Claudete Mendes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 50007377120218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000737-71.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THEO LUSTOSA PEREIRA CPF: 035.941.876-75 RÉU: TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA CPF: 05.167.816/0001-28 e outros DECISÃO Inicialmente, importa ressaltar que o feito já se encontra devidamente saneado conforme decisão aos Id nº 10454784909, havendo sido analisadas as questões pendentes, bem como as provas, estando preclusa discussão sobre tais temas. Na oportunidade fora deferida a produção de prova documental e testemunhal. Outrossim, as partes tiveram oportunidade de arrolar testemunhas, havendo a parte autora atendido à intimação ao Id nº 10459462879 e o requerido ao Id nº 10466019950, após o que o feito aguardou a oportunidade de designação de audiência. Feitas tais digressões, nota-se que o feito encontra-se regular, cabendo seu prosseguimento com designação de AIJ. Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro 2025, às 13h30min, a se realizar de forma híbrida, ficando facultado o comparecimento presencial na sede do juízo ou por videoconferência. Quanto aos depoentes, quais sejam, testemunhas, informantes e/ou partes que prestarão depoimento pessoal, devem comparecer presencialmente, somente sendo admitido o comparecimento por videoconferência em caso de concordância de ambas as partes. Caso os depoentes sejam residentes em comarca diversa de Belo Horizonte e, havendo concordância das partes quanto a dispensa da sala passiva, fica, desde já, autorizada a oitiva destes por videoconferência. O link para acesso à audiência deverá ser disponibilizado pela Secretaria no próprio PJE, para fins de gravação dos depoimentos. Sobre o depoimento pessoal das partes: 1) Expeça-se mandado para o último endereço fornecido nos autos. Devendo constar no mandado advertência de que a ausência à audiência implicará na aplicação da pena de confissão. 2) Não sendo informado novo endereço, ou não encontrada a parte depoente no novo local que vier a ser informado, será considerada válida a intimação efetivada no último endereço constante dos autos, com possibilidade de aplicação de pena de confissão, conforme arts. 274, Parágrafo Único e 385, §1º do CPC. 3) Intime-se a parte que requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte adversa, desde já para recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência, salvo se amparada pela assistência judiciária gratuita. 4) Intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer se concordam com a oitiva do depoimento pessoal por videoconferência, ficando os procuradores cientes de que é sua a obrigação de repassar o link de audiência ao depoente que patrocina. 5) O silêncio das partes, quanto à intimação do item anterior, será reputado como concordância com a oitiva por videoconferência, consoante previsão do art. 385, §3º do CPC/15. Sobre o depoimento das testemunhas 1) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, NCPC). 2) Havendo testemunha residente fora da comarca, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer se concordam com a sua oitiva por videoconferência, ficando os procuradores cientes de que é sua a obrigação de repassar o link de audiência à testemunha aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 455, do CPC, supra mencionado. 3) O silêncio das partes, quanto à intimação do item anterior, será reputado como concordância com a oitiva por videoconferência, consoante previsão do art. 385, §3º do CPC/15. Tudo feito, aguarde-se a realização da AIJ. P.R.I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito
3. Processo 00243791220118260554
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024379-12.2011.8.26.0554 (554.01.2011.024379) - Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens - Almerita Gonçalo Nascimento - Maria Railde da Conceição - - Zilda Gonçalo do Nascimento - - Hilda Gonçalo Tinonin - - Marisa Gonçalo Nascimento e outros - Vistos. 1- Informem as partes se possuem interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação requerida pela inventariante. Prazo de 10 dias. 2- Demonstrado o interesse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. 3- Não havendo interesse ou no silêncio, intime-se a inventariante para cumprimento da decisão de fls. 418/421 no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO ROBERTO MONZANI (OAB 193566/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), CARLOS ANTONIO GARCIA PUGLIA (OAB 174975/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), ARTHUR ROBERTO MONZANI (OAB 355833/SP), TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), AMANDA NARANGEIRA DE ARAÚJO (OAB 469823/SP)
4. Processo 10031684720148260278
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003168-47.2014.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Alipio de Oliveira - Solange Silvia de Oliveira e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação por negativa geral apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, bem como acerca da certidão cartorária de p. 270. - ADV: MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP), MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP), MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP), MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA (OAB 331101/SP)
5. Processo 00213891019958260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021389-10.1995.8.26.0554 (554.01.1995.021389) - Inventário - Inventário e Partilha - Rosaria Adele Vittoria Picarelli e outros - Transportadora Ajofer Ltda - Vistos. 1- Fls.123/125: Anote-se a penhora no rosto dos autos, dando-se ciência ao juízo da execução. Servirá cópia do presente como ofício acompanhado de fls. 123/125, a ser encaminhado pela serventia por e-mail. 2- Intime-se a inventariante, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 272) para que se manifeste sobre a penhora no rosto destes autos. Prazo de 15 dias. 3- No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP)
