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Ricardo Fernandes Ribeirao

Ricardo Fernandes Ribeirao

Número da OAB: OAB/SP 100012

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001028-82.2019.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.Q. - J.F.Q. - - C.E.Q.O. - - M.S.O. - - N.S.O. - - A.C.Q.O. - - M.A.Q. e outros - M.E.Q. e outro - L.M.Q. - - A.C.F.Q. - - C.A.M. - - M.M.Q.O. - - C.T.T. e outros - Ciência e manifestação do inventariante acerca das informações do partidor judicial de fls. 815. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), LUANA RAPHAELLA DE SOUZA (OAB 510059/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016543-86.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAM BARSANULFO GOMIDE CPF: 322.830.916-91 e outros RÉU: GSP LOTEADORA LTDA. CPF: 02.315.886/0001-98 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILLIAM BARSANULFO GOMIDE e ESPAÇO BOTÂNICO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA em face de GSP LOTEADORA LTDA e LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de incêndio supostamente causado por conduta negligente dos requeridos. A parte autora relata que, em 25 de junho de 2017, um incêndio de grandes proporções atingiu a propriedade da empresa autora, danificando edificações, viveiros e principalmente espécies de plantas ornamentais cultivadas e preparadas para comercialização, inclusive com projetos de entrega em andamento. A origem do fogo teria sido a pastagem da propriedade vizinha, pertencente à requerida GSP LOTEADORA LTDA, a qual, segundo os autores, encontrava-se com vegetação alta, seca e sem a devida manutenção preventiva. Aponta-se ainda que parte do imóvel da requerida havia sido arrendado ao segundo réu, Leonídio Henrique Correa Bouças. Alega-se que houve omissão por parte dos requeridos em adotar medidas preventivas, como a realização de aceiros, sendo certo que o fogo, de origem supostamente provocada, propagou-se de forma descontrolada até atingir a propriedade da autora. Registra-se que, no dia seguinte ao incêndio, máquinas da requerida realizaram gradeação da área atingida, fato que reforçaria a tese de uso intencional do fogo como prática de preparo de solo. Aponta-se que a conduta dos requeridos violou o dever legal de não lesar e de preservar o imóvel de forma a não causar prejuízos a terceiros. A empresa autora alega ter sofrido prejuízos financeiros significativos, inclusive com o encerramento de contratos, inadimplemento de obrigações bancárias, perda de plantas com mais de cinco anos de cultivo, e comprometimento de um projeto de crescimento empresarial elaborado pela consultoria MPrado Governança Corporativa. Menciona-se um prejuízo contábil em 2018 no valor de R$ 57.010,14 e renegociação de dívidas bancárias, além da necessidade de contrair empréstimos com terceiros. Afirma que frustou a venda relevante no valor de R$ 290.750,00 à empresa Agroinvest por falta de estoque resultante do incêndio. Requer a procedência da demanda, com condenação: ao pagamento dos danos materiais a serem apurados por perícia; ao pagamento de lucros cessantes também a serem fixados por arbitramento; ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida GSP LOTEADORA LTDA alega inicialmente que não pode ser responsabilizada pelo incêndio ocorrido em junho de 2017, sustentando que adotou todas as medidas cabíveis para preservação e manutenção da área sob sua posse. Destaca, como questão preliminar, a ausência de comprovação inequívoca de que o incêndio se originou em sua propriedade, tampouco que tenha sido provocado por ação ou omissão sua ou de seus prepostos. Afirma que o local atingido pelas chamas é uma área extensa e vulnerável à ação de terceiros, inclusive pela proximidade com rodovia e presença de ocupações irregulares nas imediações. Alega que, no dia do incêndio, havia grande estiagem e baixa umidade do ar, circunstâncias que favorecem queimadas espontâneas ou causadas por terceiros não identificados. Nega qualquer prática de queimada controlada com fins de preparo de solo e assevera que parte da área mencionada estava arrendada ao corréu LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS, sobre quem recairia eventual responsabilidade pela manutenção e cuidados da área. Argumenta que não há nos autos elementos suficientes para imputar à ré conduta dolosa ou culposa, tampouco relação direta entre sua atuação e os danos alegadamente sofridos pela parte autora. Destaca, inclusive, que a perícia realizada em procedimento preparatório identificou que boa parte dos danos não teria relação com o incêndio, sendo decorrente de fatores como falta de irrigação, má conservação das espécies vegetais ou condições climáticas adversas. Constam ainda registros fotográficos e pareceres técnicos que, segundo a ré, comprovariam a ausência de queima em algumas espécies indicadas como danificadas e até mesmo a possibilidade de recuperação das plantas. No campo jurídico, sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil – especialmente o nexo de causalidade –, citando o artigo 186 do Código Civil. Argumenta que o fato danoso não foi comprovadamente causado pela ré, razão pela qual não subsiste dever de indenizar. Aponta ainda que os prejuízos financeiros alegados pela autora decorrem de má gestão empresarial e não podem ser transferidos à ré sem demonstração de culpa ou vínculo direto com o sinistro. A parte requerida LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS sustenta, de início, que não pode ser responsabilizado pelos danos alegados na petição inicial, tendo em vista que a área onde teria se iniciado o incêndio não estava sob sua posse ou controle no momento do fato. Ressalta que o imóvel pertence à co-ré GSP LOTEADORA LTDA., com quem firmou contrato de arrendamento de apenas uma parte limitada do terreno, com área de 1.476 m² de um total