Tudo
Marcos Augusto Perez

Marcos Augusto Perez

Número da OAB: OAB/SP 100075

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 32
Tribunais: TJSP, TRF6
Nome: MARCOS AUGUSTO PEREZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2085513-33.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Constecca Construções S/A - Agravante: Osvaldo José Stecca (Espólio) - Agravado: Salvador A. Bolanho e Cia Ltda - Interessado: Consbem Construcoes e Comercio Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Osvaldo Fernandes Filho (OAB: 200040/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - Rafael Meng Nóbrega (OAB: 406984/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2010084-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zigurate Construção Ltda. - Agravado: Construtami Engenharia e Comercio Ltda - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Mateus Emygdio Mendonça de Melo (OAB: 469776/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - Helder Moroni Câmara (OAB: 173150/SP) - Ulisses Penachio (OAB: 174064/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006386-82.2003.8.26.0053 (053.03.006386-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Construbase Engenharia Ltda. - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - VISTOS. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: HELENA AGUILAR HERNANDEZ (OAB 103583/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), VERA PASQUINI (OAB 49911/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), MARCOS AUGUSTO PEREZ (OAB 100075/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2336014-36.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - Embargte: Consórcio Construcap Walbridge - Embargdo: Kahn do Brasil Ltda - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. TÉCNICA SUPERADA. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Roldan Ferri (OAB: 216446/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Gabriel Penna Gomes (OAB: 448995/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB: 406606/SP) - Mateus Emygdio Mendonça de Melo (OAB: 469776/SP) - Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP) - 3º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017875-87.2001.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Execução nº 2019/000963 V I S T O S. Fls. 89, 100/101 e 103: Anote-se, no sistema informatizado, os novos patronos substabelecidos às fls. 104/105. Ao analisar os autos, verifica-se a existência de pagamentos efetuados que ainda aguardam levantamento. O Município realizou quatro depósitos nos autos, a saber: em 30/09/2022 - R$ 856.730,71; em 28/02/2023 - R$ 6.379.693,51; em 30/03/2023 - R$ 1.424.000,00; e em 28/04/2023 - R$ 1.430.004,44. Embora a credora SABESP tenha requerido, por meio da petição de fls. 56/57, a transferência do valor total, a decisão de fls. 74/75 indica que apenas o depósito realizado em 28/04/2023, no montante de R$ 1.430.004,44, foi transferido para a conta corrente informada, conforme certidão de fls. 84, restando pendente o levantamento dos outros três depósitos. É o relatório. Decido. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de realizado em favor de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (depósito(s) de 30/09/2022, 28/02/2023 e 30/03/2023 - EP (0247804-08.2018.8.26.0500) - fls. 149/186). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. Informo que, caso haja impugnação, a entidade devedora deverá indicar o valor controverso, também sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 102. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido indicando a conta bancária da beneficiária. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp CPF(s): 43.776.517/0001-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Lilian de Oliveira Lara - OAB 236086/SP e outros PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 45/48 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB 119324/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO (OAB 112208/SP), LILIAN DE OLIVEIRA LARA (OAB 236086/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), CARINE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 450352/SP), CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO (OAB 406606/SP), LETÍCIA FREIRE CHALEGRE (OAB 508368/SP), RITA DE CASSIA GOMES DE S KOVAC (OAB 98158/SP), MARCOS AUGUSTO PEREZ (OAB 100075/SP), JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB 439362/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2357556-13.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elisabete Pinho da Silva - Embargdo: Construtami Engenharia e Comercio Ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Ulisses Penachio (OAB: 174064/SP) - Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB: 406606/SP) - Mateus Emygdio Mendonça de Melo (OAB: 469776/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - 3º Andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048747-33.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Consorcio Metropolitano 5 e outros - Vistos. Fls. 2291/2299: Ciência às partes esclarecimentos do perito. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, observando-se, ainda, a prerrogativa de prazo em dobro para os entes que dela dispõem. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP), MARCOS AUGUSTO PEREZ (OAB 100075/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO (OAB 406606/SP), MATEUS EMYGDIO MENDONÇA DE MELO (OAB 469776/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011132-76.2024.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda - NOVA LUZ DE SÃO VICENTE SPE S/A e outros - Ciência do V. Acórdão. - ADV: STHEFANI GIRALDELLI DE JESUS OLIVEIRA (OAB 490269/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA (OAB 465354/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), MARCOS AUGUSTO PEREZ (OAB 100075/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), MILENA GONZALEZ RIOS (OAB 239216/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0025277-88.2002.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Salvador A. Bolanho e Cia Ltda (Antiga denominação) - Apelante: Bolanho e Cia Ltda (Atual Denominação) - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Rena Engenharia Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Marcos Augusto Perez (OAB: 100075/SP) - Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB: 406606/SP) - Mateus Emygdio Mendonça de Melo (OAB: 469776/SP) - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Marcos Augusto Perez (OAB 100075/SP), Victor Athie (OAB 110111/SP), Fabio Emilio dos Santos Malta Moreira (OAB 150302/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Diógenes Pires da Silva (OAB 192067/SP), Marcelo Bueno Espanha (OAB 197447/SP), Leandro Mori Viana (OAB 198499/SP), Lucas Conrado Marrano (OAB 228680/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Juliana Silva Conteli (OAB 386353/SP) Processo 0015304-72.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Antonio Adriano Eroles, JSL S/A, Junji Abe, Fernando Antonio Simões, José Carlos Pavanelli Eroles, Mito Transporte e Turismo Ltda, Nobuo Aoki Xiol, José Odair Pereira Diniz, Alexandre Ripamonti, Elen Maria de Oliveira Valente Carvalho - 7 Conclusão e dispositivo. Postas tais considerações, e dando preferência ao julgamento no mérito, afasto a aplicação do tema 1199 do STF, porque na definição de sua tese nossa Corte Suprema levou em consideração a ocorrência de prescrição intercorrente, e não da prescrição interfases criada pela Lei n. 14.230/21 - como visto acima. Assim, e considerando que em muito superado o prazo de quatro anos desde a citação desta ação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERFASE com base no art. 23, §§ 4º e 5º da Lei n. 8.429/92 com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, razão pela qual EXTINGO ESTE FEITO com fundamento no art. 487, II, do CPC. Custas ex lege. Levanto eventual decreto de indisponibilidade dos bens. Providencie a z. serventia o necessário. P. R. I.
Anterior Página 3 de 4 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta