Aparecido Antonio Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 00041203420238160075
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004120-34.2023.8.16.0075   Processo:   0004120-34.2023.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Transporte de Coisas Valor da Causa:   R$108.905,07 Exequente(s):   ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s):   TRANSMONTEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA A parte executada, em evento 228, pugna pela liberação dos valores constritos via sistema Sisbajud, alegando, para tanto, que a importância bloqueada é insignificante perante o valor atualizado da dívida. Pois bem. No caso, a constrição no valor de R$ 543,59 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), de fato, representa valor “irrisório” frente ao valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 28.229,42 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) (mov. 196.3). Entretanto, em que pese o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, a jurisprudência entende que não se pode obstar a concretização da penhora “online”, via sistema do Sisbajud, mesmo que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC. PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALOR IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MONTANTE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO BLOQUEIO ONLINE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). A irrisoriedade do valor bloqueado não constitui, por si só, justificativa para o desbloqueio, conforme jurisprudência consolidada (REsp nº 1.825.053/PR; AgInt no REsp nº 1.687.015/MG). IV. DISPOSITIVO  6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006500-90.2025.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -  J. 08.05.2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. 1. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO E INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO (ART.836, CPC). CONSTRIÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIR AO EXEQUENTE PARTE DO VALOR DAS CUSTAS ANTECIPADAS. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE BLOQUEADO. ADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DE QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ENTENDIDA COMO CORRETA PELOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.1. Deve ser levada a efeito a penhora, ainda que a quantia do bloqueio não seja expressiva, na medida em que é capaz de reembolsar ao exequente o valor das custas por ele antecipadas na execução, minimizando eventuais perdas. 2. Considerando os elementos fático-probatórios dos autos, bem como a impossibilidade de que eventual levantamento da quantia bloqueada possa resultar em graves danos aos executados, deve ser mantida a decisão que determinou a expedição de alvará, especialmente por se tratar de quantia inferior àquela entendida como correta pelos devedores.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059442-12.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 12.02.2020) grifei. Assim, deve ser resguardado o direito do exequente de buscar o recebimento de seu crédito, mesmo que seja mediante a constrição de valores considerados “irrisórios” diante da situação fática posta em discussão no caso. Sendo assim, o pedido formulado pelo devedor não merece prosperar. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, relativo à quantia bloqueada em evento 219. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 11 de julho de 2025.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito
3. Processo 00518112920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051811-29.2019.8.26.0100 (processo principal 1110496-17.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Serra & Freitas Revestimentos Ltda. - Oas 35 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Austral Seguradora S/A - - Pedro Luis Oberg Feres - Vistos. Anotado. Diga o exequente. Intime-se. - ADV: KAROLINE CRISTINA POÇO (OAB 362925/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), JOSE TORRES PINHEIRO (OAB 114077/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), APARECIDO ANTONIO FRANCO (OAB 100290/SP)
4. Processo 10005179220225020015
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000517-92.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCINALVA DA CONCEICAO MACIEL E OUTROS (2) RECLAMADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) para que tenha ciência da expedição de alvará constante do id 1b4272f, cujo valor será transferido em até 15 dias.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NATHALIE JULIANA MESTDAG Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCINALVA DA CONCEICAO MACIEL
5. Processo 10005179220225020015
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000517-92.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCINALVA DA CONCEICAO MACIEL E OUTROS (2) RECLAMADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) para que tenha ciência da expedição de alvará constante do id 1b4272f, cujo valor será transferido em até 15 dias.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NATHALIE JULIANA MESTDAG Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREA SILVA DE OLIVEIRA
6. Processo 10005179220225020015
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000517-92.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCINALVA DA CONCEICAO MACIEL E OUTROS (2) RECLAMADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) para que tenha ciência da expedição de alvará constante do id 1b4272f, cujo valor será transferido em até 15 dias.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NATHALIE JULIANA MESTDAG Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE TOLEDO CRIVELLARO DOS REIS
7. Processo 01009016420215010073
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0100901-64.2021.5.01.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000302186900000103460444?instancia=3
8. Processo 10210632020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021063-20.2024.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - R.C.F. - Vistos. De proêmio, determino que os herdeiros esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão da apresentação de documentação relativa a bens em nome do falecido Marcelo, considerando que o presente feito refere-se exclusivamente ao inventário de Jacyra. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a inventariante, no mesmo prazo, apresente as primeiras declarações e o plano de partilha nos termos do item "i" da decisão de fls. 68/70. Conforme preceitua o art. 653, do Código de Processo Civil, ressalto que a partilha deverá constar: (a) qualificação completa da autora da herança, viúvo, herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; (b) a descrição e avaliação dos bens da falecida; (c) indicação de eventuais dívidas; (d) adequação do valor da causa que deve corresponder ao patrimônio da falecida; (e) destaque da meação do viúvo (50% dos bens); e (f) indicação do quinhão de cada herdeiro, com respectivos percentuais e valores. Verifico, ainda, a ausência dos seguintes documentos, que deverão ser apresentados no mesmo prazo: (a) certidão de inexistência de débitos federais em nome da falecida; (b) procuração outorgada pelo viúvo Orestes, representado por sua curadora; (c) certidão negativa de débitos imobiliários (ITR/IPTU) referente ao imóvel situado em Osasco; (d) certidão de nascimento de Rita, Marcos e Douglas ou, se for o caso, certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, tendo em vista que a união estável não altera o estado civil. Intime-se. - ADV: APARECIDO ANTONIO FRANCO (OAB 100290/SP)