de 1.756 m², sendo que a área objeto do sinistro não integrava o perímetro arrendado por ele. Afirma que o contrato de arrendamento previa a utilização da área exclusivamente para atividades de agricultura, sem qualquer previsão ou autorização para prática de queimada, atividade que, de qualquer forma, jamais foi por ele realizada. Enfatiza que não praticou qualquer conduta que pudesse causar ou contribuir para o incêndio, e que não estava presente no local quando o fato ocorreu. A responsabilidade, se existente, deveria recair exclusivamente sobre a GSP LOTEADORA, verdadeira titular e administradora da área afetada. Argumenta ainda que a acusação de uso de fogo como técnica de preparo do solo é infundada, sendo uma ilação baseada em meras suposições. Acrescenta que, mesmo após o evento, não houve qualquer notificação administrativa ou responsabilização por parte de órgãos ambientais ou de fiscalização. No aspecto jurídico, sustenta a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo causal entre sua conduta e os danos narrados na inicial. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que não se pode impor condenação por mera presunção ou responsabilidade objetiva sem demonstração do ato ilícito praticado diretamente pelo requerido. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos A parte Autora apresentou impugnação. Intimadas as partes a especificarem as provas. A parte autora requereu prova oral e pericial, testemunhal e depoimento pessoal do réu e a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Deferida a prova pericial e prova oral. Laudo pericial apresentado pelo perito com vista as partes. Audiência de Instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 373, dispõe acerca do ônus da prova, estabelecendo que, em regra, a parte autora deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a responsabilização civil do agente, nos termos do artigo 927 do Código Civil, necessário concorrer três elementos: a ação dolosa ou culposa, o nexo de causalidade e o dano. Sobre o ato ilícito, dispõe o artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade civil, nos casos de degradação ambiental, segue o regime objetivo, conforme expressamente estabelecido pelo art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo, portanto, suficiente a comprovação do dano ambiental, da conduta comissiva ou omissiva do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, para que se configure o dever de indenizar. No caso concreto, a prova pericial constante dos autos, produzida em sede de produção antecipada de provas, demonstrou de forma clara e técnica que o incêndio ocorrido em 25 de junho de 2017 teve início em área pertencente à GSP LOTEADORA LTDA, cuja vegetação estava alta, seca e desprovida de aceiros ou qualquer técnica de prevenção, favorecendo a propagação das chamas para áreas vizinhas. Além disso, foi documentado o uso de fogo para manejo agrícola sem os cuidados exigidos pelas normas ambientais. A omissão no manejo seguro da área rural, sobretudo sem a realização de aceiros e sem contenção de focos de queimada, caracteriza conduta negligente. Ressalta-se que o uso do fogo como método de limpeza ou preparo de solo está condicionado ao cumprimento de normas específicas (como as contidas na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal – e na Resolução CONAMA nº 237/97), cujo descumprimento foi devidamente registrado pela Polícia Ambiental, inclusive com registros fotográficos. O corréu LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS, embora alegue que apenas arrendava parte da área, tinha, como possuidor direto do imóvel, o dever de preservar e adotar medidas de prevenção. Sua responsabilidade também decorre do risco criado pela atividade rural por ele desenvolvida e da solidariedade entre o proprietário e o arrendatário quanto aos danos provocados por omissão no manejo da área, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ: "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária entre todos os que contribuíram para o evento danoso, independentemente da extensão de sua participação ou domínio da área." (STJ, REsp 1.147.595/SP) Dessa forma, presentes os três elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta – omissão no manejo da área –, dano – destruição parcial do viveiro e prejuízos à atividade produtiva – e nexo de causalidade comprovado pela perícia), impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar. Dos danos materiais Restou amplamente comprovado nos autos que o incêndio causou perda de espécies vegetais, viveiros, instalações e insumos, impactando diretamente a operação da empresa autora. Laudos técnicos, fotografias, boletins de ocorrência, além da perícia judicial, comprovam a destruição de parte significativa da estrutura de produção, o que comprometeu a continuidade do negócio. Tais prejuízos, embora não quantificados com precisão na inicial, são líquidos e certos, devendo, contudo, ser apurados em sede de liquidação, nos moldes do artigo 509, inciso I, do CPC, dada a complexidade e a natureza técnica da avaliação do dano. Em relação aos lucros cessantes, não restou comprovado com o grau de certeza exigido pelo ordenamento jurídico que os autores deixaram de auferir receita líquida determinada em razão direta e exclusiva do incêndio. Ainda que tenha havido relatos sobre prejuízos em vendas futuras e contratos frustrados, tais alegações não foram acompanhadas de documentação robusta que permitisse quantificar o valor que teria sido efetivamente perdido a título de lucro. A jurisprudência exige que o lucro cessante seja demonstrado de maneira objetiva e com base documental segura, o que não ocorreu no caso. Assim, não é possível acolher esse pedido, por ausência de comprovação do alegado prejuízo projetado. Dos danos morais Os danos morais, entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor. É definido como uma lesão a um dos direitos da personalidade da parte, tutelado constitucionalmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Se traduz na ofensa à integridade psíquica ou física da parte, ou à sua honra objetiva. O art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Entende-se que, no presente caso, estes também estão caracterizados. