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Vicente Jose Da Silva

Vicente Jose Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 100150

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 13
Tribunais: TRT15, TJSP
Nome: VICENTE JOSE DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0010758-19.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010758-19.2024.8.26.0577; Assunto: Sucumbência; Apelante: J. A. C. C.; Advogado: Jorge Alfredo Cespedes Campos (OAB: 311112/SP) (Causa própria); Apelado: H. N. N.; Advogado: Cleber Luiz de Morais (OAB: 447238/SP); Advogado: Vicente Jose da Silva (OAB: 100150/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009581-48.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nutri House Alimentos Ltda - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 POR DANOS MORAIS, MAS NEGOU INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE, CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO POR ERRO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE REQUER DEMONSTRAÇÃO DE UMA CHANCE REAL, ATUAL E CERTA, NÃO APENAS UMA MERA POSSIBILIDADE.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE PREENCHIA OS REQUISITOS DO EDITAL PARA HABILITAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO PREGÃO, CONFORME APONTADO PELA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE REQUER PROVA DE CHANCE REAL E CONCRETA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EQUITATIVAMENTE QUANDO O VALOR DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 434, 435, 85, §§ 2º E 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alexander Mauricio (OAB: 100150/PR) - Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-61.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Merenda Mais de São José Alimentos Eireli Me e outro - Apelado: Solupack Sistema de Embalagens - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍCIO EM EMBALAGENS INDUSTRIAIS - DECADÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 445 DO CC - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACESSÓRIA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECADÊNCIA QUE ATINGE AMBAS AS PRETENSÕES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - TEORIA FINALISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ ACESSÓRIA AO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DO PRODUTO, SUBMETE-SE AO MESMO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 445 DO CC. NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE ENTRE AS PARTES, INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RES
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000198-73.2024.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Engesa Engenheiros Especializados S.a. - Maria Izabel da Luz - - Waldecyr Tomiatti - - Luiz Carlos de Freitas (Perito Contador) - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - José Louro Gomes - - Marcelo Romeiro dos Reis - - Siemens Ltda. - - Bráz Camilo - - Ettiene Beirão Friedrich - - Francisco Miguel da Silva - - Paulo Nobuo Isseri - - Banco do Estado de Minas Gerais S.a. - - Sidney Silva de Nigris - - Júlio Eguchi - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Francisco Antonio dos Santos - - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Sp/ms - - Linde Gases Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Luiz Carlos de Camargo - - Sérgio Diegues - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos - - Khalil Assaad Samara - Amadeu Jeronimo de Araujo - - Antonio Angelo Stefanelli - - Ailton Cesar Diniz e outro - Celio de Melo Almada Filho - Luiz Delisio e outro - Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - Eurico Costa Mapeli e outro - Carlos Alberto Pace - Vistos. Ciência ao síndico dativo da resposta ao ofício a fls. 1560-1562, bem como da manifestação de fls. 1549-1552. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), HUMBERTO MARIO BORRI (OAB 85035/SP), MONICA ISABEL DE MORAES (OAB 85129/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), WELDIO COTTET (OAB 85421/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), SUELI ROCHA DA SILVA (OAB 83787/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JOAO SMOLII (OAB 83144/SP), LUIZ ANTONIO RIBEIRO RANGEL (OAB 82754/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), YVONNE NUNCIO (OAB 81152/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA EMILIA BANDEIRA DE MELLO PAVANI (OAB 88489/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029674-55.2022.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sônia Maria Alves Escobar - - ´josé Itamar Alves Escobar - - Carlos Alexandre Alves Escobar - - Patricia Rosa da Silva, - - Lealys Alves Escobar - - Renata Alves Escobar - - Thiago Alves Escobar - - Bruno Leonardo Alves Escobar - Vistos. Cite-se o herdeiro Mário Pereira dos Santos e seu cônjuge, se o caso, no endereço de fls. 316, via mandado, observando-se a gratuidade processual. Int. - ADV: VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029674-55.2022.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sônia Maria Alves Escobar - - ´josé Itamar Alves Escobar - - Carlos Alexandre Alves Escobar - - Patricia Rosa da Silva, - - Lealys Alves Escobar - - Renata Alves Escobar - - Thiago Alves Escobar - - Bruno Leonardo Alves Escobar - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(i)(s) de Justiça juntada(s) à(s) página(s) 312 (mandado(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037728-73.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silvéria de Melo Santos - Banco Pan S/A - - Banco Cetelem S.A e outro - Vistos. 1) Fls. 279/282: Comprovada a cessão do crédito, DEFIRO o pedido. Determino à parte ativa a correção do cadastro processual, para inclusão do novo réu no polo passivo no sistema. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 2) Após, providencie a Serventia a baixa no anterior. 3) Fls. 270/271: Indefiro a expedição de ofício. A diligência pretendida cabe à parte autora. Promova o necessário para regularização do ciclo citatório. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037212-19.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evellyn Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 66: expeça-se novo mandado de citação, com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação com hora certa, acaso verifique a hipótese do artigo 252 do CPC, observando-se a gratuidade processual. Int. - ADV: VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047239-81.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Panificadora e Distribuidora Re-ali Junir Ltda - Nutri House Alimentos Ltda Epp e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: DAYANE GASPARINI FERREIRA (OAB 401192/SP), BRUNO ALEXANDER MAURICIO (OAB 100150/PR)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010758-19.2024.8.26.0577 (processo principal 1007686-12.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.A.C.C. - H.N.N. - Vistos. 1) - Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). 2) - Após, ao MP, se o caso. 3) - Satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 100150/SP), JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP), CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP)
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