Magda Isabel Castiglia

Processos do Advogado

1. Processo 10154203820258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015420-38.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.S.G.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Para preservação dos sigilos fiscal e bancário, os documentos indicados nos itens "b", "c" e "d" devem ser cadastrados pela parte como documentos sigilosos (cód. 9898). Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: MAGDA ISABEL CASTIGLIA (OAB 100253/SP)
2. Processo 10022408620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002240-86.2024.8.26.0071 - Despejo - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Ribeiro Luiz - Gabriel Evaristo de Souza e outro - Certidão de honorários expedida à disposição da patrona da executada junto ao sistema informatizado. - ADV: FERNANDO ESQUERDO ANTONIO (OAB 432333/SP), MAGDA ISABEL CASTIGLIA (OAB 100253/SP)
3. Processo 00042573620058260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0004257-36.2005.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; JÚLIO CÉSAR FRANCO; Foro de Marília; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0004257-36.2005.8.26.0344; Nota Promissória; Apelante: Magda Isabel Castiglia; Advogada: Magda Isabel Castiglia (OAB: 100253/SP) (Causa própria); Advogado: Oswaldo Segamarchi Neto (OAB: 92475/SP); Apelado: Izabel Rangel Alves Barbosa; Advogado: Artur Gomes Ferreira (OAB: 125373/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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