesdo.: Dtm Tecnologia Em Usinagem e Solda Ltda Me; Advogado: Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP); Advogado: Augusto Amstalden Neto (OAB: 374716/SP); Interesdo.: Valdir Aparecido Celis; Advogada: Beatriz de Freitas Costa Amadio (OAB: 9707/MT); Interesdo.: Onibras Produtos Químicos Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interesdo.: Mario Luiz Cezarino; Advogado: Nivaldo Jose Bolzam (OAB: 110601/SP); Interesdo.: Paulo Henrique Quevedo Bottini; Advogada: Gislene Espera (OAB: 118093/SP); Interesdo.: Pedro Augusto Quevedo Bottini; Advogada: Gislene Espera (OAB: 118093/SP); Interesdo.: Dedini S/A Industrias de Base; Advogado: Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP); Interesdo.: Marcio Jose Mandro; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: José Laurindo Mandro; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: Mario Antonio Pavan; Advogado: Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP); Interesdo.: Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada; Advogado: Alex Rodrigues Parussulo (OAB: 326106/SP); Interesdo.: Benedito de Almeida Peixinho - Epp; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Interesdo.: Cold G.a. Ltda - Me; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interesdo.: Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interesdo.: Fábio Alessandro Pires; Advogado: Antonio Benedito de Campos (OAB: 99254/SP); Advogada: Celia Regina Gonçalo (OAB: 304299/SP); Interesdo.: Ivan Eduardo Bruniera; Advogado: Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP); Interesdo.: Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP); Interesdo.: Claudinei Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesda.: Ines Bortoletto Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesdo.: Valdemar Antonio Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesdo.: Dervile Pizol Foltran; Advogada: Ana Claudia Foltran (OAB: 378966/SP); Advogada: Carolina Almeida Foltran (OAB: 383481/SP); Interesdo.: Benedito Pereira de Souza; Advogada: Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP); Advogada: Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP); Interesdo.: Alisson da Silva Santos; Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP); Interesdo.: José Salvador Favoretti; Advogada: Letícia Carina Pereira Veronesi (OAB: 406378/SP); Interesda.: Iraci Irinea França da Cruz; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Interesda.: Lindinalva Maria dos Santos; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Interesdo.: Milton Ramos Grisostes; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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3. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), 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5. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA 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6. Processo 10530490720228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053049-07.2022.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Defeito, nulidade ou anulação - Altair Zanelatto Gudulunas - - Eliane Caprioli Gudulunas - Madri Logistica e Transportes Ltda e outro - Fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica sobre a(s) Contestação(ões) / Embargos Monitórios e respectivos documentos, se houver, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, fica facultada às partes a especificação das provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de preclusão. Na sequência, os autos serão remetidos à conclusão para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 99254/MG)
7. Processo 00094345520178260248
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009434-55.2017.8.26.0248 (processo principal 1001347-93.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a.( Na Pessoa de Seu Representante Legal) - Trend Comércio Imp. e Exp. de Produtos Alimentícios Ltda EPP - Para que os valores da parte sejam transferidos para conta da Sociedade de Advocacia (fl. 250), é necessário juntar procuração ou substabelecimento com poderes conferidos à referida pessoa jurídica (não bastando a juntada de contrato social) ou, ainda, indicação de conta em nome da parte ou de um de seus procuradores constituídos. - ADV: STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB 194248/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG)
8. Processo 40010293720138260624
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4001029-37.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A. - JOSIAIS DE OLIVEIRA - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - MOISES JESUS SANTANA - Ciência à parte exequente, acerca do resultado da pesquisa SNIPER (peças sigilosas), para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), GILMAR BRITO SANTANA (OAB 116322/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS (OAB 99254/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
9. Processo 10048893820218260650
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004889-38.2021.8.26.0650 - Monitória - Prestação de Serviços - Algar Multimídia S/A - Arpyia Gestao Inteligente de Operacoes e Tecnologia Ltda - NOTA DO CARTÓRIO: Ante o decurso do prazo da suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da integral satisfação da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA (OAB 83406/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG)
10. Processo 11032880620218260100