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que danos ambientais que resultam em grave perturbação à atividade empresarial e afetam a dignidade, a estabilidade e a honra são indenizáveis também sob o aspecto imaterial. Neste sentido, trata-se de hipótese de dano moral efetivo, caracterizado pela lesão à esfera extrapatrimonial dos autores o que impõe o dever de indenizar pois comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Assim, diante da comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do prejuízo moral suportado pelos autores, é imperiosa a procedência do pedido indenizatório, nos termos ora fundamentados. Diante da conduta da demandada, mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela narrativa dos fatos, deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização por danos morais, a fim de não causar enriquecimento para a parte autora e desestimular a prática por parte do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar solidariamente os réus GSP LOTEADORA LTDA e LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; b) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais aos autores, com correção monetária desde esta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032521-49.2009.8.26.0562 (562.01.2009.032521) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Norma Pellachin Ribeiro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens do devedor através do CNIB. O CNIB não localiza bens do devedor, apenas torna pública a indisponibilidade decretada, divulgado-a aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis. Tal cadastro impõe uma restrição patrimonial genérica e duradoura ao devedor. Essa indisponibilidade de bens tem o efeito de induzir o devedor a pagar o débito ou garantir o juízo, com o fim de voltar a ter a disponibilidade de seus bens. É por conta deste efeito indutivo que se mostra aplicável o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E. STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Neste sentido é a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medida atípica de suspensão de CNH. Recurso do exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo n° 1.137. Incidência do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Suspensão do feito até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069593-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Ainda, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), no qual a possibilidade da utilização do referido sistema é expressamente discutida, nos seguintes termos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil - repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados incidente admitido (Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator Ferraz de Arruda; j. 28.04.2021). Logo, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens, ressalvado que o pedido poderá ser novamente apreciado após o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça e do Tema n º 44 pelo E. Tribunal. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501708-72.1982.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ADELINO SOARES MERINO, JOAO PEPPE, RUBENS PUCCI, JOAO LUIS DE MIRANDA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA INTERESSADO: FELIPE FERNANDES ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: ROBERTO MORANDINI JUNIOR - SP258288 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MARLENE RICCI - SP65460, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, RICARDO FERNANDES RIBEIRAO - SP100012, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) INTERESSADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogado do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogado do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: CAREN BENEVENTO VIANI - SP206136, SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO - SP153163, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, ELIANA ALVES BATALHA - SP222737, ELIZANGELA APARECIDA PEDRO - SP187681, FERNANDO DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP242992, GISELAYNE SCURO - SP97967, JOSE GERALDO BATALHA - SP222770, KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951, KATIA MARA ESTEVEZ HAYASHI - SP229095, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIA REGINA DA SILVA PEDROSA - SP264993, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MILTON MACEDO - SP45104, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS - SP258582, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ, GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO, SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA, VALDECI SILVA DE BRITO, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, JACKELINE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE CANTOIA, LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., PAULO ALEXANDRE PARIZI, MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, VANIELI NERIS DO PRADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES, CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA., ELIANE MARIA SANTOS COSTA, SIMONE MATILE, ANDREA ARRUDA VAZ, MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ - SP416032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO - SP412217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO GUIMARAES FRAGA PALUMBO - SP167538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GOMES BARBOSA PALUMBO - SP139688 