6. Processo 00528810820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052881-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0815885-28.1994.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda. - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fl. 15: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, deferindo, desde logo, o bloqueio de ativos financeiros, caso requerido. 2. Fls. 17/19: a exequente solicitou a tentativa de bloqueio online, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 90.946,08, já incluído valor de honorários advocatícios de 10% e multa de 10%. 3. Fl. 21/30: em cumprimento à ordem judicial, foi realizado o bloqueio de ativos via Sisbajud. 4. Fl. 34: a executada juntou procuração. 5. Fls. 79/80: a exequente destacou que transcorreu o prazo para manifestação da executada, requerendo, em razão disso, o levantamento doa valores bloqueados, com a consequente transferência parcial do montante para o pagamento de honorários advocatícios, e o saldo remanescente para a conta judicial da Massa Falida. 6. Pela ordem, determino a conversão da classe processual para Cumprimento Definitivo de Decisão, uma vez que não há notícia de que a decisão que fixou as astreintes tenha sido objeto de recurso ou reformada/anulada em grau recursal. À mingua de impugnação, determino a conversão do bloqueio em penhora, declarando também EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se os honorários advocatícios, conforme formulário de fls. 81/82. O remanescente deverá ser transferido para a conta judicial da Massa Falida. Custas remanescentes, caso houver, pela parte executada. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES (OAB 64151/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OSMAR LINO PEIXOTO (OAB 77865/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), JOSE ALFREDO DA SILVA (OAB 128469/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), RENATO COELHO CESAR FILHO (OAB 42530/SP), DILSON GOMES ZEFERINO (OAB 38620/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO (OAB 121774/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), RENATO SOUZA SANTOS (OAB 104347/SP), VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO (OAB 110045/SP), ANA LUCIA SAIA (OAB 110334/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), NILSON BENEDITO RIBEIRO (OAB 125498/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), ALESSANDRA PEREIRA DE MELO (OAB 137227/SP), TANIA CRISTINA CARNEIRO (OAB 211703/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP), ANTONIO BRANDAO DE PAULA (OAB 96601/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
7. Processo 00243791220118260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024379-12.2011.8.26.0554 (554.01.2011.024379) - Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens - Almerita Gonçalo Nascimento - Maria Railde da Conceição - - Zilda Gonçalo do Nascimento - - Hilda Gonçalo Tinonin - - Marisa Gonçalo Nascimento e outros - Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, quanto ao teor da petição / eventuais documentos de fls. retro. - ADV: ANTÔNIO ROBERTO MONZANI (OAB 193566/SP), AMANDA NARANGEIRA DE ARAÚJO (OAB 469823/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), CARLOS ANTONIO GARCIA PUGLIA (OAB 174975/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), ARTHUR ROBERTO MONZANI (OAB 355833/SP), TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP)
8. Processo 08158852819948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0815885-28.1994.8.26.0100 (583.00.1994.815885) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda. - Espólio de Avelino Augusto Teixeira e outro - Francisco Sérgio Buffara de Freitas e outros - ROLF WOLFGANG WOLF - - Ivani Quaglio - - Espólio de Orlando José Amerise Junior - - Celso Rivas Gomes - - Ana Maria Lemes Pereira - - Yoshio Asakura - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Sylvana Morales de Raposo - - Maria da Penha Oliveira e outro - Associação das Obras Pavonianas de Assitência e outros - Cotonifício Fiação Pedreira Ltda. - - Fernando Cintra do Prado - - Adail Ribeiro - - Elizabeth Lucia Grechi - - Diva Maria Carvalho - - Bolsa Nacional do Livro LTDA - - João Francisco Pereira Almeida - - Espólio de Roberto Capriles Smith - - Gilberto Oswaldo Ieno - - Mauro Portmann - - Eugênio Reigada Prado - - Edilberto Artur Lopes Garcia - - Mauro Portmann - - OSMENDE MEIRELLES DA SILVA - - Ngo Assessoria Empresarial e Comércio Internacional Ltda. - - David Eduardo Pinto - - Eduardo do Carmo Ferreira - - Espólio de Gino Luconi - - Jacob Rodrigues Silva - - Laura Ribeiro Bueno Carvalho - - Manuel Jose Ferreira Ribeiro e outro - Pedro Augusto Marani - - Alice Sayoko Sudo Sheguti - - Reginaldo Dutra da Rocha e outros - Arthur Tang Junior e outro - Banco do Brasil S/A - - Alessandra Pereira de Melo e outros - Tv. Barriga Verde Ltda - Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. No mesmo prazo, manifeste-se sobre fls. 3885/3886. Se entender que não há mais credores com a documentação em termos para proceder ao levantamento, manifeste-se nos termos do item 14, subitem "e" da decisão de fls. 3838/3841. - ADV: DELMIRA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 88293/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 278931/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), JOSE ALFREDO DA SILVA (OAB 128469/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), OSMAR LINO PEIXOTO (OAB 77865/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), TANIA CRISTINA CARNEIRO (OAB 211703/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA (OAB 145775/SP), ALESSANDRA PEREIRA DE MELO (OAB 137227/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), NILSON BENEDITO RIBEIRO (OAB 125498/SP), SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO (OAB 121774/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), ANA LUCIA SAIA (OAB 110334/SP), VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO (OAB 110045/SP), RENATO SOUZA SANTOS (OAB 104347/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), ANTONIO BRANDAO DE PAULA (OAB 96601/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PAULO TIAGO AZEVEDO DE CASTRO SILVA (OAB 369563/SP), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF), EDUARDI SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 29370/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), DILSON GOMES ZEFERINO (OAB 38620/SP), RENATO COELHO CESAR FILHO (OAB 42530/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES (OAB 64151/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP)