Maria De Lourdes Pizanelli Peiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10022104720248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002210-47.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marli Aparecida Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI DA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL, placa EUC2618, RENAVAM 00252532350, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024; b) ANULAR os respectivos débitos fiscais lançados em nome da autora a título de IPVA para os referidos exercícios; e c) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida. Resolvo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP)
3. Processo 00177134819988260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017713-48.1998.8.26.0037 (02452/1998) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ebara Industrias Mecanicas e Comercio Ltda - Contep Pocos Profundos Ltda - Jamil Gonçalves do Nascimenro - - NIVALDO LOPES DA SILVA - Jose Antonio Ioca - IGARATEC PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e outros - Francisco Garcia Leal - - Murilo Pereira de Souza - - Antonio da Cruz Faustino Filho - - Gentil Rodrigues - - Manoel Rosa Filho - - Maria Luiza Damin - - CATAGUÁ FACTORING FOMENTO COM. LTDA - - Facchini Sa - - Espólio de Antonio da Cruz Faustino Filho - - Petranova Mineração e Construções Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outros - Caragua Factoring e Fomento Comercial Ltda - Vistos. Fls. 7246/7248: Autorizo a imediata expedição de MLE à Caragua do valor de R$ 213.744,95, com os acréscimos legais, de acordo com os dados bancários informados. Após, aguarde-se em arquivo eventual provocação dos credores para levantamento dos valores habilitados, ainda pendentes de pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), WILSON MARTINI (OAB 36719/SP), MARIA FLORIZA PEREIRA DE C FIGUEIREDO (OAB 75222/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), SPERETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6012/SP), CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES (OAB 439004/SP), ANA ELISA NASSER GENTILE (OAB 426531/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 15171/PR), LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP), ORLANDO STIVANATTO FILHO (OAB 96474/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), FERNANDA MUCIO DE MELLO (OAB 262638/SP), FAICAL CAIS (OAB 9879/SP), GILZI FATIMA ADORNO SATTIN (OAB 97836/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), HENRIQUE THIAGO FERREIRA (OAB 150748/SP), MÁRCIA CRISTINA DE POLI (OAB 129339/SP), LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), MARIA TERESA POPULIN (OAB 171946/SP), GILBERTO MOMENTÉ (OAB 172452/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), WASHINGTON COUTINHO PEREIRA (OAB 123304/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANA PAULA FALCAO DE MORI (OAB 105953/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB 218164/SP), CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC (OAB 222718/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP), RAQUEL TELES DE MELO (OAB 226731/SP)
4. Processo 00177134819988260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017713-48.1998.8.26.0037 (02452/1998) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ebara Industrias Mecanicas e Comercio Ltda - Contep Pocos Profundos Ltda - Jamil Gonçalves do Nascimenro - - NIVALDO LOPES DA SILVA - Jose Antonio Ioca - IGARATEC PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e outros - Francisco Garcia Leal - - Murilo Pereira de Souza - - Antonio da Cruz Faustino Filho - - Gentil Rodrigues - - Manoel Rosa Filho - - Maria Luiza Damin - - CATAGUÁ FACTORING FOMENTO COM. LTDA - - Facchini Sa - - Espólio de Antonio da Cruz Faustino Filho - - Petranova Mineração e Construções Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outros - Caragua Factoring e Fomento Comercial Ltda - Fls. 7271/7278: ciência às partes. - ADV: AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), ORLANDO STIVANATTO FILHO (OAB 96474/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 15171/PR), SPERETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6012/SP), CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES (OAB 439004/SP), ANA ELISA NASSER GENTILE (OAB 426531/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), FERNANDA MUCIO DE MELLO (OAB 262638/SP), FAICAL CAIS (OAB 9879/SP), GILZI FATIMA ADORNO SATTIN (OAB 97836/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), HENRIQUE THIAGO FERREIRA (OAB 150748/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), MÁRCIA CRISTINA DE POLI (OAB 129339/SP), MARIA TERESA POPULIN (OAB 171946/SP), WASHINGTON COUTINHO PEREIRA (OAB 123304/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANA PAULA FALCAO DE MORI (OAB 105953/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WILSON MARTINI (OAB 36719/SP), MARIA FLORIZA PEREIRA DE C FIGUEIREDO (OAB 75222/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL TELES DE MELO (OAB 226731/SP), CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC (OAB 222718/SP), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB 218164/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), GILBERTO MOMENTÉ (OAB 172452/SP)
5. Processo 10004348520198260040
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000434-85.2019.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Antônio Carlos dos Santos - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Fls. 343/344: anote-se. Fls. 384/385: Defiro a substituição do polo passivo da presente ação, que deverá ser ocupado por 'HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.', regularizando-se o cadastro de partes no sistema SAJ/PG5. Considerando que os autos se encontram em grau de recurso, incumbirá ao peticionante comunicar também à(s) instância(s) superior(es). Int. - ADV: MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RAQUEL ELOÍSA GUIDI (OAB 213971/SP)
6. Processo 10098297720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009829-77.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yonara Garcia Borges Felipe - - Dinalda Maria Borges Felipe - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Vistos. Recebo o recurso interposto pelos requerentes, apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões após, remetam-se ao Colendo Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP)
7. Processo 00007914820208260040
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000791-48.2020.8.26.0040 (processo principal 1000671-22.2019.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.F.T.R. - J.S.R. - Vistos. Nos termos da cota do MP de fls. 295, providencie a parte exequente a juntada da planilha de cálculo atualizada do débito alimentor, conforme já determinado às fls. 288, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e retornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP)
8. Processo 10015436120248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001543-61.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - B.J.G. - - A.G. - M.C.G. - - H.A.G. - - A.G. - Retro. Certidão de honorários disponível. Int. - ADV: ELIEGE RIOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA MACIEL (OAB 457877/SP), ELLEN CRISTINA HELD VILELLA (OAB 417468/SP), LUCIANA PADOVANI MELLUSO (OAB 229111/SP), LUCIANA PADOVANI MELLUSO (OAB 229111/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP), MARIA DE LOURDES PIZANELLI PEIRO (OAB 100481/SP)