Marcelo Correia Millan

Processos do Advogado

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2. Processo 00179603920028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017960-39.2002.8.26.0053 (053.02.017960-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Agenor Braga de Souza - Vistos. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do referido Comunicado Conjunto, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, ressaltando-se, desde logo, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado 41/24). Sem prejuízo, o não recolhimento da taxa judiciária acima no prazo de trinta dias ensejará a expedição de certidão pela serventia para inscrição em dívida ativa (item 14 do Comunicado Conjunto acima; e art. 1098 das NSCGJ). Intime-se - ADV: IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO (OAB 18765/SP), MARCELO CORREIA MILLAN (OAB 100424/SP)
3. Processo 10955259020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1095525-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Luiza Nogueira Malta de Sa - Após o decurso do prazo para apresentação de recursos, remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe. - ADV: MARCELO CORREIA MILLAN (OAB 100424/SP)
4. Processo 10127417120258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012741-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Marcelo Pinto Pinheiro - Tendo em vista o teor da manifestação fazendária, julgo o processo extinto com resolução do mérito e homologo o reconhecimento da procedência do pedido nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Assim, fica a demandada condenada: a) na obrigação de não-fazer consistente na abstenção de promover o desconto de 2% da remuneração da parte autora, referente à contribuição para a Cruz Azul (do qual será desfiliado, assim como seus dependentes), b) condenar a demandada a restituir à parte autora as contribuições descontadas após a citação. Consigno que tais valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC (englobando os juros moratórios), nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORREIA MILLAN (OAB 100424/SP)
5. Processo 10089157020238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Correia Millan (OAB 100424/SP), Lorena Montanari Millan (OAB 261068/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008915-70.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izilda Fatima de Moraes Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Recurso tempestivo e corretamente preparado. Manifeste-se a parte contrária quanto ao recurso inominado interposto, devendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal.
6. Processo 10502582720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Correia Millan (OAB 100424/SP), Andre Manzoli (OAB 172290/SP), Roberta Sevo Vilche (OAB 235172/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcello Nicolino Millan (OAB 485771/SP) Processo 1050258-27.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marina Lya Goldshmidt - Reqda: Marlene Deon Rodrigues - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Fls. 1667/1674. Manifeste-se o terceiro interessado Banco Inter. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
7. Processo 10556360320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Correia Millan (OAB 100424/SP), Marcello Nicolino Millan (OAB 485771/SP) Processo 1055636-03.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcenes Correia de Oliveira - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
8. Processo 10526985420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Correia Millan (OAB 100424/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Lorena Montanari Millan (OAB 261068/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1052698-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izilda Fatima de Moraes Andrade - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A, Picpay Serviços Ltda. - Vistos. Fls. 529: o mandado de levantamento já foi expedido, conforme certidão de fl. 528. Em 15 dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa, uma vez que já foi instaurado incidente de cumprimento de sentença.