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13608, porém com pendências desde a decisão anterior. 1. Caixa Econômica Federal Fls. 13243: a decisão rememora que a CEF, em setembro de 2024, identificou um equívoco na utilização de parte do saldo nas contas mantidas pela Recuperanda; e, em janeiro de 2025, solicitou a concessão de prazo para a regularização junto às áreas operacionais. Diz, ainda, que, em 11/9/2024, houve o resgate do referido fundo e o imediato débito no valor de R$ 538.490,04, bem como em 19/9/2024, no valor de R$ 398.961,26. Aduz que, em 31/3/2025, a CEF realizou o estorno de parte do débito, bem como devolveu à conta da Recuperanda o valor debitado a maior que corresponde à R$ 398.961,26, conforme comprovante. Alega que, com o reconhecimento definitivo da extraconcursalidade de parte do crédito (50% do valor da operação), relativo à Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida CAIXA operação 194 - 4284.003.00000119-9, não há impedimento para que realize a excussão da garantia, pelo que não há que se falar em amortização para satisfação de valores concursais, tampouco em arresto de incondicionado de ativos financeiros. Fls. 13250/13256: O AJ rememora que já se manifestou como sendo extraconcursal 50% do crédito da CEF decorrente da CDB n. 4284.003.0000119-9, sendo concursal toda a diferença. No entanto, não demonstrado que o bloqueio de R$ 538.490,04 corresponde a excussão de garantia, já houvera sido determinado pelo Juízo liberação dos bloqueios. No mais, confirma o estorno de R$ 398.961,26 pela CEF. Fls. 13743: O Ministério Público não se opõe à excussão da garantia. Desde que haja observância exata da excussão de garantia nos limites do que caracteriza o crédito não sujeito, nada a opor. 2. Protestos da recuperanda Fls. 13235/13240: requer a recuperanda expedição de ofício ao SPC e Serasa, para baixa de restrições indevidamente registradas. Fls. 13255/13256: AJ registra que não possui a relação dos apontamentos, a impossibilitar a análise quanto à pertinência do pedido. Fls. 13262/13267: a recuperanda sustenta que desde o deferimento da RJ, vem fazendo transações à vista, inexistindo, até a sentença do encerramento, qualquer apontamento, até em atenção à decisão de deferimento que, à luz do art. 6, §4º, determinou a baixa dos registro dos créditos sujeitos. Esse fato induziria à conclusão de que os 220 protestos foram simplesmente reativados e que o SPC e Serasa não colaboram com quaisquer informações. Requer, assim, envio a essas instituições, para esclarecimentos detalhados da origem, natureza e fundamento dos apontamentos. Fls. 13722/13726: nova manifestação da recuperanda, esclarecendo as dificuldades que tem enfrentado para obter informações das instituições. Requer determinação judicial de sustação dos protestos que tenham sido inseridos após a sentença de encerramento da RJ. Fls. 13727/13729: o AJ conseguiu identificar 16 apontamentos indevidos, porquanto decorrentes de contratos sujeitos à RJ. Os demais não puderam ser analisados pela escassez de informações. Reitera necessidade de expedição de ofício ao SCPC e Serasa. Fls. 13740/13746: o Ministério Públio concorda com a expedição de ofício, mas, até lá, entende impossível a sustação de todos os apontamentos, sem o detalhamento de a que se referem. A recuperanda demonstrou que o SCPC e o SERASA não tem colaborado administrativamente com uma informação que deveria ser de absoluto fácil acesso, não sendo possível a dificuldade em compreender a que dívida os apontamentos se referem. Diante dessa dificuldade, impõe-se que as instituições, além de prestarem as informações a este Juízo, desde já façam a triagem necessária e sustem protestos que se referem a créditos sujeitos a esta Recuperação Judicial. Assim, a presente serve como ofício ao SCPC e ao SERASA, para que em 5 dias: (i) prestem informações a este Juízo quanto à origem, vencimento e fundamento de cada apontamento existente contra a recuperanda TELTEX TECNOLOGIA S/A, CNPJ n. 73.442.360/00001-17, de modo que possamos identificar com facilidade o credor do apontamento, o vencimento da dívida, a qual relação jurídica se refere; (ii) nesse mesmo prazo, promova a sustação de todos os apontamentos de crédito sujeitos a esta recuperação, justificando, então, a pertinência dos apontamentos remanescentes. Isso sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de inércia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação, à luz do dever de colaboração do terceiro para com o Juízo. Para tanto, o ofício deverá ser encaminhado pela recuperanda, e acompanhado (a) da manifestação do AJ às fls. 13727/13729, para que desde logo os 16 créditos sujeitos já tenham respectivos apontamentos sustados; (ii) e cópias do necessário para as instituições identificarem com facilidade os créditos sujeitos. 3. Habilitação Fernando Silva de Mello Fls. 13224/13226: o peticionante pretende sua habilitação de crédito trabalhista. Fls. 13253: o AJ entende sujeitos apenas os créditos existentes até 24/09/2021, devendo o peticionante ser intimado a apresentar certidão de habilitação nestes limites. Ainda, ressalta a natureza extraconcursal dos honorários de seu patrono. Fica o peticionante intimado a cumprir a indicação do AJ, com certidão de crédito emitida pela JT com os valores vencidos até 24/09/2021. Quanto aos honorários advocatícios, por serem créditos não sujeitos, fica indeferido o pedido. 4. Procurações Fls. 13248: apresentada sem petição. Regularize-se. 5. Ofício do TJRS Fls. 13260/13261: comunicação do TJRS sobre penhora nos termos dos autos do imóvel de matrícula n. 232.660. Ciência ao recuperando, AJ e depois ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), MARCELO DA SILVA OTT (OAB 87508/RS), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), CLAUDIO EDUARDO F. 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