Washington Domingues Quintas

Processos do Advogado

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2. Processo 10120081520198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012008-15.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Conceição - Vistos. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. Em relação às despesas processuais, tem-se que, no caso concreto, a cobrança das custas revela-se desarrazoada e desproporcional, podendo implicar em ônus desnecessário ao Poder Público e às partes envolvidas, ferindo o princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. O comando constitucional de eficiência, inserido expressamente pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública não apenas o dever de agir com presteza e rendimento funcional, mas também com racionalidade econômica, de modo que os recursos públicos sejam empregados da forma mais produtiva possível. A manutenção de cobranças cujo custo operacional supera o benefício econômico potencial contraria frontalmente este mandamento constitucional. Ademais, é dever da Administração Pública zelar pela economicidade e pela racionalização da cobrança da dívida ativa, de modo a evitar que a persecução de créditos irrisórios onere excessivamente o erário e a máquina judiciária. O próprio Conselho Nacional de Justiça orientou os tribunais a implementarem medidas para a redução de execuções fiscais ineficientes. Este posicionamento reflete a compreensão institucional de que o aparato judiciário não deve ser movimentado para cobranças que representam maior dispêndio do que arrecadação. Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com as normas processuais fiscais, autoriza o magistrado a dispensar exigências que contrariem a lógica econômica e processual do sistema jurídico. Ainda, é importante ressaltar que, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação de nova tese para o Tema 1.184, resultando em significativa alteração quanto aos precedentes jurídicos vinculantes aplicados até então às execuções fiscais. A tese fixada no Tema 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso, consoante entendimento consolidado pelo STF em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ao fixar o tema em referência, o Pretório Excelso reconheceu ser possível ao Juízo, de ofício, extinguir execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Um dos argumentos que alicerçou a decisão foi justamente a desproporção entre o prosseguimento da ação judicial e os custos necessários para tanto. Dito isso, observo que, no caso em exame, o valor da causa é ínfimo o qual deveria ter sido extinto em sua distribuição, uma vez que se trata de execução fiscal abaixo de 50 ORTN's. Nesse cenário, calcado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, ISENTO a parte executada do recolhimento das custas processuais. Certifique o trânsito em julgado da r. Sentença e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP)
3. Processo 10192727820228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019272-78.2022.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.T.A. - V.G.C.T. - - D.R.S. - - E.R.S. - - A.R.S. - - I.R.S. - - N.R.S. - - R.R.S. - - C.M.T. - - M.M.T. - - R.R.S.N. - - A.M.T. e outros - Vistos. Fls. 368: Defiro a expedição de certidão de honorários à Advogada atuante através do convênio OAB/DPE, nos termos do ofício de fls. 261. Intime-se. - ADV: HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS (OAB 458169/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), SILVANIA APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP), HELEINE VIRGINIA QUINTAS (OAB 181004/SP)
4. Processo 00030071320258160160
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0003007-13.2025.8.16.0160   Processo:   0003007-13.2025.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Prisão Ilegal Valor da Causa:   R$45.540,00 Requerente(s):   Vitor Gabriel da Silva Paixão Requerido(s):   ESTADO DE SÃO PAULO O procedimento preconizado pela Lei n. 12.153/2009 determina a submissão obrigatória da causa à audiência de conciliação e a todos os atos processuais previstos em lei. Mais do que mera formalidade, o comparecimento obrigatório do autor em Juízo tem por finalidade salvaguardar seus próprios direitos, evitando que lides temerárias ou até mesmo fraudulentas sejam ajuizadas. Assim, INDEFIRO o requerimento da parte. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
5. Processo 00004647520258160018
   Tribunal: TJPR | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0000464-75.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.215,00 Polo Ativo(s):   BRUNA SUARDI DE SOUZA GUEDES GONÇALO CARLOS DA SILVA JUNIOR ISADORA SILVA SALIN JOÃO VICTOR SUARDI DE SOUZA GUEDES Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência 51.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
6. Processo 11110013220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), MARCOS MUSSINATO (OAB 99553PR/) Processo 1111001-32.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Superball Sports M. Esportivo Ltda, Sedinei Silva Santos - Providencie a parte executada o complemento das custas finais, observando o valor executado.
7. Processo 00010719420258160210
   Tribunal: TJPR | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001071-94.2025.8.16.0210 Processo:   0001071-94.2025.8.16.0210 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Adel Atila Tohme (CPF/CNPJ: 039.902.929-00) Rua Francisca Loban, 475 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Polo Passivo(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) À Rua Ática, 673 6° andar, sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.634-042 VOEPASS LINHAS AÉREAS (CPF/CNPJ: 00.512.777/0038-27) Avenida Thomaz Alberto Whately, SN Lote 16 - Jardim Aeroporto (Setor dos Hangares) - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.078-550       Em que pese o pedido de homologação do acordo (seq. 18.1), o mesmo consta que seria subscrito pelo advogado ALAN XAVIER DE ALMEIDA da parte autora, no entanto, no campo de assinatura consta a do advogado MARCOS MUSSINATO. Assim, intime-se a parte autora para regularizar o acordo no prazo de 15(quinze) dias. Diligências Necessárias.   Paiçandu, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
8. Processo 07734545320068130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 INVENTARIANTE: MARILIA DE NAZARTH DE CARVALHO BARBOSA ; INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANIBAL ANTONIO MASCARENHAS BARBOSA Ato ordinatório expeça-se. 3ª VIA DO FORMAL DE PARTILHA. ** AVERBADO ** Adv - GERALDO NERY LOPES, ANA CRISTINA TEIXEIRA NERY LOPES BRITO, LUCAS BRAGA VIANA, FABRICIO ALVES SILVA, GUILHERME JUNIOR SALOMAO, GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA, CRISTIANE CAROLINA DO NASCIMENTO, RODRIGO RODRIGUES TAVARES, ODILON DOURADO BARBOSA FILHO, EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE, BRENO PIMENTA FELICIO DOS SANTOS, BIANCA OLIVEIRA CARVALHO, FREDERICO DIAMANTINO BONFIN E SILVA, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, MARIA FERNANDA PIRES PIMENTA.