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACKELINE PEREIRA DA SILVA - SP286173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE CANTOIA - SP265129 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE PARIZI - SP346550 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA FERNANDES - SP282661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN - MG220199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HEITOR CASTRO CUNHA - MG179395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA - MG229413 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANIELI NERIS DO PRADO - SP470085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES - SP57347 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MATILE - SP155534 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA ARRUDA VAZ - PR52077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 366927722 e anexo – Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092392 (Id. 338648911), requisição 20240253973, por (50.2) ARISTIDES BITENER, em favor de MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. Id. 368681669 – Determinada a intimação da representação judicial do cedente e da cessionária para apresentação do contrato da cessão de crédito referida. Id. 368881875 – Juntado o instrumento particular da cessão de crédito noticiada referente ao precatório 20240092392 (nº CNJ 02539730320244039900 / requisição 20240253973 – Id. 338648911). A cessão de crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Observo que a referida cessionária já se encontra cadastrada nos autos como terceiro interessado, bem como seu representante judicial. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca das cessões de crédito noticiadas nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do precatório n. 20240092392 (Id. 338648911) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 80% do valor total do precatório, reservado os demais 20% a título de honorários contratuais (Id. 368881875). No tocante a cessão de crédito noticiada no Id. 371579454 e anexos, referente ao precatório n. 0120083-31.2025.4.03.9900, observo já ter sido comunicada e apreciada nos autos de cumprimento de sentença n. 5001414-27.2025.4.03.6183, que possui como exequente Aida Coreno Batista, ora cedente. Intime-se a cessionária peticionante FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL para ciência e querendo, manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, promova o desentranhamento dos referidos documentos de Id. 371579454 e anexos. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501708-72.1982.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ADELINO SOARES MERINO, JOAO PEPPE, RUBENS PUCCI, JOAO LUIS DE MIRANDA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA INTERESSADO: FELIPE FERNANDES ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: ROBERTO MORANDINI JUNIOR - SP258288 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MARLENE RICCI - SP65460, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, RICARDO FERNANDES RIBEIRAO - SP100012, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) INTERESSADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogado do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogado do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: CAREN BENEVENTO VIANI - SP206136, SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO - SP153163, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, ELIANA ALVES BATALHA - SP222737, ELIZANGELA APARECIDA PEDRO - SP187681, FERNANDO DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP242992, GISELAYNE SCURO - SP97967, JOSE GERALDO BATALHA - SP222770, KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951, KATIA MARA ESTEVEZ HAYASHI - SP229095, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIA REGINA DA SILVA PEDROSA - SP264993, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MILTON MACEDO - SP45104, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS - SP258582, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ, GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO, SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA, VALDECI SILVA DE BRITO, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, JACKELINE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE CANTOIA, LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., PAULO ALEXANDRE PARIZI, MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, VANIELI NERIS DO PRADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES, CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA., ELIANE MARIA SANTOS COSTA, SIMONE MATILE, ANDREA ARRUDA VAZ, MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ - SP416032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO - SP412217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO GUIMARAES FRAGA PALUMBO - SP167538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GOMES BARBOSA PALUMBO - SP139688 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACKELINE PEREIRA DA SILVA - SP286173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE CANTOIA - SP265129 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE PARIZI - SP346550 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA FERNANDES - SP282661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN - MG220199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HEITOR CASTRO CUNHA - MG179395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA - MG229413 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANIELI NERIS DO PRADO - SP470085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES - SP57347 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MATILE - SP155534 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA ARRUDA VAZ - PR52077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 366927722 e anexo – Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092392 (Id. 338648911), requisição 20240253973, por (50.2) ARISTIDES BITENER, em favor de MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. Id. 368681669 – Determinada a intimação da representação judicial do cedente e da cessionária para apresentação do contrato da cessão de crédito referida. Id. 368881875 – Juntado o instrumento particular da cessão de crédito noticiada referente ao precatório 20240092392 (nº CNJ 02539730320244039900 / requisição 20240253973 – Id. 338648911). A cessão de crédito noticiada consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Observo que a referida cessionária já se encontra cadastrada nos autos como terceiro interessado, bem como seu representante judicial. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca das cessões de crédito noticiadas nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do precatório n. 20240092392 (Id. 338648911) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 80% do valor total do precatório, reservado os demais 20% a título de honorários contratuais (Id. 368881875). No tocante a cessão de crédito noticiada no Id. 371579454 e anexos, referente ao precatório n. 0120083-31.2025.4.03.9900, observo já ter sido comunicada e apreciada nos autos de cumprimento de sentença n. 5001414-27.2025.4.03.6183, que possui como exequente Aida Coreno Batista, ora cedente. Intime-se a cessionária peticionante FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL para ciência e querendo, manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, promova o desentranhamento dos referidos documentos de Id. 371579454 e anexos. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001028-82.2019.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.Q. - J.F.Q. - - C.E.Q.O. - - M.S.O. - - N.S.O. - - A.C.Q.O. - - M.A.Q. e outros - M.E.Q. e outro - L.M.Q. - - A.C.F.Q. - - C.A.M. - - M.M.Q.O. - - C.T.T. e outros - Vistos. Remetam-se os autos ao contador judicial para conferência da partilha de p. 790/811. Havendo necessidade de retificação, intime-se o (a) inventariante para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique a serventia se o feito encontra-se regularmente instruído. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), LUANA RAPHAELLA DE SOUZA (OAB 510059/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007855-06.2024.8.26.0223 (processo principal 1005443-37.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.C.N. - H.C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por menor representado por sua genitora, visando à satisfação de obrigação alimentar fixada judicialmente. O executado apresentou impugnação (fls. 110/136), alegando: (i) excesso de execução, (ii) bloqueio de valores impenhoráveis, e (iii) bloqueio de valores pertencentes a terceiro. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Conforme manifestação do Ministério Público às fls. 150, à qual adiro integralmente por seus fundamentos jurídicos e fáticos, não há qualquer comprovação idônea das alegações trazidas pelo executado. Trata-se de meras afirmações desacompanhadas de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a origem dos valores bloqueados, sua natureza impenhorável ou sua titularidade por terceiro. Ademais, os valores eventualmente pagos que o executado indica como justificativa para o suposto excesso de execução referem-se a períodos distintos dos aqui executados, não sendo aptos, portanto, a descaracterizar o crédito executado nestes autos. Assim, ausente prova capaz de infirmar a regularidade do bloqueio judicial e do valor executado, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Decorridos o prazo de recurso, expeça-se o necessário para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002290-27.2025.8.26.0223 (processo principal 1011995-71.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - K.R.A. - R.A.S. - Vista dos autos ao autor para: cientificá-lo que o Mandado de Levantamento Eletrônico (M.L.E) foi expedido nesta data, nos termos do formulário juntado aos autos, aguardando conferência, liberação e assinatura do magistrado. O interessado deverá acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004645-60.2025.8.26.0562 (processo principal 1003422-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mara Rúbia Gonçalves e Silva - - Luiz Carlos Trombelli - - Erisvaldo Xavier da Rocha - - Angela Maria de Bastos e Silva - - Adilson de Bastos e Silva - - Marcelo de Bastos e Silva - - Maria Ercília de Bastos e Silva Trombelli - - Nelly Andrade de Bastos e Silva - - Espólio de Ligia Maria de Bastos e Silva - - Roberto Barsotti de Freitas Junior - - Luciana Barsotti Silva de Freitas - Carla Correa de Jesus - - Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus - Vistos. 1. Fls. 89 e seguintes: A parte executada deverá juntar, em cinco dias, os extratos bancários das contas bloqueadas junto ao Banco Santander referentes aos meses maio e junho de 2025. 2. Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido. Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar. A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência. Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça. Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça. Intime-se a parte contrária. 3. A Z. Serventia deverá juntar aos autos, com presteza, o resultado da ordem de bloqueio. - ADV: DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 9246677-73.2008.8.26.0000 (994.08.061402-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unibanco S/A - Uniao de Bancos Brasileiros - Apelado: Antonio Ribeirao - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 18 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fabiola do Nascimento Moraes (OAB: 186734/SP) - Ricardo Fernandes Ribeirao (OAB: 100012/SP) - 4º andar
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